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Flashcards

DIREITO ADMINISTRATIVO!

Bruno Olímpio Direito Administrativo A-Level Portuguese 85 cards

Cards in this deck (85)

  1. 1Caracterize o requisito da Competência.A Competência é um dos requisitos fundamentais pra validação do ato administrativo. É o poder legal atribuído ao agente público no desempenho regular e específico das atribuições de seu cargo. Sempre vinculado, pois tal ato decorre da lei.
  2. 2O que é Ato Administrativo?Ato Administrativo é toda exteriorização da vontade do Estado ou de quem o represente, executado pelos agentes públicos objetivando alcançar os interesses coletivos.
  3. 3O que são os requisitos do Ato Administrativo?Os requisitos do Ato Administrativo são os requisitos fundamentais pra validação do Ato Administrativo, pois o ato que for editado ou praticado em desacordo com o ordenamento jurídico será considerado, por via de regra, um ato nulo.
  4. 4Classifique os Atos Administrativos.Os Atos Administrativos podem ser classificados como: atos gerais, atos individuais, atos internos, atos externos, atos simples, atos complexos, atos compostos, atos válidos, atos perfeitos e atos eficazes.
  5. 5Defina Organização da Administração Pública.A Organização da Adm. Pública é toda ação concreta e imediatada, desenvolvida pelo Estado para alcançar os interesses coletivos, ou pode ser definida como um conjunto de órgãos e agentes públicos aos quais a leia atribui a função administrativa do Estado.
  6. 6O que é a Administração Indireta?Administração Indireta é a mesma descentralização administrativa. Pode ser definida como o conjunto de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui a função administrativa do Estado.
  7. 7Quais são as pessoa jurídicas da Administração Indireta?São elas: Autarquia, empresas públicas, sociedadade de economia mista e fundações públicas.
  8. 8O que é uma Autarquia?É um serviço autônomo, criado por lei(outorga), com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Realizam atividades típicas da administração pública, possuem personalidade jurídica de direito público e poder de autoadministração nos limites estabelecidos em lei.
  9. 9Quais são os atributos do Ato administrativo?São eles: Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade.
  10. 10O que é a Presunção de Legitimidade?A Presunção de Legitimidade é uma qualidade ou característica do ato administrativo presente em todos os atos administrativos. É a legalidade do ato. O Estado diante desta qualidade não precisa provar a regularidade de seus atos, pois presume-se que eles são áptos e legítimos para produzir seus efeitos. Quando o ato possui vícios ele continuará tendo eficácea até sua revogação ou anulação.
  11. 11O que é um ato perfeito?É uma classificação dos atos administrativos e significa que o ato está pronto, acabado, foram exauridas todas as etapas de formação daquele ato.
  12. 12Defina Sociedade de Economia Mista.É uma pessoa jurídica da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, assume a forma de Sociedade Anônima(S/A) e seu capital é composto por recursos públicos e privados, mas o controle acionário das companhias é inteiramente do Estado.
  13. 13Caracterize o atributo da Imperatividade.O atributo da Imperatividade é uma qualidade, característica do ato administrativo. Significa que a Administração Pública, de maneira unilateral, pode criar obrigações aos administrados ou impor-lhes restrições. Porém, nem todos os atos são revestidos de imperatividade.
  14. 14O que é um ato simples?O ato simples é uma classificação do ato administrativo. Significa que tal ato decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, ou mediante apreciação de colegiado.
  15. 15O que é um ato complexo?É uma classificação do ato administrativo. Significa que tal ato decorre da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para sua formação ou validação.
  16. 16O que é uma ato composto?É uma classificação do ato administrativo. Significa que tal ato decorre de manifestação de vontade de um único órgão, mas edição ou formação depende de outro órgão que o aprove.
  17. 17O que é ato individual?Possui destinatários diretos e determinados. Podem ser singular(único destinatário) ou plúrimos(vários destinatários, desde que determiandos e identificados).
  18. 18Caracterize o requisito Motivo.Motivo é a causa imedita que originou o ato administrativo. A doutrina administrativa formulou a teoria dos motivos determinantes, que vincula a realização doa to administrativo com os motivos que o originaram. É nulo o ato que for praticado sem motivo explícito ou inadequado com os motivos declarados para a sua prática.
  19. 19Quais os requisitos dos atos administrativos que são sempre vinculados?São eles: Competência, finalidade e forma. São vinculados porque obedecem o príncipio da legalidade, ou seja, os atos administrativos vinculados devem estar em conformidade com a lei.
  20. 20Quais os requisitos dos atos administrativos que podem ser discricionários?São eles: Motivo e objeto. São discricionários porque são atos que a Administração pratica com certa margem de liberdade de escolha do conteúdo, de seu destinatário segundo critérios de conveniência e oportunidade.
  21. 21Complete: atos com vício de ______ e ______ são convalidáveis.Competência e forma.
  22. 22O que é a convalidação de um ato administrativo?É quando os atos administrativos possuem vícios sanáveis, ou seja, a Administração pode corrigir o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução (efeitos “ex tunc”). Também chamada de aperfeiçoamento ,
    saneamento ou sanatória. Enfim, o ato continuará produzindo efeitos sem desconstituir os efeitos anteriores.
  23. 23O que são atos nulos?São atos que desrespeitam a lei, são atos com vícios de legalidade(atos viciados), podendo ser invalidados pelo Judiciário ou pela própria Administração. Possui efeitos EX-TUNC(retroativos), ou seja, extingue-se um ato eivado de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da emissão do ato. Não admite convalidação.
  24. 24O que são vícios dos atos administrativos?São irreguralidades presentes nos atos administrativos, que segundo a Lei de Ação Popular - Lei 4.717/65, podem ser vícios de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  25. 25O que são atos anuláveis?São atos que desrespeitam a lei mas podem convalidar, ou seja, possuem uma nulidade relativa, pois possuem vícios sanáveis(forma e competência).
  26. 26Quais as condições para a convalidação?Segundo a Lei. 9.784/99: "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO nem PREJUÍZO A TERCEIROS, os atos que apresentarem DEFEITOS SANÁVEIS poderão ser convalidados pela própria Administração."
  27. 27O que é uma Fundação Pública?É uma pessoa jurídica da Administração Indireta e atua na prestação de serviços(educação, cultura e pesquisa). Possui patrimônio próprio e autonomai administrativa, além disto, possui personalidade jurídica de direito público e é custeada pela União.
  28. 28Quais as espécies de atos administrativos?São cinco: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
  29. 29O que são atos normativos?É uma espécie de ato normativo que caracterizam-se por possuirem um comando geral do executivo visando o cumprimento de uma lei. Possuem ainda as características de generalidade e abstração ou indivualidade e concreção.
  30. 30Dê exemplos de atos normativos.São os decretos em geral, regimento interno, editais, resoluções de conselhos.
  31. 31O que são atos ordinatórios?São aqueles que disciplinam e regram o funcionamento dos órgãos e agentes da administração pública. Atuam no âmbito interno da administração.
  32. 32Dê exemplos de atos ordinatórios.Portarias, instruções, ofícios, circulares, despachos, ordens de serviço ou memorandos.
  33. 33O que são atos negociais?São aqueles que contêm uma declaração da vontade da administração para fazer determinado negócio jurídico com um particular. Embora com interesse de ambas as partes, o ato é unilateral, pois é editado pela administração pública sob normas de direito público.
  34. 34Dê exemplos de atos negociais.Licença(vinculado), autorização(discricionário) e permissão(discricionário).
  35. 35O que são atos enunciativos?São aqueles que a Administração se limita em certificar, atestar ou fato ou emitir opinião sobre determinado assunto. Há apenas o enunciado de um fato já existente.
  36. 36Dê exemplos de atos enunciativos.Certidões, atestados e pareceres.
  37. 37O que são atos punitivos?Sanções legais impostas pela Administração Pública visando punir infrações administrativas e condutas irregulares dos servidores ou particulares. Externos: aplicadas aos administrados(Multa, interdição de atividades, cassação, confisco). Internos: aplicadas aos servidores da Administração(Suspensão, demissão, cassação de aposentadoria).
  38. 38O que são agentes públicos?É toda pessoa física que exerça mandato, cargo, emprego ou função pública, mesmo que de maneira temporária, com ou sem remuneração, mediante eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. O agente público é a pessoa mediante a qual a Administração Pública se manifesta.
  39. 39Quais as espécies de agentes públicos?Devido a abrangência do termo, ficaremos com: Agentes políticos, servidorespúblicos, empregados públicos, contratados temporários, agentes particulares colaboradores, agentes militares.
  40. 40Caracterize os agentes políticos.São os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, exercem função política, de comando e sobretudo de estratégias de ação. Cabe aos agentes políticos traçar os destinos do país.
  41. 41Quem são os agentes políticos?São eles: Chefes do Executivo(Presidente, governadores e prefeitos), seus auxiliares(Ministros e secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo(Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores).
  42. 42Qual a forma de investidura dos agentes políticos?Mediante eleições, com exceção para Ministros e secretários, que são mediante nomeação.
  43. 43Caracterize os servidores públicos.São pessoas físicas que ocupam cargos públicos, mediante concurso público e estão sujeitas ao regime estatutário. O regime jurídico estatutário está estabelecido em lei, que no âmbito federal é estabelecido pela Lei n. 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos, que dispõe sobre os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos.
  44. 44Como são remunerados os agentes políticos?Mediante subsídios(Art. 39, § 4, C.F/88), ou seja, uma remuneração fixa e mensal paga aos agentes políticos.
  45. 45Todo servidor público estatutário é concursado?Não, nem todo servidor público estatutário ocupa cargo por concurso.
  46. 46Qual a relação jurídica dos servidores públicos estatutários?Não contratual, regido sob o direito público.
  47. 47Caracterize os empregados públicos.São pessoas fisicas que ocupam emprego público mediante concurso público(concursados) e estão sujeitas ao regime celetista, encontrado na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) - Decreto Lei n° 5.452/43. Ainda assim, incidem sobre os empregados públicos algumas normas de direito público.
  48. 48Caracterize os contratados temporários.São pessoas físicas que exercem função pública e existem por força de um dispositivo constitucional(art. 37, inciso IX, C.F): "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;".
  49. 49Sobre o que dispões a Lei n. 8745/93?Especificamente sobre a contratação temporária. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: calamidade pública, emergências em saúde pública, recenseamentos e outras pesquisas do IBGE, admissão de professor substituto e professor visitante, admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
  50. 50Sob que tipo de regime estão submetidos os contratados temporários?Estão sujeitos ao regime administrativo especial, ou seja, não são celetistas e nem estatutários. São admitidos de forma precária e temporária.
  51. 51Complete: Somente ocupantes de cargo público são _________.Estatutários.
  52. 52Complete: Somente ocupantes de emprego público são __________.Celetistas.
  53. 53Complete: Os ocupantes de função pública não são ___________ e nem ____________, estão enquadrados em ________________.Celetistas, estatutários, regime administrativo especial.
  54. 54Caracterize os agentes particulares colaboradores.Embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas. Alguns deles exercem munus público, ou seja, sujeitam-se a atividades em favor da coletividade. São os agente honoríficos, trabalham pela honra de servir a pátria: Jurados, Mesários eleitorais.
  55. 55Os agentes particulares colaboradores recebem remuneração?Não recebem remuneração e não possuem qualquer vínculo profissional com a Administração Pública.
  56. 56Caracterize os agentes militares.Os militares saíram da classificação de agentes administrativos por meio de emenda constitucional n. 18/98, e a partir dali seriam remunerados por subsídio. Nos estados temos a P.M e os Bombeiros e no âmbito federal temos as Forças Armadas. O restante, Polícia Civil, P.RF, P.F, guarda municipal, são todos servidores civis.
  57. 57Do que trata a Lei n. 8.112/90?Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  58. 58Quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?(Lei n. 8.112/90, art. 5°)São eles:
    1. a nacionalidade brasileira, 2. o gozo dos direitos políticos, 3. a quitação com as obrigações militares e eleitorais, 4.o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, 5. a idade mínima de dezoito anos, 6.aptidão física e mental.
  59. 59O que é provimento?É o ato administrativo que desígna uma pessoa para o preenchimento de um cargo público.
  60. 60Caracterize os cargos públicos.É o lugar dentro da Administração Pública ocupado por servidor público, possui funções específicas e remuneração fixadas em lei.
  61. 61Como estão classificados os cargos públicos?Classificam-se em: Cargos efetivos e cargos em comissão.
  62. 62O que são os cargos efetivos?É uma classificação dos cargos públicos e os cargos Efetivos são providos mediante concurso público em caráter definitivo.
  63. 63O que são os cargos em comissão?É uma classificação dos cargos públicos e os cargos em comissão são de ocupação transitória e não é provido mediante concurso público. Seus titulares são nomeados mediante relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. São criados apenas para atividades de direção, chefia e assessoramento.
  64. 64Complete: Os cargos em comissão também são chamados de cargos de ___________.Confiança.
  65. 65IMPORTANTE!Todo cargo tem função, porque não se adminite um lugar na Administração que não tenha a predeterminação de tarefas do servidor. Porém, nem toda função pressupõe a existência do cargo.
  66. 66Caracterize os empregos públicos.É o lugar preenchido por agentes contratados para desempenhar determinado trabalho sob relação jurídica contratual, ou seja, regime celetista, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)- Lei n. 5.452, de 01/05/1943.
  67. 67Caracterize as funções públicas.É a própria função em si mesma, exercida por agentes públicos contratados por tempo determinado para atender necessidade excepcional de interesse público. Não há abertura de concurso para contratação vista a urgência e excepcionalidade dos casos e não são celetistas e nem estatutários, possuem regime administrativo especial.
  68. 68O que são os poderes administrativos?São o conjunto de prerrogativas que a Administração pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, tais poderes são inerentes â Administração pública para que esta possa proteger o interesse público.
  69. 69Quais são os poderes administrativos?São eles: Poder Hierárquico, disciplinar, poder regulamentar e de polícia.
  70. 70Caracterize o poder hierárquico.Caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. É o poder de comando do superior hierárquico sobre seus sobordinados, contendo as prerrogativas de ordenar, fiscalizar, rever e delegar tarefas a eles.
  71. 71Quais as consequências do poder hierárquico?São elas: Unidade de direção, vigilância, disciplina, avocação, delegação de competência e revisão.
  72. 72Defina a Unidade de direção, uma das consequências do poder hierárquico.As ordens superiores se espalham harmonicamente pela estrutura, imprimindo uma direção uniforme e evitando ações discrepantes.
  73. 73Defina a Vigilância, uma das consequência do poder hierárquico.É quando os superiores fiscalizam as atividades dos subordinados.
  74. 74Defina a Disciplina, uma das consequência do poder hierárquico.É quando os superiores, dentro de sua competência, punem os subornidados por faltas disciplinares cometidas.
  75. 75Defina a Avocação, uma das consequências do poder hierárquico.É quando o superior hierárquico chama para si o exercício temporário de competência atribuído por lei a um subornidade, exceto em casos de exclusiva competência do subornidado.
  76. 76Defina a Delegação, uma das consequências do poder hierárquico.É quando o superior hierárquico delega competência que lhe pertence ao um órgão ou agente público. O subordinado não pode negar delegação e nem subdelegá-la a terceiros.
  77. 77Caracterize o poder disciplinar.É o poder de punir internamente são apenas as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável apuração regular da falta, mas tambéma s infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
  78. 78IMPORTANTE!O poder disciplinar é vinculado ao poder hierárquico, pois devido a uma falta do subordinado ele pode ser punido administrativamente e judicialmente. Dessa faculdade de punir, verifica-se mesmo que mínima, a existência de discricionaridade administrativa, pois há análide de conveniência e oportunidade.
  79. 79Caracterize o aspecto vinculado.Refere-se a obrigação que o Estado tem de punir. Os atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece requisitos e condições para a sua realização, ou seja, a Administração age nos termos da lei, sem margem de liberdade, obedece ao princípio da legalidade.
  80. 80Caracterize os aspecto discricionário.O administrador no seu prudente critério, em relação ao serviço e verificando a falta, aplicará a sanção que achar cabível, oportuna e conveniente, dentre as quais estiverem enumeradas em lei.
  81. 81Dê exemplos de penas disciplinares no direito administrativo.São exemplos: a advertência, suspensão, demissão,, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, detituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
  82. 82Caracterize o poder regulamentarOs regulamentos são regras gerais, abstratas, impessoais, em decorrência da lei, que são editados pelo poder executivo visando tornar efetivo o cumprimento da lei. Trata-se de um ato normativo inerente e privativo ao chefe do executivo para explicar a aplicação de uma lei. O Congresso Nacional tem pode de sustá-lo.
  83. 83Caracterize o poder de polícia.O poder de polícia resume-se na prerrogativa conferida a Administração Pública para, nas formas e nos limites legais, condicionar ou restringir o uso de bens, exercícios de direitos e a prática de atividades privadas, como o objetivo de proteger os interesses gerais da coletividade.
  84. 84Complete: Quando o poder público interfere na órbita do interesse __________ para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de __________.Privado, polícia.
  85. 85—

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A-Level Direito Administrativo Flashcards on DIREITO ADMINISTRATIVO!, created by Bruno Olímpio on 08/10/2015.
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Bruno Olímpio
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