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Flashcards

COMPETÊNCIA

ESDRAS RODRIGUES Direito Processual Civil Concursos Públicos Portuguese 60 cards

Cards in this deck (60)

  1. 1QUAL A DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA?MEDIDA DE PODER (ATOS CARNEIRO)
    PRÓPRIO PODER (VICENTE GRECO)
    REGRA DE DISTRIBUIÇÃO (ARRUDA ALVIN)
    DELIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL
    (ANTÔNIO MARCATO)
  2. 2QUANTAS E QUAIS SÃO AS VERTENTES DA COMPETÊNCIA?A COMPETÊNCIA POSSUI DUAS VERTENTES:
    VERTENTE POSITIVA: AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER JURIDIÇÃO
    VERTENTE NEGATIVA: DELIMITAÇÃO DESSE EXERCÍCIO(CANOTILHO)
  3. 3QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA?SÃO: INDISPONIBILIDADE, TIPICIDADE, PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO E NÃO EXCLUSIVIDADE.
  4. 4O QUE DIZ A CARACTERÍSTICA DA INDISPONIBILIDADE DA COMPETÊNCIA?A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL.
  5. 5O QUE DIZ A CARACTERÍSTICA DA TIPICIDADE DA COMPETÊNCIA?A COMPETÊNCIA SEMPRE DECORRE DA LEI.
  6. 6QUEM REGULAMENTA A COMPETÊNCIA?CF, CPC, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTOS INTERNOS
  7. 7O QUE É A TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS( IMPLIED POWER)?SÃO AQUELAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO HA PODER ESTABELECIDO POR LEI
    NÃO HAVENDO REGRA SOBRE COMPETÊNCIA DEVE SE DECIDIR QUEM É COMPETENTE, POIS O CASO NÃO PODE FICAR SEM JULGAMENTO.
  8. 8O QUE DIZ A REGRA DA KOMPETENZ KOMPETENZ?KOMPETENZ KOMPETENZ
    O JUIZ INCOMPETENTE É COMPETENTE PARA DECLARAR SUA INCOMPETÊNCIA.
  9. 9O QUE DIZ A CARACTERÍSTICA DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA COMPETÊNCIA?NEM SÓ ORGÃOS JURISDICIONAIS EXERCEM COMPETÊNCIA
    EX:
    SENADO AO JULGAR PRESIDENTE
    JUSTIÇA DESPORTIVA
    TRIBUNAL DE CONTAS
    TRIBUNAL DE ETICA DA OAB
  10. 10O QUE É PERPETUATIO JURISDICTIONES?ANTES DE AJUIZAR UMA CAUSA DOIS OU MAIS JUíZOS SÃO ABSTRATAMENTE COMPETENTES PARA O JULGAMENTO, UMA VEZ DISTRIBUIDA O JUIZO ELEITO SE FIRMA E SE TORNA PREVENTO EM DETRIMENTO A TODOS OS DEMAIS, CONTITUI, PORTANTO, NA CRISTALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERANTE DETERMINADO ORGÃO NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS POSTERIORES ALTERAÇÕES DE FATO E DE DIREITO.
  11. 11PORQUE A PERPETUATIO NÃO INCIDE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS?PQ?
    RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA
    HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.
  12. 12QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DA PERPETUATIO?EXCEÇÕES
    SUPRESSÃO DE ORGÃO
    ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA
    DESMEMBRAMENTO DE COMARCA.
  13. 13QUAL A DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA?COMPETÊNCIA ABSOLUTA: REGRAS FORAM CRIADAS PARA ATENDER O INTERESSE DO ESTADO E ATENDER AO BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTICA ( NORMAS COGENTES).
    COMPETÊNCIA RELATVA: REGRAS CRIADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE O INTERESSE DAS PARTES, AJUDANDO O ACESSO AO JUDICIÁRIO.
  14. 14O QUE É INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL?É DEFEITO PROCESSUAL QUE EM REGRA NÃO LEVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO MESMO A ABSOLUTA, MAS A DILAÇÃO PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO.
  15. 15QUANDO OCORRE A FALTA DE COMPETÊNCIA?OCORRE QUANDO UM ORGÃO JURISDICIONAL EXTRAPOLA A FRAÇÃO DE PODER QUE LHE FOI OUTORGADA.
  16. 16QUAIS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA SÃO UTILIZADOS NA ABSOLUTA?MATERIAL, FUNCIONAL,PESSOA, TERRITORIAL ABSOLUTA
  17. 17COMO O JUIZ ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA?DE OFÍCIO.
  18. 18COMO SE ALEGA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA?NÃO HÁ UMA FORMA PRÓPRIA PARA ALEGAR ESSE TIPO DE INCOMPETÊNCIA, MAS A LEI SUGERE QUE SE ALEGUE EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ( ART. 337, I, CPC) + A QUALQUER MOMENTO, ATÉ MESMO POR AÇÃO RESCISÓRIA ( ART. 966, II, CPC).
  19. 19O QUE É NULIDADE DE ALGIBEIRA?MA-FÉ PROCESSUAL EM QUE A PARTE MESMO SABEDOR DA NULIDADE, DEIXA DE ARGUILA PARA ALEGAR EM OUTRA OPORTUNIDADE PROCEDIMENTAL.
  20. 20SUM: 456, STF + ART 1.034, CPC TRIBUNAIS SUPERIORES PODEM RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ____________________ AINDA QUE NÃO DECIDIDA.SUM: 456, STF + ART 1.034, CPC
    TRIBUNAIS SUPERIORES PODEM RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AINDA QUE NÃO DECIDIDA.
  21. 21QUEM PODE ALEGAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA?QUALQUER SUJEITO DO PROCESSO PODE ALEGAR ( MESMO QUEM DEU CAUSA A INVALIDADE ART. 276, CPC).
  22. 22NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA AS PARTES NÃO PODEM ________________, NEM ESTABELECER________________________________ ( ENUNCIADO 20, FPPC).NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA AS PARTES NÃO PODEM DERROGAR, NEM ESTABELECER CONVENÇÃO PROCESSUAL ( ENUNCIADO 20, FPPC).
  23. 23UMA VEZ RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O QUE DEVE SER FEITO?RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA REMETE AO COMPETENTE QUE PODERÁ CONSERVAR OU TORNAR INEFICAZES OS ATOS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ( ART. 64, PARG. 4°, CPC)
  24. 24QUAL RECURSO CABE DA DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA?A DECISÃO NÃO CABERÁ RECURSO, SALVO APELAÇÃO NO FINAL DO PROCEDIMENTO ( ART. 1.009, PARG. 1°, CPC).
  25. 25QUAIS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA SÃO UTILIZADOS NA RELATIVA?TERRITÓRIAL E VALOR DA CAUSA.
  26. 26O JUIZ NÃO PODE ALEGAR ___________________________ DE OFICIO ART. 337 PAR. 5° CPC.O JUIZ NÃO PODE ALEGAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFICIO ART. 337 PAR. 5° CPC.
  27. 27EM QUAL SITUAÇÃO O JUIZ PODERÁ ALEGAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO?CONTRATOS COM CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA ( ART. 63, PARGS. 3° E 4°. CPC).
  28. 28ATE QUE MOMENTO O JUIZ PODERÁ DE OFÍCIO RECONHECER A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA?ATE A CITAÇÃO DO RÉU.
  29. 29SE O JUIZ NÃO RECONHECER SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA ATÁ A CITAÇÃO DO RÉU O QUE OCORRERÁ.OCORRERÁ A PRECLUSÃO PARA O JUIZ.
  30. 30QUAL O MEIO UTILIZADO PELO RÉU PARA ALEGAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA?EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ( ART. 337, I, CPC) SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
  31. 31QUEM PODE ALEGAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA?SOMENTE O RÉU.
  32. 32MP PODE ALEGAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA?MP TEM LEGITIMIDADE NAS CAUSAS EM QUE ATUAR ( ART, 65, PARG, ÚNIC, CPC) MESMO SEM PARTICIPAÇÃO EFETIVA.
  33. 33SE A PARTE OBJETAR A ARGUIÇÃO DO MP O QUE OCORRERÁ?SE A PARTE OBJETAR A ARGUIÇÃO DO MP, ESTA FICA SEM EFEITO.
  34. 34NA COMPETÊNCIA RELATIVA AS PARTE PODEM _________________ E ESTABELECER ___________________________.NA COMPETÊNCIA RELATIVA AS PARTE PODEM DERROGAR E ESTABELECER CONVENÇÃO PROCESSUAL.
  35. 35NOS_________________________ E JUIZADOS DA __________________ EM QUE A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA AS PARTES NÃO PODEM DERROGAR NEM ESTABELECER CONVENÇÃO PROCESSUAL.NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA EM QUE A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA AS PARTES NÃO PODEM DERROGAR NEM ESTABELECER CONVENÇÃO PROCESSUAL.
  36. 36NO BRASIL QUAL JUIZADO ESPECIAL E OBRIGATÓRIO E QUAL E FACULTATIVO?FACULTATIVO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL
    OBRIGATÓRIO: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E FEDERAIS.
  37. 37RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA O QUE OCORRERÁ COM OS AUTOS?RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA REMETE AO COMPETENTE QUE PODERÁ CONSERVAR OU TORNAR INEFICAZES OS ATOS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ( ART. 64, PARG. 4°, CPC).
  38. 38RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NO JUIZADO ESPECIAL O QUE OCORRE COM O PROCESSO?NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EXTINGUE O PROCESSO ( ART. 53. III, LEI 9.099/ 95).
  39. 39DA DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUAL RECURSO É CABÍVEL?A DECISÃO NÃO CABERÁ RECURSO, SALVO APELAÇÃO NO FINAL DO PROCEDIMENTO ( ART. 1.009, PARG. 1°, CPC).
  40. 40QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA?MATERIAL/EM RAZÃO DA MATÉRIA, FUNCIONAL, PESSOA, VALOR DA CAUSA, TERRITÓRIAL
  41. 41QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA MATERIAL?DEMOGRÁFICO E PECULIARIDADES REGIONAIS.
  42. 42QUAIS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL?TEM COMO FINALIDADE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO JUIZ
    CRITÉRIOS
    COMPETÊNCIA HORIZONTAL
    E
    COMPETÊNCIA VERTICAL.
  43. 43QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA.SÃO: ATRIBUTO DA PESSOA E QUALIDADE DO ENTE.
  44. 44QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA?JUIZADO ESPECIAL E ART, 34 DA LEI 6.830/80.
  45. 45QUAIS OS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL?REGRA GERAL( ART 46)
    DOMICÍLIO DO RÉU
    2° MOMENTO
  46. 46QUAL É A REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL?REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA
    PARÁGRAFOS DO 46
    3°MOMENTO
    FÓRUM SHOPPING:
    DIANTE DAS ALTERNATIVAS DA LEI, O AUTOR PODERÁ ESCOLHER O FORO COMPETENTE.
    FÓRUM NON CONVENIENS:
    POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR O FOTO CONCORRENTE PARA EVITAR QUE A MA-FÉ DO AUTOR POSSA PREJUDICAR O DIREITO DE DEFESA DO RÉU.
  47. 47QUAL É A REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL?REGRA ESPECIAL ( 47a 53)
    1° MOMENTO
  48. 48O QUE É DINÂMICA DA COMPETÊNCIA?É A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA A UM ORGÃO QUE, ORIGINARIAMENTE, NÃO ERA COMPETENTE.
  49. 49QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA?CONVENCIONAL E LEGAL
  50. 50COMO É DIVIDIDO O CRITÉRIO CONVENCIONAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA?É DIVIDIDO EM PRORROGAÇÃO( TÁCITA) E DERROGAÇÃO( EXPRESSA)
  51. 51QUANDO OCORRE A PRORROGAÇÃO?OCORRE A PRORROGAÇÃO QUANDO A PARTE NÃO ARGUIU A INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
  52. 52QUANDO OCORRE A MODIFICAÇÃO CONVENCIONAL POR DERROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA?OCORRE QUANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE POR CONTRATO, ESTABELECEM FORO DIVERSO DO QUE A LEI PREVE.
  53. 53DE ACORDO COM O STJ A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO SE APLICA APENAS A OBRIGAÇÃO DO CONTRATO( INTERNA), MAS TAMBÉM A SITUAÇÕES EXTERNAS COMO_______________________OU ILICITUDE DO OBJETO.( Resp. 494.037)DE ACORDO COM O STJ A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO SE APLICA APENAS A OBRIGAÇÃO DO CONTRATO( INTERNA), MAS TAMBÉM A SITUAÇÕES EXTERNAS COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE DO OBJETO.( Resp. 494.037)
  54. 54O QUE É O CRITÉRIO DA TRÍPLICE IDENTIDADE?CRITÉRIO DA TRIPLICE IDENTIDADE
    PARTES
    CAUSA DE PEDIR
    PEDIDO
  55. 55QUANDO FALA-SE DE _______________________ ESTAMOS FALANDO DE RELAÇÃO ENTRE DEMANDAS.QUANDO FALA-SE DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ESTAMOS FALANDO DE RELAÇÃO ENTRE DEMANDAS.
  56. 56QUANDO OCORRE LITISPENDÊNCIA?DEMANDAS COM ABSOLUTA RELAÇÃO
    A SEGUNDA CAUSA TEM QUE SER EXTINTA
  57. 57QUANDO AS DEMANDAS TEM PARCIAL RELAÇÃO QUAIS INSTITUTOS OCORREM?OCORRE A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.
  58. 58O QUE DEVE SER FEITO QUANDO OCORRE A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA?DEVE-SE REUNIR OS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.
  59. 59QUANDO NÃO HÁ REUNIÃO DOS FEITOS NA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA?REUNIÃO DOS FEITOS
    A REUNIÃO DOS FEITOS NÃO SE APLICA PARA TODAS AS CAUSAS( EX: CIVEL COM TRABALHISTA, FEDERAL COM ESTADUAL). NESSES CASOS HÁ UMA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E UM DOS FEITOS SERÁ SUSPENSO PARA QUE O OUTRO POSSA SER JULGADO AO MESMO
    TEMPO.( ART. 313,V, a, CPC)
    NÃO HÁ REUNIÃO QUANDO UM DOS FEITOS JÁ FOI SENTENCIADO( ART 55 PAR 1° CPC E SUM 235 STF)
  60. 60—

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Concursos Públicos Direito Processual Civil Flashcards on COMPETÊNCIA, created by ESDRAS RODRIGUES on 19/12/2018.
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