Flashcards
Direito administrativo
Cards in this deck (23)
- 1Defina: LIMPE- Legalidade
-Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência - 2Defina: Principio da legalidadeA administração pública, por força do princípio da legalidade, só poderá agir
quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal. - 3Quais as três exceções ao principio da legalidade?- Medidas provisórias;
- Estado de defesa;
- Estado de sítio. - 4Defina: Principio da impessoalidadeExigir que a atuação administrativa sempre tenha como fim o interesse público.
Proíbe favoritismos ou perseguições por parte do gestor público.
Vedada a pessoalização das realizações da administração pública, não podendo, portanto, constar nomes dos agentes públicos responsáveis pela obra,
tampouco símbolos ou imagens que pudessem identificá-los ou associá-lo às obras. - 5Defina: Principio da moralidadeExige a observância de padrões éticos por parte dos agentes públicos. Impõe aos agentes públicos uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade.
Proibição a pratica do nepotismo. - 6Defina: Principio da publicidadeExige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, tornando-os transparentes aos administrados, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei.
- 7Defina: Principio da eficiênciaExige presteza, perfeição e rendimento
funcional da atividade administrativa. - 8Diferencie: Autotutela X TutelaA autotutela representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.
Tutela - órgãos da administração direta exercem controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da administração indireta. Trata-se da supervisão finalística da atuação da administração indireta. - 9Explique detalhadamente como um ato administrativo pode ser desfeito:Pode ser anulado, por desvio de legalidade - controle de legalidade -, ou revogado, por conveniência ou oportunidade - controle de mérito -.
- A anulação pode ser realizada pela administração ou pelo poder judiciário quando for provocado.
- A revogação apenas pode ser feita pela administração. - 10Diferencie: Poder vinculado X Poder discricionárioVinculado - Atos em que a lei define inteiramente como deverá ser sua execução, de sorte que a administração apenas executa a vontade da lei, observando rigorosamente o conteúdo legal.
Discricionário - a lei estabelece limites para a atuação administrativa. Mas, dentro destes limites, o administrador público poderá fazer seu juízo de valor, decidindo quanto à conveniência e oportunidade da prática daquele ato. - 11Defina: Poder hierárquicoO poder hierárquico é aquele que permite à administração pública distribuir e escalonar funções entre seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro.
- 12Defina: Poder disciplinarDiz respeito à apuração de infrações e aplicação de penalidades àqueles sujeitos à
disciplina interna da Administração. - 13Defina: Poder regulamentarExpressa a competência normativa da administração pública, e se manifesta na forma de Decretos, emitidos pelo Chefe do Poder Executivo naquela esfera de governo.
O poder regulamentar da Administração não pode inovar o ordenamento jurídico, devendo ser exercido sem contrariar a lei. - 14Diferencie: Poder regulamentar X Poder normativoo Poder Normativo é conceito mais amplo que Poder Regulamentar. Com efeito,
podemos dizer que o poder normativo é gênero, do qual o regulamentar é espécie. - 15Defina: Decretos regulamentares ou de execuçãoEles não inovam o ordenamento jurídico, mas se limitam a detalhar direitos e obrigações já criados pela lei, sendo chamados de atos normativos secundários, no entanto, os decretos regulamentares poderiam criar obrigações subsidiárias diversas das obrigações primárias contidas na lei.
Competência indelegável. - 16Defina: Decretos autônomosConsistem em atos normativos primários, que buscam seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional. Eles não se prestam a regulamentar uma lei ou a completá-la, mas a inovar o ordenamento jurídico.
Não requer a edição de lei.
São indelegáveis. - 17Em que casos podem ser expedidos os decretos autônomos pelo presidente da republica?Constituição Federal, art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - 18Diferencie: Controle de legalidade X Controle constitucionalidadeC. legalidade - Quando o ato normativo conflita com a lei.
C. constitucionalidade: Quando o ato normativo conflita com a constituição. - 19Defina: Poder de policiaTrata-se da faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Gera efeitos externos a administração. - 20Diferencie: Licença X autorizaçãoLicença - Expedida ao particular quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um direito e
declarando tal situação (ato declarativo).
Autorização - Permite ao particular o exercício de atividade privada ou o uso de um bem. - 21Quais os atributos do poder de policia?Discricionariedade;
Autoexecutoriedade;
Coercibilidade. - 22Defina: Abuso de poderAção ou omissão com uso ilegítimo dos poderes conferidos ao agente público.
Podem ser praticados na forma dolosa e culposa. - 23Quais as duas espécies do abuso de poder?EXCESSO DE PODER
- Agente atua fora dos limites de sua
competência;
- Vício quanto ao elemento competência dos atos administrativos.
DESVIO DE PODER
- Agente atua visando finalidade diversa
daquela almejada pela lei;
- Vício do elemento finalidade dos atos administrativos
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Direito administrativo, created by Gabriel Ferreira on 14/08/2024.
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- Gabriel Ferreira
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