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Flashcards

Direito Administrativo

Mayara Castro Direito Administrativo Portuguese 8 cards

Cards in this deck (8)

  1. 1Poder vinculadoExecução definida em Lei,
    não admitem conveniencia e oportunidade, sem margem de escolha.
  2. 2Poder DiscricionárioPermitido o agente observar a conveniencia e oportunidade, com margem de escolha dentro dos limites da lei.
  3. 3Poder HierárquicoRelação de coordenação e subordinação; permite: dar ordens,fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competencias.
  4. 4Não há HIERARQUIA:Entre pessoas Jurídicas diferentes; funções atipicas do Judiciario e legis., entre os poderes da RFB, e entre administração e administrados.
  5. 5Poder DisciplinarPossibilidade de ADM aplicar sanções aqueles submetidos a adm interna, (seus servidores, ou particulares com vínculo= contrato/convenio/matricula..
  6. 6Poder RegulamentarPrivativa dos Chefes do Executivo: para editar atos administrativos normativos, Decretos, Decretos autonomos..
  7. 7Decretos Autonomossó Podem ser feita a edição: organização e funcionamento da adm, qdo não implicar aumento de despesa/nem criação ou extinção de órgão publicos. Extinção de funções ou cargos publicos=> VAGOS
  8. 8PODER DE POLICIA = POLICIA ADMINISTRATIVACondicionar ou restringir , para proteger os interesses gerais da coletividade; pessoas de drto privado.

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Direito Administrativo Flashcards on Direito Administrativo, created by Mayara Castro on 19/09/2018.
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Mayara Castro
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poderes
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