Flashcards
Poderes Administrativos - Aula 5
Cards in this deck (12)
- 1O que são poderes administrativos? Tais poderes podem ser considerados estruturais?Prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
Não. São instrumentais. Os estruturais são Legislativo, executivo e judiciário. - 2Em que consiste o poder vinculado?É o poder que habilita e, ao mesmo tempo, obriga o agente público a executar os atos
vinculados, na estrita conformidade como os parâmetros legais. - 3Em que consiste o poder hierárquico?É o poder de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a
atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de hierarquia. - 4Em que consiste o poder disciplinar?É a prerrogativa de a Administração (de qualquer dos poderes) aplicar sanções aos seus servidores, em decorrência de infrações funcionais por eles cometidas, bem como aos particulares a ela ligados mediante vinculo jurídico específico.
- 5O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado?Poder disciplinar é a prerrogativa de a Administração aplicar sanções aos seus servidores.
O poder punitivo é exercido pelo Poder Judiciário sobre qualquer pessoa, em razão de afronta à legislação penal (crimes, contravenções e infrações penais) e cível. - 6Qual a diferença entre o poder de polícia e o poder disciplinar, no que diz respeito ao destinatário da sanção?No poder de polícia, a sanção pode ser aplicada a quaisquer pessoas que exerçam atividade que possa vir a acarretar risco ou transtorno à sociedade.
No poder disciplinar, a sanção pode ser aplicada somente àqueles que possuem
vínculo jurídico específico com a Administração, como os servidores e empregados públicos e as empresas contratadas para prestar algum serviço. - 7Quais as modalidades do poder de polícia?Poder de polícia preventivo ou repressivo.
- 8Qual a diferença entre licença, autorização e alvará?A licença é um ato vinculado e, como regra, definitivo.
Já a autorização é um ato discricionário e precário.
Por sua vez, o alvará é um instrumento que geralmente formaliza as licenças e as autorizações. - 9Qual a diferença entre poder de polícia originário e delegado?O poder de polícia originário é o exercício pela Administração Direta, enquanto o poder de polícia delegado é o exercido pelas entidades pertencentes à Administração Indireta, que recebem tal poder por meio de lei (sempre).
- 10Quais os atributos do poder de polícia?Discricionariedade: liberdade de atuação, podendo determinar quais atividades irá fiscalizar e quais sanções serão aplicadas.
Autoexecutoriedade: certos atos administrativos (não todos) poder ser executados de forma imediata e direta
sem necessidade de prévia autorização judicial.
Coercibilidade: possibilidade de imposição coativa, inclusive mediante o emprego da força. - 11Qual a diferença entre a polícia administrativa e a judiciária?A polícia administrativa diz respeito a infrações de natureza administrativa, atua antes da ocorrência do ilícito, buscando sua prevenção (embora medidas repressivas possam ser adotadas).
A polícia judiciária diz respeito à apuração de ilícitos de natureza penal (PM, PF, PC), geralmente intervém quando o ilícito já foi praticado, se prestando a realizar sua apuração. - 12Quais são os principais deveres do administrador público?Poder-dever de agir: vedando-lhe a inércia em situações que exigem sua atuação.
Dever de eficiência: atuar com celeridade, perfeição técnica, se valendo da boa administração.
Dever de probidade: atuar com legitimidade, honestidade, ética, boa-fé.
Dever de prestar contas: transparência dos atos estatais e da
aplicação dos recursos públicos.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Poderes Administrativos - Aula 5, created by Beatriz Gonçalves on 04/07/2024.
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- Beatriz Gonçalves
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