Flashcards
Remessa necessária
Cards in this deck (2)
- 1O que é preciso verificar para saber se é caso de remessa necessária? (listar 4)1 - Ver qual o sujeito: ente público + autarquias e fundações de direito público
2 - Ver qual a ação: embargos à execução fiscal vai ensejar a remessa necessária
3 - Ver qual o valor ou o proveito econômico obtido na causa (líquido)
4 - Ver qual o fundamento (súmula, julgamentos repetitivos, etc) - 2Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a1000 SM - União, autarquias e fundações de direito público
500 SM - Estados, DF, autarquias e fundações de direito público, Capitais dos Estados
100 SM - Municípios, autarquias e fundações de direito público
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- Processo Civil (Sentença e coisa julgada) Flashcards on Remessa necessária, created by Fernanda Berbigier on 07/01/2019.
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- Fernanda Berbigier
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