Flashcards
AULA 3 - Poderes/Deveres
Cards in this deck (42)
- 1O QUE SÃO OS PODERES ADMINISTRATIVOS?É o poder criado para que as administrações públicas possam trabalhar, independente se é Legislativo, executivo ou judiciário
- 2QUAIS OS TIPOS DE PODERES?1- VINCULADO
2- DISCRICIONÁRIO
3- NORMATIVO OU REGULAMENTAR
4- HIERÁRQUICO
5- DISCIPLINAR
6- DE POLÍCIA - 3CONCEITO DE PODER VINCULADOAção administrativa totalmente orientado por uma legislação específica.
Ex: Se tá definido na lei, a administração tem seguir rigorosamente - 4E O PODER DISCRICIONÁRIO?LIBERDADE DE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, sempre dentro dos limites da lei
Ex. Festa junina - 5CRITÉRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO AGIR DE ACORDO COM O PODER DISCRICIONÁRIOConveniência
+
Oportunidade
=
Mérito Administrativo - 6O PODER JUDICIÁRIO PODE JULGAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO DE OUTRO PODER?Não julga o mérito, julga se está dentro da lei ou não.
- 7CONCEITO DE PODER NORMATIVO OU REGULAMENTARChefe do executivos e algumas pessoas podem editar normas complementares de uma lei já existente para melhor execução
- 8O QUE O PODER NORMATIVO NÃO PODE FAZER?Modificar legislação existente, só pode editar regras de LEI anterior
- 9DECRETO AUTÔNOMO E OU INDEPENDENTEÉ o decreto que não depende nenhuma lei para ter validade
- 10QUEM PODE EDITAR UM DECRETO COM TANTO PODER COMO É O AUTÔNOMO E INDEPENDENTE?Competência exclusiva do PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- 11QUAIS MATÉRIAS QUE O PRESIDENTE PODE INTERFERIR COM O DECRETO?REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADM PÚBLI. DESDE QUE:
não crie ou extingue órgão e nao crie nova despesa - 12POR MEIO DO DECRETO, O PR PODE EXTINGUIR ALGUM CARGO OU FUNÇÃO?Só se estiver vago sem servidor, para evitar perseguições
- 13CONCEITO DE PODER HIERÁRQUICOFACULDADE de um chefe controlar atos de subalternos
- 14QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DESSE PODER?Fiscalizar
desfazer
dar ordens
avocar
delegar
ESSES SÃO OS ATOS DELEGÁVEIS SUBALTERNOS - 15QUAL A DIFERENÇA DE AVOCAR x DELEGAR?Chama para si a competência X Transfere a competência
- 16E QUAIS SÃO OS ATOS QUE NÃO PODEM SER DELEGÁVEIS?É O CE NO RA
- 17O QUE SERIA UMA AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA?Nomear os ministros
- 18E OS ATOS NORMATIVOSCriar regras na ADM PÚB
- 19RECURSOS ADMINISTRATIVOS?É a decisão sobre os recursos adm
ninguém entra com recurso no DETRAN p/ o DF TRANS responder - 20ONDE NÃO CABE DELEGAÇÃO, NÃO CABE AVOCAÇÃO qual o exemplo que tem neste flash card?PF EXPEDE PORTE DE ARMA, PRESIDENTE NÃO PODE AVOCAR PARA SI
- 21CONCEITO DE PODER DISCIPLINAR?É a FACULDADE de aplicar sanções a agentes público e particulares
- 22QUAIS AS SANÇÕES QUE A ADM PÚBLICA PODE APLICAR para os agentes públicos?Advertência
Suspensão
Demissão(estável)
Destituição(comissionado)
Cassação(aposentado) - 23QUAIS SANÇÕES A ADM PODE APLICAR PARA OS AGENTES PARTICULARES?As sanções são aplicáveis de acordo com a forma que o particular tá envolvido na administração
Ex. aluno -> suspenção
preso-> solitária - 24CONCEITO DE PODER DE POLÍCIALimitar direitos em prol do interesse coletivo
- 25QUAIS ÁREAS SÃO APLICADAS O PODER DE POLÍCIA?Segurança, higiene, profissão(conselhos),
- 26QUAIS OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA?procurei a polícia e CADE
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discricionalidade
Exigibilidade - 27O QUE É A COERCIBILIDADE?Fiscaliza e pune
+
Uso da força(não só física) necessária e proporcional - 28AUTOEXECUTORIEDADENão precisa da justiça para tomar decisões mais sérias
Ex. Não precisa da lei para reprovar aluno - 29DISCRICIONALIDADEÉ a liberdade de ação
Ex. policial revistar qualquer um - 30EXIGIBILIDADEQuando o Estado quer atuar de forma preventiva
Ex. placa de trânsito
blitz
ronda policial - 31QUAIS OS CICLOS DO PODER DE POLÍCIA(fases)1º Ordem
2º Consentimento
3º Fiscalização
4º Sanção - 32EXEMPLO DE COMO AGIR COM A ORDEMEstá dentro da lei, tenho q agir de acordo
Ex. PARA DIRIGIR A LEI DIZ QUE PRECISO DE CNH - 33EXEMPLO DE CONSENTIMENTOGoverno consentiu e me deu a CNH
- 34EXEMPLO DE FISCALIZAÇÃOGoverno faz blitz para ver se tem alguem andando errado ou sem consentimento
- 35EXEMPLO DE SANÇÃODIRIGIR BÊBADO, PUNIÇÃO
- 36QUAL DESTAS FASE PODE OU NÃO SER IMPOSTA?Sanção
- 37QUANDO O PODER PÚBLICA TOMA A LIBERDADE DE INTERFERIR NO DIREITO PRIVADO PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, QUAL PODER DEVO UTILIZAR?O poder de policia, a fim de evitar que o interesse individual sobreponha aos interesses da coletividade.
- 38POR QUEM PODE SER EXERCIDO O PODER DE POLÍCIA?PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
consentimento e fiscalização podem ser exercidas por pessoas de direito privado!! - 39QUAIS AS 3 CARACTERÍSTICAS DA AVOCAÇÃO?Deve ser realizada de forma VERTICAL, TEMPORÁRIA e EXCEPCIONALMENTE
- 40COM RELAÇÃO A EDIÇÃO DE ATOS, QUAL A DIFERENÇA ENTRE PODER HIERÁRQUICO X PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR?EDITAR ATOS NORMATIVOS - PODER HIERÁRQUICO
EDITAR ATOS GERAIS OU NORMAS PARA COMPLEMENTAR LEIS - PODER REGULAMENTAR - 41UMA EMPRESA PRIVADA OU CONCESSIONÁRIA, APÓS DELEÇÃO, PODE AGIR COM PODER DE POLÍCIA? QUAIS FASES PODEM SER DELEGADAS?NÃO, embora possa delegar(apenas) as fases: consentimento e fiscalização.
- 42O PODER VINCULATIVO É UM PODERNÃO, ele se encontra em todos os outros poderes.
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- Direito Administrativo Flashcards on AULA 3 - Poderes/Deveres, created by Lucas Chaves on 15/02/2020.
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- Lucas Chaves
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