Help shape GoConqr. What should we add next?

Flashcards

Tribunais de Contas (2)

Natália Gonçalves Controle Externo Concursos Públicos Portuguese 29 cards

DECORAR

Cards in this deck (29)

  1. 1Contra as decisões do TCU cabe recurso direcionado ao próprio Tribunal.CERTO
    Nessa linha, contra as decisões do relator, do colegiado ou do próprio pleno, caberá recurso que tramitará perante a
    própria Corte, nos termos da sua Lei Orgânica e de seu Regimento Interno.
  2. 2Ao final da tramitação no Tribunal de Contas, não caberá mais discussão da matéria na via administrativa.CERTO
    A doutrina afirma que tal situação constitui a denominada coisa julgada
    administrativa, isto é, a matéria não mais poderá ser objeto de discussão na esfera administrativa.
  3. 3Uma decisão de um tribunal de contas estadual (ou municipal) não pode ser rediscutida no âmbito do TCU.CERTO
    Não existe hierarquia entre os tribunais de contas.
    Por exemplo: um secretário que tiver as suas contas julgadas irregulares por um TCE não poderá recorrer da decisão junto ao TCU. Cada tribunal de contas tem os seus jurisdicionados e
    as suas competências próprias, inexistindo hierarquia entre eles.
  4. 4As decisões dos tribunais de contas não formam coisa julgada.CERTO
    Isso porque a matéria decidida nos tribunais de contas pode ser objeto de
    controle judicial. No Brasil, a Constituição Federal determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esta é a consagração do denominado
    princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
  5. 5O Judiciário somente poderá anular uma decisão do Tribunal de Contas, em virtude de irregularidades formais ou ilegalidade manifesta.CERTO
    Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Judiciário somente poderá anular, mas não reformar uma decisão do Tribunal de Contas. Por exemplo: o Judiciário pode anular decisão do TCU que julgar as contas de um gestor ilegais; porém, não poderá o próprio Judiciário considerar
    as contas regulares.
    Assim, algumas situações que podem ensejar a nulidade da decisão do Tribunal de Contas são a
    falta de contraditório e ampla defesa, ausência de notificação e citação de decisões e atos
    processuais, quórum incompetente ou até mesmo a incompetência da Corte de Contas para
    apurar determinadas matérias.
  6. 6As decisões dos tribunais de contas, após esgotados os recursos, formam coisa julgada formal, no sentido de que a matéria não poderá ser rediscutida na esfera administrativa. No entanto, não formam coisa julgada material, pois podem ser objeto de impugnação judicialCERTO
    Porém, se a pergunta de prova questionar se as decisões dos tribunais de contas formam “coisa
    julgada” (sem especificar), a resposta deve ser não. Todavia, se falar em “coisa julgada formal”,
    aí podemos dizer que sim
  7. 7A Constituição Federal trata da competência do Poder Judiciário para apreciar ações propostas contra atos dos tribunais de contas. Diferencie o que o STF, STJ e TJS julgam.STF: mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandados de injunção contra atos ou omissões do TCU (art. 102, I, “d” e “q”).
    ▪ STJ: habeas corpus contra decisões dos demais tribunais de contas (TCEs, TCDF, TC dos Ms ou TCMs) (art. 105, I, “c”);
    ▪ TJs: mandado de segurança e habeas data contra decisões dos demais tribunais de contas estaduais e distritais, conforme previsto na respectiva constituição estadual.
  8. 8Se alguém mover uma ação ordinária contra decisão do TCU, o polo passivo será representado pela União, por intermédio da AGU, e não por intermédio do TCU.CERTO
    Isso gera duas consequências:
    ▪ as ações ordinárias contra decisão do TCU tramitarão na justiça federal, iniciando perante o juízo de 1º grau; as ações ordinárias contra decisão dos demais tribunais de contas tramitarão na justiça “comum”, ou seja: justiça estadual;
    ▪ o TCU e os demais tribunais de contas não podem recorrer contra decisões judiciais, limitando-se a emitir nova decisão, escoimada da ilegalidade indicada pelo Judiciário.
  9. 9Os tribunais de contas não possuem competência para executar as suas próprias decisões. Assim, se a pessoa não realizar o pagamento no prazo determinado pelo Tribunal de Contas, a ação de cobrança não será movida pelo TC nem pelo Ministério Público junto ao Tribunal.CERTO
    A ação de ressarcimento compete à procuradoria do ente que sofreu
    o prejuízo. Por exemplo: se uma pessoa causar prejuízo à União, os recursos deveriam ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Logo, se o pagamento não for efetuado, a ação de ressarcimento será movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Geral da União (PGU).
    *Em relação a MULTA é outra questão. Isso se refere à DÉBITOS.
  10. 10O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.CERTO
    O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do
    crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus
    representantes judiciais. Portanto, restou decidido que caberia ao município – no caso do julgado – a execução do débito e da multa.
  11. 11—DECORARDECORAR
  12. 12Pode o Ministério Público mover ação para executar decisão de um Tribunal de Contas?NÃO
    O entendimento que prevalece é que nem o Ministério Público “comum” nem
    o Ministério Público junto do Tribunal de Contas têm legitimidade para mover ação para executar
    decisão do Tribunal de Contas. O tema já foi discutido no STF, em decisão com repercussão
    geral, firmando-se a seguinte tese: “somente o ente público beneficiário possui legitimidade
    ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por
    Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º)”. Logo, o STF afirmou que o Ministério Público é ilegítimo
    para propositura da ação executiva decorrente de decisão dos tribunais de contas.
  13. 13É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de ContasCERTO
    E a execução segue o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
    O prazo, no caso, será de 5 anos, para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente.
  14. 14Não se discute, na decisão do Tribunal de Contas, se houve “ato de improbidade” e muito menos se esse ato ocorreu com “dolo” ou “culpa”.CERTO
    Nas decisões dos tribunais de contas, não se julgam pessoas, mas apenas as suas contas.
    Assim, não podemos “misturar” os dois temas. Na decisão do STF, a tese que
    nos interessa é, apenas, que: “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”
  15. 15SAIBA DIFERENCIAR AS DUAS VISÕES NATUREJA JURIDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS, sendo órgão do Poder Legislativo, ou órgão independente. Pode cair em prova até discursiva.Não obstante a existência de posições divergentes, percebe-se que prevalece o entendimento de
    que os Tribunais de Contas são órgãos administrativos, autônomos e independentes, de estatura
    constitucional e sem subordinação hierárquica ao Poder Legislativo ou a qualquer outro órgão ou
    Poder
  16. 16A independência do TCU é assegurada pelo reconhecimento de que suas competências derivam diretamente da Constituição da República de 1988 e são exercidas de maneira autônoma, ainda que haja subordinação meramente administrativa ao Poder LegislativoERRADO
    Não há qualquer tipo de subordinação do TCU com o Poder Legislativo
  17. 17O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal. Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao estado da Paraíba, observando-se as regras para a execução de títulos executivos judiciais.ERRADO
    O tema não é 100% pacífico, mas prevalece, atualmente, a tese
    de que tanto a multa como o débito são executados pelo ente beneficiário da condenação. No caso, caberá ao município a execução, por intermédio do seu órgão de representação judicial.
    Além disso, a condenação constitui título executivo extrajudicial. Logo, o município deverá observar as regras de execução desse tipo de título.
  18. 18Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STFERRADO
    As decisões do TCU não podem ser objeto de reforma, ou seja, não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário. Somente caberá o controle quanto à legalidade, permitindo a anulação,
    mas não a reforma.
    Estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.
  19. 19As funções que os TCs desempenham incluem a de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.ERRADO
    Na função de ouvidor, o Tribunal de Contas recebe denúncias e representações. O esclarecimento de dúvidas é realizado pela emissão de parecer em consulta, que reflete a função consultiva.
  20. 20As funções que os TCs desempenham incluem a de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.CERTO
    A apreciação, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal e de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pessoal, configura a função de fiscalização. Ademais, a professora Maria Di Pietro utiliza a expressão “fiscalização financeira”.
  21. 21A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.CERTO
    Representa realização de auditorias, inspeções, diligências e outros
    procedimentos de fiscalização com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos, a regularidade dos atos administrativos, a legalidade da alienação (venda) de ativos,
    etc. Por exemplo, um a transferência do controle acionário de uma empresa pública, por meio da venda de suas ações, é exemplo de alienação de ativos. Tal procedimento passa pelo
    acompanhamento (fiscalização) dos tribunais de conta.
  22. 22Com relação aos tribunais de contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifiqueCERTO
    Por intermédio de sua função informativa, os tribunais de contas informam os
    órgãos e entidades públicos sobre o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
    – LRF. Por exemplo, os TCs devem informar aos órgãos e entidades públicos que o montante da
    despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. Tal informação tem o caráter preventivo.
    ou seja, de evitar que seja extrapolado o limite. Daí porque podemos chamá-la também de função cautelar, conforme mencionado na questão, dado caráter preventivo
  23. 23A independência das EFSs é assegurada por meio da extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Judiciário, reconhecendo-lhes capacidade de autogoverno e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.CERTO
    O art. 73 da CF prevê que se aplica ao TCU: “no que couber, as atribuições previstas
    no art. 96”. Tal artigo trata das prerrogativas que asseguram autonomia ao Judiciário. Nessa
    linha, o STF já afirmou que:
    As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne
    às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia
    funcional, administrativa e financeira, das quais decorre, essencialmente, a
    iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua
    organização e funcionamento, conforme interpretação sistemática
  24. 24Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.ERRADO
    A decisão que impor débito ou multa realmente tem eficácia de título executivo.
    Porém, a execução do título não compete ao Tribunal de Contas nem ao Ministério Público (seja o comum ou o de contas). A execução caberá à procuradoria competente.
  25. 25O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multaCERTO
    A execução dos títulos executivos decorrentes de imposição de débito
    ou aplicação de multas não compete ao Tribunal de Contas, mas às procuradorias / departamentos jurídicos. O débito relativo ao dano ao erário e a multa aplicada serão executados
    pela procuradoria do órgão lesado. Por exemplo, se a União sofreu um dano, a AGU, por intermédio da PGU, terá competência para executar a decisão; por outro lado, se a Caixa Econômica for quem sofreu o dano, o departamento jurídico da Caixa é que moverá a ação de
    execução.
  26. 26O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.ERRADO
    Esta questão é muito importante e nos mostra que teremos que “respirar” bastante ao responder questões sobre o tema.
    Para a doutrina majoritária, realmente o TCU não exerce ato de natureza jurisdicional, em sentido
    estrito, nem mesmo quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis pela
    gestão de recursos públicos. Tais decisões ainda que configurem coisa julgada formal, não são
    coisa julgada em sentido material, uma vez que podem ser objeto de controle judicial.
    Perceba que não existe nenhum “outro erro” na questão. Portanto, só podemos concluir que o
    Cespe considerou que o TCU não exerce ato de natureza jurisdicional.
    Mas não podemos dizer que este é um entendimento consolidado.
  27. 27O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso NacionalCERTO
    as competências do controle externo podem ser subdivididas em três grupos: (i) competências
    do TCU; (ii) competências do Congresso Nacional; (iii) competência conjuntas. Logo, excluindo-se as competências autonomamente desempenhadas pelo TCU, nas demais haverá a
    participação do Congresso Nacional
  28. 28As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.As decisões dos TCs não formam coisa julgada material e, por isso, podem ser objeto de discussão judicial, em virtude da aplicação do princípio da inafastabilidade da tutela
    jurisdicional. A expressão revisão, no entanto, é adotada no sentido de “controlar”, sendo que deste controle poderá ensejar a anulação da decisão da Corte de Contas quando identificada
    irregularidade formal ou ilegalidade manifesta, como a ausência de contraditório e ampla defesa.
    Todavia, vale reforçar que o Judiciário não poderá reformar a decisão do TC, ou seja, não poderá alterar o seu conteúdo. Ou deixa como está, ou anula a decisão. Por fim, as decisões que imputem débito ou multa, de fato, constituem título executivo extrajudicial (CF, art. 71, § 3º).
  29. 29Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.CERTO
    As decisões do TCU que imputem débito ou multa constituem título executivo. Além disso, o Tribunal tem competência para responsabilizar pessoas jurídicas. Imagine, por exemplo,
    uma empresa que forneça produtos superfaturados. Nesse caso, a empresa (pessoa jurídica)
    responderá perante o Tribunal, podendo ser-lhe imputado o dano e aplicada a multa, que
    constituirão título executivo

Information

Description
Concursos Públicos Controle Externo Flashcards on Tribunais de Contas (2), created by Natália Gonçalves on 30/06/2023.
Views
0
Rating

More on Tribunais de contas e TCU

Feedback

What is it about?

What should we add next?