Flashcards
Direito civil
Flashcards do conjunto (9)
- 1Princípio de saisineCom a morte de uma pessoa, há
transmissão imediata dos bens. Porém, é necessário um procedimento para regularização dessa transmissão. - 2EspólioConjunto de bens que se forma com a morte de uma pessoa. É a universalidade jurídica que, embora despersonalizada, tem capacidade para estar em juízo, representada pelo inventariante (art. 75, VII, CPC)
- 3Formas do inventário judicial• inventário judicial pelo rito tradicional;
• inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário; e
• inventário judicial pelo rito do arrolamento comum. - 4Inventário judicial pelo rito tradicionalTem previsão a partir do artigo 615 do NCPC, o qual estabelece que o legitimado para requerer a abertura do inventário será aquele que estiver na posse ou administração do espólio. A partir desse artigo, tem início a previsão de como se desenvolverá o inventário judicial pelo rito tradicional. Não sendo a hipótese de outro tipo de inventário, aplicar-se-ão as disposições do inventário pelo rito tradicional.
- 5O que é legitimidade concorrente?Legitimidade concorrente é um termo determinado pelo artigo 616 do CPC.
Ele determina quem são as pessoas que possuem legitimidade para requerer inventário, a despeito de já existir alguém em posse dos bens, mas que ainda não o tenha feito. - 6Quem possui legitimidade concorrente para requerer o inventário?O artigo 616, complementando a previsão do artigo 615, ambos do CPC, estabelece a seguinte legitimidade concorrente:
• cônjuge ou companheiro;
• herdeiro;
• legatário;
• testamenteiro, se houver testamento;
• cessionário de um herdeiro ou de legatário;
• credor de um herdeiro ou de legatário, ou ainda do autor da herança.;
• ministério público, se houver incapazes;
• fazenda pública, se houver interesse;
• administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou de seus respectivos cônjuges ou companheiros. - 7Ordem preferencial de nomeação do inventarianteConforme artigo 617 do CPC, a ordem é estabelecida da seguinte forma:
• cônjuge ou companheiro;
• se não for o caso, o herdeiro que tiver na posse ou na administração do espólio;
• se não for o caso, qualquer dos herdeiros. Sendo menor, por meio de seu representante legal;
• se não for o caso, poderá ser o testamenteiro;
• se não for o caso, poderá ser o cessionário do herdeiro ou do legatário, o inventariante judicial, no local onde houver inventariante judicial, ou ainda uma pessoa estranha que se mostre idônea e que seja nomeada pelo juiz. - 8Quais os deveres do inventariante?Nos termos do artigo 618 do CPC, incumbe ao inventariante: representar o espólio ativa e passivamente, judicialmente ou extrajudicialmente (ressalva para o inventariante dativo);
• administrar o espólio;
• prestar as primeiras informações (primeiras declarações);
• prestar as últimas declarações;
• exibir em cartório, em qualquer tempo, para que as partes possam examinar, os documentos relativos ao espólio;
• trazer à colação no inventário os bens recebidos pelo herdeiro ausente ou pelo herdeiro renunciante, ou ainda pelo herdeiro excluído;
• prestar contas de sua gestão;
• requerer, se for o caso, a declaração de insolvência do falecido. - 9Hipóteses de remoção do inventarianteConforme art. 622 do CPC:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III -se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV -se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
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- Descrição
- Técnico Direito Civil FlashCards sobre Direito civil, criado por Rafael Leal em 27-07-2022.
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- Rafael Leal
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