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Flashcards

Direito Eleitoral - TRE

Bruna Rocha Direito Eleitoral Concursos Públicos Portuguese 15 cards

Cards in this deck (15)

  1. 1Qual o conceito de Direito Eleitoral?Direito Eleitoral é o ramo é um ramo do Direito Público que possui como finalidade assegurar o exercício da soberania popular.
    (art. 1º CF)
  2. 2Qual o conceito de Direito Eleitoral para Joel José Cândido?É o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, como forma de escolha dos titulares de mandados eletivos e das instituições de Estado.
  3. 3Qual o conceito de Direito Eleitoral para José Jairo Gomes?É o ramo do Direito Público cujo objeto são os os institutos, as normas e os
    procedimentos regularizadores dos direitos políticos que normatiza o exercício do sufrágio com
    vistas à concretização da soberania popular
  4. 4Direito Eleitoral e Partidário significa a mesma coisa?Não! O Direito Eleitoral trata de toda a manifestação do poder popular, já o Direito Partidário é um ramo específico para partidos políticos.
  5. 5Direito Eleitoral e Partidário possuem alguma relação?1) O Direito Eleitoral contém, unicamente, regras e princípios sobre os Direitos Políticos na CF, pois são esses direitos que viabilizam o exercício da soberania popular.
  6. 6A Justiça Eleitoral envolve-se de que modo com o Direito Partidário?A Justiça Eleitoral apenas julga os litígios eleitorais. Caso o litígio partidário tenha reflexo nas eleições será julgado pela Justiça Eleitoral.
  7. 7O Direito Eleitoral adota a Teoria Clássica ou Moderna de fontes do Direito?Classificação Moderna de fonte formal.
  8. 8Quais são as fontes do Direito na Teoria Moderna?Essa é subdividida em Imediata (CF, leis, atos administrativos, jurisprudência, tratados, convenções internacionais e princípios) e Mediata (doutrina - que auxilia na interpretação e aplicação correta da lei. Destaca-se que os costumes são fonte informal de direito.
  9. 9Quais são as fontes especificamente do Direito Eleitoral?A CF, as leis, as condutas, os atos administrativos, a jurisprudência, os princípios gerais do Direito, a equidade (fontes formais imediatas) e a doutrina (fonte formal mediata). Os costumes são fonte informal
  10. 10Quais as lei importantes que são fonte formal para o Direito Eleitoral?A Lei das Eleições, a Lei
    das Inelegibilidades e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos
  11. 11Por que a Lei Orgânica dos Partidos Políticos é uma fonte para o Direito Eleitoral?Pois regula a filiação partidária, uma condição de elegibilidade.
  12. 12A CF e o Código Eleitoral estão sempre em sintonia?Não! O Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) é uma lei ordinária anterior a CF/88. Assim existem incompatibilidades, quando ocorre a norma do CE é considerada como não recepcionada pela ordem jurídica constitucional - e não inconstitucional.
  13. 13O que são as consultas?São atos da Justiça Eleitoral que possuem finalidade única de orientar sobre situação jurídica no que trata de matéria eleitoral, não podendo tratar de caso concreto.
  14. 14O que são as Resoluções do TSE?São normas elaboradas do órgão que visam regulamentar as leis e concentrar a sua interpretação, não limitando ou ampliando direitos, pois não possuem força de lei.
  15. 15Qual a importância das Resoluções do TSE?São necessárias pois:
    1) a lei as vezes não é suficientemente específica e
    2) unificam a interpretação dada a lei (se cada município tivesse uma interpretação seria uma bagunça)

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Assunto: 1) Conceitos 2) Fontes
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Bruna Rocha
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eletoraldireitoeleitoral
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