Flashcards
DOS AGENTES PÚBLICOS
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- 1Art. 7º Caberá à autoridade... do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de... administrativa indicarem, promover... por competências e designar... públicos para o desempenho das funções... à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
- 2I – Sejam,... , servidor efetivo ou... público dos quadros permanentes da Administração;I – Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração;
- 3II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação... ou qualificação atestada por... profissional emitida por... de governo criada e mantida pelo poder público; eII - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
- 4III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados... da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o... grau, ou de natureza técnica, comercial,... ,..., trabalhista e...III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
- 5§ 1º A autoridade deverá observar o princípio da segregação de funções,... a designação do mesmo agente público para atuação... em funções mais suscetíveis a..., de modo a reduzir a possibilidade de... de erros e de ocorrência de... na respectiva contratação.§ 1º A autoridade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
- 6§ 2º a observação do princípio da segregação de funções, também se aplica aos órgãos de assessoramento... e controle... da Administração.§ 2º a observação do princípio da segregação de funções, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno da Administração.
- 7Art. 8º A licitação será conduzida por... de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre... efetivos ou... públicos dos quadros... da Administração, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e... quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a...Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- 8§ 1º O agente de contratação será auxiliado por... de apoio e responderá... pelos atos que praticar, salvo quando... a erro pela atuação da..§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
- 9§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços..., desde que observados os requisitos, o agente de contratação... ser substituído por... de contratação formada por, no..., ...membros, que responderão... por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição... divergente fundamentada e... em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos do art 7º, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
- 10§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação, equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores serão estabelecidas em..., e... ser prevista a... de contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento... e controle... para o desempenho das funções essenciais.§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação, equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais.
- 11§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços... cujo objeto... seja rotineiramente contratado pela Administração,... ser contratado, por prazo..., serviço de empresa ou de profissional... para assessorar os agentes responsáveis pela condução da licitação.§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes responsáveis pela condução da licitação.
- 12§ 5º Em licitação na modalidade... , o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
- 13Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de... e... , ressalvados os casos previstos em lei: I - Admitir, prever, incluir ou..., situações que:Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, situações que: - 14a) Comprometam, restrinjam ou... o caráter competitivo da licitação,... nos casos de participação de sociedades...;a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
- 15b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da..., da... ou do domicílio dos licitantes;b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
- 16c) Sejam impertinentes ou... para o objeto específico do contrato;c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
- 17II – Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,... ou qualquer outra entre empresas brasileiras e..., ...quanto a moeda,... e local de..., mesmo envolvido... de agência internacional;II – Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive quanto a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo envolvido financiamento de agência internacional;
- 18III - Opor resistência... ao andamento dos processos e, indevidamente,... ou deixar de praticar ato de..., ou praticá-lo... a lei.III - Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei.
- 19§ 1º Não... participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato... público de órgão ou entidade licitante ou contratante, observadas as situações que configuraram... de interesses no exercício ou... o exercício do cargo ou emprego, nos termos da lei.§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, observadas as situações que configuraram conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da lei.
- 20§ 2º As vedações... a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de... de apoio, ... especializado ou... ou representante de empresa que preste assessoria técnica.§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
- 21Art. 10. Se as... competentes e... que participaram dos procedimentos licitatórios e... precisarem defender-se nas esferas..., ... ou... por ato praticado na observância de... jurídico, a advocacia pública..., a... do agente, representação judicial ou...Art. 10. Se as autoridades competentes e servidores que participaram dos procedimentos licitatórios e contratos precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial por ato praticado na observância de parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do agente, representação judicial ou extrajudicial.
- 22§ 1º Não se aplica o disposto quando: II - Provas de a prática de atos ilícitos... constarem nos autos do processo... ou...§ 1º Não se aplica o disposto quando:
II - Provas de a prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. - 23§ 2º Aplica-se a defesa pela procuradoria inclusive se o agente... mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi... o ato.§ 2º Aplica-se a defesa pela procuradoria inclusive se o agente não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo (Licitações - Lei 14.133) Flashcards on DOS AGENTES PÚBLICOS, created by júnior Araújo on 22/10/2024.
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