Flashcards
14 - Competência
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- 1A competëncia do estelionato de cheque sem fundo é do local onde houver a recusa do pagamento.CERTO (Estelionato de cheque falsificado, adulterado, roubado, furtado: local da obtenção da vantagem ilicita)
- 2O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.ERRADO (princípio da territorialidade).
- 3Conforme o STF, havendo condenação criminal, SE admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.CERTO
- 4O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.ERRADO (A lei prevê que o colegiado será formado pelo juiz do processo e outros 2 juízes sorteados e não somente por mais 1 juiz)
- 5Na conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, firma-se-á a competência pela prevenção.ERRADO ( a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948); b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948; ou c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos)
- 6Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a bens, serviços ou interesse da União.CERTO
- 7Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.CERTO.
- 8A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.ERRADO (Acarreta nulidade relativa, portanto deve ser arguida na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão).
- 9O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso.CERTO.
- 10É recorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.ERRADO (É irrecorrível).
- 11O foro especial por prerrogativa de função se estende a magistrados aposentados.ERRADO (O foro especial por prerrogativa de função não de estende a magistrados aposentados, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado).
- 12É possível o julgamento pelo tribunal do júri dos acusados por crimes diversos daqueles de sua competência, desde haja conexão com um crime doloso contra a vida.CERTO
- 13Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.ERRADO ( Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.)
- 14Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.ERRADO (Competência em razão da MATÉRIA: Absoluta
*Competência em razão da PESSOA: Absoluta
*Competência em razão do LOCAL: Relativa) - 15A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.CERTO.
- 16Crime militar conexo com crime comum são julgados pela Justiça Militar.ERRADO (Os processos são desmembrados e cada justiça julga a sua).
- 17É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.ERRADO (É relativa).
- 18No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.CERTO
- 19Quais são as teorias utilizadas para definir a competência nos crimes plurilocais e nos crimes à distância?Crimes plurilocais --> conflito de competência interno. Resolvido pela teoria do resultado do Código de Processo Penal.
Crimes à distância --> conflito de competênia internacional. Resolvido pela teoria da ubiquidade do Código Penal. - 20Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).CERTO
- 21Quais são os tipos de conexão do CPP?INTERSUBJETIVA
POR SIMULTANEIDADE: ocorrendo
duas ou mais infrações, houverem sido
praticadas, ao mesmo tempo, por vá-
rias pessoas reunidas,
CONCURSAL: ocorrendo duas ou mais
infrações, houverem sido praticadas por
várias pessoas em concurso, embora
diverso o tempo e o lugar
POR RECIPROCIDADE: ocorrendo duas
ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras
OBJETIVA
TELEOLÓGICA: no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar as outras
CONSEQUENCIAL: no mesmo caso,
houverem sido umas praticadas para
ocultar, conseguir impunidade ou
vantagem em relação a qualquer delas
INSTRUMENTAL
Quando a prova de uma infração ou de
qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. - 22Quais os tipos de continência no CPP?SUBJETIVA
Duas ou mais pessoas forem acusadas
pela mesma infração
OBJETIVA
Concurso formal
Aberratio ictus
Aberratio criminis
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on 14 - Competência, created by Rafael Carneiro on 30/05/2018.
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- Rafael Carneiro
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