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Flashcards

Pessoas Internacional e seguintes

Raiany Silva Direito internacional Portuguese 158 cards

Cards in this deck (158)

  1. 1A Carta da ONU faz uma série de referências aos direitos do homem, não os colocando entre os assuntos que fazem parte da jurisdição doméstica dos Estados. Sendo assim, dentro do sistema da ONU, o Conselho Econômico e Social e a Assembléia Geral são os principais órgãos encarregado da proteção dos direitos do homem.Verdadeiro(p. 329)
  2. 2A Carta da ONU faz uma série de referências aos direitos do homem, não os colocando entre os assuntos que fazem parte da jurisdição doméstica dos Estados. Sendo assim, dentro do sistema da ONU, o Conselho de Segurança e a Assembléia Geral são os principais órgãos encarregado da proteção dos direitos do homem.Falso: O Conselho Econômico e Social que é principal Órgão da ONU a tratar de direitos humanos. (p. 329)
  3. 3A competência ratione materiae da Corte Internacional de Justiça – CIJ abrange todas as questões que as partes lhe submetam, em especial: interpretação de tratados; existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional; e natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacionalVerdadeiro(p. 281)
  4. 4A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, objetivando a aplicação e interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo constituída por sete juízes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA. Uma questão só poderá ser a ela submetida depois de esgotados os prazos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, podendo ser partes, nos litígios por ela julgados, Estados soberanos e a ComissãoVerdadeiro(p. 331)
  5. 5A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, objetivando a aplicação e interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos. Constituída por 7 (sete) juízes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA. Uma questão poderá ser diretamente a ela submetida por qualquer indivíduo que acredite ter seus direitos violados na Sociedade InternacionalFalso: Só podem ser partes, nos litígios por ela julgados, Estados soberanos e a Comissão.(p. 331)
  6. 6A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, objetivando a aplicação e interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo constituída por sete juízes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA. Uma questão só poderá ser a ela submetida depois de esgotados os prazos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podendo, à semelhança da Corte Européia, ser partes qualquer pessoa – aí incluído grupo de indivíduos, empresas e Organizações Não Governamentais –, ou um Estado-membro da OEA.Falso: Só podem ser partes, nos litígios por ela julgados, Estados soberanos e a Comissão. Ao contrário da Corte Europeia, dá pareceres a pedido dos Estados ou dos Órgãos da OEA. (p. 331)
  7. 7A extradição convencional tem como objetivo processar o indivíduo no Estado que requer a extradição, enquanto a extraconvencional o cumprimento da pena pelo extraditando.Falso: A extradição convencional deriva de tratado ou convenção internacional e a extradição extraconvencional baseia-se na promessa de reciprocidade. (p. 215)
  8. 8A extradição em trânsito é a passagem inocente da pessoa extraditanda pelo território de um terceiro Estado sob a custódia do Estado ativo, enquanto a extradição condicional é aquela concedida sob o compromisso de o extraditando retornar ao Estado passivo caso ocorra a sua efetiva condenação.Verdadeiro(p. 215)
  9. 9A extradição é o instrumento processual de cooperação internacional considerado misto por haver interferência dos Poderes Executivo e Judiciário e fundamenta-se em dois instrumentos jurídicos: tratado de extradição ou promessa de reciprocidade.Verdadeiro(p. 209/210)
  10. 10A Organização das Nações Unidas – ONU, constituída em 24/10/1945, é uma organização única de países independentes que se juntaram voluntariamente para trabalharem para manter a paz e segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as nações, promover e estimular o respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais e ser um centro de imposição de medidas contra as nações que se rebelem contra estes objetivos.Falso: “Ser um centro de imposição de medidas contra as nações que se rebelem contra estes objetivos NÃO é propósito da ONU. (p. 276)
  11. 11A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante o Tribunal Penal Internacional - TPI, como ocorrido no Caso Avena, demanda impetrada pelo México contra os EUA, em 2003, em relação a não notificação de nacionais daquele Estado, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos.Falso: A ação é perante a Corte Internacional de Justiça – CIJ (p. 167/385)
  12. 12A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso Avena, demanda impetrada pelo México contra os EUA, em 2003, em relação a não notificação de nacionais daquele Estado, sobre o seu direito de permanecerem em silêncio durante sua inquirição perante tribunais norte-americanos.Falso: A reclamação do México foi “por não permitir aos cidadãos mexicanos acesso aos serviços consulares para que fosse garantida a assistência jurídica, bem como por não comunicar ao México as detenções dos seus cidadãos”. (p. 167 /385)
  13. 13A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros, sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso LaGrand, demanda impetrada pelos EUA contra a Alemanha, em 1999, em relação a não notificação de dois nacionais daquele Estado – Karl e Walter –, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais alemães.Falso: A demanda foi impetrada pela Alemanha CONTRA os EUA pela falta de notificação sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos. (p. 166)
  14. 14A reparação é a finalidade da Responsabilidade Internacional do Estado. O Estado responsável tem a obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito, podendo esta ser efetivada, por exemplo, pelo restitutio in integrum, desde e na medida que a restituição não seja materialmente impossível e não se acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria desta restituição ao invés da indenização.Verdadeiro(p. 267)
  15. 15A reparação é a finalidade da Responsabilidade Internacional do Estado. O Estado responsável tem a obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito, podendo esta ser efetivada, por exemplo, pelo restitutio in integrum, desde e na medida que a indenização seja materialmente impossível e não se acarrete um ônus proporcional ao benefício que derivaria desta restituição ao invés da aplicação de sanções internas.Falsa: A restituição NÃO SEJA materialmente impossível e não se acarrete ônus DESPROPORCIONAL com relação ao benefício que derivaria desta restituição ao invés da indenização. (p. 267)
  16. 16A Responsabilidade Internacional direta é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a indireta é aquela movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado. Já a convencional se origina da violação de um tratado internacional, enquanto a delituosa se origina da violação de norma consuetudinária.Verdadeiro(p. 261)
  17. 17A Responsabilidade Internacional direta se origina da violação de um tratado internacional enquanto a indireta se origina da violação de norma consuetudinária. Já a convencional é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a delituosa é aquela movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado.Falso: Os conceitos estão trocados(p. 261)
  18. 18As organizações internacionais políticas tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto as técnicas têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas. Já as organizações de cooperação têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto que as de integração permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos própriosVerdadeiro(p. 271)
  19. 19As organizações internacionais políticas têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto as técnicas permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios. Já as organizações de integração tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto que as de cooperação têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas.Falso: Significados invertidos(p. 271)
  20. 20As organizações internacionais são instituídas por um ato internacional, geralmente denominado Tratado ou Convenção que, além de não ter prazo de validade, será interpretado pela Corte Internacional de Justiça – CIJ, tendo, por isso mesmo, importância superior à de uma Constituição para os Estados.Falso: Será interpretado pela organização internacional. (p. 270)
  21. 21As organizações internacionais são passíveis de ação de Responsabilidade Internacional não só por atos de seus órgãos competentes, como o caso da Ação de Responsabilidade Extracontratual no seio da União Européia, mas ainda por delitos cometidos por seus funcionários e por atos de particulares realizados em sua sedeVerdadeiro(p. 271)
  22. 22As organizações internacionais são passíveis de ação de Responsabilidade Internacional apenas por atos de seus órgãos competentes, como o caso da Ação de Responsabilidade Extracontratual no seio da União Européia, uma vez que os delitos cometidos por seus funcionários e os atos de particulares realizados em sua sede devem ser julgados pela jurisdição do Estado soberano onde esta se localiza.Falso: A Responsabilidade não é APENAS por atos de órgãos competentes, mas também de funcionários e particulares em sua sede. A questão da responsabilidade internacional pode ser trazida perante cortes nacionais, tribunais arbitrais, tribunais administrativos e a CIJ. (p. 271)
  23. 23Ato ilícito, imputabilidade e dano ou prejuízo são os elementos da Responsabilidade Internacional. Nesse sentido, não se deve confundir a imputabilidade na esfera de Direito Internacional com o conceito de imputabilidade penal, uma vez que não se vincula necessariamente à autoria do ilícito e sim a sua atribuição a um Estado.Verdadeiro(p. 260)
  24. 24Ato ilícito, imputabilidade e dano ou prejuízo são os elementos da Responsabilidade Internacional. Nesse sentido, o conceito de imputabilidade na esfera de Direito Internacional é o mesmo da imputabilidade penal, ou seja, é o nexo de causalidade de liga o ato ilícito ao seu autor, no caso, um Estado.Falso: não se deve confundir a imputabilidade na esfera de Direito Internacional com o conceito de imputabilidade penal, uma vez que não se vincula necessariamente à autoria do ilícito e sim a sua atribuição a um Estado (p. 260)
  25. 25Com relação às regras processuais, na extradição prevalecem as regras do Estado ativo, desde que o crime tenha sido cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.Verdadeiro(p. 216)
  26. 26Com relação às regras processuais, na extradição prevalecem as regras do Estado requerido, desde que o crime tenha sido cometido no território do Estado ativo ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.Falso: Prevalecem as regras do Estado ATIVO, o crime deve ter sido cometido no território do Estado REQUERENTE. (p. 216)
  27. 27De natureza permanente, mas sem personalidade jurídica internacional, o Tribunal Penal Internacional – TPI está destinado a processar e julgar os responsáveis por crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e crimes de agressão. Nesse sentido, o TPI não gozará, no território dos Estados Partes, de qualquer privilégio ou imunidade, devendo receber autorização expressa do Secretário-Geral da ONU para que possa cumprir as funções para o qual foi criado.Falso: O TPI tem personalidade jurídica internacional e goza de imunidades. (p. 334 + Estatuto do Tribunal - art. 4º - regime jurídico e art. 48 - privilégios e imunidades - link: Estatuto do TPI)
  28. 28De natureza permanente, mas sem personalidade jurídica internacional o Tribunal Penal Internacional – TPI está destinado a processar e julgar os responsáveis por crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e crimes de agressão. Nesse sentido, o TPI não gozará, no território dos Estados Partes, de qualquer privilégio ou imunidade, devendo receber autorização expressa do Secretário-Geral da ONU para que possa cumprir as funções para o qual foi criado.Falso: O Tribunal terá personalidade jurídica internacional - Estatuto do TPI, art. 4º. O TPI goza de imunidades - Estatuto do TPI, art. 48. (Link: Estatuto do TPI + p. 334) (página 12 do PDF)
  29. 29Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado aonde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante ou para outro que o aceite em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.Verdadeiro(p. 195/196)
  30. 30Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado onde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de ali ter adentrado de forma irregular ou, mesmo tendo entrado de forma regular, a sua estadia tenha se tornado irregular.Verdadeiro(p. 195)
  31. 31Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado onde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita apenas para o país de sua nacionalidade, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.Falso: A deportação pode ser feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante ou para outro que o aceite em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.(p. 195/196)
  32. 32Deverá requerer a extradição o Estado onde a pessoa tenha cometido o delito no todo ou em parte. Admite-se, todavia, o pedido do Estado que afirme poder aplicar sua jurisdição sobre o extraditando, desde que essa extensão do princípio da jurisdição territorial esteja de acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal penal Internacional – TPI.Falso: A previsão da extensão do princípio da jurisdição territorial deve ser no Tratado de Extradição, e não no Estatuto do TPI. (p. 216 - tópico Territorialidade)
  33. 33Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembleia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Verdadeiro(p. 329)
  34. 34Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembleia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A principal distinção entre os dois pactos, no tocante ao mecanismo de proteção, decorre do fato de que do Pacto de Direitos Civis e Políticos surgem obrigações precisas e imediatas para os Estados, enquanto que do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais há a aplicação progressiva.Verdadeiro(p.329/sobre a distinção dos pactos p. 330)
  35. 35Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembleia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A principal distinção entre os dois pactos, no tocante ao mecanismo de proteção, decorre do fato de que no Pacto de Direitos Civis e Políticos há a aplicação progressiva desta proteção, enquanto que do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais surgem obrigações precisas e imediatas para os Estados.A distinção está trocada. No caso do Pacto de Direitos Civis e Políticos surgem obrigações precisas e imediatas para os Estados, enquanto que do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais há a aplicação progressiva. (p. 330)
  36. 36Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU, reunida em Paris, aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que embora revestida de uma significativa importância do ponto de vista histórico, moral e político possui valor relativo de obrigatoriedade para os Estados. Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembléia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Verdadeiro(p. 329)
  37. 37Em 10 de dezembro de 1948, o Assembléia Geral da ONU, reunida em Paris, aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que além de ser revestida de uma significativa importância do ponto de vista histórico, moral e político possui valor de obrigatório para todos os Estados da Sociedade Internacional. Diante da força cogente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram ainda elaboradas duas outras convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pelo Conselho Econômico e Social: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Falso: A Declaração não possui valor obrigatório para os Estados. Diante da TIMIDEZ, ou FRAQUEZA da Declaração é que foram elaboradas outras duas convenções sobre o assunto. (p. 329)
  38. 38Enquanto a extradição é um ato bilateral que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes supostamente praticados no território do país que a reclama, a transferência de apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social.Verdadeiro(p. 208)
  39. 39Enquanto a extradição é um ato multilateral que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes praticados no território do país que a reclama, a transferência de apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça internacional, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social.Falso: A extradição é ato bilateral, não multilateral, e a transferência de apenados é sobre presos que estão sob custódia da justiça brasileira, não internacional. (p. 208)
  40. 40Enquanto excludente da Responsabilidade Internacional a força maior atua na esfera da culpa, uma vez que é inviável impedir o resultado danoso diante da impossibilidade absoluta da prestação ou cumprimento do dever ou seja há a ocorrência de uma força irresistível ou de um acontecimento imprevisível além do controle do Estado, tornando materialmente impossível, nesta circunstância, a realização da obrigação. Outra excludente é a prescrição liberatória, caracterizada pela a impossibilidade de entrar com a Ação de Responsabilidade Internacional a partir do silêncio do lesado desde que transcorrido um lapso de tempo hábil entre o ilícito e a prescrição.Verdadeiro: (p. 265 - Excludentes de Responsabilidade Internacional, item 9.2, e p. 266 - item 9.3)
  41. 41Enquanto excludente da Responsabilidade Internacional o estado de necessidade atua na esfera da culpa, uma vez que é inviável impedir o resultado danoso diante da impossibilidade absoluta da prestação ou cumprimento do dever ou seja há a ocorrência de uma necessidade irresistível ou de um acontecimento imprevisível além do controle do Estado, tornando materialmente impossível, nesta circunstância, a realização da obrigação. Outra excludente é a prescrição liberatória, caracterizada pela a impossibilidade de entrar com a Ação de Responsabilidade Internacional a partir do silêncio do lesado desde que transcorrido um lapso de tempo hábil entre o ilícito e a prescrição.Falso: : O conceito de estado de necessidade é “quando o ato do Estado seja o único meio deste resguardar interesse essencial contra grave e iminente perigo” (p. 265 - Excludentes de Responsabilidade Internacional, item 9.2, e p. 266 - item 9.3)
  42. 42Enquanto o diplomata deve apresentar credencial ao Estado em que pretende atuar, o agente consular apresenta um documento denominado “carta de plenos poderes”, que atesta sua qualidade e indica, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sede da repartição consular.Falso: O agente consular apresenta um documento denominado carta patente. (p. 256)
  43. 43Extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.Verdadeiro(p. 208 - definição do art. 81 da Lei de Migração)
  44. 44Extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia qualquer espécie de condenação definitiva ou para fins de instrução de processo em curso.Falso: Não é qualquer espécie de condenação. Tem que ser uma condenação criminal definitiva. (p. 208 - definição do art. 81 da Lei de Migração)
  45. 45Jacques Sapir introduz a ideia de “desglobalização” através da qual seria desenvolvido um movimento protecionista, por agrupamentos de países com um nível de desenvolvimento similar, sobre uma base de entendimento de que a globalização, em sua dimensão comercial e financeira, não tem permitido o seu crescimento econômico, o que tem levado a um clima de guerras comerciais.Verdadeiro(p. 356, nota de fim nº 65)
  46. 46Jacques Sapir introduz, então, a ideia de “globalização excludente” onde seria desenvolvido um movimento separatista, por agrupamentos de países com um nível de desenvolvimento similar, sobre uma base de entendimento de que a globalização, em sua dimensão empresarial, não tem permitido o almejado crescimento econômico e, portanto, seria salutar proteger o seu mercado contra a competição predatória de produtos estrangeiros.Falso: o correto é “desglobalização”, o movimento seria protecionista, a dimensão seria comercial e financeira. Vide afirmativa anterior (p. 356, nota de fim nº 65)
  47. 47Uma vez que carecem da dimensão material, da realidade física presente nos Estados, a existência das Organizações Internacionais apoia-se em decisões do Conselho de Segurança da ONU, fruto de elaboração negocial que resulta da manifestação da vontade dos Estados na Sociedade Internacional, sendo, por isso mesmo, uma realidade jurídica. Nesse sentido, sua personalidade só existirá enquanto esta vontade for válida na Sociedade Internacional caracterizando, dessa forma, o Princípio da Efetividade.Falso: Conselho de segurança e enquanto a vontade for válida. O certo é tratado e enquanto o tratado for válido. P.122 início
  48. 48Uma vez que carecem da dimensão material, da realidade física presente nos Estados, a existência das Organizações Internacionais apoia-se no tratado que a institui, fruto de elaboração negocial que resulta da manifestação da vontade dos Estados na Sociedade Internacional, sendo, por isso mesmo, uma realidade jurídica. Nesse sentido, sua personalidade só se concretizará a partir da entrada em vigor deste tratado e só existirá enquanto este for válido na Sociedade Internacional caracterizando, dessa forma, o Princípio da Efetividade.Verdadeiro(P.122 início)
  49. 49Uma vez que carecem da dimensão material, não se refere ao a realidade física presente nos Estados, a existência das Organizações Internacionais apoia realidade jurídica.se no tratado que a institui, fruto de elaboração negocial que resulta da manifestação da vontade dos Estados na Sociedade Internacional, sendo, por isso mesmo, uma realidade jurídica.Verdadeiro(P.122 início)
  50. 50Transferência de Apenados é uma medida que visa beneficiar os presos brasileiros, que estão sob a custódia de nossa justiça, possibilitando o cumprimento do restante da pena no exterior, como forma de impedir que continuem cometendo crimes em nosso país. Esta medida será aplicada exclusivamente com os países com os quais o Brasil possua Tratado, ou que estabeleça uma promessa de reciprocidade e será efetivada concomitantemente com a entrega de todos os bens e objetos que estejam sob sua posse.Falso: presos brasileiros e impedir que continuem cometendo crimes no brasil . P.208 item 1.1 / 209 1° parágrafo
  51. 51Transferência de Apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto a seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social. Esta medida será aplicada exclusivamente com os países com os quais o Brasil possua Tratado, ou que estabeleça uma promessa de reciprocidade e será efetivada concomitantemente com a expulsão do estrangeiro.Verdadeiro(P.208 item 1.1 / 209 1° parágrafo)
  52. 52Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse sentido, todos os direitos adquiridos pela perda da nacionalidade são revogados com efeito ex nunc, por se tratar de ato declaratório.Falso: ex nunc o certo é EX TUNC -P.155 item 3.3 art.12 §4° CF /P.157 1° parágrafo
  53. 53Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional./ Nesse sentido, todos os direitos adquiridos pela perda da nacionalidade são revogados com efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório.Verdadeiro(P.155 item 3.3 art.12 §4° CF /P.157 1° parágrafo)
  54. 54Asilo Territorial é o acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido por motivo de dissidência política, delitos de opinião e crimes que não sejam do direito comum podendo ser solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério da Justiça.Falso: Não é Ministério da Justiça, mas sim Ministério das Relações Exteriores. (p. 184/185)
  55. 55Asilo Territorial é o acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido por motivo de dissidência política, delitos de opinião e crimes que não sejam do direito comum podendo ser solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores.Verdadeiro(p. 184/185)
  56. 56As Organizações Não Governamentais - ONGs, sendo constituídas por particulares de diversas nacionalidades, possuem personalidade jurídica de Direito Internacional, uma vez que suas atuações extrapolam os limites territoriais e jurisdicionais dos Estados soberanos, além de já estarem previstas na Carta da ONU.Falso: NÃO possuem personalidade jurídica de Direito Internacional. (p. 127)
  57. 57As Organizações Não Governamentais - ONGs, sendo constituídas por particulares de diversas nacionalidades e não por Estados, não possuem personalidade jurídica de Direito Internacional, apesar de suas atuações extrapolarem os limites territoriais e jurisdicionais dos Estados soberanos e de já estarem previstas na Carta da ONU.Verdadeiro: (p. 127)
  58. 58São princípios e diretrizes que regerão a política migratória brasileira tanto o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação, quanto a concessão de visto de trânsito de até 10 (dez) dias ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha que atravessar território brasileiro sendo este exigível, inclusive, na hipótese de escala ou conexão aérea no território nacional.Falso: P.168 - final na Lei de Migração art 3° - uma parte não faz parte dos princípios e diretrizes
  59. 59São princípios e diretrizes que regerão a política migratória brasileira tanto o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação, quanto o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.Verdadeiro(P.168 - final na Lei de Migração art 3°)
  60. 60São deveres dos Agentes Diplomáticos perante seu Estado de Origem: representação da soberania do seu Estado de origem, protegendo seus interesses e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional; observação, inteirando-se, por todos os meios lícitos, das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informando a esse respeito o seu governo; e promoção de relações amistosas e desenvolvimento das relações econômicas, culturais e científicas.Verdadeiro(P.255 item 3.5.1)
  61. 61São funções consulares tanto a proteção, no Estado receptor, dos interesses do Estado que representa e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional, quanto a intervenção nos assuntos internos do Estado, participando de movimentos políticos e partidários. P.258 item 4.4 -Falso: Intervenção nos assuntos internos
  62. 62São deveres dos Agentes Diplomáticos perante seu Estado de Origem: representação da soberania do seu Estado de origem, protegendo seus interesses e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional; observação, inteirando-se, por todos os meios lícitos, das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informando a esse respeito o seu governo; e não exercício de nenhuma atividade profissional ou comercial em proveito próprio.Falso: P.255 item 3.5.1, última parte sobre o Estado que atua
  63. 63Responsabilidade Internacional é o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado contra o qual esse ato ilícito foi cometido. A reparação internacional é, assim, possível apenas entre Estados, conforme sustentado pela Corte Internacional de Justiça – CIJ em seu Parecer Consultivo de 11 de abril de 1949.Falso: P. 259 primeiro parágrafo e item 2 B , possível apenas entre estados - é possível entre estado e OI
  64. 64Responsabilidade Internacional é o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado contra o qual esse ato ilícito foi cometido. A reparação internacional é, em geral, de Estado para Estado, sendo possível, entretanto, reparação de Estado para organização internacional, conforme sustentado pela a Corte Internacional de Justiça – CIJ em seu Parecer Consultivo de 11 de abril de 1949.Verdadeiro(P. 259 primeiro parágrafo e item 2B)
  65. 65Repatriação é o instituto de devolução voluntária de uma pessoa ao seu local de origem ou de nacionalidade. Neste sentido inclui não apenas o processo de devolver militares ao seu local de origem após uma guerra, mas de emissários diplomáticos, funcionários internacionais, bem como expatriados e migrantes em tempo de crise internacional e, em nosso caso, do estrangeiro indocumentado ou que não possua visto para ingressar no país ou aquele que apresenta visto divergente da finalidade para a qual veio ao Brasil.Verdadeiro(P.191, 197 e Art. 49 da Lei de Migração)
  66. 66Realizada a análise de admissibilidade, de acordo com o Tratado de Extradição, se houver, ou aceita a promessa de reciprocidade, o pedido será encaminhado, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal - STF, a quem compete a análise de mérito do pedido.Verdadeiro(P.221 1° parágrafo)
  67. 67Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. No caso de crimes diversos praticados em diferentes Estados, e tendo sido respeitada a regra da territorialidade, terá preferência no pedido do Estado que tenha celebrado Tratado de Extradição a mais tempo com o Estado requerido.Falso: P.217 1° parágrafo - preferência no pedido o Estado onde foi cometido o delito mais grave
  68. 68Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. No caso de crimes diversos praticados em diferentes Estados, e tendo sido respeitada a regra da territorialidade, terá preferência no pedido o Estado onde foi cometido o delito mais grave.Verdadeiro(P.217 e na lei de imigração)
  69. 69Promessa de Reciprocidade é o ato pelo qual um Estado que requer a extradição se compromete a dar tratamento análogo a uma situação posterior semelhante àquela na qual se efetuou o pedido de extradição, sendo feita caso a caso, operando lato sensu, e gerando a possibilidade de interposição de Ação de Responsabilidade Internacional caso seja rejeitada.Falso: P.210 item 3.2. - strictu senso e não tem possibilidade de interposição.
  70. 70Promessa de Reciprocidade é o ato pelo qual um Estado que requer a extradição se compromete a dar tratamento análogo a uma situação posterior semelhante àquela na qual se efetuou o pedido de extradição, sendo feita caso a caso, ou seja, opera stricto sensu, podendo ser acatada ou rejeitada pelo poder competente. Caso seja rejeitada, não gerará a possibilidade de interposição de Ação de Responsabilidade Internacional.Verdadeiro(P.210 item 3.2)
  71. 71Por ter a norma, resolução, decisão ou qualquer termo que se utilize para a norma oriunda da organização internacional uma natureza mandatória, ela possui efeitos jurídicos imediatos e privativos, mesmo quando pretendam promover programas universais. Assim temos que o valor jurídico de cada norma terá uma densidade bem definida, encaixando-se bastante no conceito de pronunciamentos de ordem universal assemelhando-se, assim, ao soft-law.Falso: na verdade NÃO possui natureza mandatória e não possui densidade bem definida. P.273 1° parágrafo / P.274 1° parágrafo.
  72. 72Por ser desprovida de obrigatoriedade formal para os Estados, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi complementada, em 1966, por dois Pactos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. De qualquer forma, ao contrário dos direitos fundamentais, os Direitos Humanos são direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independente da sua positivação jurídica nos ordenamentos políticos-estaduais.Verdadeiro(P.329 último parágrafo / P.327 3° parágrafo)
  73. 73Poderá requerer a extradição tanto o Estado onde a pessoa tenha cometido o delito no todo ou em parte quanto aquele que possa aplicar sua jurisdição sobre o extraditando, recaindo a preferência sobre o Estado onde o delito tenha sido praticado. Admite-se, todavia, a extensão do princípio da jurisdição territorial desde que o mesmo esteja previsto quando da celebração do Tratado de Extradição.Verdadeiro(P.216 item 6.1 final da página)
  74. 74Poderá o diplomata ser considerado persona non grata antes mesmo de chegar ao território do Estado acreditado/. Já o término das funções consulares pode se dar pela notificação do Estado que o envia ao Estado receptor de que estas chegaram ao fi;Verdadeiro(P.255 item 3.6 B (ler final do art 9 da pág.) / P.258 item 4.5)
  75. 75Pelo Princípio do non bis in idem, desde que haja um tratado ou tenha sido aceita a promessa de reciprocidade, o Estado que analisa o processo de extradição se compromete, caso negue o pedido de extradição, a julgar a pessoa extraditanda como se ela tivesse cometido o delito dentro de seu território.Falso: Não ocorrerá extradição de pessoa por crime pelo qual for julgada por tribunal nacional é considerada inocente por decisão transitada em julgado. P.212 item 4.3
  76. 76Pelo Princípio do Efeito Limitativo da Extradição, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento pelos delitos que assim forem considerados como correspondentes no Estado Passivo.o princípio citado é o da dupla incriminação - OBS: efeito limitativo= especialidade. P.213 item 4.4
  77. 77Pelo Princípio da Especialidade, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento de estrangeiro pelos delitos que assim forem considerados como idênticos pelo Estado Ativo e Passivo.Falso: P.213 item 4.4., esse é o da dupla incriminação
  78. 78Sobre o princípio da especialidade: O extraditando só será processado e julgado pelos crimes previstos no pedido. Se, posteriormente, verificar-se que ele cometeu outros delitos, até mesmo mais graves, não poderá ser julgado por este, pois não fizeram parte do pedido de extradição. Tal princípio não é absoluto, possuindo as duas exceções: extradição supletiva; e, purga da extradição.Verdadeiro(P. 213)
  79. 79Pelo Princípio da Dupla Incriminação, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento de estrangeiro pelos delitos que assim forem considerados como idênticos pelo Estado Ativo e Passivo.Falso: P.212 item 4.2 O Certo é o termo correspondentes
  80. 80Pelo Princípio aut dedere aut judicare, desde que haja um tratado ou tenha sido aceita a promessa de reciprocidade, o Estado que analisa o processo de extradição se compromete, caso negue o pedido de extradição, a julgar a pessoa extraditanda como se ela tivesse cometido o delito dentro de seu território.Verdadeiro(P.210 item 4.1 - último parágrafo)
  81. 81Pelo fato de representarem a soberania do Estado, só poderão ser diplomatas os cidadãos brasileiros natos. Uma das prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos é a inviolabilidade da sua pessoa e residência particular, não podendo ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, atingindo, inclusive, seus documentos e sua correspondência.Verdadeiro(P.253 item 3.3.)
  82. 82Pelo fato de representarem a soberania do Estado, só poderão ser diplomatas os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados antes de atingida a sua maioridade./ Uma das prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos é a inviolabilidade da sua pessoa e residência particular, não podendo ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, atingindo, inclusive, seus documentos e sua correspondência.Falso: Art.12 CF só brasileiros natos podem ser diplomatas. P. 251 item 3.
  83. 83Pelo direito de legação uma organização internacional terá a capacidade de celebrar tratados internacionais que só serão obrigatórios para seus Estados-membros casos os mesmos sejam por eles ratificados.Falso: Pelo direito de convenção e não de legação. P.272 item 1.5
  84. 84Pelo direito de convenção, uma organização poderá manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional, enquanto pelo direito de legação lhe é permitido concluir acordos internacionais em nome próprio e, por fim, o direito de denúncia permite que um Estado-membro se retire de uma organização internacional.Falso: trocou direito de convenção com o de legação. P.272 item 1.5
  85. 85Pelo direito de convenção uma organização poderá concluir acordos internacionais em nome próprio, enquanto pelo direito de legação lhe é permitido manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional e, por fim, o direito de denúncia permite que um Estado-membro se retire de uma organização internacional.Verdadeiro(P.272 item 1.5 três tópicos)
  86. 86Pela Lei de Migração Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 o Brasil pode emitir os seguintes tipos de visto: de turista; temporário; de residente definitivo; diplomático; oficial; e, de cortesia.Falso: não tem de residente definitivo, P.169 item 5.1
  87. 87Pela na Lei de Migração – Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 –, o Brasil pode emitir os seguintes tipos de visto: de visita; temporário; diplomático; oficial; e, de cortesia.Verdadeiro(P.169 item 5.1)
  88. 88Passaporte de Emergência é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil, como no caso do Apátrida.Falso: missão diplomática não expede , apenas repartições consulares e é dado ao estrangeiro que necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega- P.177- 1° parágrafo e NOTA DE RODAPÉ 644 (P.387)
  89. 89Passaporte é o documento policial destinado a garantir a livre passagem de um ponto a outro em qualquer Estado da Sociedade Internacional com que seu Estado de emissão mantenha relações diplomáticas. Nesse sentido, o Brasil concederá, por exemplo: passaporte diplomático aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal; passaporte oficial aos servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União for acionista majoritária; e, passaporte de estrangeiro ao asilado ou refugiado no País desde que reconhecido nessas condições pelo governo brasileiro.Verdadeiro(P.175 final e 177 início OLHAR nota de rodapé 640 em diante (pag 387))
  90. 90Para Sereni, organização internacional é a associação forçada de sujeitos de Direito Internacional, constituída mediante ato internacional e disciplinada nas relações entre as partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de aspecto estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgãos e institutos originários dos Estados que a compõe, pelos quais realiza as finalidades comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de poderes que lhe foram conferidos.Falso: é voluntário e os órgãos são institutos da própria organização P.269 3° parágrafo
  91. 91Para Sereni, organização internacional é a associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional, constituída mediante ato internacional e disciplinada nas relações entre as partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de aspecto estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgãos e institutos próprios através dos quais realiza as finalidades comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de poderes que lhe foram conferidos.Verdadeiro(P.269 3° parágrafo)
  92. 92Para Canotilho direitos fundamentais são os direitos constitucionalmente positivados e juridicamente garantidos no ordenamento jurídico interno, enquanto os direitos humanos são os direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independentemente da sua positivação jurídica nos ordenamentos político-estaduais.Verdadeiro(P.327 2° parágrafo)
  93. 93A principal distinção entre os dois pactos, no tocante ao mecanismo de proteção, decorre do fato de que do Pacto de Direitos Civis e Políticos surgem obrigações precisas e imediatas para os Estados, enquanto que do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais há a aplicação progressiva.Verdadeira (p. 330)
  94. 94Para as doutrinas de cunho positivista que negam a personalidade internacional da pessoa humana, o indivíduo seria sujeito do direito interno pois, da ordem jurídica internacional não surgem, para ele, direitos nem deveres e somente é afetado por tal ordem indiretamente, por meio do Estado de sua nacionalidade.Verdadeiro(P.327 ultima linha)
  95. 95As organizações internacionais são passíveis de ação de Responsabilidade Internacional não só por atos de seus órgãos competentes, como o caso da Ação de Responsabilidade Extracontratual no seio da União Européia, mas ainda por delitos cometidos por seus funcionários e por atos de particulares realizados em sua sede.Verdadeiro(p. 271)
  96. 96As organizações internacionais são instituídas por um ato internacional, geralmente denominado Tratado ou Convenção que, além de não ter prazo de validade, será interpretado pela Corte Internacional de Justiça – CIJ, tendo, por isso mesmo, importância superior à de uma Constituição para os Estados.Falso: Será interpretado pela organização internacional. (p. 270)
  97. 97As organizações internacionais políticas têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto as técnicas permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios. Já as organizações de integração tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto que as de cooperação têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas.Falso: Significados invertidos(p. 271)
  98. 98As organizações internacionais políticas tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto as técnicas têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas. Já as organizações de cooperação têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto que as de integração permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios.Verdadeiro(p. 271)
  99. 99Deverá requerer a extradição o Estado onde a pessoa tenha cometido o delito no todo ou em parte. Admite-se, todavia, o pedido do Estado que afirme poder aplicar sua jurisdição sobre o extraditando, desde que essa extensão do princípio da jurisdição territorial esteja de acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal penal Internacional – TPI.Falso: A previsão da extensão do princípio da jurisdição territorial deve ser no Tratado de Extradição, e não no Estatuto do TPI. (p. 216 - tópico Territorialidade)
  100. 100Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado aonde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita apenas para o país de sua nacionalidade, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.Falso: A deportação pode ser feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante ou para outro que o aceite em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.(p. 195/196)
  101. 101Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado onde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de ali ter adentrado de forma irregular ou, mesmo tendo entrado de forma regular, a sua estadia tenha se tornado irregular.Verdadeiro(p. 195)
  102. 102Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado aonde se encontra em situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante ou para outro que o aceite em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.Verdadeiro(p. 195/196)
  103. 103Os efeitos da condição de refugiado serão estendidos automaticamente ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, bem como aos demais membros do grupo familiar, que do refugiado dependerem economicamente, mesmo que se encontrem fora do território do Estado que concedeu o asilo.Falso: para membros fora do Estado que concedeu o asilo tem que solicitar a CONARE, não é automaticamente. P189 parágrafo 2
  104. 104Os atos do Poder Judiciário apenas ensejarão a responsabilidade internacional nos casos de denegação de justiça em sentido estrito, ou seja, quando o Judiciário veda ao estrangeiro o acesso aos seus tribunais.Falso: em sentido estrito - é sentido amplo e restrito - P.264 item c
  105. 105Os atos do Poder Executivo, decorrentes de decisões do próprio governo ou de atos de seus funcionários, são os principais responsáveis pelas Ações de Responsabilidade Internacional. Estas podem, contudo, se originar também de atos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e, até mesmo, de particulares, sejam nacionais ou estrangeiros, desde que o Estado onde tais atos foram cometidos não tenha usado de meios eficazes para prevenir e evitá-los.Falso: P. 263 e 264 tópicos de A a D - no item D no lugar de nacionais está o Estado
  106. 106Pela prática internacional as prerrogativas e imunidades concedidas ao Cônsul Honorário devem ser estendidas a seus familiares e pessoas que vivam sob sua dependência.Falso: P.257 item 4.3
  107. 107O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para participar de eventos de natureza artística ou prática de desportos sem vínculo empregatício no País. Neste sentido, seu prazo de estada será de até 90 (noventa dias), prorrogáveis pela Polícia Federal por até 90 (noventa dias), desde que o prazo de estada máxima no País não ultrapasse 180 (cento e oitenta dias) a cada ano migratório.Verdadeiro(p. 170, 1° parágrafo e Art.20 do decreto)
  108. 108O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil para realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural.Verdadeiro(p. 170, último parágrafo)
  109. 109O Secretariado é o órgão permanente da ONU incumbido da parte administrativa da organização e do registro e publicação dos tratados internacionais, sendo dirigido pelo Secretário Geral que, atualmente, é o português António Guterres, sucessor do sul-coreano Ban Ki-Moon em 2017.Verdadeiro(P.280 item 5.5)
  110. 110O pedido de extradição deverá ser instruído com: original ou cópia da sentença condenatória autenticada ou da decisão penal proferida; indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do delito e identidade do extraditando; e, carta de plenos poderes do requerente, caso este não seja o Chefe de Estado e nem o Ministro das Relações Exteriores.Falso: os requisitos são: i. original ou cópia autenticada da sentença condenatória autenticada ou da decisão penal proferida; ii. indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do delito e identidade do extraditando; iii. cópia de todos os textos legais que dizem respeito ao crime, a competência, a pena e a sua prescrição.
  111. 111O non refoulement é o princípio segundo o qual o refugiado só poderá ser expulso ou reenviado para o país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, se a sua situação de refugiado não for reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.Falso: P.387 nota de rodapé 649, erro 1 non-refoulement não se trata se “só poderá” e erro 2: Independente do reconhecimento formal e ser ou não refugiado.
  112. 112O non refoulement é o princípio segundo o qual nenhum refugiado será expulso ou reenviado para um país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, independentemente de ter sido, ou não, formalmente reconhecido o seu estatuto de refugiado.Verdadeiro: P.387 nota de rodapé 649(pag 182)
  113. 113O Jus Avocandi configura-se no direito que o Estado tem de chamar seu nacional, que se encontre no estrangeiro, para, p.e., atuar na defesa da pátria em caso de conflito, sendo que, pelas normas constitucionais brasileiras, o não cumprimento deste chamado gerará a perda da nossa nacionalidade.Falso: a Constituição não versa sobre a perda de nacionalidade nesse caso - Art.12 §4°. Além disso só é possível a perda de nacionalidade para brasileiros naturalizados p.156 início
  114. 114O indivíduo juridicamente considerado refugiado apenas poderá ser deportado por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, transitada em julgado, em processo de extradição.Falso: Não poderá ser deportado o indivíduo que seja juridicamente considerado refugiado ou ainda tenha seu pedido de asilo analisado pelas autoridades competentes[695], como ratifica a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. p.199
  115. 115O exemplo mais marcante de discussões tidas no seio da ONU geradoras de soft law é o da Responsabilidade de Proteger – também conhecida pelo acrônimo R2P propondo que quando um Estado não protegesse sua população, seja por falta de capacidade ou vontade, essa resposabilidade seria assumida pela comunidade internacional, sendo esta a base da Resolução nº 1.973, adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança.Verdadeiro(livro da 5° edição, pág 163 + rodapé 94)
  116. 116Estado através da concessão do asilo territorial, recebendo, desta forma o status de refugiado. Concedido o Asilo, procede-se o registro na Polícia Federal, responsável pela emissão do Registro Nacional Imigratório e da Cédula de Identidade de Estrangeiro, estando o mesmo impedido de retirar-se do país sem prévia autorização do Juiz Federal, por não ter direito a emissão de Passaporte.Falso: Precisa da autorização do governo federal - p.191 - e o refugiado pode solicitar a emissão de passaporte na polícia federal (art.6º da Lei n°9474/97)- p. 190 (início)
  117. 117O estrangeiro que estiver sendo perseguido por dissidência política poderá ser acolhido pelo nosso. O estrangeiro que estiver sendo perseguido por dissidência política poderá ser acolhido pelo nosso Estado através da concessão do Asilo Territorial, recebendo, desta forma o status de refugiado. Concedido o Asilo, procede-se o registro na Polícia Federal, responsável pela emissão do Registro Nacional Imigratório, da Cédula de Identidade de Estrangeiro e de Passaporte, podendo o mesmo circular livremente pela Sociedade Internacional.Falso: o refugiado pode solicitar a emissão de passaporte na polícia federal, mas após o registro na polícia federal emite-se apenas o Registro Nacional Migratório e a Cédula de Identidade de Estrangeiro. Se sair sem avisar o governo entende se como renúncia- p. 190
  118. 118O estrangeiro que estiver sendo perseguido por dissidência política poderá ser acolhido pelo nosso Estado através da concessão do asilo territorial, recebendo, desta forma o status de refugiado./Concedido o Asilo, procede-se o registro na Polícia Federal, responsável pela emissão do Registro Nacional Imigratório e da Cédula de Identidade de Estrangeiro, todavia, a sua saída de nosso Estado, sem prévia comunicação, implicará na renúncia ao asilo.Verdadeiro( p.184 /p.190 e 191)
  119. 119O estrangeiro expulso do Brasil deverá retirar-se em segurança do território nacional, só podendo retornar ao nosso Estado caso o ato jurídico que originou sua expulsão seja revogado ou julgado nulo pelo Presidente do STF.Falso: a pessoa expulsa será entregue ao Estado de sua nacionalidade, só pode retornar ao nosso país com a revogação do decreto ou portaria de expulsão - p.207 . É competência do ministro da justiça p.204
  120. 120O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. Nesse sentido, a indenização deve abranger não só os danos diretos, mas ainda o lucro cessante que tal ilícito internacional tenha causado ao sujeito de Direito Internacional por ele prejudicado.Verdadeiro(p.267 tem 10 + tópico d)
  121. 121O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. Nesse sentido, a indenização deve se restringir apenas aos danos diretos que tal ilícito internacional tenha causado ao sujeito de Direito Internacional por ele prejudicado.Falso: danos direitos (emergentes) + lucro cessante para caso de Indenização- p.267
  122. 122O Conselho da Europa é uma organização internacional instituída em 1949 com o propósito de defesa dos direitos humanos, desenvolvimento democrático e estabilidade político-social na Europa. No seu seio encontra-se a Corte Europeia dos Direitos do Homem órgão com competência jurisdicional, onde qualquer pessoa – aí incluído grupo de indivíduos, empresas e Organizações Não Governamentais –, ou Estado-membro do Conselho da Europa tem capacidade processual.Verdadeiro(p.124 + Convenção Europeia de Direitos Humanos, no artigo 34º)
  123. 123O Conselho da Europa é uma organização internacional instituída em 1949 com o propósito de defesa dos direitos humanos, desenvolvimento democrático e estabilidade político-social na Europa. No seu seio encontra-se a Corte Europeia dos Direitos do Homem órgão com competência jurisdicional, onde tem capacidade processual apenas os Estados soberanos e o Conselho da EuropaFalso: p.124 + Convenção Europeia de Direitos Humanos no artigo 34º
  124. 124A naturalização provisória é aquela concedida ao estrangeiro, criança ou adolescente, que tenha fixado residência em território nacional antes de completados 10 anos de idade, devendo esta ser requerida por seu representante legal.Verdadeiro (p. 150)
  125. 125A Nacionalidade Originária é adquirida pelo nascimento, impondo seja necessário tomar uma iniciativa, apresentando- se a cada cidadão sem que lhe se em três sistemas: jus soli, jus sanguinis e sistema misto.Verdadeiro(p. 145)
  126. 126O Brasil adota a figura da igualdade de direitos, também conhecida por “dupla nacionalidade”, pela qual aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos, automaticamente, os direitos inerentes ao brasileiro nato.Falso: Quase Nacionalidade e não é automático, tem que haver o requerimento do interessado. p. 160 item 3.4
  127. 127O Brasil adota a figura da igualdade de direitos, também conhecida por quase-nacionalidade, pela qual cidadãos de Portugal dispõem de direitos privativos de brasileiros no Brasil e vice-versa. O português no Brasil e o brasileiro em Portugal não gozam automaticamente da igualdade de direitos e deveres. Cabe a pessoa natural interessada requerer tal benefício à autoridade competenteVerdadeiro(P.160 item 3.4)
  128. 128O ato internacional que institui uma organização internacional geralmente é denominado de “tratado” ou “convenção” que, além de não ter prazo de validade, será interpretado pela organização internacional, sendo sua execução feita por diversos outros atos, tendo tal instrumento jurídico primazia sobre outros tratados e, por fim, importância superior à de uma Constituição para os Estados uma vez que as organizações internacionais jamais poderão subsistir sem um tratado que as constitua.Verdadeiro(P.270 item B)
  129. 129O Asilo Diplomático, que é forma provisória de asilo político, apenas poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo governo do Estado territorial, através do instituto do salvo-conduto, a fim de não correrem perigo sua vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja posto em segurança.Verdadeiro(P.185 item 3)
  130. 130No Brasil, compete ao Supremo Tribunal Federal a análise formal do pedido de extradição. Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por nota diplomática, apenas podendo ser feito, pelo Estado Ativo, novo pedido de extradição caso surjam novos fatos relacionados à mesma pessoa e delito dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos da publicação da Sentença do STF.Falso: “Não poderá ser feito novo pedido de extradição daquela pessoa com base no mesmo fato (art. 94 – Lei de Migração), mesmo que se obtenham novas provas ou que se altere norma interna que impossibilitasse a assinatura do múltiplo compromisso quando da concessão da extradição”. (p. 223)
  131. 131No Brasil ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o direito permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, furtando-se ao controle migratório na saída do território nacional.Falso: O direito de permanecer ilegalmente no país não é um dos direitos do migrante, previstos no art. 4 da Lei de Migração (5.4 Direitos e Deveres - p. 179)
  132. 132No Brasil, a expulsão consiste em medida judicial da retirada compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado pela prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade.Falso: É MEDIDA ADMINISTRATIVA, não judicial. (p. 201 - Lei de Migração - art. 54 caput + inciso II).
  133. 133No Brasil, a expulsão consiste em medida administrativa da retirada compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado pela prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade.Verdadeiro(p. 201 - Lei de Migração - art. 54 caput + inciso II)
  134. 134Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por aviso ministerial, pelo governo do Estado que a indeferiu. Se o tribunal entender que o indeferimento se deve pelo fato do Estado ativo não ter conseguido demonstrar efetivamente a existência de crime, sua autoria e houver a presença de uma das causas impeditivas da extradição este deverá aplicar o princípio aut dedere aut judicare/punire.Falso: por nota diplomática(p. 223), e o final "deverá o extraditando ser posto em liberdade"
  135. 135Negada a extradição em fase judicial, o governo que a requereu será notificado, por nota diplomática, pelo governo do Estado que a indeferiu. / Se o tribunal entender que o deferimento se deve pelo fato do Estado ativo não ter conseguido demonstrar efetivamente a existência de crime, sua autoria ou houver a presença de uma das causas impeditivas da extradição o extraditando poderá ser colocado em liberdade.Verdadeiro(primeira parte item 8.1 Indeferimento do pedido - p. 223 / Não achei no livro, só no caderno - Aula 20 - Processo de Extradição - 19/07)
  136. 136Nas palavras da Corte Internacional de Justiça – CIJ, em sua sentença de 18 de novembro de 1953, no Caso Nottebohm, nacionalidade é o vínculo cultural tendo por base um fator de ligação, uma conexão política genuína de existência, interesses e sentimentos, junto com a existência de direitos e deveres recíprocos. Pode ser dito que para constituir a expressão jurídica deste fato, o indivíduo a quem ele foi conferido pelo Direito Internacional, é na realidade mais intimamente ligado com a população do Estado que lhe conferiu a nacionalidade do que com a população de qualquer outro Estado.Falso: É o vínculo LEGAL, a conexão NÃO é política, além disso não foi conferido pelo Direito Internacional, mas sim “seja diretamente pelo Direito ou pelo resultado de um ato de autoridades”. (Item 2. Nacionalidade, final da página, p. 144)
  137. 137Nas palavras da Corte Internacional de Justiça – CIJ, em sua sentença de 18 de novembro de 1953, no Caso Nottebohm, nacionalidade é o vínculo legal tendo por base um fator social de ligação, uma conexão genuína de existência, interesses e sentimentos, junto com a existência de direitos e deveres recíprocos. Pode ser dito que para constituir a expressão jurídica deste fato, o indivíduo a quem ele foi conferido, seja diretamente pelo Direito ou pelo resultado de um ato de autoridades, é na realidade mais intimamente ligado com a população do Estado que lhe conferiu a nacionalidade do que com a população de qualquer outro Estado.Verdadeiro(Item 2. Nacionalidade, final da página, p. 144)
  138. 138Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, ao menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoaVerdadeiro(p. 198 - art. 49, § 4º da Lei de Migração)
  139. 139Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, ao menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, mesmo nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.Falso: “EXCETO nos casos em que se demonstrar favorável….”. (p. 198 - art. 49, § 4º da Lei de Migração).
  140. 140Não poderá ser deportado o indivíduo que seja juridicamente considerado refugiado ou esteja tendo o seu pedido de asilo analisado pelas autoridades competentes, bem como se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.Verdadeiro(p. 199 duas primeiras frases do item 7)
  141. 141Não estando o processo de extradição devidamente instruído, o Supremo Tribunal Federal STF, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta, concedendo prazo de 60 dias a partir da notificação à missão diplomática do Estado requerenteVerdadeiro(p. 223 e art. 91, §§ 2º, 3º e 4º - Lei de Migração).
  142. 142Na CIJ tem-se a jurisdição contenciosa obrigatória quando esta é expressamente prevista em tratado internacional e a jurisdição contenciosa compulsória quando o Estado, ao ratificar o Estatuto da CIJ, o tenha feito incluindo uma cláusula facultativa se obrigando a submeter os seus litígios internacionais a este Tribunal.Verdadeiro(p. 281)
  143. 143Mesmo que uma norma, resolução, decisão ou qualquer termo que se utilize para a norma oriunda da organização internacional não possua uma natureza mandatória, ela possui efeitos jurídicos que podem variar de acordo com a intenção e o nível de consenso ou que, mesmo quando pretendem promover programas específicos, contêm certos princípios de direito. Assim temos que o valor jurídico de cada norma terá uma densidade diferente, encaixando-se bastante no conceito de soft-law, aquelas chamadas “resoluções-declarações”, em regra pronunciamentos de ordem geralVerdadeiro(p. 273 - primeiro parágrafo item 1.7 + 1ª frase da p. 274)
  144. 144Laissez-passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.Verdadeiro(p. 177 - meio da página)
  145. 145Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a decisão que concede a extradição, o Ministério das Relações Exteriores avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Se assim entender, faz-se a comunicação, por via diplomática ou pelas autoridades centrais do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território do Estado passivo assinando, para isso, um múltiplo compromisso em que se comprometerá a apenas reextradita-lo nos casos previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – TPI.Falso: É o Ministério da Justiça e Segurança Pública que avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado (Item 8.2 - Deferimento do Pedido, p. 223 + Decreto 9.199/2017, art. 271). Sobre o múltiplo compromisso também está incorreto, pois são vários casos - Lei de Migração, art.96 - p. 223).
  146. 146Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a decisão que concede a extradição, o Ministério das Relações Exteriores avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Se assim o entender, faz-se a comunicação, por via diplomática ou pelas autoridades centrais do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território do Estado passivo assinando, para isso, um múltiplo compromisso em que se comprometerá, por exemplo, a não reextradita-lo sem consentimento do Brasil.Falso: É o Ministério da Justiça e Segurança Pública que avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado (Item 8.2 - Deferimento do Pedido, p. 223 + Decreto 9.199/2017, art. 271). Sobre o múltiplo compromisso está certo - Lei de Migração, art.96, IV - p. 224).
  147. 147Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a decisão que concede a extradição, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Se assim entender, faz-se a comunicação, por via diplomática ou pelas autoridades centrais do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território do Estado Passivo.Verdadeiro(Item 8.2 - Deferimento do Pedido, p. 223).
  148. 148Homologação de Sentença Estrangeira é a solicitação feita pela Justiça de um país à de outro, por via diplomática, com a finalidade de se fazer cumprir uma sentença, sendo uma forma de cooperação jurídica internacional no sentido de providenciar, no estrangeiro, o cumprimento de medidas cientificatórias, atos ou diligências sem caráter executório, estando sob a competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Falso: A descrição é da Carta Rogatória - o conceito está na p. 115 e a competência ser do STJ está na p. 117). Na Homologação de Sentença Estrangeira “a finalidade da homologação é conferir força à sentença, ordenando sua execução, comunicando imperium ao veredicto estrangeiro, ou seja, à declaração de direito pelo tribunal de outro Estado”. (p. 112, item 4)
  149. 149Estado é o contingente humano a viver sob alguma forma de regramento dentro de certa área territorial sendo uma realidade jurídica e, dessa forma, possuindo personalidade derivada do que estiver estipulado em sua Constituição pois dela emanam as normas que regulam as relações jurídicas e de sua vontade surgem os demais sujeitos de Direito com capacidade para atuar na Sociedade Internacional.Falso: O Estado é uma realidade física – povo e território – (não jurídica) e, desta forma, possui personalidade jurídica originária (não derivada), (p. 121)
  150. 150Em nosso sistema jurídico, uma das formas de obter-se a Nacionalidade Secundária é a naturalização extraordinária, que gera a possibilidade de aquisição da nacionalidade brasileira ao estrangeiro residente em nosso país a mais de 15 (quinze) anos, desde que por este seja requerida.Verdadeira(p. 149)
  151. 151Em nosso sistema jurídico, o Decreto nº 9.199/2017 que regulamentou a Lei de Migração tratou de estabelecer regras concernentes à opção pela nacionalidade brasileira, incidentalmente admitindo a polipatridia e confirmando nossa opção pelo jus soli, na medida que os pedidos devem ser elaborados dentro de nossa jurisdição territorial. Não há, desta forma, qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira em virtude de nascimento ou de ascendência.Verdadeiro(p. 147 - art. 213, § 1º, art. 214 e art. 216)
  152. 152De acordo com o Parecer Consultivo sobre a Reparação dos Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça – CIJ, sujeito de Direito Internacional é o apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los. Desta forma, por terem capacidade internacional e participarem ativamente da Sociedade Internacional, as Empresas Transnacionais são sujeito de Direito Internacional, conforme estipulado no Caso Barcelona Traction.ERRO: As Empresas Transnacionais NÃO têm capacidade internacional: “Como não tem capacidade para reivindicar seus direitos em tribunais internacionais, as empresas transnacionais devem ser representadas pelo Estado de sua nacionalidade, através do instituto da proteção diplomática, é o que estabeleceu a Corte Internacional de Justiça”. (p. 125)
  153. 153De acordo com o Parecer Consultivo sobre a Reparação dos Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça – CIJ, sujeito de Direito Internacional é o apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los./Desta forma, por não terem capacidade internacional, as Empresas Transnacionais não são sujeito de Direito Internacional, devendo ser representadas em tribunais internacionais pelo Estado de sua nacionalidade através do instituto da proteção diplomática, conforme estipulado no Caso Barcelona Traction.Verdadeiro(p. 120 tem a definição de sujeito de DI e p. 125 trata das Empresas Transnacionais)
  154. 154De acordo com o Parecer Consultivo sobre a Reparação dos Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça – CIJ, sujeito de Direito Internacional é o apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los./Desta forma, por terem capacidade internacional e serem detentores de personalidade jurídica originária, os Estados participam ativamente da Sociedade InternacionalVerdadeiro(p. 120 tem a definição de sujeito de DI e p. 121 trata dos Estados)
  155. 155Apátrida é toda pessoa que não seja considerada seu nacional pela legislação de nenhum Estado. No caso brasileiro, ele poderá ser beneficiário de visto temporário, de registro e de identificação civil além de autorização provisória de residência, desde que opte pela naturalização dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento de sua condição pelo CONARE.Falso: : A autorização provisória de residência independe de naturalização e é válida até a obtenção de resposta ao seu pedido de reconhecimento da condição de apátrida (p. 162 / 163).
  156. 156A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso LaGrand, demanda impetrada pela Alemanha contra os EUA, em 1999, em relação a não notificação de dois nacionais daquele Estado – Karl e Walter –, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos.Verdadeiro(p. 166)
  157. 157O Chefe de Estado goza de certas prerrogativas e imunidades que se originam da Convenção de Viena sobre Visitas Oficiais, Diplomáticas e Consulares, sendo elas exclusivas e válidas apenas em visita oficial a outro Estado. Nesse sentido temos tanto a inviolabilidade, que atinge a sua pessoa, os documentos, os veículos e a residência temporária no Estado em que esteja em visita oficial, quanto a isenção de impostos pessoais, aduaneiros, de propriedade e de consumo.Falso: P.249, se originam de um costume internacional de cortesia e conveniência internacional
  158. 158Não poderá ser deportado o indivíduo que seja juridicamente considerado refugiado ou ainda tenha seu pedido de asilo analisado pelas autoridades competentes, bem como se a medida configurar em extradição.Falso: (p. 199 duas primeiras frases do item 7) Medida configurar extradição não prevista na lei brasileira.

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Direito internacional Flashcards on Pessoas Internacional e seguintes, created by Raiany Silva on 05/06/2023.
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Raiany Silva
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