Flashcards
Jurisprudências
Cards in this deck (18)
- 1A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.CERTO
- 2Ofende a coisa julgada a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.ERRADO - Não ofende a coisa julgada. Os juros e correção monetária vão até o pedido de recuperação judicial apenas. O credor deverá apresentar ao administrador judicial da falência o valor do seu crédito,
atualizado com juros e correção monetária. Vale ressaltar que o termo final da incidência dos
juros e correção monetária é a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II,
da Lei nº 11.101/2005. Assim, mesmo que a sentença condenatória transitada em julgado tenha
determinado que os juros e correção monetária iriam incidir até a data do efetivo pagamento,
quando este crédito for habilitado na recuperação judicial ele será atualizado até a data do
pedido de recuperação judicial. Segundo o STJ decidiu, isso não ofende a coisa julgada. Na falência será até a data da prolação da sentença que decreta a falência e não da data publicação. - 3Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento.CERTO
- 4O credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, considerando que o art. 97, IV, da Lei nº 11.101/2005 não faz distinção entre credores.CERTO - A natureza trabalhista do crédito não impede que o credor requeira a falência do devedor.
- 5Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.CERTO - Ex: determinada empresa recebeu um empréstimo de um banco. Como garantia de
que iria pagar este empréstimo, ela cedeu fiduciariamente uma CCB. Posteriormente, esta
empresa entrou em recuperação judicial. O banco possui, portanto, um crédito a ser pago pela
empresa representado por meio da CCB. Este crédito do banco não entrará na recuperação
judicial. A situação enquadra-se no art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. STJ. 3ª Turma. REsp
1412529-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio
Bellizze, julgado em 17/12/2015 (Info 578). - 6Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas — e não apenas suspensas — as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.CERTO
- 7Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos (art. 49, caput). Devem obedecer ao plano de recuperação e as ações a eles relativas ficam suspensas.ERRADO - Existem exceções: os créditos de
alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial e as ações relacionadas com tais
créditos podem ser propostas ou continuar seu trâmite (§ 3º do art. 49). Aqui o Banco
“comemora”, porque seu crédito está fora da recuperação judicial. 3) EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO
(volta para regra): se a garantia da alienação fiduciária for o imóvel em que funciona o
estabelecimento do devedor ou forem bens móveis essenciais à atividade empresarial da
empresa em recuperação judicial, nesse caso, mesmo se tratando de crédito de alienação
fiduciária, deverá ficar sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Aqui o Banco “lamenta”,
porque seu crédito deverá ficar sujeito à recuperação judicial. Atenção: para se enquadrar na
parte final do § 3º (exceção da exceção — situação 3), o bem objeto da alienação fiduciária
deve ser o essencial à atividade empresarial. Se o contrato de alienação fiduciária for referente
a um bem não essencial, esse crédito continua fora da recuperação judicial (situação 2). STJ. 2ª
Seção. CC 131656-PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallot - 8A falência é diferente da chamada insolvência civil.CERTO - No pedido de falência é desnecessário que o requerente demonstre a insolvência
econômica do devedor. Se ele não pagou a dívida e esta se enquadra na descrição dos
incisos do art. 94, é possível fazer o pedido de falência independentemente da condição
econômica real do empresário. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a
insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo
ordenamento jurídico no art. 94 da Lei 11.101/2005: a impontualidade injustificada (inciso I), a
execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). A insolvência que
autoriza a decretação de falência é presumida, uma vez que a lei presume que o empresário
individual ou a sociedade empresária que se encontram em uma das situações apontadas pela
norma estão em estado pré-falimentar. É bem por isso que se mostra possível a decretação de
falência independentemente de comprovação da insolvência econômica, ou mesmo depois de
demonstrado que o patrimônio do devedor supera o valor de suas dívidas. - 9Não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral (art. 252 da Lei das S/A), realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações.CERTO - Assim, é
desnecessária a oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia
que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de
capitais. STJ. 3ª Turma.REsp 1642327-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por
unanimidade, julgado em 19/09/2017 (Info 612). - 10É de 3 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônimaCERTO -
- 11Para efetuar o registro e o arquivamento de alteração contratual, a fim de promover a transformação de sociedade civil em empresária, não é exigível a apresentação de certidões negativas de débitos com o INSS e com a União, exigindo-se, contudo, certidão negativa de débito com o FGTSERRADO - É ao contrário. Pode-se exigir certidão negativa de débitos com o INSS.
- 12Para o ajuizamento da ação de responsabilidade civil contra os administradores da sociedade anônima, é necessária a prévia propositura da ação de anulação da assembleia geral que aprovou as contas da sociedade. Somente após o trânsito em julgado da sentença que julgar procedente a ação anulatória da assembleia (pela ocorrência de erro, dolo, fraude ou simulação), será possível ajuizar a ação de responsabilidade.CERTO
- 13O INPI não pode intervir no âmbito negocial de transferência de tecnologia, diante de sua missão constitucional e infraconstitucional de regulamentação das atividades atinentes à propriedade industrial.ERRADO - O art. 211 da Lei nº 9.279/96 em conjunto com o art. 2º da Lei nº 5.648/70 (com redação dada
pelo art. 240 da Lei nº 9.279/96) permitem que o INPI analise as cláusulas dos contratos de
transferência de tecnologia que lhe são submetidos a registro, podendo reprimir cláusulas abusivas e/ou legais. - 14É possível que se reconheça a caducidade do registro da marca quando, em um período de cinco anos, o valor e o volume de vendas do produto relacionado à marca forem inexpressivos.CERTO
- 15A empresa de factoring, que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem à revisão das condições contratuais.CERTO - Ex: Pedro comprou da loja uma moto parcelada. No mesmo instrumento
contratual, a loja cedeu esse crédito para uma factoring. Assim, no próprio contrato de compra e
venda havia uma cláusula dizendo que a loja estava cedendo o crédito para a factoring, a quem
o devedor deveria pagar as parcelas e que, em caso de inadimplemento, a factoring iria pleitear
a restituição do bem vendido. Se Pedro desejar propor ação pedindo a revisão deste contrato,
poderá ajuizá-la diretamente contra a factoring. STJ. 4ª Turma.REsp 1343313-SC, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 1/6/2017 (Info 608) - 16É inválida a chamada cláusula de "aluguel dúplice" (ou "13º aluguel") nos contratos de locação de espaço em shopping centerERRADO - É válida.Não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do
aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping center - 17O contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito FIXO constitui título executivo extrajudicial.CERTO - É exceção à súmula 233 do STJ - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
- 18Não há relação de consumo no contrato entre uma sociedade empresária e a factoringCERTO - As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades
regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam
operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Uma sociedade empresária que
contrata os serviços de uma factoring não pode ser considerada consumidora porque não é
destinatária final do serviço e, tampouco se insere em situação de vulnerabilidade, já que não se
apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal.
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- Concursos Públicos Direito Empresarial Flashcards on Jurisprudências, created by Rafael Carneiro on 27/09/2018.
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- Rafael Carneiro
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