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Flashcards

DIREITO ADMINISTRATIVO

Diogo César Pereira Portuguese 131 cards

Cards in this deck (131)

  1. 1A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.CERTO
  2. 2Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação.CERTO - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas
  3. 3As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.ERRADO - A CF/88 determina expressamente que as entidades estatais exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que inclui os direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  4. 4São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federaçãoERRADO - Os Municípios, a partir de sua competência vinculada a assuntos de interesse local, também podem estabelecer outros serviços públicos, além daqueles cujas prestações estejam dispostas expressamente da CF/88.
  5. 58666/93 - Quanto ao sistema de registro de preços A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, tampouco assegura ao beneficiário do registro preferência em relação a outros licitantes.ERRADO - sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
  6. 68666/93 - Quanto ao sistema de registro de preços Os preços registrados serão precedidos de ampla pesquisa de mercado, bem como atualizados pelo índice previsto no edital do certame e terão validade não superior a um ano.CORRETO
  7. 78666/93 - Quanto ao sistema de registro de preços É um procedimento especial de aquisição de bens e serviços, precedido de licitação, por meio do qual os preços e quantidades dos produtos são registrados em ata específica, com a possibilidade de fracionamento das aquisições.CERTO
  8. 88666/93 - Quanto ao sistema de registro de preços As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.CORRETO
  9. 9O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, para exercício de trabalho ou prestação de serviço, desde que haja interesse da coletividade, corresponde ao seguinte instituto do direito administrativo:PERMISSÃO DE USO
  10. 10É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.AUTORIZAÇÃO
  11. 11É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.CONCESSÃO DE USO
  12. 12É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita A Colaboração entre órgãos públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos CESSÃO DE USOCORRETO
  13. 13As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.CORRETO
  14. 14Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública É DISPENSADA A LICITAÇÃOCORRETO
    Licitação dispensável: Emergência.
  15. 15Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento em sentido contrário à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, a fim de evitar prejuízo ao autor da ação devido à demora na prestação jurisdicional.CORRETO
  16. 16Quanto às etapas da fase externa do pregão O acolhimento do recurso importará a invalidação dos atos praticados na fase externa do certame e nova publicação do instrumento de convocação dos interessados.ERRADO - acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento
  17. 17Após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologação do certame pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.CORRETO
  18. 18A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.CORRETO
  19. 19Ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração PúblicaINCORRETO - PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE JURIDICIONAL
  20. 20A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução.CORRETO
  21. 21Somente os atos administrativos discricionários admitem revogação, por razões de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.CORRETO
  22. 22A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.CORRETO
  23. 23Autarquia é entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica do ente federativo para executar atividades típicas da Administração PúblicaCORRETO
  24. 24O ato unilateral e precário da municipalidade em favor do administrado que pratica comércio ambulante em via pública é espécie de AUTORIZAÇÃO DE USOCORRETO - BIZU:
    Permissão: interesse Público
    Autorização: interesse pArticular
  25. 25Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em vistas de obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme ressalva da lei, podem ser prorrogados até o prazo-limite de 60 (sessenta) meses.CORRETO - EXEMPLO CORECO
  26. 26é dispensável a licitação Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.CORRETO
  27. 27Convênios e contratos diferem especialmente porque os interesses dos signatários, no primeiro, são comuns, idênticos, embora com papéis diferentes, enquanto no segundo, são opostos e contraditóriosCORRETO
  28. 28Nos convênios há uma colaboração que pode ocorrer de diversas formas: repasse de recursos na forma de incentivos, cessão de uso de equipamentos, recursos humanos, materiais e imóveisCORRETO
  29. 298666/93 EMPREITADA INTEGRAL Quando se contratam todas as etapas das obras, serviços e instalações de um empreendimento, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições adequadas e seguras de entrada em operação.CERTO
  30. 308666/93 - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.CORRETO
  31. 318666/93 - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.CORRETO
  32. 328666/93 - TAREFA Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiaisCERTO
  33. 33A imperatividade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, a cumprir obrigação que lhe foi imposta.ERRADO - TRATA-SE DA AUTOEXECUTORIEDADE
  34. 34Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordânciaCORRETO
  35. 35Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)CORRETO
  36. 36As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema únicoCORRETO
  37. 37A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas denomina-se:CONVITE
  38. 38os rios, mares, estradas, ruas e praças SÃO BENS DE ____________USO COMUM
  39. 39os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública em todas as esferas de governo SÃO BENSDE USO ESPECIAL
  40. 40o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades são bens __________DOMINICAIS
  41. 41os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em contrário.DOMINICAIS
  42. 42O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns.ERRADO - ALIENAÇÃO NAO SE ENQUADRA NO PREGÃO
  43. 43A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital.ERRADO - PUBLICAÇÃO EM DIARIO OFICIAL
  44. 44LEI 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contratoERRADO - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.”
  45. 45A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anosCORRETO
  46. 46Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá suspensão temporária de participação em licitação e reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.ERRADO - NÃO PRECISA SER SUPERIOR, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação
  47. 47O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o daAutotutela.
  48. 48Portaria constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como praticar outros atos de sua competência.CORRETO
  49. 49Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é aplicávelCORRETO
  50. 50O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de ContasCORRETO
  51. 518666/93 Vedada a contratação direta, com fundamento em inexigibilidade de licitação em caso de Publicidade e divulgação.CORRETO
  52. 52é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.CONCURSO
  53. 53De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente responsável pelo ato de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos até 14 anosCORRETO
  54. 54compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses deDISPENSA DE LICITAÇÃO
  55. 55É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.LICENÇA
  56. 56É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.AUTORIZAÇÃO
  57. 57É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.PERMISSÃO
  58. 58É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.HOMOLOGAÇÃO
  59. 59a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a MÉDIA PONDERADA das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.TÉCNICA E PREÇO
  60. 60Nas licitações do tipo "____________" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:MELHOR TÉCNICA
  61. 61É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada situação jurídicaCASSAÇÃO
  62. 62É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconvenienteREVOGAÇÃO
  63. 63De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá medianteIMPUTAÇÃO
  64. 64O último ato do sistema licitatório é denominado:ADJUDICAÇÃO
    Na Homologação, a autoridade máxima do órgão/entidade licitante chancela a sua concordância com o trabalho da comissão licitante.
    Na Adjudicação, a autoridade máxima do órgão/entidade licitante declara oficialmente quem é o vencedor da licitação.
    Depois da adjudicação, a Administração Pública NÃO É obrigada a contratar. Mas, se for contratar, tem que ser com o vencedor (princípio da adjudicação compulsória).
  65. 65As sedes dos Municípios NÃO é bem público de uso comum do povo:CORRETO - Código Civil. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças
  66. 66Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.CORRETO
  67. 67A descentralização corresponde à distribuição e organização de funções dentro de cada pessoa jurídica.ERRADO - desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica
    (ÓRGÃOS E NÃO ENTIDADE)
  68. 68É inexigível a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, nos casos de emergência ou de calamidade pública.INCORRETO - É DISPENSÁVEL
  69. 69Constituem tipos de licitação nas modalidades Concurso, Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preços e Leilão, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta.ERRADO, exceto na modalidade concurso
  70. 70Em relação às autarquias na Administração Pública, não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado.Errado, Autarquias são vinculadas ao órgão que a criou, não há subordinação entre pessoas da administração direta e indireta.
  71. 71Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.ERRADO - LEI ORDINÁRIA
  72. 72Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.ERRADA. A LEI DE IMPROBIDADE NÃO TEM CARÁTER PENAL, MAS SIM CIVIL
  73. 73Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.ERRADO -A Lei em nenhum momento menciona a extinção do feito através do recolhimento da impotância devida ao erário, inclusive como já mencionado a sanção independe de efetiva ocorrência de dano.
  74. 74O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.ERRADO - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  75. 75A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.CORRETO
  76. 76Sobre a Lei n° 8.666/93, Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração.ERRADO - , Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação
  77. 778666/93 Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência.CERTO
  78. 788666/93 Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes.FALSO - desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
  79. 79Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação.CORRETO
  80. 80Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar.ERRADO - não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovado
  81. 818666/93 Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.CORRETO - Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens
  82. 828666/93 O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.ERRADO - I - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
    II - seguro-garantia; III - fiança bancária.
  83. 838666/93 A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.ERRADO - A critério da autoridade competente
  84. 848666/93 Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.ERRADO: para até dez por cento do valor do contrato.
  85. 85e o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, a Administração convocará os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato nas mesmas condições da proposta inicialmente vencedora. .ERRADO - XVI - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
    Isso significa que não o valor da proposta vencedora necessariamente não se manterá.
  86. 86Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de preço e técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.ERRADO - MENOR PREÇO
  87. 87LEI14133 - os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.ERRADO - Profissionais organizados em cooperativa podem participar de licitação, porém devem cumprir alguns requisitos previstos nos incisos do art. 16 da Lei 14.133, quais sejam:
    I - Constituição e funcionamento da cooperativa conforme regras previstas na legislação aplicável;
    II - for apresentado demonstrativo de atuação em cooperação, com repartição de receitas e despesas;
    III - quando qualquer cooperado seja capaz de executar o objeto, sendo vedado à administração a indicação nominal de pessoas;
    IV - quando o objeto da licitação fizer referência a serviço especializado que esteja presente no objeto social da cooperativa, executados de forma complementar à sua atuação.
  88. 88NOVA LEI DE LICITAÇÕES - o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.ERRADO - Em regra, o autor do projeto básico está impedido de disputar a licitação ou participar da execução do contrato, conforme incisos I e II do art. 14 da Lei 14.133.
  89. 89NOVA LEI DE LICITAÇÕES - a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.CORRETO
  90. 90a concorrência pública do tipo técnica e preço, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, admite agendamento da reunião de abertura das propostas, a partir da publicação do aviso de licitação, observado o prazo mínimo de 05 diasERRADO - Prazos:
    45 dias -> concurso; ou concorrência, para o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
    30 dias -> concorrência, nos demais casos; ou tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
    15 dias -> tomada de preços, nos demais casos; ou leilão;
    5 dias úteis -> convite.
  91. 91Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais O registro comercial, no caso de empresa individual, e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.CORRETO - A habilitação jurídica tem a finalidade de verificar se o licitante possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações (identidade, registro comercial, ato constitutivo, etc.).
  92. 92De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.CORRETO - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto
  93. 93A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.ERRADO - São modalidades de licitação:
    I - pregão;
    II - concorrência;
    III - concurso;
    IV - leilão;
    V - diálogo competitivo"
  94. 94(Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.INCORRETO - Abrangência da Lei Nº 14.133/2021 - Licitações e contratos (ver Art. 1º)
    União, Estados, DF, Municípios
    Autarquias
    Fundações
    Poderes Legislativo e Judiciário quando em função administrativa
    Fundos especiais e as demais entidades controladas
    NÃO são abrangidas
    Empresas públicas
    Sociedades de economia mistas e suas subsidiárias
  95. 95É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.CORRETO
  96. 96Na hipótese de existirem interessados em um certame licitatório, mas todos serem desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgamento, conforme previsto na Lei no 8.666/93, ocorrerá o que se denomina de licitação __________FRACASSADA
  97. 97A Nova Lei (14.133/21), além dos requisitos técnicos, prevê duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade, quais sejam: Credenciamento; Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.CORRETO
  98. 98A Nova Lei (14.133/21) deixa de mencionar a necessidade de o serviço ter natureza linear e passa a exigir que ele seja predominantemente especializado. Portanto, os novos requisitos para o serviço técnico são: Natureza singular do serviço; Prestação por um profissional de notória especialização.ERRADO - resposta no art. 6, XVIII, da lei 14.133/21 "predominantemente intelectual"
  99. 99A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá, que foi substituída pela Lei 14.133 ainda terá validade de 02 anos após a sua vigência, que ocorreu no mesmo dia de sua sanção (01/04/2021).correto
  100. 100Foi sancionada a Lei 14.133 no dia 1º de abril de 2021, onde traz novas regras a respeito de Licitações e Contratos Administrativos, substituindo à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).correto
  101. 10114133, de 2021 - são princípios expressos a serem observados: 1. desenvolvimento nacional sustentável 2. segregação de funções 3. probidade administrativa 4. segurança jurídicaCORRETO
  102. 102O pregão é uma modalidade licitatória expressamente prevista na Lei nº 8.666/1993.ERRADO
  103. 103LEI 8666/93 É caso de dispensa de licitação, a contratação, pela Prefeitura Municipal de Sousa, de um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para a realização de um evento.ERRADO - ENCAIXA EM INEXIGIBILIDADE
  104. 104LEI 8666/93 - Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação.ERRADO - pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. Info 631 STJ.
  105. 105Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado em substituição ao agente de contratação.ERRADO - NÃO SUBSTITUI APENAS AUXILIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO
  106. 106As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.CORRETO
  107. 107Lei nº 14.133/2021 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.CORRETO
  108. 108Lei nº 14.133/2021 - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.CORRETO
  109. 109Lei 8.666 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.CORRETO
  110. 110Lei 8.666 - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.CERTO
  111. 111Lei nº 14.133/2021 - A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.CERTO
  112. 112LEI 8666/93 A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.CORRETO
  113. 113Lei 10.520 de 2002 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
  114. 114ei 8.666 de 1993. - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.CORRETO
  115. 115Lei nº 14.133 de 2021 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho constitui criterio de desempate para empresas vencedoras fase de propostasCERTO - 1) disputa final: os empatados podem apresentar nova proposta logo após classificação;
    2) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes
    3) desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho
    4) desenvolvimento de programa de integridade
    2DAP
  116. 116Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021), Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é: inexigível, por expressa previsão legalCORRETO - Hipóteses de inexigibilidade nova lei licitações
    F.A.C.A.S
    Fornecedor exclusivo
    Aquisição ou locação de imóvel ideal
    Credenciamento
    Artista consagrado
    Serviço especializado
  117. 117Lei 8.666 - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.CORRETO
  118. 118Lei 8.666 - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.CORRETO
  119. 119Lei 8.666 - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.CORRETO
  120. 120No que diz respeito a fase preparatória do pregão a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimentoERRADO - DEVE FIXAR OS PRAZOS PARA FORNECIMENTO DO PRODUTO E TEM QUE SER DE ACORDO COM HABITUAL DO MERCARDO
  121. 121O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ERRADO - AFASTA
  122. 122Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.CORRETO
  123. 123As fundações públicas possuem natureza jurídica de organização socialERRADO
  124. 124Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.CORRETO
  125. 125A distinção entre os atos discricionários e os atos vinculados é realizada a partir do critério da liberdade do agente público. Enquanto nos atos vinculados não há margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os elementos do ato estão integralmente previstos na legislação, nos atos discricionários há margem de liberdade para o agente público analisar a conveniência e a oportunidade na edição do respectivo ato administrativo.CORRETO
  126. 126o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveisERRADO - ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
  127. 127O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.CORRETO
  128. 128LEI DE IMPROBRIDADE Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente públicoC
  129. 129A Lei nº 8.429/1992 (IMPOBRIDADE) não contém disposições penais.ERRADO - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  130. 130O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.certo
    CEP: Competencia = Excesso de poder
    FDP: Finalidade = Desvio de poder
  131. 131—

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Flashcards on DIREITO ADMINISTRATIVO, created by Diogo César Pereira on 07/02/2022.
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