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Flashcards

DA HABILITAÇÃO

júnior Araújo Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 50 cards

Cards in this deck (50)

  1. 1Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de... e ... necessários e... para demonstrar a... do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I -...; II -...; III - fiscal, social e...; IV - econômico-....Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
    I - jurídica;
    II - técnica;
    III - fiscal, social e trabalhista;
    IV - econômico-financeira.
  2. 2Art. 63. Na fase de... das licitações serão observadas as seguintes disposições: I - Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que... aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela... das informações prestadas, na forma da lei;Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
    I - Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
  3. 3II - Será exigida a apresentação dos... de habilitação apenas pelo licitante..., exceto quando a fase de... anteceder a de...;II - Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
  4. 4III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade..., em qualquer caso, somente em momento posterior ao... das propostas, e apenas do lictante mais bem...;III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
  5. 5IV – Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de... para pessoa com deficiência e para... da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas.IV – Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
  6. 6§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de..., declaração de que suas propostas... compreendem a... para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF, leis trabalhistas, normas infralegais, convenções coletivas e nos... vigentes na data de...§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
  7. 7§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação... prever, sob pena de..., a necessidade de o licitante atestar que... e as... da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de...§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
  8. 8§ 3º Para os fins de conhecimento do local, o edital de licitação sempre... prever a possibilidade de... da vistoria por... formal assinada pelo... técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das... e... da contratação.§ 3º Para os fins de conhecimento do local, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
  9. 9§ 4º Para os fins de conhecimento do local, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração... disponibilizar... e... diferentes para os eventuais interessados.§ 4º Para os fins de conhecimento do local, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.
  10. 10Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida..., salvo em sede de..., para: I – Complementação de informações acerca dos... já apresentados pelos licitantes e desde que... para apurar os... existentes à época da abertura do certame;Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
    I – Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
  11. 11II – Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de... das propostasII – Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
  12. 12§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a... de licitação poderá... erros ou falhas que não alterem a... dos documentos e sua... jurídica, mediante... fundamentado registrado e acessível a..., atribuindo-lhes eficácia para fins de... e...§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
  13. 13§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada,... caberá... de licitante por motivo relacionado à..., salvo em razão de fatos... ou só conhecidos após o...§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
  14. 14Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no...Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.
  15. 15§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação... atender a todas as... da habilitação e ficarão... a substituir os... contábeis pelo balanço de...§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
  16. 16§ 2º A habilitação... ser realizada por processo... de comunicação à..., nos termos dispostos em regulamento.§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.
  17. 17Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer... e assumir..., e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de... jurídica da pessoa e, quando cabível, de... para o exercício da atividade a ser contratada.Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
  18. 18Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de... , devidamente registrado no... profissional competente, quando for o caso, detentor de... de responsabilidade técnica por execução de... ou... de características semelhantes, para fins de contratação;Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
    I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
  19. 19II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo... profissional competente, quando for o caso, que demonstrem... operacional na execução de serviços similares de complexidade... e... equivalente ou superior, bem como... comprobatórios emitidos na forma desta Lei;II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma desta Lei;
  20. 20III - indicação do pessoal... , das... e do... adequados e... para a realização do objeto da licitação, bem como da... de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos...;III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
  21. 21IV - Prova do atendimento de... previsto em lei..., quando for o caso; V - Registro ou inscrição na... entidade profissional competente, quando for o caso;IV - Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
    V - Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
  22. 22VI - Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as... e das... locais para o cumprimento das... objeto da licitação.VI - Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
  23. 23§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de... relevância ou valor... do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual... ou... a ...% do valor... estimado da contratação.§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação.
  24. 24§ 2º Será admitida a exigência de atestados com quantidades... de até... % das parcelas de maior relevância ou valor significativo, ...limitações de tempo e de... relativas aos atestados.§ 2º Será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relavância ou valor significativo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
  25. 25§ 3º Salvo na contratação de... e... de engenharia, as exigências de... de profissional e de... ou..., a critério da Administração, ...ser substituídas por outra.... de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviços de características..., hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser... em regulamento.§ 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências de apresentação de profissional e de certidões ou atestados, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.
  26. 26§ 4º Serão aceitos atestados ou outros... emitidos por entidades... quando acompanhados de... para o português, salvo se comprovada a... da entidade emissora.§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
  27. 27§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir... ou... que demonstre que o licitante tenha executado serviços... ao objeto da licitação, em períodos... ou não, por um prazo... , que não poderá ser superior a... anos.§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 anos.
  28. 28§ 9º O edital... prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de... relativos a potencial subcontratado, limitado a... % do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar... relativo ao mesmo potencial subcontratado.§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
  29. 29§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito..., se o... ou o... de constituição do consórcio não identificar a... desempanhada por cada consorciado... , serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:
  30. 30I - Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio..., as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção... de sua... , salvo nas licitações para contratação de.... técnicos, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;I - Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
  31. 31II - Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio..., as experiências atestadas... ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de...., inclusive nas licitações para contratação de...II - Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
  32. 32§ 11. Na hipótese do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, para fins de comprovação do... de participação do consorciado, caso este não conste... do atestado ou certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do... de constituição do consórcio.§ 11. Na hipótese do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.
  33. 33Art. 68. As habilitações fiscal, social e... serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - A inscrição no... ou... ;Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
    I - A inscrição no CPF ou CNPJ;
  34. 34II - A inscrição no cadastro de... estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao... ou... do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e... com o objeto contratual;II - A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  35. 35III – A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do... ou... do licitante, ou outra..., na forma da lei;III – A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
  36. 36IV - A regularidade relativa à Seguridade Social e ao... , que demonstre cumprimento dos encargos... instituídos por lei;IV - A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
  37. 37V - A regularidade perante a Justiça do...;V - A regularidade perante a Justiça do Trabalho;
  38. 38§ 1º Os documentos que aferem as habilitações ... , ... e trabalhista... ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros... hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio...§ 1º Os documentos que aferem as habilitações fiscal, social e trabalhista poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
  39. 39Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a... do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma..., por... e... econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - Balanço patrimonial, demonstração de... de exercício e demais... dos ...últimos exercícios sociais;Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
    I - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais;
  40. 40II - Certidão negativa de feitos sobre... expedida pelo... da sede do licitante.II - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
  41. 41§ 1º A critério da Administração, ...ser exigida declaração, assinada por... habilitado da área contábil, que ateste o... pelo licitante dos... econômicos previstos no edital.§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
  42. 42§ 2º Para a habilitação econômico-financeira, é... a exigência de valores... de faturamento anterior e de... de rentabilidade ou...§ 2º Para a habilitação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
  43. 43§ 3º É... a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em... de sua capacidade econômico-financeira, ... as parcelas já executadas de contratos firmados.§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
  44. 44§ 4º A Administração, nas compras para entrega... e na execução de... e... , poderá estabelecer no edital a exigência de capital... ou de... líquido equivalente a até ...% do valor estimado da contratação.§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação.
  45. 45§ 5º É... a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de... econômico-finaceiras... para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
  46. 46§ 6º Os documentos para a habilitação econômico-financeira limitar-se-ão ao... exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de... anos.§ 6º Os documentos para a habilitação econômico-financeira limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 anos.
  47. 47Art. 70. A documentação para a habilitação econômico-financeira... ser: I - Apresentada em... , por... ou por... outro meio... admitido pela Administração;Art. 70. A documentação para a habilitação econômico-financeira poderá ser:
    I - Apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
  48. 48II - Substituída por... cadastral emitido por... ou..., desde que... no edital e que o registro tenha sido... em obediência ao disposto nesta Lei;II - Substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
  49. 49III – Dispensada, ...ou ..., nas contratações para entrega..., nas contratações em valores inferiores a... do limite para dispensa de licitação para... em geral e nas contratações de produto para... e... até o valor de R$....III – Dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00.
  50. 50Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não... no País deverão apresentar documentos..., na forma de regulamento emitido pelo Poder... federal.Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.

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Concursos Públicos Direito Administrativo (Licitações - Lei 14.133) Flashcards on DA HABILITAÇÃO, created by júnior Araújo on 08/10/2024.
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júnior Araújo
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