Flashcards
Lei 23.659
Cards in this deck (32)
- 1Acesso à informação-LGPD;
-Resolução do TSE. - 2Corregedoria Geral EleitoralEdita provimento estabelecendo níveis de acesso a dados
- 3Tribunais eleitoraisEstabelece metodologia segura de acesso de dados
- 4Restrição à direitos políticos e de sua regularizaçãoZona eleitoral: providencia o imediato registro da situação cadastral
- 5Restrição à direitos políticos e de sua regularizaçãoNão é de sua competência --> JUIZ ELEITORAL comunica a ZONA ELEITORAL do eleitor
- 6Restrição à direitos políticos e de sua regularizaçãoNão possui registro eleitoral --> base de perda e suspensão dos direitos políticos --> Corregedoria regional que tomar conhecimento
- 7Restrição à direitos políticos e de sua regularizaçãoPerda dos direitos políticos --> corregedoria GERAL providencia atualização
- 8Restrição à direitos políticos e de sua regularizaçãoRegularização de pessoa com restrição --> comprovação de haver cessado o impedimento
- 9Documentos comprobatórios- Perda:
--> decreto/portaria
-->comunicação do ministério da justiça
- Suspensão:
--> condenados
--> conscritos - 10AlistamentoRequerer inscrição:
-Em seu nome: não tiver inscrição em nenhuma zona;
-inscrição cancelada - 11AlistamentoA partir de 15 anos;
Diretamente a pessoa menos de idade;
Efeito: a partir de 16 anos;
Facultativo: analfabeto
Obrigatório: maiores de 18 anos
Não se aplica: estrangeiro e conscritos - 12Multa- Nata: não se alistou ate 19 anos;
- Nata: nasceu em território nacional/filho de pai ou mãe brasileiro registrado em repartição diplomática, não se alistou ate 19 anos;
- Naturalizada: maior de 18 anos --> não se alistou até 1 ano depois de adquirida a nacionalidade - 13MultaNÃO se aplica:
- Nata: requerer inscrição até 151º dia anterior à eleição subsequente a data em que completar 19 anos;
- Pessoa alfabetizada após idade prevista;
- Pessoa que se declarar seu estado de pobreza. - 14Eleitor alistado antes do início do período de conscriçãoEfeitos suspensos
- 15TransferênciaAlterar seu domicílio eleitoral
- 16Transferência - Requisitos- Apresentação de requerimento do novo domicílio: 1 ano;
- Transcurso de 1 ano do alistamento ou da última transferência;
- Vínculo com o município: 3 meses;
- Regular cumprimento das obrigações. - 17Transferência - RequisitosNÃO se aplica:
- servidor (público civil, militar, membro da família), por motivo de remoção, transferência, posse;
- Indígena, quilombola, PCD, trabalhador rural safrista, tragédia ambiental; - 18Segunda ViaPerda, Extravio, Inutilização ou Dilaceração do título eleitoral
*NÃO PODE PROCURADOR
Emissão: via digital/ reimpresso
A qualquer tempo - 19Título Eleitoral- Coleta de dados biométricos --> Identificação biométrica
- Inexistência de pai/mãe: Não Consta - 20Título Eleitoral - Inscrição regular ou suspensa- Impressão do título
-Via digital do título - 21Título EleitoralTítulo impresso ou via digital comprova:
- Alistamento;
- Existência de inscrição regular ou suspensa;
- NÃO faz prova da quitação eleitoral ou regularidade de obrigações eleitorais específicas - 22Revisão de EleitoradoComprovada fraude: TRE --> TSE
TSE:
-Total de transferência: >10% do ano anterior;
-Eleitorado: superior ao dobro da população: 10-15 anos + >70anos
-Eleitorado: >80% da população projetada pelo IBGE - 23Revisão de EleitoradoTRE indica municípios;
TSE determina execução;
CGE expede provimento para tornar pública a relação dos municípios - 24Revisão de EleitoradoNão é realizada revisão:
-Ano eleitoral;
-Abrange parcialmente o território do município - 25Procedimento Revisional - Preparação-Secretaria de T.I : identifica as pessoas
Prazo: 30d antes do respectivo trabalho
-Corregedoria regional: disponibiliza a listagem ao juízo eleitoral da zona - 26Procedimento Revisional - Preparação- Presidida: Juíz(a) eleitoral da zona
TRE - indica o juíz(a)
-Fiscalização: MP
-TRE -- Corregedoria Regional --> inspecionar - 27Procedimento Revisional - Prazo- Procedimento revisional: min. 30 d
- Conclusão: até 31 de março
-Início: juíz(a) --> max. 30d contados da determinação
- Prorrogação: antecedência min de 5d antes da conclusão - 28Procedimento Revisional - Convocação- Recebeu a listagem: Juíz(a) --> publica, antecedência min. 5d antes do início da revisão
- divulgação do edital: min. 3d consecutivos - 29Procedimento Revisional - Documentos- Comprovação de domicílio
- vínculo residencial: nos 3 meses anteriores a revisão - 30Procedimento Revisional - Cancelamento- Eleitora(a) que não tenha comparecido
-Não serão canceladas:
-->Já identificados biometricamente
--> registro alusivo a deficiência que impossibilite o cumprimento das obrigações eleitorais
--> Registro ativo do comando alusivo À suspensão de direitos políticos - 31Procedimento Revisional - Cancelamento-Efetivada: após homologação da revisão pelo TRE
- Sentença: específica para cada município
prazo: 10d
TRE: pode especificar prazo inferior
- Edital: min. 15d
recorrer: 3d da data final do edital - 32Procedimento Revisional - Homologação- Juiz (a) --> corregedoria regional eleitoral
- CRE:
--> Indica providências a serem tomadas
--> Submetê-lo ao TR:
*homologação da revisão
*Não homologação: não comparecer = >20% do total de convocados
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- Concursos Públicos Direito Eleitoral Flashcards on Lei 23.659, created by EDICLEIDE MARINHO on 05/10/2024.
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