Flashcards
Jurisdição e Ação
Cards in this deck (45)
- 1Função, o Poder, a atividade estatal que aplica o Direito (lei) ao caso concreto, sem que se possa submeter essa decisão ao controle de nenhum outro PoderJurisdição
- 2Poder do Estado, uma função, uma atividade atribuída ao Judiciário de aplicar a lei (em abstrato) ao caso concretoJurisdição
- 3Direito Subjetivo Autônomo Público AbstratoAção
- 4Pretensão resistidaLide
- 5Instrumento pelo qual a atividade, a função jurisdicional é desenvolvidaProcesso
- 6Sequência de atos processuais a ser praticado e desenvolvido no processoProcedimento
- 7A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de Juiz, Princípio da...Investidura
- 8A função jurisdicional não pode ser delegada, Princípio da...Indelegabilidade (exceções: carta de ordem)
- 9As partes hão de submeter-se à decisão, ao que decidido pelo órgão jurisdicional, Princípio da...Inevitabilidade
- 10A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, Princípio da...Inafastabilidade
- 11O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, Princípio da...Indeclinabilidade
- 12Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, Princípio do...Juiz Natural (aspecto objetivo) *esse princípio não está expresso na CF
- 13Princípio do Juiz Natural (aspecto subjetivo)Imparcialidade do julgador *esse princípio não está expresso na CF
- 14Não há partes, e nem lide, somente interessadosJurisdição Voluntária
- 15Contraditório na Jurisdição voluntária, prazo:10 dias
- 16Na jurisdição voluntária é possível o juiz tomar decisão contra a vontade das partes devido ao Princípio da...Inquisitoriedade
- 17A jurisdição voluntária se encerra por:Sentença – recurso apelação
- 18Quem pode iniciar o procedimento de Jurisdição Voluntária?Interessados (não há partes) e Ministério Público
- 19Jurisdição Voluntária - Qual o prazo para o juiz decidir?10 dias, sem obrigação de observar critério de legalidade estrita, podendo adotar solução que ache mais conveniente e oportuna
- 20Jurisdição Voluntária - Quando poderá ocorrer modificação da sentença?Quando ocorrerem mudanças supervenientes (não prejudica efeitos já produzidos)
- 21Jurisdição Voluntária - É permitido o juiz decidir por...Equidade
- 22Jurisdição Voluntária - Ministério só será ouvido nos casos...Do artigo 82, CPC
- 23Administração pública de interesses privadosJurisdição Voluntária
- 24Jurisdição Voluntária - A sentença é meramente...Homologatória (pode
ser desconstituída por ação
anulatória) e Constitutiva - 25O direito de ação corresponde, é igual ao direito material alegado. Teoria...Teoria Civilista (Imanentista)
- 26Ação é o direito a uma sentença favorável e justa. Ação é um direito autônomo (independe) do direito material. Teoria...Teoria do Direito Concreto
- 27Ação é um direito autônomo, mas não se dirige contra o Estado, mas contra o adversário. Teoria...Teoria do Direito de Ação como Direito Potestativo
- 28O direito de ação independe do direito material. Teoria...Teoria do Direito Abstrato
- 29O direito de ação é abstrato. Porém, como condição da existência do direito de ação, é necessário que estejam presentes as Condições da Ação. Teoria...Teoria Eclética - Liebman
ADOTADA NO BRASIL - 30Direito de ação é abstrato porque...Posso levar qualquer conflito ao Poder
Judiciário - não está condicionado a uma sentença favorável - 31Direito de ação é autônomo (incondicionado) porque...Independe da existência do direito material alegado
- 32Direito de ação é público porque...Porque se dirige contra o Estado
- 33Direito de ação é subjetivo porque...Qualquer indivíduo - pessoa natural ou jurídica - detém tal direito
- 34Natureza jurídica (características) da ação - SAPADireito Subjetivo, Abstrato, Público e Autônomo
- 35É O DIREITO DE PEDIR A JURISDIÇÃO, DE INVOCAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONALDireito de Ação
- 36Elementos da AçãoParte, Pedido e Causa de Pedir
- 37A causa de pedir é composta dos...Fatos e dos fundamentos jurídicos
- 38Teoria da SubstanciaçãoCausa de pedir é composta pelos fatos + fundamentos jurídicos
- 39Causa de pedir remota são os...Fatos
- 40Causa de pedir próxima são os...Fundamentos
- 41Pedido ImediatoPrestação Jurisdicional (condenar, constituir, etc...) *Imediatamente processual :)
- 42Pedido MediatoO bem jurídico - dinheiro, carro, etc...
- 43Quando faltar um dos Elementos da Ação a petição será...Liminarmente indeferida
- 44Quando faltar uma das Condições da Ação a ocorrerá...Extinção do processo sem julgamento do mérito (carência de ação)
- 45O preenchimento das condições da ação pode ser averiguado a qualquer tempo e grau de jurisdição, Teoria da...Asserção
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- Concurso público nível superior Direito Processual Civil (Jurisdição e Ação) Flashcards on Jurisdição e Ação, created by Rogerio Lima on 30/07/2015.
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- Rogerio Lima
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