Flashcards
Decoreba de Constitucional
Cards in this deck (86)
- 1Da ADIN interventiva estadual:NÃO cabe REX para o STF
- 2Quando que cabe REX então??Cabe REX quando for caso de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Estadual, desde que a norma atacada seja de repetição obrigatória na constituição estadual
- 3Não cabe REX para o STF:Da decisão que julga a ADIN interventiva estadual
Razão: a decisão tem natureza político-administrativa - 4Quorum da cautelar em ADIN:Maioria absoluta (06 ministros)
- 5Decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade:Somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 08 Ministros (quorum de instalação)
- 6Demarcação das terras indígenas:Compete à União
- 7As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica:Constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, GARANTIDA AO CONCESSIONÁRIO a propriedade do produto da lavra
- 8Não dependerá de autorização ou concessão:O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida
- 9Constituem monopólio da União:A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro - 10Quorum para concessão de liminar nas ações de controle concentrado:Maioria absoluta, ou seja, 06 Ministros
- 11Quorum para apreciação do mérito nas ações de controle concentrado:02 terços, ou seja, 08 Ministros
- 12O título de domínio e a concessão de uso:Serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil
- 13Na desapropriação para fins de reforma agrária:As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro
- 14São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:A PEQUENA e MÉDIA propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
A propriedade produtiva - 15Não cabe ADPF que tenha por objeto lei municipal sujeita a controle de constitucionalidade estadual:Isso porque, diz a Lei 9.882/99, não será admitida ADPF se houver outro meio eficaz para sanar a lesividade (caráter subsidiário da ADPF)
- 16É vedada a participação direto ou indireta:De empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei
- 17Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e RADIOATIVOS
- 18É facultado às universidades:Admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei
- 19O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
- 20O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:progressiva universalização do ensino médio gratuito
- 21Os Municípios atuarão prioritariamente:No ensino Fundamental e na educação Infantil (FI)
- 22Os Estados e o Distrito Federal:Atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (FM)
- 23A educação básica pública:Atenderá prioritariamente ao ensino regular
- 24A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o DF e os Municípios 25 por cento, no mínimo:Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
- 25Para fixar:União, nunca menos de 18; demais entes, nunca menos que 25 por cento
- 26A educação básica pública:Terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei
- 27As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica:Poderão receber apoio financeiro do PODER PÚBLICO
- 28Período de inabilitação para cargo ou função pública na lei de Impeachament:05 anos
- 29No que diz respeito ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação:O Estados, DF e Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades
OBS: trata-se de uma hipótese de legislação concorrente envolvendo municípios - 30A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens:É privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
- 31Em qualquer caso, pelo menos 70 por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens:Deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação
- 32A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada:São privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social
- 33Compete ao Poder Executivo:Outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal
- 34A não renovação da concessão ou permissão:Dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal
- 35O ato de outorga ou renovação:Somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores
- 36O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo:Depende de decisão judicial
- 37O prazo da concessão ou permissão será de:10 anos para as emissoras de rádio e de 15 para as de televisão
- 38As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:Destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes
- 39O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas:Só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei
- 40O ingresso na atividade notarial e de registro:Depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 06 meses
- 41o total da despesa com a remuneração dos Vereadores:Não poderá ultrapassar o montante de 05 (cinco) por cento da receita do Município
- 42Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes:O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75 (setenta e cinco) por cento do subsídio dos Deputados Estaduais
- 43Quando surgiu o controle difuso de constitucionalidade no Brasil?Na Constituição de 1891 (Constituição de Ruy Barbosa, inspirada na cara americana)
- 44Competência privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, PGR e AGU:VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (primeira parte) - 45ADI Interventiva:É hipótese de controle concentrado (STF e TJ), porém concreto, pois coloca em litígio entes federativos.
- 46Princípios Constitucionais sensíveis:a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta - 47Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
- 48A estabilidade disposta no artigo 19 do ADCT:Não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, não abrangendo também os empregados das empresas estatais
- 49O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados:E, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
- 50Subsídio dos deputados estaduais:Até 75 por cento do que ganha um deputado federal
- 51O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
- 52As contas dos Municípios:Ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
- 53Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do DF:Da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar
- 54Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública:Autoriza, apenas, intervenção da União nos estados ou DF
OBS: não cabe de Estados nos munícipios - 55Princípios constitucionais sensíveis:a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta - 56É inconstitucional norma da constituição estadual:Que preveja que, se o TCE não elaborar parecer prévio em determinado prazo, o processo de prestação de contas do prefeito deverá ser encaminhado à câmara municipal e esta julgará as contas mesmo sem o parecer
Tem que ter o parecer - 57É inconstitucional:Norma da constituição estadual que preveja que compete à assembleia legislativa julgar suas próprias contas.
Quem julga as contas da assembleia é o TCE - 58Não viola a cláusula de reserva de plenário:A decisão de órgão fracionário do Tribunal que declara inconstitucional decreto legislativo que se refira a uma situação individual e concreta
- 59Competência para legislar sobre direito econômico e financeiro:É concorrente
- 60as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária:Serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde
- 61ADI interventiva para proteger princípios sensíveis:Depende de requerimento do PGR ou do PGJ
- 62Intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário
- 63E no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária:De requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral
- 64a proibição de acumular cargos:Estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
- 65a administração fazendária e seus servidores fiscais:Terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
- 66O Art. 9° da Lei dos Habeas Data dispõe:–
.
Art. 9° Ao despachar a inicial, o juiz
ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via
apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez
dias, preste as informações que julgar necessárias.” - 67O art. 16 da Lei de Habeas Data dispõe:Art. 16. Quando o habeas data for
concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar
ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal
a que presida.” - 68art. 18 da Lei de Habeas Data dispõe:Art. 18. O pedido de habeas
data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito - 69A matéria constante de projeto de lei rejeitado:Somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
- 70O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:Apreciar as contas prestadas ANUALMENTE pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento
- 71O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
- 72O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
- 73No caso de contrato:o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis
- 74O TCU:Encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades
- 75Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento
II - dois terços pelo Congresso Nacional - 76Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo:Este será declarado vago
- 77Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei
- 78O Presidente e o Vice-Presidente da República:não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
- 79Compete ao Presidente da República:prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
- 80Atribuições que podem ser delegadas pelo Presidente aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU:VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (apenas a primeira parte) - 81O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução - 82Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República. - 83Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; - 84Na apuração de antiguidade:o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação
- 85O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público:Fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
- 86As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública:Sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Decoreba de Constitucional, created by Ricardo Almeida on 04/10/2019.
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- Ricardo Almeida
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