Flashcards
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
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- 1O que significa prescrição e decadência? art.189,CCdecadência: significa a perda do direito potestativo.
prescrição: afeta a pretensão, ou seja, perde-se o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida, - 2Como funciona a prescrição e decadencia em demandas que envolvam o poder público?Tem-se aqui a previsão ela prescrição quinquenal em favor do Estado. Como
regra geral, demandas movidas em face do Poder Público são afetadas pela prescrição no prazo de cinco anos.
A norma do Decreto n° 20.910/32 tem o objetivo
de conceder ao ente público um regime prescricional mais favorável - com prazos
menores do que aqueles previstos para os particulares. - 3Como ocorre a prescrição e a decadência? art.487, II,cc + art 210,ccpermite que a prescrição seja declarada de ofício pelo juiz, desde que seja dado às partes a oportunidade
de se manifestar a respeito, ressalvada improcedência liminar. - 4Qual marco interruptivo? art.202,I, CCDESPACHO LIMINAR POSITIVO DO JUIZ, e o novo prazo começa pela metade.
- 5o prazo prescricional total pode ser inferior a 5 anos?NÃO, Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por
dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de
cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade
do prazo. - 6Qual é a prescrição em reparação civil de danos?ART.10, DECRETO 20910/32: 05 ANOS. O disposto
nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo.
Em relação a pretensões pecuniárias, de reparação civil de danos, o prazo foi fixado em 3 ANOS.
Portanto, este prazo do CC deveria ser aplicado em ações
indenizatórias movidas em face do Estado. - 7Qual a posição da doutrina e da jurisprudência sobre?Como se vê, houve mudança no entendimento do STJ, ao argumento de que
diversos diplomas legislativos que regulam as relações jurídicas do Poder Público
fixam o prazo em CINCO ANOS, de modo que não se pode aplicar a disciplina do
direito privado à espécie.
A posição da doutrina e da jurisprudência são divergentes - 8Qual o prazo prescricional nas relações de trato sucessivo?artigo 3° do Decreto n° 20.910/32: "a prescrição (quinquenal) atingirá
PROGRESSIVAMENTE as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos
pelo presente decreto. - 9Qual posição do STJ?Súmula 85. Nas relações de trato sucessivo em que a FP figure
como devedor, quando NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação. - 10Omissão do Estado difere de negativa expressa do direito do reclamado? Há divergência entre doutrina e jurisp?OMISSÃO ILEGAL DO ENTE PÚBLICO: súm 85,STJ
NEGATIVA EXPRESSA: a lesão não se renova mês a mês. prazo de 5 anos para buscar a ,odificação da dec. adm. que negou.
Não há divergência entre doutrina e jurisprudência nesse tema. - 11Qual a prescrição das ações reparatórias em razão da ditadura?IMPRESCRITÍVEIS
- 12Para o STJ qual a prescrição da multa por infração ambiental?Súmula 467. Prescreve em cinco anos, CONTADOS DO TÉRMINO D PROCESSO ADMINISTRATIVO, a pretensão da Administração Pública de promover a execução ela
multa por infração ambiental. - 13O STJ admite prescrição intercorrente em processo de execução contra o Poder Público?A Corte rejeitou o pedido de prescrição intercorrente, ao argumento de falta
de previsão legal de prazo específico para habilitação dos sucessores:
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- Concursos Públicos Direito Processual Civil Flashcards on PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, created by Renata Nogueira on 25/07/2018.
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- Renata Nogueira
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