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Flashcards

Aula 12 - parte 2

Larissa E Direito Administrativo Portuguese 58 cards

Cards in this deck (58)

  1. 1§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a __________ (4), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.suspensão dos
    direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
    ressarcimento ao erário
  2. 2Enriquecimento ilícito - dolo ou culpa?Dolo
  3. 3Violação dos princípios da Administração Pública (art. 11) - Dolo ou culpaDolo
  4. 4Concessão indevida de benefício tributário ou financeiro (art. 10-A) Dolo ou culpa?Dolo
  5. 5Prejuízo ao erário (art. 10) - Dolo ou culpa?Os dois
  6. 6A lei de improbidade é uma lei de caráter nacional ou federal?A Lei de Improbidade Administrativa alcança a Administração direta e
    indireta de qualquer dos Poderes, em todos os entes da Federação
    (União, Estados, Municípios), ou seja, trata-se de uma lei de caráter
    nacional.
  7. 7Além do sequestro dos bens, o pedido cautelar poderá incluir a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais (art. 16, §2º).Além do sequestro dos bens, o pedido cautelar poderá incluir a
    investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e
    aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da
    lei e dos tratados internacionais (art. 16, §2º).
  8. 8Caso tenha sido efetivada medida cautelar, o prazo para ajuizamento da ação principal é de ________, contados da _____________________30 dias, contados da efetivação da medida cautelar
  9. 9Na fixação das penas previstas na Lei, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, assim como o _________________ (art. 12).proveito patrimonial obtido
    pelo agente
  10. 10No caso de ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, o prazo de prescrição é de cinco anos, contados de quando?Da data da
    apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas
    entidades.
  11. 11Receber, para si ou para outrem, gratificações financeiras ou presentes de pessoa que tenha interesse em sua atividade;ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  12. 12Perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição ou alienação de bens pela Administração Pública fora das condições de mercado;ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  13. 13Utilizar em proveito próprio, como em obra ou serviço particular, material pertencente a entidade pública ou o trabalho de servidores públicos;ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  14. 14Receber vantagem econômica para tolerar a prática de qualquer atividade ilícita, como jogos de azar e narcotráfico;ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
  15. 15Adquirir, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda;ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
  16. 16Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que possua interesse suscetível de ser atingido por suas atribuições como agente público;ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
  17. 17Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública;ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    • Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
  18. 18Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    • Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;
    • Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos
  19. 19Ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver?Sim
  20. 20Ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito está sujeito à perda da função pública?Sim
  21. 21Ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito Suspensão dos direitos políticos de ____a ____8 a 10 anos
  22. 22Ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito Pagamento de multa civil de até ___ vezes o valor ________3 vezes/ acréscimo patrimonial
  23. 23Ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de _____.Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  24. 24C ou E - As penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.Certo
  25. 25Facilitar ou concorrer, de qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens ou dinheiro público;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  26. 26Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens ou dinheiro público sem observar as devidas formalidades legaisATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  27. 27Doar bens ou dinheiro público a pessoa física ou jurídica ou a ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bem como conceder benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das devidas formalidades legais;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  28. 28Permitir ou facilitar a aquisição ou alienação de bens pela Administração Pública fora das condições de mercado;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  29. 29Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  30. 30Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  31. 31Agir de forma negligente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  32. 32Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  33. 33Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  34. 34• Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, material pertencente a entidade pública, bem como o trabalho de servidores públicosATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
  35. 35ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO sujeita à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano?Sim - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
    circunstância;
  36. 36ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO sujeita à perda da função pública?Sim
  37. 37ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO sujeita à suspensão dos direitos políticos de ________ a _____;Suspensão dos direitos políticos de 5 a oito 8;
  38. 38ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO sujeita à pagamento de multa civil de até ___ vezes o valor ________;2 x o valor do dano
  39. 39ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO sujeita à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ____ anos.5 anos
  40. 40Qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.Constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou
    aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
    Diferentemente das demais categorias de atos de
    improbidade, nesta a lei apresenta uma lista taxativa de condutas capazes
    de caracterizar a transgressão.
  41. 41Constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário Tais condutas (comissivas ou omissivas), basicamente, consistem no descumprimento das regras para concessão de benefícios tributários e financeiros dispostas na LC 116/2003, relativamente ao__________Tais condutas (comissivas ou omissivas), basicamente, consistem no
    descumprimento das regras para concessão de benefícios tributários e
    financeiros dispostas na LC 116/2003, relativamente ao Imposto Sobre
    Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e
    do Distrito Federal.
  42. 42ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO sujeita à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano?Não é aplicável
  43. 43ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO sujeita à perda da função pública?Sim
  44. 44ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO sujeita à suspensão dos direitos políticos?Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
  45. 45ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO sujeita à pagamento de multa?Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou
    tributário concedido.
  46. 46ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO Nos termos do § 1º do art. 7º da LC 157/2016, a nova hipótese de ato de improbidade inserida no art. 10-A da Lei 8.429/92 está em vigor desde 30/12/2016, quando produziu efeitos?mas somente produzirá efeitos a partir de
    30/12/2017.
  47. 47Praticar ato visando fim proibido em lei ou diverso daquele previsto na regra de competência;ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  48. 48Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  49. 49Revelar informação sigilosa de que tem ciência em razão das suas atribuições;ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  50. 50Negar publicidade aos atos oficiais;ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  51. 51• Frustrar a licitude de concurso público;ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  52. 52• Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  53. 53• Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  54. 54ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sujeita à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano?Perda dos bens é inaplicável, ressarcimento é aplicável.
  55. 55ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sujeita à perda da função pública?Sim
  56. 56ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Suspensão dos direitos políticos de___ a ______ anos;Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
  57. 57ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Pagamento de multa civil de até ______________100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
  58. 58ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ____ anos.• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
    jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

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