Flashcards
Dir Administrativo - Poderes
Cards in this deck (15)
- 1Poder vinculado.previsto em lei;
sem margem de escolha. - 2Poder discricionário.provém dos conceitos jurídicos indeterminados (boá=fé por exemplo);
margem de escolha prevista em lei. - 3Não existe poder hierárquico entre.pessoas jurídicas distintas;
poderes da república;
administração pública e administrados. - 4Decorrência do poder hierárquico.fiscaliza atos de subordinados;
delegar e avocar competências;
reverter atos (anulação, revogação);
dar ordens. - 5Poder disciplinar.punir agentes e particulares;
poder dever de agir; - 6Poder regulamentar.exclusiva dos chefes do executivo;
decreto de execução só com amparo legal;
autônomo (só o PR pode) para extinguir função / cargo vago e organizar / funcionar a ADM (sem aumento de despesa). - 7Abuso de poder; excesso de poder.é ilegal e deve ser anulado;
fora ou além da competência; - 8Abuso de poder; Desvio de poder.é ilegal e deve ser anulado;
dentro de sua competência atua com finalidade estranha ao interesse público. - 9Abuso de poder; Omissão de poder.é ilegal e deve ser anulado;
permanece inerte diante de situação que tem poder dever de agir. - 10Poder de polícia; Fundamento.deriva do poder extroverso (império) que ADM possui;
não pode ser delegado a pessoa jur privado;
pode ser repressivo ou preventivo;
atinge o particular, ainda que sem vínculo com a ADM. - 11Atributos do poder de polícia; Discricionariedade.é a regra;
margem dentro da lei;
pode ser vinculado se a lei exigir. - 12Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade.age sem intervenção do poder judiciário;
- 13Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade; Exigibilidade.presente em todos os atos;
adoção de meios indiretos de coerção.
ex.: multa. - 14Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade. Executoriedade.não está presente em todos os atos;
uso da força;
adoção de meios diretos de coerção. - 15Atributos do poder de polícia; Autoexecutoriedade. Coercibilidade.o particular é obrigado;
medida de imposição.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Dir Administrativo - Poderes, created by Patrick iOak on 22/01/2019.
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