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Flashcards

Questões do Livro

Luís César Direito Constitucional Portuguese 200 cards

Cards in this deck (200)

  1. 1(Defensor Ptiblico/SP/FCC/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo. pelo direito é: a) o constitucionalismo. b) a separação de poderes. c) o princípio da legalidade. d) o federalismo. e) o Estado Democrático de Direito.Letra A
  2. 2(Promotor/MPE/RN/Cespe/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.Certa
  3. 3(Promotor/MPE/RN/Cespe/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.Certa
  4. 4(ATA/M.F/ESAF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.Certa
  5. 5(Defensor Público/SP/FCC/2006) O termo "Constituição" comporta uma série de.significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido. a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma Constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político. b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta deciSão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político. c) Constituição é a norma fundamentai hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico. d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem, e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico. e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicLetra D
  6. 6(Auditor-Fiscal do Trabalho/ESAF/2003) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a Constituição em seu sentido lógico-jurídico.Certa
  7. 7(AFRFB/ESAF/2009/Adaptada) O conceito ideal de Constituição, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a Constituição não deve ser escrita.Falsa
  8. 8(Advogado/Petrobras/Cespe/2007) O conceito de Constituição moderna corresponde à ideia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de Constituição é também. conhecido como conceito oriental de Constituição.Falsa
  9. 9(Auditor/TCE/MG/FCC/2005) Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela: a) Carta Magna, de 1215. b) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. c) Çonstituição mexicana revolucionária, de 1917. d) C:onstítuição de Weimar, de 1919. e) Lei Fundamental de Bonn; de 1949.Letra B
  10. 10(EPP/FCC/2004/Adaptada) É INCORRETO afirmar: a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas fazem parte da população. b) O conceito de Estado nâo se confunde com o de nação. c) O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano. d) São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e soberania. e) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritívelLetra e.
  11. 11(Promotor/MPE/AM/Cespe/2008) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governoFalsa
  12. 12(AJAJ/TRE/MS/Cespe/2013) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.Certa.
  13. 13(AJAJ/TR,E/MS/Cespe/2013) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.Falsa.
  14. 14(AJAJ/TRE/MS/Cespe/2013) O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.Falsa. Não se pode falar em recepção de n'orrnas "constitucionais", apenas de
    normas infraconstitucionais·
  15. 15(PFN/ESAF/2012) Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar que a) o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado. b) o poder constituinte derivado é limitado e condicionado. c) o poder constituinte decorrente, típico aos Estados Nacionais unitários, é limitado, porém incondicionado. d) os limites do poder constituinte derivado são temporais, circunstanciais ou materiais. e) a soberania é atributo inerente ao poder constituinte originário.C. O Poder Derivado Decorrente é tfplco de Federações e não de Estados
    Unitários, além de ser limitado e éolldidonado. Lembrando que a letra D está correta, pois, ainda que po BraSil não tenham sido previstas as limitações temporais ao Poder de Reforma, em umestudo doutrinário elas existem.
  16. 16(MDIC/ESAF/2012) O Poder Constituinte é manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que ·a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar. b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constítucionalização. c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional. d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção. e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.Letra D. Algumas doutrinas ainda elencam o modo bonapartista (ou cesarista)
    como expressão do PCO, porém, a ESAF seguiu a linha de que esse modo se trata de submodalidade da ourtoga, não necessitando explicitá-lo.
  17. 17(AFRF/ESAF/2005) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.Falsa. Usou o nome inicial e definiu ilimitado.
  18. 18(Fiscal de Tributos/Ceperj/Resende/2007) Como formas de expressão do Poder Constituinte originário, podem-se citar, além do método da Convenção ou Assembleia Nacional Constituinte, os métodos: a) da revolução e da outorga da integração constitucional. b) da revolução, da outorga e bonapartista. c) da outorga, analógico e bonapartista. d) da revolução, difuso e dedutivo. e) do golpe e do plebiscito.B
  19. 19(AFRFB/ESAF/2009) Marque a opção correta. a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exerdtado por determinados órgãos com caráter representativo. c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário', nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário. d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.D
  20. 20(PFN/ESAF/2006) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.Falsa. São consideradas revogadas.
  21. 21(Promotor/MPE/CE/FCC/2009) O poder constituinte decorrente é próprio das federações.Certa
  22. 22(Juiz Federal Substituto/TRF 1•/Cespe/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma Constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.Certa
  23. 23(Procurador/AGU/Cespe/2010) No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.Falsa. o PCO é ilimitado e pré-jurídico, mas o Brasil é positivista.
  24. 24(Procurador/Bacen/Cespe/2009) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestàção do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.Falsa. Será retroatividade mínima.
  25. 25(Fiscal de Tributos/Ceperj/Resende/2007) A mutação constitucional é um fenômeno que: a) consiste em elaborar emendas à Constituição através de um processo formal b) é chamado também de revisão constitucional, tendo suas raízes no constitucionalismo norte-americano. c) é próprio do sistema constitucional brasileiro uma vez que a nossa Constituição é rígida d) é reservado às alterações informais feitas: na substância da Constituição, sobretudo através de interpretação judicialD
  26. 26(Juiz Federal Substituto/TRF/1• Região/Cespe/2009) Respeitados os princípios estruturantes ,é possível a ocorrência de mudanças na Constituição, sem alteração em seu texto pela atuação denominado poder constituinte difuso.Certa
  27. 27(Anatel/Cespe/2009) Mutações constitucionais são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país.Falsa. Na mutação, o texto constitucional não é modificado.
  28. 28(TJAA/CNJ/Cespe/2013) Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.CERTA
  29. 29(Analista Administratívo/DNIT/ESAF/2013) A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como: a) material, escrita, histórica, promulgada, flexível e analítica. b) material, escrita, dogmática, outorgada, imutável e analítica. c) formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica. d) formal, escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e sintética. e) material, escrita, histórica, promulgada, semirrígida e analítica.C
  30. 30(ESAF/MDIC/2012) Sabe-se que a doutrina constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é correto afirmar que: I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita. II: quanto à forma, pode ser dogmática e histórica. III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada. IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética. Assinale a opção verdadeira. a) li, III e IV estão corretas. b) I, II e IV estão ínco.rretas. c) I, III e IV estão corretas. d) I. li e III estão corretas. e) li e III estão incorretas.B
  31. 31(Analista/TRE/MG/FCC/2005) Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como: a) super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica. b) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal. c) semlrrígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada. d) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista. e) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.B
  32. 32(Analista/MPE/SE/FCC/2009) A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algüm dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles". "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelás Legislaturas ordinárias". Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que ~ Constituição brasileira do Império era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituição vigente, que, sob esse aspecto; rígida.CERTA
  33. 33(AFRFB/ESAF/2009) A Constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideías fundamentais da teoria política e do direito dominante.CERTA
  34. 34(CGU/ESAF/2004) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma Constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da Intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.Errado. Essa seria a "semântica".
  35. 35(Procurador/Bacen/Cespe/2009) De acordo com a doutrina, Constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo ~ignificativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, .de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.Correto. Essa é a definição de "semântica" trazida por Alexandre de Moraes,
    e não por Loewenstein.
  36. 36(EPPGG/MPOG/ESAF/2009) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.Errado. Essas Constituições são promulgadas.
  37. 37(AFRFB/ESAF/2009) A Constituição escrita, também denominada de Constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica:· e de calculabilidade e publicidade.CERTA
  38. 38(MMA/Cespe/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.Errado. A cesarista é submetida a referendo popular.
  39. 39(PGE/AL/Cespe/2008) "Art. 242 § 2"-O Colégio Pedro li, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita fedqral". O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser1classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América.Errado. Realmente a Constituição é prolixa, porém, nela há menor ·estabilidade,
    já que a norma está constantemente sendo alterada.
  40. 40(TCE/MG/FCC/2007) As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos: a) socioideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social. b) orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder. c) limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito. d) de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas. e) formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.C
  41. 41(Polícia Civil/TO/Cespe/2008) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades públicas.CERTA
  42. 42(SEFAZ/RJ/FGV/2008.2) São elementos orgânicos da Constituição a divisão dos poderes e o sistema de governo.CERTA
  43. 43(SEFAZ/RJ/FGV/2008.2) São elementos limitativos da Constituição a segurança pública e a intervenção.Errado. Segurança pública é orgânico, e Intervenção é elemento de estabilização
    constitucional.
  44. 44(AJAJ/TRE/MS/Cespe/2013) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.Errado. O Brasil adota o conceito formal de Constituição, assim, todas as normas
    constitucionais possuem supremaci2.. formaL
  45. 45(Auditor/TCM/CE/FCC/2006) Entende-se por princípios constitucionais: a) as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória. b) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações. c) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros. d) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado. e) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.E
  46. 46(PGE/PI/Cespe/2008/Adaptada) Sobre os princípios e as regras constitucionais, marque a alternativa correta: a) Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas con~ dutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. -flssim, na hipótese _de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão. b) A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido. c) Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer. d) Os princípios, frequentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio. e) As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, ~or iD
  47. 47(ATA/MF/ESAF/2009) Ao exercitarem o seu.poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.CERTA
  48. 48(EPP/SP/FCC/2009) É correto afirmar, em face da Constituição brasileira de 1988, que nela existem algumas normas que são apenas formalmente constitucionais.CERTA
  49. 49(Promotor/MPE/CE/FCC/2009) As normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.CERTA
  50. 50(DPE/ES/Cespe/2009) Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.Errado. Questão doutrinária. Para esta doutrina, tais normas não são suscetíveis
    a emendas.
  51. 51(Procurador/TCE/ES/Cespe/2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.Errado. Essa é a definição de eficácia contida.
  52. 52(AFC/STN/ESAF/2005) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.CERTA
  53. 53(Advogado/BRB/Cespe/2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradi· cional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.Errado. Essa é a definição de eficácia contida.
  54. 54(Advogado/IRB/ESAF/2006) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.Errado. Tanto as plenas quanto as contidas possuem aplicabilidade imediata.
  55. 55(AFRF/ESAF/2003) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.Errado. Toda norma da Constituição (exceto o preâmbulo) é uma norma com
    força jurídica.
  56. 56(AJAJ/TRT/3• Região/FCC/2009) Em conformidade com o art. 113 da Consti· tuição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia: a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo. b) limitada, definidora de princípios programáticos. c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva. d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais. e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.A
  57. 57(Técnico Superior/PGE/RJ/FCC/2009) A norma do artigo 218, caput, da Constitui· ção, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa. b) programática, de eficácia limitada. c) meramente indiCativa e não~ vinculante aos Poderes Públicos. d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei. e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.B
  58. 58(AJAJ/TRE/MS/Cespe/2013) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.Correta
  59. 59(AFRF/ESAF/2003) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) está jundicamente autorizado para interpretar a Constituição.Falsa
  60. 60(TCE/MG/FCC/2007) O princípio da unidade da Constituição busca a interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.Correta
  61. 61(Anatel/Cespe/2009) O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.Correta
  62. 62(TCE/MG/FCC/2007) O princípio do efeito integrador busca dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.Correta
  63. 63(AFTE/RN/ESAF/2005) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo dá norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.Correta
  64. 64(AFC/CGU/ESAF/2006) No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.Falsa. Há "primazia do problema sobre a norma".
  65. 65(AFC/CGU/ESAF/2006) O princípio de interpretação conforme a Constituição comporta o princípio da prevalência da Constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a Constituição, mas contra legem.Correto
  66. 66(AFRFB/ESAF/2009) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.Correto
  67. 67(PFN/ESAF/2006) A interpretação conforme a Constituição consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a ela.Falsa. A interpretação é sempre das leis conforme a Constituição, nunca o
    contrário.
  68. 68(TCE/MG/FCC/2007) O princípio da concordância prática ou a harmonização tem como finalidade a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.Correto
  69. 69(TCE/MG/FCC/2007) O princípio da força normativa da Constituição busca a adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.Correta
  70. 70(Advogado/Petrobras/Cespe/2007) Segundo o método jurídico de.Forsthoff, a interpretàção da Constituição não se distingue da interpretação de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da lei constitucionaL devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretação.Correta
  71. 71(AFRE/PB/FCC/2006) O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método teleológico.Correta
  72. 72(Anatel/Cespe/2009) O princípio da máxima efetividade visa a interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.Correta
  73. 73(TRT/17a/Cespe/2009) A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não interpretativista.Errado. Seria interpretativista.
  74. 74(Advogado/Petrobras/Cespe/2007) Entre as correntes de interpretação constitucional, pode-se apontar uma bipolaridade que se concentra entre as correntes interpretativistas e não interpretativistas das constituições. As correntes interpretativistas se confundem com o literalismo e permitem ao juiz que este invoque e aplique valores e princípios substantivos, como a liberdade e a justiça contra atos da responsabilidade do Poder Legislativo em esconformidade com a Constituição.Errado. As correntes interpretativistas não se confundem com o literalismo, e
    os: interpretativistas repudiam o uso de valores e princípios substantivos.
  75. 75(Cesgranrio/BNDES/2010) O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincipios: a) legalidade, moralidade e necessidade. b) legalidade, moralidade e impessoalidade. c) legalidade, impessoalid~de e proporcionalidade em sentido estrito. d) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. e) adequação, necessidade e moralidade.D
  76. 76(Advogado/Ibram/DF/Cespe/2009) O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucionaL#Falsa
  77. 77(Analista Administrativo e Financeiro/Seger/Cespe/2007) O preâmbulo da Constítuição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força normativa.Falsa
  78. 78(Procurador Federal/AGU/Cespe/2007) A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, em que ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.Correta
  79. 79(MP/PE/FCC/2002/Adaptada) O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.Correta
  80. 80(Analista de Infraestrutura/MP/Cespe/2012) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de. 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.Correto
  81. 81(Analista/Susep/ESAF/2010/Adaptada) Os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.Errado. Os jurídico-constitucionais são desdobramentos dos político-constitucionais.
  82. 82(Advogado/IRB/ESAF/2006/Adaptada) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio; as quais, frequentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.Errado. Os princípios político-constitucionais são os próprios princípios fundamentais.
  83. 83(Advogado/Coren/Fepese/2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) A independência nacional. b) A soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. c) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacionaL d) A erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. e) A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.B. Sugerimos o uso do famoso mnemônico: So-Ci-Di-Val-Plu.
  84. 84(Defensor/DP/SP/FCC/2009/Adaptada) O princípio republicano se traduz na maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados.Correto
  85. 85(AFÇ/STN/ESAF/2005/Adaptada) Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a classificação dualista de Maquiavel, divididos em repúblicas ou monarquias.Errado. Essa é a definição de sistema de governo.
  86. 86(TCE/CE/FCC/2006/Adaptada) Parlamentarismo é a forma de governo em que . há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o primeiro-ministro indícado pelo chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.Errado. Há maior "dependência".
  87. 87(TCE/CE/FCC/2006/Adaptada) Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.Errado. O Executivo é que fica subordinado ao Legislativo.
  88. 88(AFTE/RN/ESAF/2005/Adaptada) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.Errado. Presidencialismo é sistema de governo.
  89. 89(SEJUS/ES/Cespe/2009) A Constituição adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.Errado. Presidencialismo é sistema de governo.
  90. 90(MMA/Cespe/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.Correta
  91. 91(Promotor/MPE/RN/Cespe/2009) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.Correta
  92. 92(TRE/ES/Fesag/2005/Adaptada) Segundo a orientação do Direito Constitucional Geral, os municípios integram o conceito de Federação.Errado. Para o Direito Constitucional Geral, a federação é somente de Estados.
  93. 93(Procurador/PM/Nova Iguaçu/FJG/2006) São instrumentos típicos do chamado federalismo cooperativo: a) concessões, convênios e regiões metropolitanas b) concessões, contratos e regiões metropolitanas C) consórcios, convênios e regiões metropolítanas d) consórcios, concessões e contratos e) contratos, consórcios e convêniosC
  94. 94(Secont/ES/Cespe/2009) O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.Correto
  95. 95(AFC/CGU/ESAF/2006/Adaptada) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.Correto
  96. 96(TCE/CE/FCC/2006/Adaptada) Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.Correto
  97. 97(Analista/TJ/RJ/Cespe/2008/Adaptada) A expressão "Estado Democrático de Direito", contida no art. 1 o da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.Correto
  98. 98(AFTE/RN/ESAF/2005/Adaptada) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos.Correta
  99. 99(TCE/CE/FCC/2006/ Adaptada) Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.Errado. Na confederação, os Estados mantêm a sua soberania.
  100. 100(AFC/STN/ESAF/2005/Adaptada) A divisão fundamental de formas de Estados dá -se entre Estado simples ou unitário e Estado composto ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estado unitário centralizado quanto Estado unitário descentralizado ou regionaLCorreta
  101. 101(ESAF/AFT/2006) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.Correto
  102. 102(Técnico da Receita Federal/ESAF/2006) Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional.Errado. O princípio da Constitucionalidade é um princípio do Estado Democrático
    de Direito.
  103. 103(Auditor da Receita Federal/ESAF/2006) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.Errado. É mais que a mera junção formal do "Estado de Direito" com "Estado
    Democrático", o que nos leva a um Estado pautado na justiça social, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum.
  104. 104(Analista/TRE/ES/FESAG/2005) Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais, çonsagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a · Independência dos Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a permanência das pessoas em um dos órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade dos outros.Correto
  105. 105(Técnico/MPU/ESAF/2004) Como decorrência da adoção do princípio do Estado Democrático de Direito, temos o princípio da independência do juiz, cujo conteúdo relaciona-se, entre outros aspectos, com a previsão constitucional de garantias relativas ao exercício da magistratura.Correto
  106. 106(PGE/AL/Cespe/2008) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro.Errado. As funções não são exclusivas, um poder pode exercer a função tipica
    de outro.
  107. 107(AFT/ESAF/2006/Adaptada) Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.Errado. Doutrinariamente, é incorreto o uso da expressãq "divisão de poderes".
  108. 108(AFC/CGU/ESAF/2006/Adaptada) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.Correto
  109. 109(AFTN/RN/ESAF/2005/Adaptada) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieue materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.Errado
  110. 110(AJAJ/TRT/3• Região/FCC/2005/Adaptada) O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual: a) Nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais. b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de ser uma cláusula pétrea da Constituição. c) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes. d) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.B
  111. 111(A)Aj/TRT/10' Região/Cespe/2013) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do BrasiLCerta
  112. 112(Analista/TST/FCC/2012) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantír o desenvolvimento nacionaL c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) promover o pluralismo político.E
  113. 113(Analista/Câmara dos Deputados/Cespe/2012) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.Certa
  114. 114(TRT/24• Região/FCC/2006/Adaptada) Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade igualitária.Errado. O correto seria solidária.
  115. 115(Técnico Judiciário/TRE/SE/FCC/2007) Analise as afirmativas abaixo. L Construção de uma sociedade livre, justa e solidária. IL Garantia do desenvolvimento nacionaL III. Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. V. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os indicados APENAS em: a) I, lI, III e IV. b) I, II, IV e V. c) I, IIJ, IV e V. d) II, III, IV e V. e) I, III, IV e V.B
  116. 116(AFC/CGU/ESAF/2008) A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio, que deve reger as relações internacionais do Brasil. a) Soberania e dignidade da pessoa humana. b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional. c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.D
  117. 117(Executivo Público/Casa Civil/FCC/2010) Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à: a) orgarÍização da sociedade. b) comunidade internacionaL c) prestação positiva do Estado. d) forma de governo e organização dos poderes. e) existência, forma e estrutura do tipo de Estado.C
  118. 118(ATRFB/ESAF/2012) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.#Errada
  119. 119(Analista Administrativo/DNIT/ESAF/2013) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indivíduos em oposição ao Estado, sendo des, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.Certa
  120. 120(DPE/ES/Cespe/2009) Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, r_eais ou concretas- acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração - que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais~ consagram o princípio da solidariedade.Errado. A primeira dimensão materializa a liberdade. A igualdade é re~erente à
    segunda dimensão.
  121. 121(Advogado/CEHAP/Cespe/2009) A evolução cronológica do reconhecim.ento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.Errado. Os sociais, econômicos e culturais são de segunda dimensão.
  122. 122(ATRFB/ESAF/2009/Adaptada) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações tfavadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitoS fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.Certa
  123. 123(ATRFB/ESAF/2009/Adaptada) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.Falsa
  124. 124(Analista Administrativo/MPU/2010) Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988, exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.Errado. Vimos que existem vários deles extensíveis às pessoas jurídicas.
  125. 125(Advogado/Turismo/Caipimes/SP/2007/Adaptada) Os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma.Correta
  126. 126(AnalistaAdministratívo/DNIT/ESAF/2013) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.#correto
  127. 127(ATRFB/J;.SAF/2012) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.Falso
  128. 128(ATRFB/ESAF/2012) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.Correto
  129. 129(Analista Administrativo/DNIT/ESAF/2013} Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.Correto
  130. 130(!\-TRFB/ESAF/2012) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.Errado. A dignidade da pessoa humana é um importante direcionador para se
    averiguar qual é esse conteúdo intocável dos direitos fundamentais, mas não
    se pode dizer que eles se confundem, não há relação de identidade entre eles.
  131. 131(Agente de Polícia/IPAD/2006/Adaptada) É comum falar-se em relatividade dos direitos fundamentais, na medida em que se entende que eles não são absolutos.Correto
  132. 132(PGFN/ESAF/2007/Adaptada) O direito de livre locomoção (é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens) pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da· chamada reserva legal qualificada.Errado. Seria uma reserva legal "simples", pois a Constituição limitou-se a prever
    que será "nos termos da lei", sem se preocupar em dizer quais seriam 'esses
    termos.
  133. 133(ATRFB/ESAF/2009/Adaptada) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.Errado. Essa garantia é implícita.
  134. 134(ATRFB/ESAF/2009/Adaptada) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.Errado. A teoria relativa é a que defende que o delineamento do núcleo essencial
    dependerá da análise do caso concreto.
  135. 135(PGE/RO/FCC/2011) Dentre as características da perspectiva objetiva.dos direitos fundamentais, compreende-se: a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de ol}torgar-lhes eficácia dirigente. b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público. c) ter sempre a naturez~l princípio, nunca de regra. d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação. e) nã#A
  136. 136(ATRFB/ESAF/2012) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.Errado. A questão trocou a perspectiva objetiva pela subjetiva.
  137. 137(AJAJ/TRE/MS/Cespe/2013) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.Errado. Embora realmente o estrangeiro não tenha direito a voto, pois é ato
    privativo de brasileiros (natos ou naturalizados), no que tange à impetração de
    habeas corpus não é possível negar tal direito aos estrangeiros.
  138. 138(ANAC/Cespe/2009) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacionaLFalsa
  139. 139(ATRFB/ESAF/2012) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legaLCorreta
  140. 140OI. (Analista/EBC/Cespe/2011) O Poder judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos van~ tagens concedidas a outras por lei.Certa
  141. 14102. (ATRFB/ESAF/2012) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e mascu~ li no da Aeronáutica,Falsa
  142. 14203. (ATRFB/ESAF/2012) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabi~ lidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob dupla aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.Certa
  143. 14304. (ATRFB/ESAF/2012) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.Falsa
  144. 14406. (Juiz do Trabalho Substituto/TRT/5' RegiiíoiCespe/2006) O princípio da igualdade, dentro da tradicional classificação das gerações de direitos, é considerado um direito de primeira geração.Errado.Seria de segunda dimensão.
  145. 14501. (Procurador do Trabalho/MPT/2004/Adaptada) É correto afirmar-se que o princípio da reserva legal configura-se pela regulamentação de determinadas matérias necessariamente por lei formal.Correta
  146. 14602. (AGU/Cespe/2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.Errado. Esse seria o princípio da "reserva legal", o princípio da legalidade
    admite a atuação de atos do Poder Executivo, bastando que estejam nos limites da lei.
  147. 14703. (AGU/Cespe/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegalErrado. Nesse caso, a reserva legal seria "relativà'', pois não é a lei, diretamente,
    que atenderá ao comando constitucional.
  148. 14804. (Analista Administrativo/DNIT/ESAF/2013) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.Errado. Em diversas hipóteses, a Constituição expressamente veda a retroatividade
    da lei, como, por exemplo, no art. 5°, XL, "a lei penal não retroagirá, salvo
    para beneficiar o réu"; e XXXVI, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
    jurídico perfeito e a coisa julgada".
  149. 14901. (AJAJ/STM/Cespe/2011) Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifdstação de pensamento e veda o anonimato, o STF entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatórioCerta
  150. 15002. (ATRFB/ESAF/2012) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.Falsa
  151. 15103. (AUFCE/TCU/Cespe/2011) Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.Certa
  152. 15204. (ATRFB/ESAF/2012) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.Falsa
  153. 15305. (ATRFB/ESAF/2012) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.Certa
  154. 15401. (A)Aj/TRE/MS/Cespe/2013) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para exirriir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.Falsa
  155. 15501. (ATRFB/ESAF/2012) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensãb assim executada reputar-se inadmissível.Certa
  156. 15602. (ATRFB/ESAF/2012) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.Falsa
  157. 15703. (Analista/MPU/FCC/2007/Adaptada) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.Errado. No caso de prestar socorro, não preci,sará de consentimento do
    morador.
  158. 15804. (ACE/TCE/TO/Cespe/2009/Adaptada) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o prir:cípio de proteção do domicílio.Falsa
  159. 159OS. (PGE/AL/Cespe/2009/Adaptada) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.Certa
  160. 16001. (Análista Administrativo/MPU/Cespe/2010) O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.Correto
  161. 16102. (PGFN/ESAF/2007) O princípio do promotor natural decorre explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.Errado. O promotor natural é um princípio implícito.
  162. 16201. (Técnico Administrativo/DNIT/ESAF/2013) É assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.Certa
  163. 16302. (Advogado/Adasa/Funiversa/2009) A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando a) a plenitude de defesa. b) o sigilo das votações. c) a soberania dos veredictos. d) a irrecorribilidade de suas decisões. e) ·a competência para o julgamento dos crimeS dolosos contra a vida.D
  164. 164(Advogado/OAB/SP/Cespe/2008) Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível: (Inafiançável já sabemoS que todos são. Falta saber qual é imprescritível.) a) a prática da tortura- ,É um dos "T"' do 3TH, b) a prática do racismo- Resposta CERTA_e como visto ainda sujeita o infrator à reclusão. ç) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins -'É um dos ccy" do 3TH. d) o definido em lei como hediondo - É o "H" do 3TH.B
  165. 165OI. (Delegado/PC/DF/Funiversa/2009/Adaptada) O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.Correto
  166. 16602. (Estágio Forense/PM/RJ/FjG/2009/Adaptada) A Constituição da República qualifica a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritíveL O conceito de racismo deve ser amplo, alcançando qualquer discriminação, baseada não apenas em características físicas, mas também em origem étnica e traços culturais.Certa
  167. 167OI. (Especialista Reg./ANAC/Cespe/2012) Consoante o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o danO pode,ser estendida a seus sucessores, atê o limite do Valor. do patrimônio transferido.·Certa
  168. 16801. (ATRFB/ESAF/20!2) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.Falsa
  169. 16902. (AFRFB/ESAF/2012) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação da pena de banimento.Falsa
  170. 17003. (Técnico/TCE/GO/FCC/2009) Constituição proibe a instituição de pena de; a) morte, sem exceção b) caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada. c) trabalhos forçados. d) restrição de liberdade. e) restrição de direitos.C
  171. 17101. (Técnico Judiciário/Segurança/TRT/1" Região/FCC/2011} A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil a) não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos: 1 , b) não será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência. c) não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua. d) será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua. e) não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.E
  172. 17202. (ATRFB/ESAF/2012) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do BrasiLFalsa
  173. 17303. (ATRFB/ESAF/2012) O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de .entorpecentes e drogas afins.Falsa
  174. 17404. (Técnico Judíciário/TRE/AC/FCC/2003) Considere: L Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado. IL Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território. Tais situações dizem respeito, respectivamente, a que institutos?I Extradição
    II Deportação
  175. 17505. (OAB/DF/2006) A expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.Errado. Esse é o conceito de extradição.
  176. 176OL (Juiz do Trabalho Substituto/TRT/14' Região/2008) O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, constitui uma garantia constitucional irrestrita.Falsa
  177. 17702. (OAB/Cespe/2009.1) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.Certa
  178. 17803. (MPOG/ESAF/2002) O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamentaLCerto
  179. 17901. (ATRFB/ESAF/2012) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.01. Errado. Contraria a Súmula Vinculante 21.
  180. 18002. (ATRFB/ESAF/2012) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causá.02. Errado. Contraria a Súmula 667 do Supremo.
  181. 18101. (ATRFB/ESAF/2012) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.Errado. O correto seria "até o trânsito em julgado".
  182. 18202. (Auditor-Fiscal do Trabalho/ESAF/2006) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5°, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.Certa
  183. 18301. (AFRFB/ESAF/2009/Adaptada) Segundo a Constituição de 1988, a prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.Certa
  184. 18402. (ANAC/Cespe/2009/Adaptada) É vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.Falsa
  185. 18503. (ANA/ESAF/2009/Adaptada) Relativo ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo BrasilCerta
  186. 18604. (ATA/MF/ESAF/2009/Adaptada) O Brasil admite a prisão civil por dívida.Correto. Mas essa prisão é permitida apenas no caso de inadimplência voluntária
    e inescusável de obrigação alimentícia.
  187. 18705. (Procurador/TCE/ES/Cespe/2009) Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringívelErrado. Ela é de eficácia restringível (contida), pois, se houver lei, poderá haver
    prisão civil por dívida, relativizando a proibição da regra geral
  188. 18801. (Procurador/Natal/Cespe/2008/Adaptada) Considerando a atual jurisprudência do STF quanto à decisão e aos efeitos do mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário elaborar a norma regulamentadora faltante.Falsa
  189. 18902. {Procurador/Natal/Cespe/2008/Adaptada) Considerando a atual jurisprudên~ cia do STF quanto à decisão e aos efeitos do mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário garantir o imediato exercício do direito fundamental afetado pela omissão do Poder Público.Certa
  190. 19003. (AFT/ESAF/2010) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo. a) Habeas corpus- trata~se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal. b) Mandado de segurança- a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal. c) Mandado de injunção -as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não décorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. d) Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade pC
  191. 19104. {Analista Jurídico/CFA/Iades/2010) Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988: a) A ação popular. b) O habeas data. c) O mandado de segurança coletivo. d) O mandado de injunção coletivo.D
  192. 192(TRT/7"- Região/ESAF/2005/Adaptada) Suponha que três indivíduos tenham sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por conta das denúncias, eles podem até vir a ser processados criminalmente. Os três indivíduos desejam conhecer a identidade do seu denunciante, mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos da Administração Pública. Assim, ação constitucional de que podem se valer para exigir a revelação da identidade do denunciante, seria o habeas data.Resposta: Errado, pois embora seja uma informação de interesse do impetrante, ela
    não é uma informação sobre a sua pessoa. Logo, o remédio a ser usado seria o mandado de segurança e não o habeas data.
  193. 19301. (Técnico Administrativo/DNIT/ESAF/2013) Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.Certa
  194. 19401. (PGE/ES/Cespe/2008/Adaptada) A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.Correto. Sobre a teoria objetiva, vide o art. 37, §6°.
  195. 19502. (PGE/ES/Cespe/2008/Adaptada) A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.Errado. A mera prisão cautelar não se enquadraria, segundo o STF, no caso de
    erro judiciário, pois constitui apenas uma "prevenção".
  196. 19601. (Especialista Reg./ANAC/Cespe/2012) Os direitos sociais são assegurados cons titucionalmente, de modo que sua concretização independe da existência de recursos financeiros.Errado. Concretizar os direitos sociais depende, sim, dos recursos financeiros,
    mas vale lembrar que a reserva do financeiramente possível, no entanto,
    não pode eximir o Estado de implementar aquelas políticas e direitos essenciais
    ao cidadão.
  197. 19702. (DPU/Cespe/2008) Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.Certa.
  198. 19804. (Procurador/AGU/Cespe/2010) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até 5 anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional.Certa
  199. 19905. (Advogado/CEHAP/PB/Cespe/2009) A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.Certa
  200. 20006. (Juiz Federal Substituto/TRF/Sa Região/Cespe/2009) Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento.Certa

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Direito Constitucional Flashcards on Questões do Livro, created by Luís César on 13/04/2019.
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