Flashcards
Lei delegada
Cards in this deck (5)
- 1A lei delegada é elaborada por quem?presidente da República, após prévia autorização dada pelo
Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar. - 2Quando o CN aprova a solicitação do presidente da República qual instrumento é utilizado?editará resolução,delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar
- 3Se o Executivo, ao fazer a lei, exceder os limites da delegação, o que caberá ao Congresso fazer?sustar
a lei delegada, por meio de decreto legislativo - 4A sustação de LD pelo CN caracteriza qual tipo de controle de constitucionalidade?controle político de constitucionalidade, na forma repressiva
- 5Quais matérias não podem ser objeto de delegação ?competências exclusivas/privativas das Casas Legislativas), bem como as
matérias reservadas à lei complementar
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- Concursos Públicos Direito Flashcards on Lei delegada, created by Keilla Leite on 12/06/2020.
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- Keilla Leite
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