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Flashcards

PRINCÍPIOS ELEITORAIS

Natália Gonçalves Direito Eleitoral Concursos Públicos Portuguese 47 cards

Cards in this deck (47)

  1. 1Os princípios explícitos são aqueles que estão prescritos expressamente na legislação.CERTO
    EX: o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16, da CF.
    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  2. 2Os princípios implícitos são aqueles que, embora não estejam expressamente referidos em um dispositivo legal, são extraídos da interpretação sistemática do texto legalCERTO
    Por exemplo, o princípio do duplo grau de jurisdição não é previsto na Constituição, de forma expressa, contudo, orienta toda a estrutura do Poder Judiciário. Em termos simples, esse princípio confere a garantia de que as decisões judiciais proferidas sejam submetidas à reanálise por órgãos jurisdicionais superiores, conferindo ampla legitimidade e segurança
    jurídica às decisões. Embora não esteja previsto expressamente, tal princípio é extraído implicitamente do nosso Texto Constitucional que estabelece, em seu conjunto de regras, o devido processo legal e a criação de órgão de segundo grau com competência recursal. Logo, o princípio do duplo grau de jurisdição é
    implícito.
  3. 3As regras são enunciados jurídicos tradicionais, que preveem para uma situação fática uma consequência jurídica.CERTO. Já os princípios constituem normas com caráter mais amplo, aplicáveis a diversas situações fáticas a
    depender do contexto envolvido.
  4. 4Para os princípios, a aplicação pressupõe o uso da técnica de ponderação de interesses, pois, ao depender da situação fática, assegura-se o princípio com maior ou menor amplitude (técnica do “mais ou menos”).CERTO
  5. 5O que é o princípio da lisura das eleições?A atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, dos partidos
    políticos e dos candidatos deve ser pautada na preservação da lisura das eleições. (compreende-se a condução das ações e atitudes com sinceridade, com franqueza. Esse é o sentido do princípio eleitoral, a condução franca, leal, sincera das eleições por todas as partes envolvidas no processo eleitoral, com vistas ao exercício legítimo da democracia.)
  6. 6O que é o Princípio da celeridade eleitoral?As decisões eleitorais devem ser
    imediatas, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da diplomação, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse.
  7. 7Se o partido político desejar recorrer de decisão no dia das eleições perante a Junta, deve impugnar de forma imediata, sob pena de preclusão.CERTO
    De acordo com o princípio da celeridade eleitoral.
  8. 8É determinado o prazo de um ano entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo.CERTO
    Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período
    máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
  9. 9QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ELEITORAL - 01 ano para resolução de ações judiciais que possam implicar perda de mandato? (4)1. crime de desobediência
    2. infração disciplinar
    3. representação ao CNJ
    4. representação à Justiça Eleitoral (órgão hierarquicamente superior)
  10. 10O QUE É O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL?Também conhecido como princípio da antinomia eleitoral ou anterioridade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro.
    Assim, embora entre em vigor imediatamente, a lei somente produzirá “efeitos práticos” após um ano da
    data de sua vigência.
  11. 11Sancionada uma lei que altere o processo eleitoral em 1/1/2020, com vigência imediata, somente poderá ser aplicada em 2/1/2021, ou seja, após o decurso de um ano da vigência da norma ela passaria a produzir efeitos práticos.CERTO
    PRINCÍPIO DA ANUALIDADE/ANTERIORIDADE ELEITORAL
  12. 12Como a lei nova não pode ser aplicada, pois tem que aguardar o decurso de um ano, a lei revogada permanecerá aplicável por esse período de tempo.CERTO
    Por conta disso, é possível afirmar que, em razão do princípio da anualidade da lei eleitoral, é possível falar
    também em ultratividade da lei eleitoral. Isso significa que uma lei eleitoral, embora revogada, continuará
    a produzir efeitos pelo lapso de um ano.
  13. 13Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada, continua sendo aplicada.CERTO
  14. 14Qual a diferença entre vigência e eficácia no Direito Eleitoral?VIGÊNCIA: Refere-se à existência da norma jurídica para o ordenamento.
    EFICÁCIA: Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso de um ano.
    ESSE PERÍODO NÃO É O VACATIO LEGIS
    Esse é um período entre a publicação oficial da lei e o início da sua vigência. Contudo, como se lê do art. 16, da CF, a vigência da norma que altera o processo eleitoral é imediata, ocorrendo com a publicação. Logo, esse tempo entre a publicação e a vigência é zero!
  15. 15Não há vacatio legis para as leis que alterem o processo eleitoral.CERTO
    A vigência se inicia junto com a publicação, somente sua eficácia que é após um ano.
  16. 16A jurisprudência do STF conclui que o princípio da anualidade, insculpido no art. 16, por representar expressão da segurança jurídica, é garantia fundamental e cláusula pétrea.CERTO. POIS ESTÁ NO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
    Assim, são inconstitucionais, por violação ao art. 60, §4º, IV, da CF, propostas de emenda constitucional
    que restrinjam ou pretendam abolir o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16, da CF.
  17. 17Inicia-se o processo eleitoral com a escolha pelos partidos políticos dos seus précandidatos. Deve-se entender por processo eleitoral os atos que se refletem, ou de alguma forma se projetam no pleito eleitoral, abrangendo as coligações, convenções, registro de candidatos, propaganda política eleitoral, votação, apuração e diplomação.CERTO
  18. 18O QUE É O PROCESSO JURISDICIONAL ELEITORAL?Ações eleitorais submetidas a julgamento perante as instâncias eleitorais em razão da existência de conflito de interesses.
    Ex: ação de impugnação de mandato eletivo
  19. 19Será considerada alteradora do processo eleitoral a lei que promover: Rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; Criação de deformação que afete a normalidade das eleições; Introdução de fator de perturbação; e Promoção de alteração motivada por propósito casuístico.CERTO
    Assim, numa situação prática, devemos analisar se estão presentes esses critérios para aferir se a lei eleitoral
    implica alterações no processo eleitoral ou não.
  20. 20De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a alteração de jurisprudência eleitoral, tal como alterações da legislação, se envolverem aspectos relativos ao processo eleitoral, deverão observar o princípio da anualidade.CERTO
  21. 21Para a escolha dos representantes temos dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional.CERTO
  22. 22No sistema eleitoral majoritário, será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Essa maioria pode ser: (2)a) simples ou relativa – será eleito aquele que obtiver o maior número de votos apurados.
    b) absoluta – será eleito aquele que atingir mais de metade dos votos apurados, excluídos os votos brancos e nulos
  23. 23O sistema majoritário simples é adotado, segundo nossa Constituição, para as eleições de Senador da República e de Prefeito de município com menos de 200.000 eleitores.CERTO
  24. 24O sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições de Presidente da República, de Governadores e de Prefeitos de município com mais de 200.000 eleitores.CERTO
  25. 25O sistema eleitoral proporcional confere maior importância ao número de votos válidos do partido político. Foi instituído por considerar que a representatividade da população ocorre com base na ideologia que determinados partidos políticos representam.CERTO
  26. 26Como é o cálculo aplicado do quociente eleitoral?Ele é obtido pela divisão do número de votos válidos pelo número de vagas a serem preenchidas (cálculo do quociente partidário - define o
    número de vagas para cada partido)
  27. 27O sistema eleitoral proporcional é usado nas eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual, Distrital e Vereador.CERTO
  28. 28O princípio da moralidade eleitoral estabelece que apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos.CERTO
  29. 29A soberania é atribuída ao povo, detentor do poder supremo, e é classificada em interna e em externa. Defina.INTERNA: Internamente, a soberania refere-se ao poder conferido ao Estado Brasileiro sobre qualquer outro poder
    existente na sociedade. O único poder institucionalizado, responsável por gerir o Brasil, são os poderes constituídos pela Constituição Federal.
    EXTERNA: Nosso país é soberano internacionalmente, na medida em que nenhum outro País, ou organização internacional, poderá sujeitar o Estado Brasileiro à força. O Brasil é independente e autodeterminado em relação aos demais países.
  30. 30Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.CERTO
    Recente inclusão do §12 ao art. 14 da Constituição Federal pela Emenda
    Constitucional 111/2021.
    A EC 111/2021 trouxe uma nova forma de exercício da soberania popular de forma direta. As consultas
    populares previstas no novo parágrafo do art. 14 da CF serão realizadas no momento das eleições municipais
    e versarão sobre assunto locais.
  31. 31A Justiça Eleitoral, embora estruturada nos Estados-membros e Distrito Federal, integra a esfera federal de competências.CERTO
  32. 32A forma de governo determina como se atinge o poder e disciplina a relação entre aqueles que governam o Estado e os governados.CERTO
    Desse modo, a forma de governo fixa a sistematização do exercício do poder e a
    composição dos órgãos estatais.
    Tradicionalmente, existem duas formas de Governo: a Monarquia e a República.
  33. 33A República pressupõe que as funções governamentais sejam exercidas por cidadãos que foram eleitos pelo sufrágio universal, ou seja, escolhidos para exercerem tal função.CERTO
    Nesse sentido, podemos afirmar que a República tem como premissa basilar o princípio da igualdade, uma vez
    que não há possibilidade de adoção da sucessão hereditária para os cargos políticos, nem mesmo tratamento
    diferenciado àqueles que pretendem chegar ao poder. Isso significa dizer que todas as pessoas podem concorrer, em condições de igualdade, aos cargos políticos previstos em nossa Constituição.
  34. 34A forma de Estado se refere à organização político-administrativa dos entes que compõem determinado Estado.CERTO
    São quatro entes federativos: a União, os estados-membros, o distrito federal e os municípios. Por isso, a forma do Estado brasileiro é a federativa.
    Tradicionalmente, a forma adotada por determinado Estado pode ser federativa ou unitária.
  35. 35O Estado unitário é caracterizado pela concentração de poder no governo central, o qual simplesmente delega parcelas de prerrogativas aos demais entes, na extensão da sua vontade e pelo tempo que interessar. Essa forma de Estado é marcada pela inexistência de autonomia para os demais entes governamentais, uma vez que todo o poder é concentrado no governo central.CERTO
    O Brasil adota a forma de estado federativa (cláusula pétrea - art. 60 §4º I da CF), isso
    equivale dizer que, no nosso país, prevalece a descentralização de poder entre os entes políticos. Assim,
    cada ente federado possui autonomia e uma esfera de competência própria, delimitada pela Constituição.
  36. 36O sistema de governo adotado pelos Estados representa o modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.CERTO
    Os dois sistemas de governo contrastantes são o parlamentarismo
    e o presidencialismo. Já o sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo.
    . Nesse sentido, as funções de chefe de governo e de chefe de estado se concentram em uma única figura: o Presidente
  37. 37Qual a diferença pra chefe de Governo e chefe de Estado?O CHEFE DE GOVERNO é o representante do país no âmbito da política e da economia interna. Representa o país nas relações com os cidadãos e com os demais entes.
    O CHEFE DE ESTADO representa o país em relação aos outros países, ou seja, representa o país internacionalmente. No Brasil, tanto a chefia de Estado como a chefia de governo são exercidas pelo Presidente da República.
  38. 38O regime de governo adotado no Brasil é o regime democrático, que permite, exatamente, a aplicação do Direito Eleitoral.CERTO
  39. 39As regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;CERTO
  40. 40O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.ERRADO
    Não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
    O princípio da anualidade será aplicado às resoluções
    do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, vamos seguir a
    regra do § 3º do art. 105 da Lei nº 9.504/97, segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral
    imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 5/3 do ano eleitoral”.
  41. 41A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral republicanoCERTO
    Em razão da adoção do princípio republicano, os ocupantes de cargos eletivos são eleitos para o exercício de um mandato por um período determinado. Com efeito, a temporariedade dos mandatos e a periocidade da realização das eleições são consequências da adoção da forma republicana de governo.
  42. 42O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da celeridade da justiça eleitoral.ERRADO
    É o principio da vedação da restrição de direitos políticos.
    No Direito Eleitoral Brasileiro, se a norma não restringir direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Esse princípio é fundamental, é norma de
    aplicação geral. Podemos chamá-lo de in dubio pro candidato ou in dubio pro eleitor, ou seja, havendo dúvida, deve sempre o juiz ou Tribunal priorizar a não restrição de direitos políticos.
  43. 43O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.ERRADO
    O Supremo Tribunal Federal entendeu que tal princípio é cláusula pétrea, razão pela qual não pode ser
    suprimido por emenda constitucional.
  44. 44O princípio da anualidade eleitoral sempre fez a diferenciação entre vigência e aplicabilidade da norma, mesmo antes da emenda constitucional nº 04/93.ERRADO
    A diferenciação entre vigência e aplicabilidade ocorreu somente após 1993.
  45. 45Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.CERTO
    PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO:
    Instrumento processual que implica a perda de uma situação jurídica processual ativa em decorrência do tempo, pelo exercício do direito, da prática de um ato processual incompatível ou em face da prática de um ato ilícito.
  46. 46O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos.CERTO
    As poliarquias são regimes nos quais ocorre acentuada disputa pelo poder, o que acarreta a ampla participação política. Em vista disso, as poliarquias são comumente associadas à ideia de
    democracia moderna.
  47. 47É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.ERRADO
    Como sabemos, a aplicação do art. 16 da CF (princípio da anualidade ou da anterioridade eleitoral) não é absoluta, aliás, como não é a aplicação de qualquer princípio. Segundo o STF, o princípio do art. 16 só deve ser aplicado às hipóteses em que haja (i) rompimento da igualdade de participação dos
    partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; (ii) criação de deformação que afete a
    normalidade das eleições; (iii) introdução de fator de perturbação; ou (iv) promoção de alteração motivada
    por propósito casuístico.

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Concursos Públicos Direito Eleitoral Flashcards on PRINCÍPIOS ELEITORAIS, created by Natália Gonçalves on 18/01/2023.
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