Flashcards
Decoreba da Lei de SA
Cards in this deck (39)
- 1Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei. - 2O direito de voto:Não é um direito essencial do acionista
- 3A companhia poderá emitir debêntures:Que conferirão aos seus titulares direito de CRÉDITO contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado
- 4Debêntures:Geram direito de crédito
- 5Debênture:É um título executivo extrajudicial previsto no CPC
- 6A deliberação sobre emissão de debênturesÉ da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto
- 7E na SA aberta??Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário
- 8A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168):Títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição"
- 9Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado:Direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações
- 10Os bônus de subscrição:Geram direito de preferência na compra das ações
- 11Na SA:O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária
- 12A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social:Denominados "partes beneficiárias"
- 13As partes beneficiárias:Conferirão aos seus titulares direito de CRÉDITO EVENTUAL contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190)
- 14A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver:Não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros
- 15É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista:Salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores
- 16É proibida:A criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias
- 17As partes beneficiárias:Poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia
- 18É vedado às companhias abertas:Emitir partes beneficiárias
- 19Assembleia ordinária Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para:I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167) - 20As deliberações da assembleia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei:Serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco
- 21O estatuto da companhia fechada:Pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias
- 22Conselho de Administração:É composto por, no mínimo, 03 membros, acionistas ou não
- 23Membros do Conselho de Administração:São os únicos que não precisam residir no país
- 24Compete ao conselho de administração:Eleger ou destituir diretores
- 25No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração:Competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular
- 26A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente:Ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas
- 27O conselho fiscal na SA:É órgão obrigatório, mas de funcionamento facultativo
- 28O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número:Acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral
- 29Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral:A ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio
- 30Qualquer acionista poderá promover a ação:Se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral
- 31Portanto:Se a assembleia deliberar pela propositura da ação, não sendo esta proposta, qualquer acionista o fará
- 32Se a assembléia deliberar NÃO PROMOVER a ação:Poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social
- 33Então, para que 05 por cento dos acionistas possam propor a ação:Somente no caso de a assembleia ter deliberado pela não propositura
- 34Na companhia com ações SEM VALOR NOMINAL:A capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações
- 35Na SA:Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações
- 36Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa:Mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência
- 37A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas:Trata-se da operação pela qual uma sociedade anônima torna-se subsidiária integral de outra.
Obs: não ocorre a extinção da SA que teve suas ações incorporadas - 38Sobre o fechamento do capital de SA aberta:É admitido pela lei de SA, mas não gera direito de retirada aos acionistas minoritários, resguardado o direito de terem suas ações adquiridas pela companhia, nos termos de oferta pública regrada pela aludida lei
- 39Sobre o fechamento de sociedade anônima aberta:É admitido pela LSA e não gera direito de recesso aos acionistas minoritários, resguardado o direito de terem suas ações adquiridas pela companhia nos termos de
oferta pública regrada pela aludida Lei
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- Concursos Públicos Direito Empresarial Flashcards on Decoreba da Lei de SA, created by Ricardo Almeida on 30/11/2019.
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- Ricardo Almeida
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