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Flashcards

D Adm - Processo Adminitrativo apost 09

Giovana Veloso giovana Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 114 cards

Resumo dos princípios vistos

Cards in this deck (114)

  1. 1Processo administrativouma série de atos ordenados em sequência, com a finalidade de possibilitar à Administração Pública a prática de um ato administrativo final ou a prolação de uma decisão administrativa final.
  2. 2Abrangência e aplicação da Lei 9.784/1999A Lei 9.784/1999 se aplica à Administração Pública Federal, direta e indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, e também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, quando estiverem no desempenho de funções administrativas (art. 1º).
  3. 3a lei 9.784/99 pode ser aplicada nos estados e municipios?sim cf STJ se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito estadual ou municipal, a Lei Federal 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária.
  4. 4a lei 9+784/99 aplica-se para todo e qunto é tipo de processo administrativo a nivel federal?não se houver lei específica regulamentando determinado tipo de processo, a Lei 9.784/1999 incidirá apenas de forma subsidiária, vale dizer, apenas nos assuntos em que a lei específica for omissa.
  5. 5Além dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, publicidade e impessoalidade expressos no caput do art. 2º da Lei 9.784, a doutrina aponta quais outros princípios que estariam implícitos no processo administrativo?▪ Oficialidade
    ▪ Informalismo
    ▪ Instrumentalidade das formas
    ▪ Verdade material
    ▪ Gratuidade
  6. 6OficialidadeO princípio da oficialidade, também chamado de princípio do impulso oficial do processo, é que possibilita a Administração instaurar o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação do administrado e que o movimente (requerer diligências, investigar fatos)
  7. 7quais os momentos que a oficialidade está presente no processo administrativo?▪ No poder de iniciativa para instaurar o processo;
    ▪ Na instrução do processo [impulsionar o processo];
    ▪ Na revisão das suas decisões.
  8. 8diferença processo administrativo x processo judicialprocesso judicial: o juiz não pode de oficio iniciar processo judicial, e nem providenciar de ofício sua instrução. o princípio da oficialidade é mais amplo nos processos administrativos que nos processos judiciais. nos processos administrativos, a Administração, além de órgão julgador, também é parte envolvida.
  9. 9Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.Falso, diante da exclusão injusta do direito dos administrados, caberá à Administração, com base no princípio da oficialidade, instaurar por iniciativa própria um processo administrativo visando à reparação do erro, independentemente de provocação da parte interessada.
  10. 10InformalismoO processo administrativo é formal, no sentido de que deve ser escrito, numerado e assinado, além de conter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento; por outro lado, é informal, no sentido de que não está sujeito a formas rígidas.
  11. 11O art. 22 da Lei 9.784/1999 consagra o informalismo do processo administrativo ao estabelecer:Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  12. 12Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativasfalso Ao contrário do processo judicial, no processo administrativo vigora o princípio do informalismo ou formalismo moderado,
  13. 13Instrumentalidade das formaspelo princípio da instrumentalidade das formas, se, no curso do processo, a finalidade de determinado ato processual for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, pode-se considerar sanada a falta formal, desde que essa inobservância não prejudique a Administração ou o administrado
  14. 14a qual outro principcio se relaciona o da instrumentalidade das formas:da economia processual. resulta que um ato processual praticado com alguma irregularidade só deve ser desconstituído e repetido se esse defeito efetivamente puder influenciar o resultado a que o processo chegaria se o vício não tivesse ocorrido
  15. 15Exemplo da aplicação do princípio de instrumentalidade das formas pode ser encontrado no art. 26, §5º da Lei 9.784/1999:§5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  16. 16Verdade materiala Administração deve procurar conhecer como o fato efetivamente ocorreu no mundo real, e não ficar presa às informações trazidas aos autos do processo (diferente do processo juridico) Trata-se do denominado princípio da verdade material, ou da verdade real ou, ainda, da liberdade da prova
  17. 17o que significa liberdade da prova dentro do processo administrativo?nos processos administrativos, importa saber o que ocorreu de fato, e não propriamente o que está nos autos. Assim, por exemplo, a Administração poderá consultar sites na internet ou fazer diligências a outros órgãos para confirmar informações apresentadas pelas licitantes, e não apenas se ater aos documentos juntados ao processo nas fases processuais próprias.
  18. 18GratuidadeNos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, é proibida a cobrança de despesas processuais. Contudo, é possível a cobrança caso haja previsão legal
  19. 19Resumo dos princípios vistosResumo dos princípios vistos
  20. 20quais os critérios devem ser obedecidos no processo administrativo? 1quais os critérios devem ser obedecidos no processo administrativo? 1
  21. 21quais os critérios devem ser obedecidos no processo administrativo? 2quais os critérios devem ser obedecidos no processo administrativo? 2
  22. 22quais os critérios devem ser obedecidos no processo administrativo? 3quais os critérios devem ser obedecidos no processo administrativo? 3
  23. 23Direitos dos administradosSer tratado com respeito.
    Executar os atos processuais com
    facilidade.
    Ter ciência dos atos processuais.
    Obter uma decisão explícita da
    Administração.
    Apresentar elementos ao processo até antes da decisão.
    Fazer se assistir por advogado (facultativo).
    Celeridade processual
  24. 24Segundo a orientação do STF, o simples fato de não ser feita a defesa do administrado por um advogado (desde que não haja previsão legal) não ofende, por si só, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.certo
  25. 25princípio da celeridade processualoriundo do direito fundamental constitucional “razoável duração do processo” e “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII11),
  26. 26quais são os deveres dos administrados?▪ Expor os fatos conforme a verdade;
    ▪ Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
    ▪ Não agir de modo temerário;
    ▪ Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  27. 27quais são as fases do processo?1 - Instauração (a pedido ou de ofício)
    2 - Instrução
    3 - Decisão
  28. 28quais os dados deve conter o formulário para o administrado iniciar um processo administrativo?órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
  29. 29é vedada a recusa imotivada de recebimento de documentoscerto isto representaria uma afronta ao direito de petição, constitucionalmente estabelecido.
  30. 30para quem inicialmente se dirige ao começar um processo administrativo?inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
  31. 31O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.Falso podem existir situações em que seja admitida solicitação oral, conforme previsto no caput do art. 6º daí o erro.
  32. 32quem são legitimados para intervir e se manifestar nos autos do processo? 1▪ Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
    ▪ Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  33. 33quem são legitimados para intervir e se manifestar nos autos do processo? 2▪ As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
    ▪ As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  34. 34quais as situações que caracterizam o impedimento ou a suspeição do agente público de atuar em um processo administrativo? 1▪ Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    ▪ Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  35. 35quais as situações que caracterizam o impedimento ou a suspeição do agente público de atuar em um processo administrativo? 2▪ Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  36. 36quem deve dizer se o servidor está impedido ou não?reconhecimento da situação de impedimento deve partir do próprio servidor ou autoridade, sob pena de incorrer em falta grave, para efeitos disciplinares.
  37. 37quais as causas de suspeição subjetivas?suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  38. 38pode recurso para indeferir alegação de suspeição?sim, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo
  39. 39a alegação de suspeição deve vir da parte do servidor?a alegação de suspeição é tratada pela lei como uma faculdade do interessado. Com efeito, a lei não estabelece para o servidor a obrigação de se declarar suspeito, como o faz para os casos de impedimento
  40. 40qual a diferença entre suspeição e impedimento?A doutrina ensina que no impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do julgador em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum).
  41. 41Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual.falso, impedimento ocorreria quando o grau de parentesco fosse até o 3º grau. Ocorre que primos são parentes de 4º grau
  42. 42reconhecimento de firma somente será exigido quando houver imposição ou em caso de dúvida de autenticidadecerto
  43. 43e a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo (§3º), ou seja, não precisa ser feita em cartório.certo
  44. 44os atos dos processos só podem ser realizados exclusivamente em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processofalso. Essa é a regra geral, mas a Lei possibilita a conclusão depois do horário normal dos atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração
  45. 45qual o prazo, em geral, para realizar os atos processuais de incumbência da Administração ou dos administrados?no prazo de cinco dias, ressalvados motivo de força maior. pode ser prorrogado por até igual período desde que devidamente justificado
  46. 46os atos do processo só podem ser realizados na sede do órgão?não podem também ser realizados em outro local, hipótese na qual o interessado deverá ser cientificado
  47. 47como parte interessada, quais processos terão prioridade/▪ Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
    ▪ Pessoa portadora de deficiência, física ou mental
    ▪ Pessoa portadora de doença grave.
  48. 48direito à tramitação prioritária existe mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.certo
  49. 49tramitação prioritária acontece de ofício?não, A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo, juntando prova de sua condição
  50. 50o que é intimação do interessado?Intimar é, simplesmente, dar ciência ao interessado de algum ato praticado no processo, ou de alguma providência que deva ser adotada, dependa ou não, do comparecimento do interessado à repartição
  51. 51A intimação deverá conter:▪ Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
    ▪ Finalidade da intimação;
    ▪ Data, hora e local em que deve comparecer;
  52. 52A intimação deverá conter:▪ Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
    ▪ Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
    ▪ Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
  53. 53Quando for necessário o comparecimento do interessado à repartição, a intimação deverá ser promovida com antecedência mínima de?3 dias úteis
  54. 54Em relação à forma, a intimação poderá ser:▪ Pessoal, mediante ciência no processo, por ocasião do comparecimento do interessado;
    ▪ Por via postal com aviso de recebimento;
  55. 55Em relação à forma, a intimação poderá ser:▪ Por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
    ▪ Por meio de publicação oficial, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
  56. 56as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, há alguma forma de remediar esse ato?sim, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
  57. 57simples fato de o administrado desatender à intimação pode implicar na presunção da sua culpa, tampouco significa confissão ou renúncia a direitos?FALSO, é o contrário. Não implica na presunção de culpa, mas se o interessado desatender a intimação, seu direito de ampla defesa será garantido no prosseguimento do processo, ou seja, a tramitação processual não irá retroceder para lhe dar oportunidade de se manifestar
  58. 58InstruçãoA fase de instrução destina-se a averiguar e comprovar os dados. as atividades de instrução realizam-se de ofício
  59. 59No processo administrativo, o ônus da prova é do interessadocerto, cabe a ele provar os fatos que alega
  60. 60qual a exceção ao ônus da prova?quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração. nesse caso, órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos
  61. 61quais as únicas provas que podem ser recusadas?quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias
  62. 62Quando a matéria do processo envolver assunto de INTERESSE GERAL, o órgão competente poderá abrir período de CONSULTA PÚBLICA, a fim de que terceiros possam examinar os autos e apresentar suas considerações (por escrito), antes da decisão.?certo A Administração deverá oferecer resposta comum para atender às alegações substancialmente iguais
  63. 63se a autoridade competente entender que o processo cuida de QUESTÃO RELEVANTE, poderá realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA para debates sobre a matériacerto
  64. 64qual a diferença entre consulta pública e audiência pública?na audiência, não haverá acesso aos autos por parte de terceiros não interessados, nem direito de resposta às considerações, mas apenas debates sobre a matéria do processo.
  65. 65caso a pessoa não atenda a intimação, o que acontece?poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão (princípio da oficialidade), não se eximindo de proferir a decisão
  66. 66mas e quando a intimação for necessário para apresentar documentos solicitados e o interessado não atende a intimação no prazo, o que acontece?implicará arquivamento do processo. Administração não teve como suprir de ofício a omissão, ou entendeu que a matéria não era relevante o suficiente para tanto
  67. 67caso haja necessidade, qual o prazo para a emissão de pareceres por órgãos consultivos?15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
  68. 68E se o parecer deixar de ser emitido no prazo fixado?Se for um parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do parecer, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Já se for um parecer obrigatório e não vinculante, o processo poderá ter prosseguimento sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu
  69. 69Encerrada a instrução, qual o prazo para o interessado se manifestar?prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado
  70. 70quais os casos de risco iminente em que a Adm poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?se constate a iminência de ocorrer um dano ao erário, hipótese em que a Administração poderá adotar as providências necessárias para evitar o dano, sem que tenha de ouvir o interessado previamente (poderá ouvi-lo depois).
  71. 71e quando o órgão de instrução não for competente para emitir a decisão final, o que ele faz?elaborará relatório com o resumo do processo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente
  72. 72a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativoscerto, a decisão pode ser no sentido de resolver o mérito do processo ou arquivá-lo quando estiverem ausentes elementos necessários à decisão.
  73. 73qual o prazo para Administração decidir a partir do término da instruçãoé de 30 dias, prorrogável, motivadamente, por igual período
  74. 74Desistência do processoO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis
  75. 75o interessado desistiu do processo, a administração pode dar prosseguimento a ele mesmo assim?Pode, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige
  76. 76a desistência ou renúncia de um interessado não atinge outros eventuais interessados habilitados no processocerto
  77. 77extinção do processoO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente
  78. 78Recurso administrativopode ser apresentado contra a decisão adotada ao final do processo administrativo, por razões de legalidade ou de mérito.
  79. 79Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:▪ Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
    ▪ Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  80. 80Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:▪ As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
    ▪ Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  81. 81qual o prazo a interposição de recursos administrativos, em regra?10 dias, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
  82. 82a partir de quando esse prazo é contato?a partir da ciência ou da divulgação oficial do ato
  83. 83Interposto o recurso, qual o prazo para o órgão competente intimar os demais interessados no processo, se houver, para que apresentem alegações5 dias úteis, Essa oportunidade é para evitar que o recurso apresentado por um dos interessados prejudique os demais.
  84. 84Qual o prazo máximo para que recurso administrativo deverá ser decidido ?30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente (art. 59). Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita
  85. 85o que acontece se a adminitração não responder ao recurso em 30?não acarreta nulidade da decisão (diz-se que é um prazo impróprio), mas poderá resultar na responsabilidade funcional do servidor que atrasou
  86. 86Recurso hierárquico próprioé aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado
  87. 87recursos hierárquicos impróprios.em processos com rito específico, pode ocorrer de o recurso ser endereçado a um órgão especializado, fora da linha hierárquica da autoridade ou órgão recorrido, ou mesmo a um órgão integrante de entidade diversa da que proferiu a decisão (ex: recursos dirigidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão sem relação hierárquica com a Receita Federal)
  88. 88a administração pode delegar a decisão de recursosErrado. A decisão de recursos administrativos é um ato indelegável.
  89. 89de inicio para quem é dirigido o recurso?recurso inicialmente é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Quando essa autoridade recebe o recurso, tem a obrigação de analisa-lo e, no prazo de 5 dias, decidir se reconsidera ou não a sua decisão original
  90. 90quando o recurso sobe?caso a autoridade que o proferiu entenda não ser cabível a reconsideração, a autoridade deve encaminhar o recurso à consideração superior.
  91. 91em quantas instâncias tramita o recurso/em três. isto é, haverá no máximo dois recursos hierárquicos, um contra a primeira decisão, que leva o processo para a segunda instância, e outro contra a decisão proferida nessa segunda instância, que remete o processo para a terceira instância
  92. 92o que acontece se o processo passa nessas tres instancias?Passadas estas três instâncias, a matéria não poderá mais ser discutida na via administrativa (o que não impede a discussão na via judicial). Ressalte-se, contudo, que leis específicas podem prever processos com mais de três instâncias
  93. 93quais são as 3 instâncias recursais?quais são as 3 instâncias recursais?
  94. 94e se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal?caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões porque entende ser a súmula aplicável ou não ao caso
  95. 95Na hipótese de o administrado entender que houve violação a enunciado de Súmula Vinculante, poderá ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal,?sim, antes, tenha esgotado as vias administrativas. Acolhida a reclamação, o STF anulará a decisão administrativa e dará ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente
  96. 96nos processos administrativos, não é admitida a chamada garantia de instânciaCerto, É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo.
  97. 97o recurso tem efeito suspensivo?não, isto é, não suspende os efeitos da decisão recorrida.
  98. 98quais são os efeitos que os recursos administrativos possuem?efeito devolutivo, significa simplesmente que a matéria recorrida é submetida a nova apreciação e decisão pelo órgão com competência recursal.
  99. 99quem pode conceder efeito suspensivo ao recurso?a autoridade competente caso verifique a possibilidade de que o particular tenha razão em seu recurso, e de que este venha a ter um prejuízo irreparável com o ato administrativo, poderá dar efeito suspensivo ao recurso.
  100. 100há casos em que a legislação reconhece a necessidade de efeito suspensivo para alguns recursos administrativos?sim para aqueles com potencial prejuízo. É o que o ocorre, por exemplo, nos recursos administrativos quanto às fases de habilitação e julgamento de licitação, os quais têm efeitos suspensivos por determinação expressa da Lei 8.666/1993.
  101. 101revisãoOs processos administrativos de que resultem sanções podem ser objeto de revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Dessa forma, não cabe revisão por conta de alegação de injustiça
  102. 102revisão do processo não poderá resultar agravamento da sançãocerto, Ou seja, diferentemente do que ocorre nos recursos administrativos em geral, na revisão dos processos de que resultem sanções é vedada a aplicação da reformatio in pejus (agravamento da situação do interessado).
  103. 103Considere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá haver nulidade na decisão prolatada pelo presidente.certo, decisão de recursos administrativos é um ato indelegável. Portanto, o órgão colegiado não poderia ter delegado a competência ao presidente do órgão
  104. 104a partir de quando começa a contar os prazos no processo adm?começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento
  105. 105Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regênciaFalso, Os prazos contam-se em dias contínuos. contudo, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, ou em que este for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
  106. 106como se conta os prazos fixados em meses ou anos?contam-se de data a data prazo de um mês (não 30 dias) iniciado em 31 de outubro termina em 30 de novembro;
  107. 107quais são os prazos previstos na lei 9784/99? 1quais são os prazos previstos na lei 9784/99? 1
  108. 108quais são os prazos previstos na lei 9784/99? 2quais são os prazos previstos na lei 9784/99? 2
  109. 109A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.falso, os atos administrativos dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
  110. 110Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.falso, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, sem exceções
  111. 111qual a diferença entre recurso administrativo e revisão administrativarecurso é interposto em relação à decisão administrativa em face de razões de legalidade e mérito e pode trazer prejuízos ao recorrente. é possível que a decisão do recurso administrativo agrave a situação
    A revisão, por outro lado, é relativa aos processos administrativos de que resultem sanções, desde que sejam preenchidas as condições legais, não podendo acarretar agravamento das sanções
  112. 112Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegantefalso, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado em face da autoridade delegada (e não da delegante).
  113. 113De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.certo é o art 12, contudo vale observar seu paragrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
  114. 114—

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