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Flashcards

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Lucas Nalessio Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 71 cards

Cards in this deck (71)

  1. 1Quais são os atos de Improbidade administrativa?Ressarcimento ao erário.
    Indisponibilidade dos bens.
    Suspensão dos direitos políticos.
    Perda da função pública.
  2. 2Perda diz respeito à função pública e não aos direitos políticos, esses são suspensos. CERTO OU ERRADO?CERTO
  3. 3Serão punidos na forma da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra:A administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
  4. 4Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra:O patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
    cofres públicos.
  5. 5Quem são os sujeitos passivos?Administração pública, direta e indireta, qualquer dos poderes, União, Estados, DF e municípios. Empresa incorporada ao patrimônio público. Entidade privada para cuja criação ou custeio haja concorrido ou concorra com MAIS de 50% do patrimônio ou da receita atual.
  6. 6Quem são os sujeitos passivos secundários?Entidade privada para cuja criação ou custeio haja concorrido ou concorra com MENOS de 50% do patrimônio ou da receita atual. Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
  7. 7Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo:mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  8. 8Para os fins de improbidade administrativa, foram enquadradas como “agentes públicos” variadas espécies de funcionários, como:a) agentes políticos (parlamentares, chefes do Executivo, Ministros e Secretários, com exceção do presidente da República)
    b) servidores públicos (regidos por estatuto ou vínculo especial)
    c) empregados públicos (com vínculo empregatício com o Estado)
    d) militares
    e) magistrados, membros do Ministério Público e dos tribunais de contas
    f) particulares em colaboração com o Estado (mesários de eleições, tabeliães etc.)
    g) empregados de entidades privadas que sejam consideradas sujeito passivo
  9. 9Aplica-se a lei para aqueles que mesmo não sendo agentes públicos:Induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
    qualquer forma direta ou indireta.
    OBS: o particular não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, mas apenas quando houver também a responsabilização de um agente público.
  10. 10Sujeitos ativos:Agente público e particular.
  11. 11Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á:o integral ressarcimento do dano.
  12. 12Elemento subjetivo para aplicação das sanções da LIA:DOLO: enriquecimento ilícito (art. 9º), violação aos princípios (art. 11), concessão indevida de benefício fiscal (art. 10-A).
    DOLO OU CULPA: prejuízo ao erário (art. 10)
  13. 13No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário:os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  14. 14Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado em quais casos?Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
  15. 15O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. CERTO OU ERRADO?CERTO!
    OBS: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e que causam lesão ao erário (art. 10) as sanções poderão alcançar os herdeiros do agente condenado.
  16. 16Sanções de enriquecimento ilícito:Perda dos bens ou valores acrescidos
    ilicitamente ao patrimônio.
    Ressarcimento integral do dano (quando houver).
    Perda da função pública.
    Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
    Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos: direta ou
    indiretamente. Ainda que por
    intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
  17. 17Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje:Perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei
  18. 18Frustrar licitude:De concurso público: Violação a
    princípio (art. 11, V).
    De licitação pública ou Seleção de parcerias: Prejuízo ao erário (art. 10, VIII).
  19. 19Qual é a diferença de um agente público enriquecendo ilicitamente e um terceiro enriquecendo ilicitamente?O agente público apenas facilita para que um terceiro se enriqueça ilicitamente, em desfavor dos cofres públicos. Por este motivo, tal conduta é enquadrada como causadora de prejuízo ao erário. Diferente é a situação em que o próprio agente público enriquece ilicitamente, enquadrada como ato de enriquecimento ilícito do art. 9º.
  20. 20Liberação de verbas públicas de modo irregular ou a liberação de recursos a entidades privadas parceiras sem atender aos requisitos legais são atos enquadrados como:geradores de prejuízo ao erário (art. 10, XI e XX).
  21. 21liberação de recursos a entidades privadas parceiras sem o respaldo em convênio ou contrato, se disserem respeito à área de saúde, serão enquadradas apenas como:violação a princípio (art. 11, X), tipologia menos grave e que exige conduta dolosa.
  22. 22transferir recurso a entidade privada na área de saúde sem contrato ou convênio:Violação a princípio (art. 11, X)
  23. 23liberar recursos a entidades privadas parceiras sem observar as normas aplicáveis:Prejuízo ao erário (art. 10, XX)
  24. 24Em resumo. Quais sanções são aplicadas por prejuízo ao erário?1-perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se ocorrer esta circunstância).
    2-ressarcimento integral do dano
    3-perda da função pública
    4-suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
    5-pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano ao erário
    6-proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos:
    a)direta ou indiretamente
    b)ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
  25. 25Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para:Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
  26. 26Em resumo. Quais sanções são aplicadas por benefício tributário indevido?1-perda da função pública
    2-suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
    3-multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
  27. 27Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole:os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
  28. 28Segundo o STJ nem toda violação dolosa a princípio caracteriza ato de improbidade. Como seria na visão do STJ?“nem toda violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público".
  29. 29Em resumo. Quais sanções são aplicadas por violação de princípios?1-ressarcimento integral do dano (quando houver)
    2-perda da função pública
    3-suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
    4-pagamento da multa civil no valor de até 100 vezes o valor percebido pela remuneração do agente
    5-Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incetivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos:
    a)direta ou indiretamente
    b)ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
  30. 30Como funciona o Enriquecimento ilícito?- agente público aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função pública (direta ou indireta).
    - exige conduta comissiva (ação)
    - ex: receber propina, utilizar bem pública em proveito próprio
  31. 31Como funciona a Violação a princípio?- ato que viola deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e demais princípios da administração
    - ex: deixar de prestar contas, revelar informação sigilosa indevidamente, frustrar licitude de concurso público
  32. 32Como funciona a Concessão indevida de benefício tributário e fiscal?- ato que contrariar regras referentes ao ISSQN, como alíquota mínima (2%) e vedação a isenções
  33. 33Como funciona a Prejuízo ao erário?- ato que enseja perda patrimonial das entidades públicas
    - ex: frustar licitudade de licitações, realizar despesa não autorizada, permitir a utilização de bens públicos sem observar formalidades legais.
  34. 34As sanções podem ser aplicadas de modo isolado (por exemplo, apenas a “perda da função pública”) ou cumulativamente (por exemplo, “perda da função” + “multa civil”). A LIA prevê sanções de 3 naturezas para atos de improbidade:a) política: suspensão dos direitos políticos
    b) administrativa: perda da função pública, proibição de contratar com o poder público e proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios
    c) civil: ressarcimento ao erário, multa civil e perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  35. 35O único crime previsto na LIA consiste na denúncia caluniosa de ato de improbidade, isto é, aquela pessoa que denuncia alguém por prática de ato de improbidade sabendo que o denunciado era inocente, nos termos do seu art. 19:LIA, art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
  36. 36Os atos das categorias de enriquecimento ilícito (art. 9º), violação aos princípios (art. 11) e concessão indevida de benefício fiscal (art. 10-A) exigem que a conduta tenha sido praticada na modalidade:DOLOSA
  37. 37atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), as sanções poderiam ser aplicadas se houver, indistintamente:DOLO OU CULPA
  38. 38A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de __________que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  39. 39A declaração compreenderá:imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
  40. 40A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público:deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  41. 41Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que:se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  42. 42O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à ______________na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
  43. 43No processo administrativo QUALQUER PESSOA pode representar à autoridade administrativa:Por escrito ou reduzida a termo
    Acompanhada da indicação das provas
    Denunciar quando se sabe inocente é CRIME (único crime na LIA)
  44. 44No processo administrativo a autoridade administrativa da ciência ao:TC e MP
  45. 45No processo administrativo a autoridade administrativa pode determinar o afastamento CAUTELAR do acousado:COM REMUNERAÇÃO
  46. 46No processo administrativo é permitido aplicar SANÇÕES da LIA?NÃO
  47. 47O agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que:requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens.
    OBS: Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
  48. 48A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo ________ ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de _____ dias da efetivação da medida cautelar.A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de TRINTA dias da efetivação da medida cautelar.
  49. 49Nas ações para apuração da prática de atos de improbidade, atualmente é admitida a celebração de acordo CERTO OU ERRADO?CERTO
  50. 50O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como:fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  51. 51Existe foro privilegiado em casos de improbidade administrativa?NÃO
  52. 52A entrega de declaração de bens é uma condição do que?É uma condição para POSSE e EXERCÍCIO
  53. 53Quando ocorre a atualização da declaração de bens?ANUALMENTE e QUANDO DEIXAR O EXERCÍCIO do mandato, cargo, emprego ou função.
  54. 54Na declaração de bens, quais desses bens são incluídos?Imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no pais ou no exterior.
    Quando for o casos também incluirá: Bens em nome do cônjuge/companheiro, filhos e demais dependentes.
  55. 55Na declaração de bens, quais desses bens são excluídos?Apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
  56. 56O que o corre se alguém se recusa a dar ou dá declarações falsas sobre seus bens:DEMISSÃO
  57. 57Na declaração de bens, pode ser subsistida pela declaração de bens apresentada à RECEITA FEDERAL (parte da declaração de imposto de renda)?SIM
  58. 58Havendo a possibilidade de solução consensual mediante acordo, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para que o infrator se defenda (por meio da "contestação"), por prazo não superior:a 90 dias
  59. 59O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como:fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  60. 60Aquele que ingressou com a ação judicial (legitimado ativo) terá que produzir prova de que houve a prática do ato de improbidade administrativa e da sua autoria. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que:é admissível a utilização da prova emprestada, ainda que tenha sido colhida no bojo de uma ação penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  61. 61Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer _____, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de _____dias.Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
  62. 62Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de _____dias, em decisão ______, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da _____da ação ou da ______da via eleita.Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de TRINTA dias, em decisão FUNDAMENTADA, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da IMPROCEDÊNCIA da ação ou da INADEQUAÇÃO da via eleita.
  63. 63Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo:não superior a 90 (noventa) dias.
  64. 64A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o:pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
  65. 65Sintetize a ação judicial:1-É de natureza civil
    2-Tem legitimidade ativa o MP e PJ interessada(vitima direta do ato)
    3-Se ação é proposta por PJ o MP atua como fiscal da lei
    4-juízo competente sempre de primeiro grau e não segue prerrogativa de foro
    5-É permitido o acordo
    6-Precisa de cautela para a indisponibilidade ou sequestro dos bens e afastamento do acusado
    7-o prazo será de 30 dias da efetivação da medida cautelar
  66. 66Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Cabe pena de quanto tempo?Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
    OBS: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
  67. 67A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o:trânsito em julgado da sentença condenatória.
  68. 68A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do:agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
  69. 69A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  70. 70Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 [por qualquer pessoa], poderá:requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
  71. 71As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

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Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , created by Lucas Nalessio on 17/03/2020.
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Lucas Nalessio
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