Flashcards
Direito Administrativo
Cards in this deck (55)
- 1Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado apenas pelo agente público que o praticouErrado.
A revogação poderá ser realizada pela autoridade superior. - 2São exemplos de entidades integrantes da Administração Pública indireta as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as entidades paraestatais.Errado.
As paraestatais (OS, OSCIP, Grupo S) pertencem ao terceiro
setor. Elas não integram a Administração direta nem a indireta. - 3A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a retroatividade dos efeitos à época em que o ato foi praticado.Certo.
Na convalidação (sanar vício do ato), os efeitos são retroativos,
corrigindo todas as irregularidades do ato desde a sua edição. - 4Por meio da licença, ato bilateral e vinculado, a Administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.Errado.
A licença é um ato unilateral e vinculado que faculta aos interessados o exercício de determinada atividade. - 5Determinado agente público revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele se apropriou desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor. A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle interno e concomitanteErrado.
De fato, é um controle interno, porque está sendo realizado dentro da própria administração em que o ato foi praticado, porém
é um controle posterior à produção do ato, e não concomitante
(simultâneo), como se afirmou na questão. - 6Se um terceiro se aproximar de um autor de um crime que esteja imobilizado pela Polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade subjetiva do Estado por se configurar a omissão no dever de guarda e vigilância do apreendido.Errado.
Configura responsabilidade objetiva (omissão específica), porque o Estado atua como garantidor. - 7Conforme a teoria do risco integral, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.Errado.
Seria segundo a teoria do risco administrativo. A teoria do risco
integral não admite excludente de responsabilidade e será aplicada em casos específicos, segundo o STJ (acidentes nucleares,
danos ao meio ambiente e atentado terrorista). - 8Agentes públicos são todas as pessoas físicas que participam de maneira permanente, temporária ou acidental, da atividade do Estado, seja por atos jurídicos, seja por atos de ordem técnica e material.Correto
- 9Para ser Agente Público é obrigatório ser concursadoErrado
vale para qualquer cidadão o qual realizou algum serviço para o Governo (gratuito ou com remuneração): todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função - 10Para ser considerado Agente Público o mesmo deve ser remunerado pelo seu trabalhoErrado
- 11o termo funcionário público numa questão de prova, faz do item incorretoErrado
O examinador pode colocar essa nomenclatura - 12realizar algum serviço para o Governo por minutos ou poucas horas não configura que o mesmo foi um Agente PúblicoErrado
todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (art. 2º da Lei n.
8.429/1992). - 13Cargos públicos dividem-se em: efetivos, comissionados, vitalícios e eletivos.Correto
- 14Comissionados: livre-nomeação e exoneração, cargo por indicaçãoCorreto
- 15No Cargo vitalício a forma de ser exonerado é somente por: sentença judicial transitada em julgado.Correto
- 16Um juíz nomeado pelo 5º constitucional possui um cargo vitalício.Correto
- 17Empregados públicos são aqueles seguem a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Sua principal característica é não possuir estabilidadeCorreto
- 18Função de confiança é uma função pública, semelhante ao cargo comissionado, não é um cargo público e, sim, uma atribuição. função de confiança, temporários (excepcionais e delegatários)Correto
- 19Para um agente público assumir uma função de confiança, é preciso que ele já tenha um cargo efetivo.Correto
- 20Temporários excepcionais ocupam uma atividade pública por necessidade do órgão, prevista por lei; são admitidos a partir de processos seletivos.Correto
- 21Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na Administração Pública por empregados temporários ou interinos.Errado
Primeiro deslize: o emprego público não é feito por vínculo estatutário, mas, sim, pela CLT.
Outro erro: o emprego público possui caráter de permanência, não sendo temporário. - 22Um particular que exerce função pública, mesmo que sem remuneração e sem vínculo empregatício, atua como agente público.Correto
- 23Os agentes políticos restringem-se aos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados e dos municípios, eleitos periodicamente para mandatos temporários.Errado
- 24Considera-se agente público somente aquele que ocupa cargo ou emprego público.Errado
- 25Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue. Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.Correto
- 26Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.Errado
Nem ato é,
porque não é reconhecido como parte do Governo, é um ato inexistente. - 27Os atributos de um ato administrativos São: • Presunção de legitimidade; • Autoexecutoriedade; • Imperatividade; e • Tipicidade.Correto
- 28Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item. Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.Errado
Item errado, pois esses não são requisitos dos atos administrativos, mas sim atributos. - 29Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.Item correto, pois traz os quatro atributos dos atos administrativos corretamente.
- 30De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos a. o sujeito, o objeto e a tipicidade. b. a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. c. a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade. d. a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade. e. a finalidade, o sujeito e o objeto.Letra B
- 31A presunção de legitimidade indica a premissa de que os atos são legítimos.Correto
Essa presunção de legitimidade traduz uma fé pública do agente administrativo. - 32Todos os atos possuem essa presunção de legitimidade.Correto.
Presunção relativa. Os atos são legítimos até prova em contrário. Cabe a parte que alegar
a demonstração de que o ato é ilegal. - 33O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se a. finalidade. b. exequibilidade. c. autoexecutoriedade. d. coercibilidade. e. presunção de legitimidade.Letra E
- 34A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo denominado: a. autoexecutoriedade. b. imperatividade. c. presunção de legalidade. d. exigibilidade.Letra C
- 35As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.Correto
- 36A Administração Pública tem o poder de dar uma ordem e, caso não seja cumprida, ela mesma pode fazer cumprir.Correto.
Autoexecutoriedade - 37A ideia da autoexecutoriedade é dar à Administração Pública o poder de executar suas medidas sem precisar do Poder Judiciário.Correto
- 38A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos.Correto.
Na realidade, ela
depende de lei ou situação urgente. - 39A aplicação de multa é uma situação em que não há autoexecutoriedade.Correto.
A multa é dotada de imperatividade e não
é dotada de autoexecutoriedade. - 40Na autoexecutoriedade existe o afastamento do controle judicial.Errado.
Não há necessidade do poder judiciário autorizar a execução, mas pode haver o controle por parte desse poder. - 41IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429/92*Imoralidade*
*Desonestidade* - 42IMPROBIDADE ESTÁ Fundamentada no Princípio da moralidadeCorreto
- 43Nos tempos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.Correto
- 44Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Correto.
CF/88: Art. 37
§ 4º - 45Os ATOS de improbidade administrativa importarão...a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário - 46Improbidade administrativa é um crime.Errado.
Atos de improbidade administrativa não podem ser chamados de CRIMES de improbidade administrativa. Eles possuem natureza de ilícito civil, sendo exigida uma ação judicial,
mas não necessariamente criminal. - 47Improbidade administrativa pode gerar a cassação dos direitos políticosErrado.
NÃO é possível, sendo possíveis a suspensão ou
a perda. - 48Não há prazo previsto na CF para a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade. O prazo é definido em lei.Correto
- 49A perda da função pública (mandar embora punindo) é uma das penas cabíveis para quem pratica ato de improbidade.Correto
- 50A perda da função pública e dos direitos políticos é uma das consequências cabíveis para o agente que pratica improbidade.É uma afirmativa incorreta, já que não há PERDA dos direitos políticos
- 51A improbidade é um ilícito de natureza civil, com repercussão política (direitos políticos), administrativa (demissão e outras consequências) e patrimonial (ressarcimento ao erário).Correto
- 52Mesmo que haja ação de improbidade, é possível haver uma ação penal.Correto.
No Brasil, adota-se a chamada tríplice responsabilidade: por uma única conduta, é um
indivíduo pode ser responsabilizado em três esferas independentes entre si: civil, penal e
administrativa. - 53Motivação Aliunde.Motivação lícita que se refere à ação administrativa baseada num parecer, laudo ou qualquer outro documento de ato administrativo anterior.
- 54Não há hierarquia prévia entre os princípiosCorreto
Prevalece a máxima da ponderação - 55—
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Direito Administrativo, created by Juliana Oliveira on 08/09/2021.
- Created by
- Juliana Oliveira
- Views
- 0
- Rating