Flashcards
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Cards in this deck (5)
- 1Fato da AdministraçãoQualquer ação ou omissão do poder público, diretamente relacionada com o contrato administrativo, e que tem como consequência a impossibilidade de execução regular pelo contratado.
- 2Fato do PríncipeAção estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato administrativo, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. (MOREIRA NETTO, 2009)
- 3Alteração UnilateralO contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que seja para adequá-lo ao interesse público. Prerrogativa prevista no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93.
- 4Álea EconômicaFatos globalmente considerados, riscos econômicos, tais como as crises econômicas, desastres naturais e oscilações de câmbio que podem incidir no contrato com a Administração.
- 5Álea OrdináriaRiscos normais dos contratos administrativos e qualquer empreendimentos e que devem ser suportados pelo concessionário. Não ensejam qualquer cobertura por parte do poder concedente.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on 1, created by Isabela de Sousa on 15/04/2021.
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- Isabela de Sousa
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