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JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO (3)
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- 1A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.ERRADO
Os procedimentos de jurisdição voluntárias são judiciais, não podem ser
extrajudiciais. Perceba que é possível, em determinados casos, a promoção de divórcios e de inventários
extrajudicialmente. Isso, contudo, não é jurisdição voluntária. - 2Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de açãoERRADO
Não há preclusão do direito de ação, o que há é a prescrição. - 3Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.CERTO
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição
legal;
Ação instrasmissível: ação judicial que não pode ser transferida a outra pessoa ou entidade. - 4O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.ERRADO
O juiz não pode extinguir o feito sem resolver o mérito antes de dar à parte a
oportunidade de regularizar a situação, conforme previsto no art. 76 do CPC.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o
vício. - 5Conforme a doutrina majoritária, a mediação está inserida na atividade jurisdicional.ERRADO
A mediação é considerada pela doutrina majoritária EQUIVALENTE jurisdicional
e não atividade de jurisdição propriamente dita. - 6Na teoria concretista, defendida por Adolf Wach, não se reconhece a autonomia do direito de ação.A teoria concreta da ação vincula a existência do direito de ação à existência
do direito material que se busca com ele tutelar, considerando o direito de ação o direito de se obter em
juízo uma sentença favorável, mas, apesar disso, reconhecia o direito de ação e o direito material como
institutos diversos. Lembre que na teoria concretista o direito de ação já era visto como autônomo, mas
ainda era visto como dependente. - 7Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise das condições da ação, deve-se considerar o que foi afirmado pela parte autora na inicial. Essa análise permite que o magistrado, ao ter contato com o processo, pronuncie-se a respeito das condições da ação.CERTO
De acordo com a teoria da asserção, o juiz deve verificar a existência das condições da ação analisando apenas a narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial. Essa narrativa deve ser clara e coerente o suficiente para que a ação se apresente como juridicamente possível, necessária e instaurada
entre as partes legítimas. Caso não seja, deverá o juiz extinguir o processo de plano, sem adentrar no mérito
da ação. - 8O denominado auxílio direto passivo depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur, exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual.ERRADO
De acordo com o art. 28 da Lei nº 13.105/2015, a concessão de exequatur (um ato judicial que autoriza a execução de uma sentença estrangeira em território nacional) é requisito para o cumprimento de decisão estrangeira, formalizada na carta rogatória, e não do auxílio direto.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. - 9O denominado auxílio direto passivo deve ser, caso dependa de medida judicial, pleiteado em juízo pelo Ministério Público, independentemente de quem atue como autoridade central no caso.ERRADO
O art. 33 estabelece que o Ministério Público somente procederá à requisição em juízo quando figurar como autoridade central.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à
Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. - 10O denominado auxílio direto passivo deve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado, diretamente a órgão do Poder Judiciário brasileiro.ERRADO
Segundo o art. 29 do CPC, o Estado estrangeiro não poderá encaminhar o
pedido de auxílio diretamente ao órgão do Poder Judiciário brasileiro, devendo fazê-lo por meio da autoridade central.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade
e a clareza do pedido - 11O denominado auxílio direto passivo somente pode ser utilizado nos casos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dependendo a sua efetivação de homologação no STJ.ERRADO
Art. 30. ALÉM DOS CASOS previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira - 12A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.ERRADO
A jurisdição é una e indivisível. Todo órgão jurisdicional tem a plenitude da
jurisdição. Todo órgão jurisdicional, desde que tenha sido regulamente investido, tem jurisdição.
Não confunda com a competência que é divisível. - 13Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
De acordo com o (CPC), no entanto, para que ocorra essa exclusão, é necessário que o réu apresente uma arguição de incompetência, alegando que o foro escolhido pelas partes no contrato é o único competente para julgar o caso. Além disso, é necessário que o contrato internacional seja válido e eficaz, e que a cláusula de eleição de foro exclusivo seja clara e expressa.
Vale lembrar que a exclusão de competência da justiça brasileira em razão de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro não é automática, e que o juiz brasileiro pode, caso entenda que a cláusula é abusiva ou que a exclusão de competência prejudica o acesso à justiça, decidir pela sua inaplicabilidade. - 14A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.ERRADO
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a EXISTÊNCIA DE AUTORIDADE CENTRAL para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. - 15A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OABERRADO
A competência para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato
de conselhos da OAB, é da justiça federal, e não da justiça estadual. - 16O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à homologação do STJ.ERRADO
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular
e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja
de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. - 17O que são pressupostos processuais?As regras de natureza processual
que condicionam a existência e a validade do procedimento. - 18Os pressupostos processuais distinguem-se em duas espécies, quais são?1. elementos de existência (pressupostos processuais em sentido estrito)
2. requisitos de validade. - 19Nos requisitos de validade quais são os negativos e os positivos?1. negativos: inexistência de
perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem;
2. positivos: interesse de agir. - 20Os pressupostos negativos de validade são aqueles que não podem estar presentes / devem inexistir para que haja o regular desenvolvimento do processo. Desse modo, a inexistência de litispendência, perempção e coisa julgada são pressupostos negativos de validade.CERTO
- 21A doutrina entende que a jurisdição voluntária é a administração pública dos interesses privados, de modo que o juiz exerce uma atividade administrativaCERTO
Ex: Autorização para casamento de menores;
Separação consensual;
Homologação de acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia;
Averbação de alteração de nome;
Adoção. - 22A carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento, via de regra, será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requeridoERRADO
Quando o pedido de cooperação seja oriundo da autoridade brasileira, será encaminhado à autoridade central (Ministério da Justiça) para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Confira o art. 26, § 4º, do CPC e o art. 37:
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
--
Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. - 23Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.CERTO
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. - 24A cooperação internacional se realizará, como regra, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.ERRADO
A regra é a realização da cooperação internacional com base em tratado,
sendo exceção a via diplomática. Veja o art. 26, § 1º, do CPC: §1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com
base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. - 25É incabível o auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.ERRADO
É sim cabível o auxílio direto quando a medida não decorrer de decisão
de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação brasileiro, nos termos do CPC:
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
O juízo de delibação refere-se à análise realizada pelo tribunal brasileiro responsável pela homologação para verificar se a sentença estrangeira atende aos requisitos legais para ser reconhecida e executada no Brasil. Em outras palavras, trata-se de uma análise de mérito da sentença estrangeira para verificar se ela é compatível com a ordem jurídica brasileira. - 26O que é ação mandamental?É aquela em que o juiz emite uma ordem, cujo descumprimento caracteriza
desobediência à autoridade estatal. Exemplo: reintegração ao cargo de funcionário público em razão
da ilegalidade da demissão. - 27O que é ação executiva latu sensu?É aquela cuja execução decorre diretamente da decisão proferida.
Exemplo: procedência da ação de despejo - 28O juiz resolverá o mérito da ação quando indeferir a petição inicial.ERRADO
Indeferida a petição inicial (art. 321, parágrafo único), a questão será resolvida sem resolução de mérito (art. 485, I), uma vez que se trata de vício de natureza processual que impede a
análise de mérito pelo juiz. - 29O juiz resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de legitimidade de parte.ERRADO
A ausência de legitimidade de uma das partes é a ausência de uma das condições da ação, e, nós sabemos, com base na teoria da asserção, que a ausência de uma das condições da ação analisada no início do procedimento (in status assertionis), implica a extinção do
processo sem resolução mérito (art. 485, VI) - 30O juiz resolverá o mérito da ação quando em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por lei.ERRADO
Em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível
por lei, o juiz não resolverá o mérito da questão (art. 485, IX). - 31O juiz resolverá o mérito da ação quando verificar a impossibilidade jurídica do pedido.CERTO
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código. - 32É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.
Arbitragem não se confunde com a jurisdição estatal.
Contudo, o entendimento que predomina atualmente é no sentido de que a arbitragem possui natureza
jurisdicional, razão pela qual está correta alternativa.
Embora diferentes, a arbitragem tem sim natureza de jurisdição, pois o Poder Judiciário não seria o único a
decidir conflitos de interesse de forma definitiva. Isso porque a arbitragem pode decidir de forma definitiva
(se o procedimento transcorrer de forma regular), eventual conflito de interesses. - 33Na Teoria Eclética, a ação é um direito do autor que busca a tutela jurisdicional, mas que está intimamente ligado ao mérito da causa. Ou seja, o exercício da ação está condicionado à existência de um direito material que justifique a demanda.CERTO
Um exemplo de aplicação da teoria eclética é o caso de uma pessoa que ingressa com uma ação de divórcio, alegando que seu cônjuge não cumpre com suas obrigações conjugais. Nesse caso, a pessoa tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para obter o divórcio, mas o exercício da ação está condicionado à existência de um direito material que justifique o pedido. - 34Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição a restauração de autos.CERTO
O procedimento de restauração de autos pode ser instaurado de ofício pelo juiz, por isso é considerado uma exceção ao princípio da inércia da jurisdição.,
art. 712, do CPC/15:
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
O princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º, do CPC/15, estabelece que o juiz não pode iniciar o
processo por sua própria iniciativa, essa tarefa é exclusiva do interessado e decorre do direito de ação que é
disponível. - 35São elementos da ação: partes, juiz e demanda.ERRADO
São elementos da ação: parte, pedido e causa de pedir. - 36A causa de pedir se distingue em: (2)1. remota: constitui a descrição do fato que deu origem a lide
2. próxima: é o próprio direito, aplicado a partir da descrição fática.
Envolve a concretização da norma, conferindo substância ao pedido do autor - 37Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de seu direito de crédito. Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional: indeferi-la, dada a falta de interesse de agir; determinar que o autor a emende no prazo legal; ou, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.Deve proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Não há nenhum impedimento legal para que a parte pleiteie tão somente uma tutela de caráter declaratório.
O interesse, nesse caso, consiste na certeza da existência ou na inexistência de determinada relação jurídica.
Conforme os arts. 19 e 20 do CPC.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. - 38Maria, brasileira, e Manoel, português, ambos domiciliados em Portugal, por força de decisão judicial estrangeira, romperam seu vínculo matrimonial, que determinou o divórcio do casal e, em partilha de bens, estabeleceu que o imóvel situado em Florianópolis passaria a pertencer exclusivamente a Maria e o imóvel de Portugal passaria a pertencer exclusivamente a Manoel. m relação a essa decisão estrangeira, é correto afirmar que: Não poderá ser homologado no Brasil, pois a competência para partilha de bens, no caso, é da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.CERTO
Trata-se de cobrança expressa do CPC. É competência da autoridade brasileira a partilha de bens situados
no Brasil em caso de divórcio. Nesse caso, a decisão da autoridade estrangeira não poderá ser homologada,
pois a competência brasileira exclui qualquer outra Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de
bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha
domicílio fora do território nacional. - 39Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condenação ao pagamento de verbas reparatórias de danos morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de Cláudio restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão ministerial dotado de atribuição para intervir no feito opinar no sentido de que seja: o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;CERTO
Na teoria da asserção, o juiz deve verificar a existência das condições da ação analisando apenas a narrativa
trazida pelo autor em sua petição inicial. Essa narrativa deve ser clara e coerente o suficiente para que a ação
se apresente como juridicamente possível, necessária e instaurada entre as partes legítimas. Caso contrário,
o processo será extinto de plano, sem resolução do mérito.
Não sendo a ilegitimidade da parte constatada nessa análise preliminar, mas, apenas, posteriormente, à fase
de instrução processual, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. - 40O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça com atribuição para o feito, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de João, para que fosse reconhecida a sua condição de pai em relação ao menor José, ainda sem registro. A legitimidade com que o autor da demanda atua no caso é: ativa.ERRADO
A legitimidade do Ministério Público na demanda é a extraordinária, quando o legitimado não coincide com
o titular do direito, portanto, será legitimado para agir em nome próprio defendendo interesse alheio.
O CPC prevê a legitimidade extraordinária no art. 18.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Legitimidade ordinária: quando a lei atribui legitimidade ao titular da relação jurídica em questão,
ou seja, a parte corresponde com o legitimado.
Legitimidade passiva: refere-se àquele que suporta os efeitos da ação e contra quem é pleiteado o pedido.
Legitimidade ativa: Só poderá propor uma ação quem for parte legítima - 41A teoria adotada no direito processual civil brasileiro que norteia a aferição, no caso concreto, da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, é a: teoria concreta da açãoERRADO
TEORIA DA ASSERÇÃO
Essas condições são a legitimidade e o interesse de agir. - 42A legitimidade extraordinária pode ser atribuída por meio de um negócio jurídico.ERRADO
A legitimidade extraordinária ou substituição processual, sempre decorrem de lei.
Vejamos o que prevê o art. 18, do CPC:
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. - 43A extinção do processo por falta de legitimado extraordinário implica uma decisão que não examina o mérito da causa.CERTO
Isso porque a legitimidade é um pressuposto processual e, portanto, a falta de legitimidade implica na impossibilidade de se processar e julgar a demanda. Assim, não há análise do mérito da causa, ou seja, do direito material em disputa. - 44O legitimado ordinário é aquele que defende interesse próprio em juízo.CERTO
- 45Uma sentença estrangeira, versando sobre bem imóvel situado no Brasil: não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.CERTO
Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência
exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. - 46Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis.ERRADO
A autorização parte do ordenamento jurídico e não do Ministério Público, como bem prevê o caput do art. 18 do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome
próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." - 47“Ação que busca a imposição de uma sanção à pretensão”. Quanto ao tipo e provimento, é correto afirmar que essa ação é Mandamental.ERRADO
É AÇÃO CONDENATÓRIA.
Ação mandamental tem por objetivo a imposição de um comportamento à autoridade pública ou a particulares, sem a pretensão de obter uma sanção, mas sim o cumprimento de um dever ou obrigação.
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- Direito Processual Civil Flashcards on JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO (3), created by Natália Gonçalves on 04/04/2023.
- Created by
- Natália Gonçalves
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