Flashcards
PODERES ADMINISTRATIVOS (2)
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- 1Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.ERRADO
À luz do princípio da legalidade, ao que se acha vinculada a Administração, não se pode afirmar, corretamente, que o poder de polícia não derive de lei específica. Afinal, é sabido que os entes públicos somente podem atuar quando houver lei que assim autorize ou determine. Por sua vez, para os particulares, a lógica é a da autonomia de vontade, em vista da qual tudo o que não for vedado em lei é permitido, de maneira que para se possa impor obrigações ao particular - inclusive com base no poder de polícia - é precisa haver lei neste sentido. - 2É UM EXEMPLO DO PODER DE POLÍCIA: "Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder"?CERTO
A imposição de obrigação, direcionada aos particulares, consistente no uso obrigatório de máscaras de proteção facial, como forma de prevenir o contágio do novo coronavírus, insere-se na órbita do poder de polícia administrativa, porquanto significa uma limitação/condicionamento à liberdade individual as pessoas naturais, como forma de dar atendimento ao interesse maior da coletividade, consistente em brecar os índices de contágio, de internações hospitalares e, claro, de óbitos. - 3Um agente público age com desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal. Sobre o procedimento do superior hierárquico é correto afirmar que ocorreu uma situação de abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.CERTO
É importante anotar que o abuso de poder pode ocorrer tanto por um ato comissivo (fazer alguma coisa que não deveria ser feita) quanto por um ato omissivo (deixar de fazer algo que deveria ser feito).
O abuso de pode se distingue em excesso de poder e desvio de poder. - 4Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.CERTO
- 5É possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.CERTO
A alternativa encontra amparo no conceito de regulamento autônomo, entendido como aqueles que possuem fundamento direto na Constituição Federal, podendo inovar na ordem jurídica, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
De forma resumida, tal conceito é debatido pela doutrina de forma controversa, eis que há quem defenda que tais decretos são inconstitucionais, e há quem defenda que tais decretos encontram amparo na própria Constituição Federal, com base na teoria dos poderes implícitos, em que seria permitido à Administração Pública, utilizando-se do poder normativo autônomo, suprir omissões legislativas por meio da edição de regulamentos e decretos que viabilizem a concretização de direitos constitucionais. - 6Dado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza.ERRADO
Em relação à natureza do ato administrativo, os decretos são conceituados como atos administrativos normativos, entendidos como aqueles editados pela Administração Pública para a fiel execução da lei.
Perceba que são atos normativos os decretos, os regulamentos, os regimentos internos, as deliberações, dentre outros. Portanto, não é correto afirmar que um decreto pode ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza, mas sim, por ato da mesma hierarquia, eis que, por exemplo, uma resolução ou um regimento não podem revogar um decreto, mas somente outro decreto poderá fazê-lo. - 7É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgênciaERRADO
Na realidade, o exercício do poder regulamentar tem por objetivo propiciar a fiel execução das leis, pormenorizando-as, esmiuçando-as, de modo que a premissa fundamental para seu exercício consiste na existência de lei a ser regulamentada. Desta maneira, o regulamento não se presta a substituir a lei, a pretexto da presença de relevância e urgência, requisitos estes que, em rigor, são pertinentes à edição de medidas provisórias. - 8Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.CERTO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;" - 9Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.CERTO
- 10O delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal tipificação diz respeito à omissão no exercício de qual poder?DISCIPLINAR
"Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:" - 11O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.CERTO
O Poder Disciplinar somente atinge particulares que estejam sujeitos à disciplina interna da administração. De fato, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas (contratante e contratada, por exemplo) - 12O poder de polícia decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo sempre dotado de autoexecutoriedade.ERRADO
De fato, a manifestação do poder de polícia da administração pública é aquela que decorre de uma supremacia geral que o Estado exerce sobre os indivíduos, uma vez que, valendo-se de sua supremacia geral sobre os administrados, limita ou disciplina os interesses individuais em prol do coletivo.
No entanto, embora o poder de polícia seja autoexecutório, perceba que nem toda atuação de polícia administrativa assim o é. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários) - 13A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestaçõesCERTO
Via de regra, o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal.
No entanto, embora a regra seja que os atos de polícia sejam discricionários e obedeçam apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher o modo de atuação, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual medida deverá ser aplicada naquele caso. - 14Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.CERTO
De fato, a competência para exercer o Poder de Polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria - 15Considerando que Caio, servidor público, tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.CERTO
O abuso de poder constitui gênero, do qual são espécies:
Excesso de poder/competência e;
Desvio de poder/finalidade.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on PODERES ADMINISTRATIVOS (2), created by Natália Gonçalves on 31/08/2023.
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- Natália Gonçalves
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