Flashcards
Direito Eleitoral - TRE
Cards in this deck (15)
- 1Qual o conceito de Direito Eleitoral?Direito Eleitoral é o ramo é um ramo do Direito Público que possui como finalidade assegurar o exercício da soberania popular.
(art. 1º CF) - 2Qual o conceito de Direito Eleitoral para Joel José Cândido?É o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, como forma de escolha dos titulares de mandados eletivos e das instituições de Estado.
- 3Qual o conceito de Direito Eleitoral para José Jairo Gomes?É o ramo do Direito Público cujo objeto são os os institutos, as normas e os
procedimentos regularizadores dos direitos políticos que normatiza o exercício do sufrágio com
vistas à concretização da soberania popular - 4Direito Eleitoral e Partidário significa a mesma coisa?Não! O Direito Eleitoral trata de toda a manifestação do poder popular, já o Direito Partidário é um ramo específico para partidos políticos.
- 5Direito Eleitoral e Partidário possuem alguma relação?1) O Direito Eleitoral contém, unicamente, regras e princípios sobre os Direitos Políticos na CF, pois são esses direitos que viabilizam o exercício da soberania popular.
- 6A Justiça Eleitoral envolve-se de que modo com o Direito Partidário?A Justiça Eleitoral apenas julga os litígios eleitorais. Caso o litígio partidário tenha reflexo nas eleições será julgado pela Justiça Eleitoral.
- 7O Direito Eleitoral adota a Teoria Clássica ou Moderna de fontes do Direito?Classificação Moderna de fonte formal.
- 8Quais são as fontes do Direito na Teoria Moderna?Essa é subdividida em Imediata (CF, leis, atos administrativos, jurisprudência, tratados, convenções internacionais e princípios) e Mediata (doutrina - que auxilia na interpretação e aplicação correta da lei. Destaca-se que os costumes são fonte informal de direito.
- 9Quais são as fontes especificamente do Direito Eleitoral?A CF, as leis, as condutas, os atos administrativos, a jurisprudência, os princípios gerais do Direito, a equidade (fontes formais imediatas) e a doutrina (fonte formal mediata). Os costumes são fonte informal
- 10Quais as lei importantes que são fonte formal para o Direito Eleitoral?A Lei das Eleições, a Lei
das Inelegibilidades e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos - 11Por que a Lei Orgânica dos Partidos Políticos é uma fonte para o Direito Eleitoral?Pois regula a filiação partidária, uma condição de elegibilidade.
- 12A CF e o Código Eleitoral estão sempre em sintonia?Não! O Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) é uma lei ordinária anterior a CF/88. Assim existem incompatibilidades, quando ocorre a norma do CE é considerada como não recepcionada pela ordem jurídica constitucional - e não inconstitucional.
- 13O que são as consultas?São atos da Justiça Eleitoral que possuem finalidade única de orientar sobre situação jurídica no que trata de matéria eleitoral, não podendo tratar de caso concreto.
- 14O que são as Resoluções do TSE?São normas elaboradas do órgão que visam regulamentar as leis e concentrar a sua interpretação, não limitando ou ampliando direitos, pois não possuem força de lei.
- 15Qual a importância das Resoluções do TSE?São necessárias pois:
1) a lei as vezes não é suficientemente específica e
2) unificam a interpretação dada a lei (se cada município tivesse uma interpretação seria uma bagunça)