Ajude a dar forma ao GoConqr. O que a gente deve adicionar?

Flashcards

Direito civil

Rafael Leal Direito Civil Técnico Português 9 flashcards

Flashcards do conjunto (9)

  1. 1Princípio de saisineCom a morte de uma pessoa, há
    transmissão imediata dos bens. Porém, é necessário um procedimento para regularização dessa transmissão.
  2. 2EspólioConjunto de bens que se forma com a morte de uma pessoa. É a universalidade jurídica que, embora despersonalizada, tem capacidade para estar em juízo, representada pelo inventariante (art. 75, VII, CPC)
  3. 3Formas do inventário judicial• inventário judicial pelo rito tradicional;
    • inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário; e
    • inventário judicial pelo rito do arrolamento comum.
  4. 4Inventário judicial pelo rito tradicionalTem previsão a partir do artigo 615 do NCPC, o qual estabelece que o legitimado para requerer a abertura do inventário será aquele que estiver na posse ou administração do espólio. A partir desse artigo, tem início a previsão de como se desenvolverá o inventário judicial pelo rito tradicional. Não sendo a hipótese de outro tipo de inventário, aplicar-se-ão as disposições do inventário pelo rito tradicional.
  5. 5O que é legitimidade concorrente?Legitimidade concorrente é um termo determinado pelo artigo 616 do CPC.
    Ele determina quem são as pessoas que possuem legitimidade para requerer inventário, a despeito de já existir alguém em posse dos bens, mas que ainda não o tenha feito.
  6. 6Quem possui legitimidade concorrente para requerer o inventário?O artigo 616, complementando a previsão do artigo 615, ambos do CPC, estabelece a seguinte legitimidade concorrente:
    • cônjuge ou companheiro;
    • herdeiro;
    • legatário;
    • testamenteiro, se houver testamento;
    • cessionário de um herdeiro ou de legatário;
    • credor de um herdeiro ou de legatário, ou ainda do autor da herança.;
    • ministério público, se houver incapazes;
    • fazenda pública, se houver interesse;
    • administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou de seus respectivos cônjuges ou companheiros.
  7. 7Ordem preferencial de nomeação do inventarianteConforme artigo 617 do CPC, a ordem é estabelecida da seguinte forma:
    • cônjuge ou companheiro;
    • se não for o caso, o herdeiro que tiver na posse ou na administração do espólio;
    • se não for o caso, qualquer dos herdeiros. Sendo menor, por meio de seu representante legal;
    • se não for o caso, poderá ser o testamenteiro;
    • se não for o caso, poderá ser o cessionário do herdeiro ou do legatário, o inventariante judicial, no local onde houver inventariante judicial, ou ainda uma pessoa estranha que se mostre idônea e que seja nomeada pelo juiz.
  8. 8Quais os deveres do inventariante?Nos termos do artigo 618 do CPC, incumbe ao inventariante: representar o espólio ativa e passivamente, judicialmente ou extrajudicialmente (ressalva para o inventariante dativo);
    • administrar o espólio;
    • prestar as primeiras informações (primeiras declarações);
    • prestar as últimas declarações;
    • exibir em cartório, em qualquer tempo, para que as partes possam examinar, os documentos relativos ao espólio;
    • trazer à colação no inventário os bens recebidos pelo herdeiro ausente ou pelo herdeiro renunciante, ou ainda pelo herdeiro excluído;
    • prestar contas de sua gestão;
    • requerer, se for o caso, a declaração de insolvência do falecido.
  9. 9Hipóteses de remoção do inventarianteConforme art. 622 do CPC:
    I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
    II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
    III -se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
    IV -se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
    V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
    VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Informações

Descrição
Técnico Direito Civil FlashCards sobre Direito civil, criado por Rafael Leal em 27-07-2022.
Criado por
Rafael Leal
Visualizações
0
Avaliação

Mais sobre Inventário e partilha

Fale Conosco

Sobre o que é sua mensagem?

O que a gente deve adicionar?