Flashcards
Direito Constitucional
Cards in this deck (37)
- 1Qual é a nomenclatura correta para o Brasil segundo Direito ConstitucionalConstituição da República Federativa do Brasil
- 2Quais são outras nomenclaturas utilizadas para se referir ao Brasil segundo o Direito Constitucional?A- Carta Magna
B- Lei Suprema
C- Lei Maior
D- Constituição Federal
E- CF/88
F- Constituição da República Federativa do Brasil - 3Qual é a definição da teoria "Pirâmide Escalonada de Normas"?Segundo a teoria, a Constituição da República Federativa do Brasil está sobre as demais normas infraconstitucionais.
- 4Quais são as teses da natureza jurídica do Preâmbulo da Constituição Brasileira?A- Tese da relevância jurídica - tem a mesma força jurídica que o texto da Constituição.
B- Tese da irrelevância jurídica - não tem a mesma força jurídica que o texto da Constituição, sendo que é uma opção política ou do legislador adotá-las.
C- Teoria Mista - tem força jurídica, porém diferentes da normas constitucionais. - 5Quais das teses sobre natureza jurídica do Preâmbulo, é a utilizada oficialmente pelo STF e o Estado Brasileiro?Tese da irrelevância jurídica: que consiste em que o preâmbulo não tem força jurídica, sendo opcional ao legislador ou opção política.
- 6As normas precisam seguir a Observância Obrigatória em relação ao Preâmbulo da Constituição?O preâmbulo não é norma de observância obrigatória, ou seja, as constituições estaduais não precisam observar o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil quando elaborada.
Ou seja, é opcional as leis estaduais quando criadas, seguir o preâmbulo ou não. - 7O que é Constitucionalismo?É o estudo da evolução histórica do direito constitucional se antepondo ao Absolutismo.
- 8Quais são as características principais do Constitucionalismo?* Garantia de direitos;
* Separação dos poderes;
* Princípio do Governo Limitado. - 9Quais são as etapas do período histórico da Constitucionalismo?1- Antigo (Antiguidade até o séc. XVIII);
2- Clássico (Do fim do séc. XVIII até a 1ª Guerra);
3- Moderno (Da 1ª Guerra até o fim da 2ª Guerra);
4- Contemporâneo (Dias atuais);
5- Futuro (que será feito no futuro). - 10Quais são as 4 experiências durante o período Antigo sobre o Constitucionalismo?Estado Hebreu - estado teocrático antepõe-se contra o Absolutismo;
Estado Romano - liberdade do ser humano se antepõe-se contra o Absolutismo;
Grécia - democracia, direito de participação nas escolhas do Estado para se antepor ao poder absoluto do Rei;
** Inglaterra - limitação dos poderes e igualdade dos cidadãos. - 11Quais são as 2 experiências durante o período Clássico sobre o Constitucionalismo?Americano - Supremacia Constitucional (Constituição acima das demais leis normativas) e Garantia Jurisdicional (garantia pelo poder judiciário e efetivação de direitos da constituição);
Francesa - Garantia de direitos e Separação dos poderes. - 12Quais são as 2 experiências durante o período Moderno sobre o Constitucionalismo?Constituições Sociais - Estado Social (prestação de direitos ao indivíduo);
Direitos da 2ª Dimensão - Igualdade dos indivíduos (* Constituição do México). - 13Quais são as 6 experiências durante o período *Contemporâneo/ NeoConstitucionalismo sobre o Constitucionalismo?Força normativa da constituição - tem poder jurídico;
Princípios são normas - norma = regras (tudo ou nada) e princípios (na maior medida possível);
Judicialização das relações sociais - questões sociais são levadas ao judiciário;
Ativismo Judicial - proatividade do poder judiciário ao tratar questões sociais;
Dignidade da pessoa humana - Estado preocupado com a dignidade do indivíduo;
Rematerialização da Constituição - ampliação dos direitos e ecletização na constituição. - 14Quem criou e quais são as 7 características que serão implementadas para uma nova constituição sobre Futuro em relação ao Constitucionalismo?Professor Argentino: José Roberto Dromi
Verdade - as leis e normas da constituição não podem gerar falsas expectativas;
Solidariedade - igualdade entre os povos;
Consenso - consenso democrático;
Participação - permitir que os cidadãos participem das decisões políticas;
Continuidade - não se pode desconsiderar os avanços feitos até hoje;
Integração - permitir que os povos se integrem;
Universalização - direitos internacionais serão integrados de forma mais desenvolvida. - 15Concepções Constitucionais: quais são elas e qual é a que utilizamos?1- Sentido Sociológico;
2- Sentido Político;
3- Sentido Jurídico;
4- Constituição Aberta.
Utilizamos o Sentido Jurídico que foi idealizado por Hans Kelsin & Conrand Has - 16Quais são as duas características (lógicas) do Sentido Jurídico?1- Lógico Jurídico
2- Jurídico Positivo - 17Quais são as Dimensões Constitucionais?Lembrar da revolução francesa: LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE
1ª Liberdade
2ª Igualdade
3ª Fraternidade
Os mais importantes acima!
4ª Dimensão -
a) protegem minorias;
b) democracia, informação e pluralismo;
c) direito e respeito à diferença.
5ª Dimensão - inclui basicamente o direito a paz. - 18Resumo básico da Classificação da Constituição:Ela é:
Promulgada;
Escrita;
Analítica;
Formal;
Formal;
Dogmática;
Rígida;
Reduzida. - 19Sobre o tema Eficácia das Normas Constitucionais, diga os 3 tipos e algumas características de cada uma.Eficácia Plena:
a) aplicabilidade direta; b) aplicabilidade imediata; c) aplicabilidade integral.
Eficácia Contida:
a) aplicabilidade direta; b) aplicabilidade imediata; c) aplicabilidade possivelmente não será integral.
Eficácia Limitada:
a) aplicabilidade indireta; b) aplicabilidade mediata. - 20Sobre o Poder Constituinte Originário, diga algumas características e classificações 1 e 2Características
a) Inicial;
b) Autônomo;
c) Incondicionado.
Classificação 1
a) Originário Histórico;
b) Originário Revolucionário;
c) Originário transicional.
Classificação 2
a) Originário material;
b) Originário formal. - 21Quais são os limites do Poder Constituinte Originário?a) Transcendentes;
b) Imanentes;
c) Heterônomos. - 22O que é Poder Constituinte?É um poder político ou de fato.
Titular - o povo;
Exercício - assembleia constituinte. - 23Sobre o tema Poder Constituinte Derivado, quais são as duas derivações?Derivado Reformador - serve para reformar o texto constitucional.
Derivado Revisor - só é feita de forma extraordinária em até 5 anos depois de feito um texto constitucional (só foi feita uma vez). - 24Resumo do Poder Constituinte Derivado Reformadora) Quem pode propor:
* 1/3 dos membros da Câmara/ Senado; Presidente da República;
b) Discussão em 2 turnos em cada casa e aprovação por 3/5;
c) Cláusulas Pétreas do parágrafo 4° (Art. 60). - 25Princípios Constitucionais:Princípio da unidade;
Princípio do efeito integrador;
Princípio da concordância prática ou harmonização;
Princípio da máxima efetividade;
Princípio da relatividade;
Princípio da força normativa;
Princípio da conformidade funcional;
Princípio da proporcionalidade. - 26Quais são: forma de Estado, forma de Governo, sistema de governo e regime de governo?F. Estado - Federação;
F. Governo - República;
S. Governo - Presidencialista;
R. Governo - Democrático. - 27Quais são os fundamentos da república (5)?Soberania;
Cidadania;
Dignidade da pessoa humana;
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Pluralismo político. - 28Sobre Dignidade Humana, diga algumas características e como classificar.Características:
*Sobre direito; *Valor constitucional supremo; *Núcleo axiológico; *Centro do Ordenamento Jurídico.
Classificações:
*Postulado -> norma de 2° grau | orienta outras normas;
*Princípio -> deve ser aplicado na maior medida possível.
*Regra -> definição (tudo ou nada). - 29Sobre os 3 Poderes, diga a atividade típica e atípica de cada um. E sobre a Teoria dos Freios e Contrapesos.Legislativo:
típica -> fiscalizar; inovar a ordem jurídica.
atípica -> administrar; julgar (ex.: Senado julga o P.R).
Executivo:
típica -> administrar a coisa pública aplicando a lei no caso concreto.
atípica -> julgar; legislar.
Judiciário:
típica -> aplica lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes; defende direitos fundamentais; defenda a força normativa da CRFB; legisla (criação de súmulas vinculantes).
atípica -> administra; legisla (regimentos internos dos tribunais).
*Teoria dos Freios e Contrapesos:
Um Poder fiscaliza o outro evitando a hipertrofia de um desses. - 30Quais são os 4 objetivos da CRFB?1° Construir sociedade livre...
2° Garantir o desenvolvimento nacional.
3° Erradicar a pobreza e a marginalização...
4° Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo... - 31Artigo 4° - CRFB (Inspirações).*Inspiração Nacionalista (I, III, IV, V)
*Inspiração Internacionalista (II, VIII)
*Inspiração Pacifista (V, VII)
*Inspiração Comunitarista (IX e parágrafo único). - 32Algumas características do Artigo 5°:*Vida Digna = acepção positiva | Direito de permanecer vivo = acepção negativa.
*Liberdade de conduzir a própria vida = acepção positiva | ferir a liberdade do próximo = acepção negativa.
*Igualdade formal e material.
*Ações Afirmativas (cotas):
- a favor: justiça distributiva; promove a diversidade; justiça compensatória.
- contra: fere o mérito republicano; fere a isonomia e a própria igualdade; incentiva e fomenta o racismo e o ódio racial; medida imediatista.
*Propriedade: tem proteção constitucional;
*Propriedade + Função Social: tem uma proteção maior. - 33Sobre o Art. 5°, incisos (I até o VIII):Inciso I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. *Só será possível e permitido estabelecer diferenças p/ atenuar os desníveis existentes, por exemplo (Lei Maria da Penha, Aposentadoria e Licença Maternidade);
Inciso II - ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, a não ser em virtude da lei.
Inciso III - ninguém será submetido a tortura (regra).
Inciso IV - é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. *Delação anônima - não pode ensejar instauração de inquérito policial;
Inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Inciso VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença...
Inciso VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Inciso VIII - "escusa de consciência"
*Brasil é um Estado Laico (não existe religião oficial).
*Laicismo - é anti-religião, ou seja, o Brasil NÃO tem Laicismo. - 34Sobre o Art. 5°, incisos (IX até o X):Inciso IX - *Vedar a censura de natureza política, ideológica e artística. | Lei da Imprensa - foi considerada não recepcionada.
Inciso X - *Valor jurídico tutelado:
- intimidade; - vida privada; - honra (objetiva - terceiros pensam sobre ti | subjetiva - o que você pensa sobre si); - imagem.
*Gravação clandestina (casos que podem ser utilizadas):
- feita pelo réu no p. penal para a sua defesa.
- feita em legitima defesa.
- contra agentes públicos.
- feita para ser utilizada futuramente como prova.
*Quebra de Sigilo (bancário, fiscal, dados informáticos e telefônicos).
- Poder judiciário: pode quebrar bancário e fiscal.
- CPI: pode quebrar bancário, fiscal, dados informáticos e telefônicos.
*Cláusula de Reserva de Jurisdição:
- Ordem Judicial | - Fundada Suspeita | - Investigação Criminal. - 35Sobre o Art. 5°, inciso (XI):*Casa no sentido mais amplo (moradia e de trabalho) -> bem inviolável, salvo:
- flagrante delito | - risco de vida do proprietário | - desastre natural | - consentimento do morador| - determinação judicial (*durante o dia****)
*Critério para definir dia:
1- cronológico/ temporal (das 06:00 até às 18:00).
2- Físico/ astronômico (da Aurora [nascer do Sol] até o Crepúsculo [pôr do Sol]).
3- Misto (respeita os dois, ex.: 05:30 e o Sol já nasceu, é necessário esperar dar 06:00 para começar a considerar como dia).
*Obs.: Início do mandado de prisão é que deve ser considerado para definir dia (se iniciou às 17:30 e se estendeu até às 21:00, não irá ferir o princípio de dia).
*Obs.2: Se for para realizar uma ****investigação**** sem ser mandado, pode ser feita no período da noite. - 36Sobre o Art. 5°, inciso (XII):*Três institutos: correspondências, dados, comunicação telefônica.
- Correspondência: em regra é inviolável; estado de defesa e de sítio (exceções); teoria da ponderação.
- Comunicação Telegráficas: em regra é inviolável; estado de defesa e de sítio (exceções).
- Dados x Comunicação de Dados: proteção somente para "Comunicação de Dados" -> inclusa no sigilo de dados -> cláusula de reserva de jurisdição.
- Comunicação Telefônica: violável somente por meio de: ordem judicial (processo penal); Lei 9296/96; investigação criminal ou instrução processual.
*Prova emprestada: retirada de um outro processo. - 37Sobre o Art. 5°, incisos (XIII, XIV, XV e XXXIII).Sobre o inciso XIII:
- Características: norma de eficácia contida | princípio da livre iniciativa.
*Peculiaridades:
OAB -> necessário prestar prova para atuar no ramo do direito.
Imprensa: não é necessário diploma (até o momento que estudei).
Sobre o inciso XIV e XXXIII:
*Características: direito de informar | direito de ser informado.
*Súmula Vinculante 14.
Sobre o inciso XV:
*Abrangência: direito de ir e vir | direito de permanecer.
*Limitações: penas primitivas de liberdade | estado de sítio e de defesa.
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- Direito Constitucional Flashcards on Direito Constitucional, created by Kaio Gomes on 01/05/2024.
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