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SERVIDORES PUBLICOS
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- 1DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE É possível obrigar o Estado a fornecer medicamento off label?Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de
medicamento para uso off label.
• Excepcionalmente, será possível que o paciente exija o medicamento caso esse determinado
uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ANVISA.
O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização
da ANVISA - 2DIREITO CIVIL CURATELA O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exameO art. 750 do CPC ressalva, expressamente, a possibilidade de o laudo médico ser dispensado
na hipótese em que for impossível colacioná-lo à petição inicial: “O requerente deverá juntar
laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.”
No caso, a justificativa apresentada para a ausência do laudo é plausível. Vale ressaltar que a
juntada do laudo médico na petição inicial não tem a finalidade de substituir a prova pericial
que ainda será produzida em juízo, conforme expressamente prevê o art. 753 do CPC/2015.
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- OAB Direito Administrativo (SERVIDORES PÚBLICOS) Flashcards on SERVIDORES PUBLICOS, created by Vinicius Nascimento on 16/11/2021.
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- Vinicius Nascimento
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