Flashcards
PARTIDOS POLITICOS
Cards in this deck (22)
- 1O que são partidos políticos?1 -Livre associação de pessoas.
2- Organização estável.
3- Alcançar e manter o poder político-estatal.
4-Conferir autenticidade ao sistema representativo, ao regular funcionamento do governo, às instituições políticas e à implementação dos direitos fundamentais. - 2Qual é a função principal dos partidos políticos?1- Organização de pessoas em torno de interesses e de princípios comuns.
2 -Objetivo de acessar ao poder político, notadamente, por intermédio do voto.
3 -Constituído com propósito perene, ou seja, para durar ao longo dos anos.
4 - Não se confundem com facções, clubes, grupos etc., em razão da estabilidade, da estrutura e da organização. - 3O que os partidos políticos podem fazer de acordo com o princípio da liberdade e autonomia?1 -Definir a estrutura interna e o funcionamento.
2- Adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais. - 4O que os partidos políticos NÃO podem fazer de acordo com o princípio da liberdade e autonomia?1- Não adotar a verticalização partidária.
2- Não adotar coligações para eleições proporcionais. - 5A liberdade e autonomia partidária são absolutas?Não, não há independência total do partido.
- 6Quais são os princípios que os partidos políticos devem resguardar?1 -Soberania nacional.
2 -Regime democrático.
3- pluripartidarismo
4- Direitos fundamentais - 7Quais são os preceitos que os partidos políticos devem observar?1 -Caráter nacional.
2 -Proibição de recursos e subordinação estrangeira.
3 -Prestação de contas.
4 -Funcionamento parlamentar. - 8O que é vedado aos partidos políticos?1-Adotar organização militar ou paramilitar.
2-Ministrar instrução militar ou paramilitar.
3-Adotar uniforme para seus membros. - 9Como são formados os diretórios provisórios?1 -Em transição na direção do órgão partidário ou na constituição inicial.
2 -Funcionam com prazo de vigência de até 8 anos. - 10Qual é a natureza jurídica dos partidos políticos?Pessoas jurídicas de direito privado.
- 11Onde os partidos políticos devem registrar seu estatuto?No serviço de registro civil de pessoas jurídicas no local da sede do partido.
- 12É possível utilizar o mandado de segurança contra representantes ou órgãos de partidos políticos?Sim, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, é possível utilizar o mandado de segurança contra representantes ou órgãos de partidos políticos.
- 13Qual é a regra para o trâmite de eventuais lides judiciais relacionadas aos partidos políticos?Tramitarão pela Justiça Comum, como regra, pois se trata de pessoa de direito privado.
- 14Quais são os passos para a criação e registro de um partido político?1. Constituir-se civilmente.
2. Registrar estatuto no TSE.
3. Encaminhar eventuais alterações estatutárias para registro ao Tribunal Superior Eleitoral, após averbação no registro civil. - 15O que é necessário para demonstrar o caráter nacional do partido durante sua constituição?1. Provar o apoiamento mínimo.
2. Finalidade de afastar a criação de partidos de caráter regional ou local.
3. O partido tem dois anos para demonstrar o preenchimento das exigências. - 16Como é calculado o apoiamento mínimo para a criação de um partido político?1. Deve obter a assinatura com a indicação do título eleitoral de, ao menos, 0,5% do número de votos computados para a última eleição para a Câmara dos Deputados (excluindo votos nulos e brancos).
2. As assinaturas devem ser registradas em pelo menos 1/3 dos Estados-membros brasileiros.
3. Cada Estado deve computar pelo menos 0,1% do eleitorado recebido no Estado para a Câmara dos Deputados. - 17O que é importante lembrar sobre a assinatura do cidadão em apoio à criação do partido político?Não constitui ato de filiação ao partido político.
- 18Um analfabeto pode participar da lista de apoiamento mínimo para criação de um partido político?Sim, desde que esteja alistado, mesmo que o alistamento seja facultativo.
- 19Quais são as restrições quanto à forma de coleta de assinaturas para apoio à criação de partido político?1. Não é possível o encaminhamento de ficha de apoiamento de eleitores pela Internet.
2. Não é possível a utilização de cédula de identidade no lugar do título eleitoral. - 20Um partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito a quê?Obter lista de eleitores, com os respectivos números do título e zona eleitoral.
- 21Quem não pode assinar a lista de apoio para criação de um partido político?Eleitores com cadastro em situação irregular.
- 22O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado?no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.
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- Concursos Públicos DIREITO ELEITORAL Flashcards on PARTIDOS POLITICOS, created by Lari SP on 18/04/2024.
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