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Flashcards

Improbidade Administrativa

raphael araujo Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 42 cards

Cards in this deck (42)

  1. 1Estaria correto se disséssemos que: "Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público, empregado público ou outros tipos de agente, desde que vinculados de alguma forma à Administração, uma vez que os ilícitos praticados por particulares não se enquadram como atos de improbidade"?Errado. Os atos ilícitos praticados por pessoas que não sejam agentes públicos também podem ser considerados atos de improbidade administrativa, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.429/1992 quando, por exemplo, um particular concorre para o ato ímprobo.
  2. 2O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa pode ser qualquer entidade da Administração Direta ou Indireta e até empresa particular não integrante da Administração. Certo?Certo. Os atos de improbidade podem ser praticados contra:
    - empresa incorporada ao patrimônio público; ou
    - entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
    OBS - Haverá também ato de improbidade contra o patrimônio de entidade que receba benefício ou incentivo dos cofres públicos, ou de entidade em que a contribuição dos cofres públicos seja inferior a 50% do patrimônio ou da receita da empresa. Nesses casos, a sanção patrimonial aplicada ao agente seja limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição pública, conforme artigo 1º da lei de improbidade.
  3. 3Mesmo não havendo lesão ao patrimônio público por agente público ou por terceiro, dar-se-á sempre o integral ressarcimento do dano?Não. Os atos de improbidade administrativa são classificados em 4 categorias:
    1- os que importam enriquecimento ilícito;
    2- os que causam prejuízo ao erário;
    3- os que atentam contra os princípios da Administração;
    4- os que geram guerra fiscal de ISS.
    O ressarcimento do dano ao erário só ocorrerá quando, obviamente, houver dano ao erário, o que certamente ocorre nos atos da segunda categoria.
    Os demais podem ou não causar prejuízo financeiro aos cofres públicos. Caso haja o dano, deverá ocorrer o ressarcimento.
    Assim sendo, não havendo dano aos cofres públicos, não haverá dano a ser ressarcido.
  4. 4A seguinte sentença está certa ou errada? “Somente quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, ou importar enriquecimento ilícito, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado, e não na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração, uma vez que, nessas hipóteses, não há qualquer dano financeiro causado aos cofres públicos”.Errada. O artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 dispõe que:
    “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.
    Apesar disso, já decidiu o STJ que, quanto aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração, também é cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado uma vez que, apesar de não haver prejuízo ao erário, o agente pode ser condenado a pagar multa e, assim, a indisponibilidade dos bens pode ser necessária para assegurar-se o cumprimento da decisão.
  5. 5Podemos dizer que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor da multa?Errado. Questão muito recorrente em provas de concurso. Cuidado!!
    O sucessor está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança, conforme art. 8º da Lei nº 8.429/1992.
    Assim, por exemplo, se um agente é condenado por ato de improbidade administrativa a indenizar R$ 500.000,00 ao erário e vem a falecer, deixando R$ 200.000,00 a seus sucessores, estes serão obrigados a devolver o valor de R$ 200.000,00 recebido, e não todos os R$ 500.000,00 do valor da multa.
  6. 6Se disséssemos que “constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego”. Isso estaria certo ou errado?Certo. Ocorre ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito toda vez que o agente obtém algum tipo de vantagem ilícita para fazer o que não deveria ou para não fazer aquilo que deveria ter feito, conforme prevê o art. 9º, caput da lei de improbidade.
  7. 7Analise se a sentença a seguir está certa ou errada: "Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a utilização, para proveito próprio, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração Direta ou Indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados".Certa. Conforme art. 9º inciso IV da lei de improbidade, tal conduta configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito uma vez que o agente, ao se utilizar de recursos, bens ou pessoal da Administração, deixa de utilizar os próprios recursos, obtendo com isso uma economia pessoal que caracteriza vantagem indevida.
  8. 8É certo dizermos que: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Direta ou Indireta por preço superior ao valor de mercado”?Não. Está errado.
    O referido ato causa, de fato, um prejuízo aos cofres públicos, mas, como o agente recebe uma vantagem econômica pela prática do ato, este feito constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992) e não ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (previsto no artigo10 da Lei nº 8.429/1992).
  9. 9E se dissermos: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração, desde que tal conduta ocorra de forma dolosa pelo agente”. Estaria certo?Não. Isso não é certo, pois constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, de forma “dolosa ou culposa”, que cause prejuízo aos cofres públicos.
    Assim, quando um agente causa um prejuízo financeiro à Administração agindo sem a intenção de ter causado aquele dano, mas de forma negligente, imprudente ou sem perícia, essa atuação culposa constituirá ato de improbidade que causa lesão ao erário.
  10. 10Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito qualquer recebimento de vantagem indevida em razão do cargo, desde que tal conduta ocorra de forma dolosa ou culposa pelo agente. Correto?Errado.
    Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário podem ocorrer de forma dolosa ou culposa, no entanto, já decidiu o STJ que os atos de improbidade das demais espécies, quais sejam, aqueles que importam enriquecimento ilícito e aqueles que atentam contra os princípios da Administração só podem ser caracterizados pela atuação dolosa do agente, e não pela sua atuação apenas culposa, ou seja, com negligência, imprudência ou imperícia.
  11. 11Podemos dizer que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público?Sim, conforme artigo 10, inciso X da Leinº 8.429/1992, configurando atuação culposa do agente que gera prejuízo ao erário.
  12. 12Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar a licitude de concurso público?Não. Esse feito constitui ato de improbidade administrativa que “atenta contra os princípios da Administração Pública”, previsto no artigo 11, inciso V da Lei nº 8.429/1992.
    Repare que quando há uma fraude no concurso público e uma pessoa toma posse ilegalmente, essa atuação fere, dentre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, mas isso não causa qualquer prejuízo aos cofres públicos uma vez que o servidor indevidamente empossado trabalha e recebe os mesmos vencimentos que receberia um servidor legalmente investido no cargo.
  13. 13Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário dispensar indevidamente o procedimento licitatório e contratar diretamente uma empresa, sem licitação, quando essa contratação é feita por valores compatíveis com o de mercado?Sim. A dispensa indevida de licitação, prevista no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, causa prejuízo ao erário, ainda que se alegue que a contratação foi feita por valores de mercado, uma vez que, se a licitação houvesse sido executada, a contratação poderia, em tese, ter sido feita por valores ainda menores.
  14. 14Se dissermos que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Estaria certo?Sim, está correto, conforme disposição literal do artigo 11, caput da Lei nº 8.429/1992.
    Em que pese a lei de improbidade expressamente ter afirmado que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, entendemos que não deva ser assim considerado QUALQUER ato, devendo o juiz analisar a gravidade da atuação.
  15. 15Julgue se a sentença está certa ou errada: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.Errada. Esse é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.429/1992.
  16. 16A seguinte sentença está correta? “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que o agente o faça de forma dolosa, e não apenas por sua atuação culposa, por negligência”.Sim. Essa atuação está prevista no artigo 11, inciso VI da Lei nº 8.429/1992.
    Além da disposição literal, já decidiu o STJ que os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e aqueles que atentam contra os princípios da Administração só podem ser caracterizados pela atuação dolosa do agente, e não pela sua atuação apenas culposa, ou seja, com negligência, imprudência ou imperícia.
  17. 17Constitui ato de improbidade administrativa a atuação do administrador de uma cidade que edita lei, ou ato normativo, estabelecendo alíquota de ISS de 1% para determinados serviços?Sim.
    A LC 157, de 29/12/2016, alterou a lei de improbidade administrativa inserindo essa nova quarta hipótese de ato de improbidade, relacionado ao ISS.
    Os Municípios não podem estabelecer alíquotas de ISS inferiores a 2%, a fim de não criarem guerra fiscal entre os Municípios.
    A atuação tendente a burlar esse dispositivo configura agora ato de improbidade.
  18. 18O responsável pelo ato de improbidade está sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Certo?Correto. As penalidades são independentes e cumulativas, conforme dispõe o artigo 12 da lei de improbidade. O agente que responde a uma ação civil por ato de improbidade administrativa está sujeito à aplicação de outras sanções civis, além de responder penal e administrativamente pelos seus atos.
  19. 19Analise o caso a seguir e julgue se está certo ou errado: "João, servidor público de carreira, utiliza regularmente o carro da repartição para passear com a família nos finais de semana. Uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial e ao ressarcimento integral do dano, entre outras cominações".Certo. O ato de improbidade praticado por João importa enriquecimento ilícito, de acordo com o artigo 9º, inciso XII da Lei nº 8.429/1992, uma vez que ele deixa de gastar os seus próprios recursos pessoais com o lazer.
    As cominações para este tipo de ato estão dispostas no artigo 12, inciso I da referida Lei, que são:
    - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    - ressarcimento integral do dano, quando houver;
    - perda da função pública;
    - suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    - pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e
    - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  20. 20As ações judiciais por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429/1992 têm natureza penal ?Não. As referidas ações são civis, e não penais, assim como as sanções aplicáveis, previstas na referida lei, têm natureza civil.
    A atuação do agente pode, além de configurar ato de improbidade, caracterizar também um ilícito penal, quando então o agente estará sujeito a responder também a uma ação penal pelo crime cometido.
  21. 21Analise o caso a seguir e julgue se está certo ou errado: "Um gestor público resolveu renovar os equipamentos de informática da repartição a fim de melhorar o trabalho dos servidores. Apesar da boa justificativa, a realização dessa despesa não estava contemplada na lei orçamentária. Desta forma, o gestor público está sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano".Certo. O gestor público praticou ato de improbidade que importou lesão ao erário, de acordo com o art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/1992.
    As cominações para este tipo de ato estão dispostas no art. 12, inciso II da referida Lei, que são:
    - ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se ocorrer esta circunstância;
    - perda da função pública;
    - suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
    - pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e
    - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
  22. 22Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras cominações, a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública. Certo?Errado. Conforme dispõe o artigo 37 § 4º da Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa importa a suspensão dos direitos políticos (ou seja, a retirada dos direitos políticos do agente por um tempo determinado), e não a sua perda (que ocorre por prazo indeterminado, em outras situações) ou a sua cassação (terminantemente vedada pelo artigo 15 da Constituição Federal).
    Cuidado!!! Essa é uma pegadinha muito comum em concursos públicos.
  23. 23A edição de ato normativo estabelecendo alíquota de ISS inferior a 2%, por não configurar ato de improbidade administrativa, não está sujeita a nenhuma sanção, correto?Errado.
    A LC 157/2016 alterou a lei de improbidade administrativa inserindo o artigo 10-A à lei e estabelecendo que a atuação demonstrada na questão configura sim ato de improbidade.
    As sanções estão elencadas no artigo 12:
    - Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
    - Multa de até 3 vezes o valor do benefício ilegalmente concedido.
  24. 24Caso um funcionário público pratique ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida, entre outras penalidades. Está correto?Não. Está errado.
    O funcionário cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, configurando o chamado “desvio de finalidade” e estará, portanto, sujeito a ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos (e não cinco a oito anos), pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  25. 25As empresas públicas e sociedades de economia mista podem, da mesma forma que a Administração Direta, autárquica e fundacional, figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa?Não. Todas essas entidades, da Administração Direta e Indireta, podem sofrer com atos de improbidade administrativa cometidos, contra elas, por agentes diversos; assim, a Administração somente pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, e nunca como sujeito ativo.
  26. 26O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 que prevê os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente retrata um rol meramente exemplificativo, podendo determinado ato configurar improbidade administrativa ainda que não expressamente previsto entre os incisos do referido artigo. Certo?Certo. Os artigos 9º, 10 e 11 da lei de improbidade apresentam em seus incisos, de forma exemplificativa, e não exaustiva, atos que configuram improbidade administrativa, a partir da utilização da palavra “notadamente” no caput dos referidos artigos.
  27. 27Analise se a sentença está certa ou errada: "O agente responsável pela prática de ato de improbidade estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, não havendo qualquer restrição quanto à pessoa jurídica da qual o referido agente seja sócio apenas minoritário".Está certa. Dispõe o artigo 12 da lei de improbidade, em seus incisos I, II e III, que as referidas sanções são aplicáveis apenas à pessoa jurídica da qual o responsável pelo ato ímprobo seja sócio majoritário.
  28. 28É correto dizer que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, garantindo-se ao denunciante a possibilidade de fazê-lo de forma anônima?Não. É errado.
    Dispõe o artigo 14 da lei de improbidade que a referida representação será feita necessariamente de forma escrita ou reduzida a termo e assinada pelo denunciante, com a qualificação do representante.
  29. 29Podemos dizer que a ação civil por ato de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada qualquer transação, acordo ou conciliação nas referidas ações?Sim.
    A primeira parte da afirmativa está correta, uma vez que tanto o MP quanto o ente lesado podem propor a ação por improbidade.
    A segunda parte era verdadeira, por disposição expressa do artigo 17 § 1º da lei 8429/92.
    Esse dispositivo foi revogado pela medida provisória nº 703, de 18/12/2015, no entanto, a referida MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e, assim, voltou a valer a vedação.
    Resumindo, é vedado qualquer tipo de acordo, conciliação ou transação nas ações por improbidade.
  30. 30No decorrer da ação por ato de improbidade é correto que digamos que: “poderá ser determinada, de forma cautelar, a indisponibilidade dos bens do indiciado, a suspensão de seus direitos políticos e o afastamento do agente de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração” ?É errado.
    A indisponibilidade dos bens do indiciado e o afastamento de suas funções poderão ser determinados durante a ação, mas a suspensão de seus direitos políticos, da mesma forma que a perda da função, só poderá ocorrer com o trânsito em julgado da decisão.
  31. 31Podemos dizer que é indevida a condenação de autoridade pública pela prática de ato de improbidade administrativa caso suas contas tenham sido analisadas e expressamente aprovadas pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas.Não. Dispõe o artigo 21 da lei de improbidade que acondenação do agente independeda efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  32. 32As ações civis por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis?Não.
    A Constituição Federal, em seu artigo 37 § 5º, dispõe que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para as ações que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.
    Em conclusão, devemos entender que ações civis por ato de improbidade administrativa, das quais poderão advir para o condenado, dentre outras, a perda de sua função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a imposição de multa e a determinação de ressarcimento ao erário, prescrevem nos prazos previstos na Lei nº 8.429/1992, de forma que, após esses prazos, não mais responderá o agente por ato de improbidade.
    Apesar disso, poderá ainda o agente, a qualquer tempo, vir a responder a uma ação civil com o objetivo de indenizar os prejuízos causados aos cofres públicos, uma vez que as ações de ressarcimento, se decorrentes de atos ilícitos praticados pelo agente, essas sim, são imprescritíveis.
  33. 33Analise o caso a seguir e diga se está certo ou errado: João, ocupante de cargo em comissão desde 04/05/2000, recebeu vantagem indevida em função do cargo, com intuito de beneficiar determinada empresa que participava de processo licitatório, em 10/07/2002. Em 15/05/2009, João foi exonerado de seu cargo em comissão e, em 10/06/2013, foi surpreendido com a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa em relação àqueles fatos. No caso em questão, não houve a prescrição dos fatos ocorridos há mais de 10 anos, certo?Certo. Considerando-se que o agente, no caso, não é servidor efetivo, e sim ocupante de cargo em comissão, o prazo prescricional para a ação por ato de improbidade é de até 5 anos após o término do exercício do referido cargo em comissão, conforme artigo 23 I da lei de improbidade.
    Como João só deixou o cargo em 15/05/2009, a prescrição só ocorreria em 15/05/2014.
  34. 34É correto dizer que as ações civis por ato de improbidade administrativa podem ser propostas dentro do mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, para os servidores efetivos e empregados públicos celetistas?Sim, conforme disposição expressa do artigo 23, II da lei de improbidade administrativa.
  35. 35Sim, conforme disposição expressa do artigo 23, II da lei de improbidade administrativa.Errado.
    Em se tratando dos servidores efetivos e dos empregados públicos celetistas, a prescrição de fato ocorrerá no prazo prescricional da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, mas para os ocupantes de cargo em comissão, a prescrição ocorrerá no prazo de 5 anos a partir do término do exercício do referido cargo em comissão, conforme artigo 23 da lei de improbidade.
  36. 36É verdade que a lei de improbidade estabelece apenas duas hipóteses de prazos prescricionais, uma para os servidores e empregados públicos e a outra para os ocupantes de mandato, cargo em comissão ou função de confiança?Não.
    De fato a redação original só previa essas duas hipóteses, mas a lei 13.019/2014 criou mais uma terceira hipótese:
    Art. 23.
  37. 37"O assédio sexual porventura cometido por um professor de escola pública contra uma de suas alunas, apesar de poder caracterizar um crime cometido pelo agente, punível na esfera penal, não pode configurar ato de improbidade administrativa uma vez que não foi cometido diretamente contra uma entidade da Administração, além de não ter causado qualquer prejuízo financeiro ao erário". Está correto fazermos esta análise?Não. Já decidiu o STJ, no REsp nº 1.255.120, em 2013, que o assédio sexual cometido por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.
  38. 38O assédio moral cometido por um agente público contra seu subordinado configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração?Sim, conforme já decidiu o STJ no REsp nº 1.286.466, em 2013.
  39. 39Analise o caso e diga se está certo ou errado: “Considerando-se que os bens do indiciado por ato de improbidade administrativa tenham sido por ele legalmente adquiridos em data anterior à ocorrência do suposto ato ímprobo, não poderá, sobre esses bens, ser decretada qualquer indisponibilidade, uma vez que os mesmos não foram adquiridos com o resultado produzido pelo ato ilícito”.Errado. Já decidiu o STJ, no REsp nº 1.191.497, em 2012, que a indisponibilidade de bens pode recair sobre bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade e mesmo antes da vigência da Lei nº 8.429/1992.
  40. 40Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações de improbidade administrativa propostas contra membros do Congresso Nacional?Não. O artigo 102, b, da Constituição Federal determina que compete ao STF julgar, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.
    Ocorre que as ações por ato de improbidade administrativa não são ações penais, e sim ações civis. Nesse sentido, já declarou o STF diversas vezes que não é competente para conhecer de ações civis ajuizadas contra as autoridades para cujo processo penal o seria.
    A competência é do juizado de primeira instância, ou seja, serão julgados por um Juiz Federal (conforme desviem verbas federais) ou Juiz Estadual (verbas estaduais e municipais)
  41. 41Os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade não responderão por ato de improbidade administrativa, para que não haja duplicidade de ações sobre o mesmo fato. Certo?Errado, apesar de ainda haver muita controvérsia sobre o tema, no STF.
    Já declarou o STF que os agentes políticos sujeitos às leis sobre crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967), aplicáveis ao Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Secretários Estaduais, Ministros do STF, Procurador Geral da República e Prefeitos não respondem por improbidade administrativa (Rcl nº 5.126, 19/12/2007).
    Esse entendimento do STF, no entanto, vem sendo modificado.
    Basicamente, as sanções aplicáveis pela Lei 1.079/1950 (lei do impeachment) são a perda do cargo e a inabilitação por 5 anos. Ocorre que, na maioria das vezes, quando instaurada a ação contra o político, ele já deixou o cargo.
    Dessa forma, não respondendo ele por improbidade, não estaria mais sujeito a qualquer sanção.
    Por essas razões, vem se consolidando no STF a posição de que os agentes políticos estariam sujeitos normalmente às duas leis, podendo responder por crime de responsabilidade e por ato de improbidade.
  42. 42Os parlamentares, uma vez considerados agentes políticos, não respondem por ato de improbidade administrativa, correto?Errado. Já declarou o STF que os agentes políticos que estejam sujeitos às leis sobre crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967) não respondem por improbidade administrativa, a fim de que não ocorra o denominado bis in idem, ou seja, sejam julgados duas vezes pelo mesmo fato (Rcl nº 5.126, 19/12/2007).
    Ocorre que as citadas leis se referem apenas ao Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Secretários Estaduais, Ministros do STF, Procurador Geral da República e Prefeitos.
    Assim, não respondendo os membros do Legislativo por crime de responsabilidade, responderão eles normalmente por ato de improbidade administrativa.

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Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Improbidade Administrativa, created by raphael araujo on 02/05/2018.
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