Flashcards
Ação Penal 3
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- 1Quais são as condições específicas da ação penalsão condições de procedibilidade, vinculam o exercício da ação penal. Representação do ofendido ou de seu representante e requisição do ministro da justiça; Surgimento de novas provas; Laudo pericial, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial
- 2Como a representação pode ser feita?1) pessoalmente
2) escrita ou oral
3) juiz, MP ou delegado - 3Qual o prazo para representar?Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de
queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses - 4Qual o termo inicial do prazo decadencial da representaçãoContado do dia em
que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo
para o oferecimento da denúncia.
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Ação Penal 3, created by Keilla Leite on 07/01/2021.
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- Keilla Leite
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