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IRPJ - Parte I
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- 1o IR incide sobre o acréscimo patrimonial que configure riqueza nova, incremento da capacidade contributiva do sujeito passivo. Seu fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza.O RIR define que são contribuintes do IRPJ as pessoas jurídicas de direito privado e as empresas individuais (veja que a empresa individual não é uma PJ, mas para fins de incidência do IRPJ será tributada como tal).
- 2Define, ainda, equiparações à pessoa jurídica para fins de incidência. Ao final do artigo 158º, o RIR estabelece que, exceto se houver disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada no Regulamento, compreenderá todos os contribuintes do IRPJ a que se refere o respectivo artigo.Para fins de incidência do IRPJ, são consideradas pessoas jurídicas:
• As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País
• Embora o RIR não mencione expressamente nesses artigos, a pessoa jurídica de direito privado domiciliada no exterior também é contribuinte do IRPJ quantos aos “rendimentos” auferidos no País. - 3• As filiais, sucursais, agências ou as representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior e • Os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou seus comissários no País.Perceba que, quanto aos comitentes no exterior, a tributação é apenas quanto aos lucros auferidos no Brasil.
- 4Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista é importante ressalvar o entendimento do STF de que a imunidade tributária recíproca as alcança quando forem prestadoras de serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado. Entretanto, em uma prova de legislação tributária fique atento à literalidade da norma e considere a jurisprudência caso a questão dê brecha para isso.O RIR dispõe também que serão tributados segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas: as cooperativas de consumo e o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.
- 5o RIR equipara às pessoas jurídicas: As Empresas Individuais e as Sociedades em Conta de Participação.Ler a página 6 e 7.
- 6EXEMPLO: Um dentista que atende individualmente em seu consultório será tributado como pessoa física, ainda que ele contrate uma secretária, por exemplo. Contudo, caso ele contrate outros dentistas, configura-se uma empresa individual e ele será tributado pelo IRPJ, por equiparação.a responsabilidade tributária é uma atribuição legal da responsabilidade pelo pagamento do imposto a terceiro que mantenha algum tipo de vínculo com o fato gerador da obrigação tributária.
- 7a responsabilidade em dois grupos: a responsabilidade dos sucessores e a responsabilidade de terceiros, a qual, por sua vez, pode se dar por inobservância do dever de boa administração da coisa alheia e por atos praticados com excesso de poder ou infração a lei, contrato ou estatuto social.Ler a página 10.
- 8Conforme a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, Fundo de Comércio nada mais é: (...) a reunião dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. Quando o empresário reúne bens de variada natureza, como as mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio etc. (Manual de Direito Comercial, 16ª Ed., p. 56, Saraiva, 2005).Ler a página 13 e 14.
- 9SÚMULA 435 - STJ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.SÚMULA 430 – STJ
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente - 10Não incidência = imunidade (constitucional atinge a competência) = pura e simples (a competência não existe)Isenção = dispensa legal do pagamento do tributo, atinge o exercício da competência.
- 11Alíquota zero = o fato gerador ocorre, mas não há tributo a recolher.Segundo o RIR, tais imunidades, isenções e não-incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento na condição de responsáveis, bem como demais obrigações acessórias relativas.
- 12Além disso, a imunidade, a isenção ou a não-incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebem rendimentos sob qualquer título ou forma, ou seja, atinge o contribuinte enquanto contribuinte de direito e não como mero contribuinte de fato.Por exemplo, se uma entidade beneficente, imune, adquire mercadorias sujeitas ao ICMS, não haverá imunidade, pois nesse caso ela é mera contribuinte de fato, que, apesar de sofrer o encargo econômico, não faz parte da relação jurídico tributária.
- 13Ler a página 16,17 e 18.o domicílio tributário é o local onde
o fisco pode encontrar o contribuinte para fins de cumprimento das obrigações tributárias, recebimento de notificações, intimações, informações, entre outros assuntos no interesse da fiscalização. - 14Perceba que quando se tratar de pluralidade de estabelecimentos, a opção fica a cargo da pessoa jurídica, sendo que a autoridade administrativa pode recusá-lo, motivadamente, no caso de impossibilitar ou dificultar a fiscalização ou pagamento do imposto.Ainda que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito, nos termos vistos, não cabe a ela a designação, devendo ser adotado como domicílio o previsto no regulamento, que é o local de situação dos bens ou da ocorrência dos atos e fatos que ensejaram o obrigação tributária.
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- Concursos Públicos Legislação tributária Flashcards on IRPJ - Parte I, created by Suzana Barbosa Bezerra on 08/11/2022.
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