Flashcards
Cumprimento de sentença - Alimentos
Cards in this deck (7)
- 1O capítulo IV do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar alimentos é aplicável à decisão interlocutório que fixe alimentos?Sim, lembrando que o julgamento antecipado parcial do mérito é considerado uma decisão interlocutória mista.
- 2Em que prazo o executado deverá pagar o débito, em se tratando de cumprimento de sentença por obrigação alimentícia?3 dias
- 3Em que caso está justificado o inadimplemento, em se tratando de cumprimento de sentença por obrigação alimentícia?Somente com a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta.
- 4Qual o prazo da prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentícia?De 1 a 3 meses.
- 5O cumprimento da pena exime o executado de pagar as prestações vencidas. Certo ou Errado?Errado, não exime de pegar as vencidas, tampouco as vincendas.
- 6Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão do executado?É o que compreende até 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que forem vencendo no curso do processo.
- 7O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença nos moldes da procedimento de pagar quantia certa?Sim, mas nesse caso não será possível a prisão do executado.
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- Processo Civil (Liquidação e cumprimento de sentença) Flashcards on Cumprimento de sentença - Alimentos, created by Fernanda Berbigier on 06/01/2019.
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