Flashcards
Jurisdição
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- 1Qual o conceito de Jurisdição?É a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo) reconhecido/efetivado/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão de se tornar indiscutível.
- 2A Jurisdição é um poder, função ou atividade?Segundo a Ada, a jurisdição é poder, função e atividade. Poder, pois é uma manifestação do Poder Estatal, consistente na capacidade de impor decisões e como função expressa o encargo dos órgãos estatais de pacificação dos conflitos. Por fim, é a atividade por que composto de atos complexos para o exercício dessa função.
- 3Quais são os objetivos da Jurisdição?São três espectros, social, com objetivo de pacificar os conflitos sociais e educar os cidadãos sobre seus direitos e deveres; o político, servindo como proteção dos direitos fundamentais do individuo perante o Estado e efetivação do direito material legislado, além de permitir a participação direta do cidadão em políticas públicas (ação popular) e o aspecto jurídico, que prima pela efetivação dos fins jurídicos estabelecidos em lei.
- 4Qual a concepção da Teoria Dualista para Jurisdição?A Teoria declaratória de Chiovenda afirma que o Estado por meio da Jurisdição apenas declara direitos previstos em lei. É a função estatal que tem o escopo da atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição da atividade de particulares ou de órgãos públicos.
- 5Qual a concepção da Teoria Unitária (declaratória) da Jurisdição?Carnelutti afirmava que o direito material não é capaz de criar direitos subjetivos, apenas uma expectativa de direito, assim, a Jurisdição é a justa composição da lide com a atuação do juiz para criação de norma individual entre os litigantes, tornando concreta a norma geral e abstrata, integrando o sistema normativo.
- 6O que é o caráter substitutivo da Jurisdição?A substitutividade é a capacidade do Estado-Juiz de substituir a vontade das partes litigantes para a solução do conflito. Não ocorre nas demandas que não tem lide, como exemplo jurisdição voluntária.
- 7O que é lide?Segundo Carnelucci, lide é o conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida.
- 8O que é a inércia da Jurisdição?É a determinação que veda a atuação de ofício do Estado-Juiz, sendo necessário sua provocação. A inércia decorre da necessidade de preservação da imparcialidade do juiz, incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos e evitar a evolução de conflitos jurídicos potenciais para conflitos sociais efetivos. Também, serve para limitar o objeto da lide, impedindo que o juiz decida fora do que foi pleiteado, consagrando o princípio da correlação.
- 9O que é investidura?É a forma que se escolhe as pessoas capazes de exercer a jurisdição. Em geral se dá por concurso público (art. 93, I da CRFB), mas, para os tribunais, existem outras formas de investidura, sendo elas: o quinto constitucional (art. 94 da CRFB); um terço para o STJ, TSE, TRE e STM e a nomeação para o STF que ocorre por indicação do presidente da república aprovada pelo Senado por maioria absoluta.
- 10O que é territorialidade?Apesar de todo o juiz brasileiro ter jurisdição para todo o território brasileiro, a territorialidade determina o espaço geográfico no qual um juiz terá competência para analisar as lides que lhe são apresentadas. Cada unidade territorial se chama Foro, sendo que na Justiça Estadual o Foro é chamado de comarca, enquanto na federal é chamada de subseção.
- 11O que é inevitabilidade?É a impossibilidade da parte de negar a integração da lide por sua própria vontade, bem como, a obrigação de suportar os efeitos das decisões tomadas no processo. Exceções: imunidade de Jurisdição para Estado estrangeiros para atos de império; imunidade de execução para Estados estrangeiros, salvo renúncia e imunidade de jurisdição e de execução para organismos internacionais.
- 12O que é inafastabilidade de Jurisdição?É a obrigação do Estado de prover a Jurisdição para qualquer violação ou ameaça a direitos. Importa na impossibilidade do juízo se recusar a analisar uma lide.
- 13O que é Juiz natural e Promotor Natural?No aspecto formal, é o direito de ser julgado por juiz com competência previamente definida por lei geral e abstrata. No aspecto material, se concretiza por algumas garantias como a distribuição dos processo por sorteio e definição de regras para convocação de juízes e substituição. Ainda, o conceito se estende para o âmbito administrativo segundo Didier.
- 14O que é ordem cronológica?É regra que determina ao juízo a obediência da ordem de chegada dos processo na conclusão de forma preferencial, podendo alterar a ordem dos julgamento somente em casos específicos, sujeitando-se ao reconhecimento de suspeição caso prejudique algum litigante por atrasar seu julgmaento.
- 15O que é autotutela?É a solução de um conflito pela imposição de uma parte a outra, sendo aceito excepcionalmente nos casos de desforço imediato de esbulho (art. 1210 do CC), legitima defesa (art. 188, I CC), penhor legal (art. 1.467, I do CC), direito de retenção, autoexecutoriedade dos atos administrativos, greve, execução de hipoteca extrajudicial, empenho de jóias e Guerra.
- 16O que é autocomposição?Autocomposição é a solução da lide pelos litigantes, sem atuação jurisdicional. Divide-se em transação, submissão (renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido), mediação (terceiro não intervém de forma propositiva) e conciliador (intervém de forma propositiva). Indisponibilidade e supremacia do interesse público forma mitigadas para admitir a transação por entes públicos.
- 17O que é mediação e conciliação?Mediação é a solução do conflito por negociação das partes com a atuação de terceiro imparcial que não intervém de forma propositiva, enquanto, a conciliação é a solução do conflito pelos litigantes com auxílio de terceiro imparcial que propõe soluções para o conflito. Nas duas situações, os terceiros estão sujeitos ao impedimento e a suspeição, ao dever de sigilo profissional, à vontade das partes sobre o procedimento adotado e a cooperação. Atenção juiz deve respeitar acordo de mediação ou conciliação que impede a propositura da ação por certo tempo, devendo suspender a demanda.
- 18O que é arbitragem?É espécie de heterocomposição com o terceiro imparcial escolhido pelas partes para análise de conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, em período anterior (cláusula compromissória) ou posterior (cláusula arbitral) a formação da lide. Uma vez firmada a arbitragem, as partes não podem se socorrer do judiciário, apenas para tutela provisórias antes da instalação do árbitro e com pedido principal a ser realizado no juízo arbitral. É jurisdição segundo o STJ e doutrina majoritária.
- 19Quais são as características específicas da arbitragem para administração pública?Publicidade, aplicação da lei, não existem prazos em dobro, intimação pessoal, entre outros privilégios da Fazenda, excluindo-se até a remessa necessária. Existe a discussão sobre o impedimento de pagamento espontâneo ou pela imposição dos Precatórios.
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- Aula 01 - Estratégia - Meus estudos
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- Vitor Carmona Ferreira
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