Flashcards
DIREITO ADMINISTRATIVO
Cards in this deck (13)
- 1Quais são os tipos de atos negociais?*PANELA*
P - Permissão
A - Autorização
N - Nomeação
E - Exoneração
L - Licença
A - Admissão - 2Qual a diferença da revogação e anulação de um ato administrativo?REVOGAÇÃO: extinção de um ato válido por motivos de conveniência e oportunidade.
ANULAÇÃO: extinção de um ato invalido por motivos de ilegalidade em quaisquer de seus elementos - 3Quais atos jamais podem ser delegados?-de competência exclusiva
-atos normativos
-recursos administrativos - 4A invalidação dos atos administrativos pode ocorrer de qual (quais) forma (s)?Pode ocorrer por meio da REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO.
- 5Quais são as formas de extinção de um ato administrativo?1-Revogação;
2-Anulação;
3-Caducidade.
4-Contraposição;
5-Cassação;
6-Convalidação. - 6Quais são os elementos constitutivos do ato administrativo?*CO. FI. FO.MOB*
Competência;
Finalidade;
Forma;
Motivo;
Objeto. - 7Qual a diferença de excesso de poder e desvio de poder?EXCESSO DE PODER: não tem competência e extrapola (competência)
DESVIO DE PODER: tem competência, mas busca interesse de particular ou terceiros e não o interesse público. (finalidade) - 8Quais são as ESPÉCIES de atos administrativos?1-Enunciativos;
2-Negociais;
3-Ordinatórios;
4-Normativos. - 9O que é delegação?Entende-se por delegação a transferência precária, total ou parcial, do exercício de determinadas atribuições administrativas, inicialmente conferidas ao delegante, para outro agente público.
- 10O que é avocação?Avocação é o chamamento, pela autoridade superior, das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado.
- 11No que consiste a tredestinação lícita?Entende-se por tredestinação a mudança de motivo autorizada em lei, desde que mantida uma razão de interesse público.
- 12Quais são os atos que não admitem revogação?-Ato vinculado;
-Ato exaurido ou consumado;
-Ato que gera direito adquirido;
-Ato integrativo de um procedimento administrativo;
-Meros atos administrativos ou atos enunciativos. - 13O que se entende por repristinação?É um instituto jurídico que permite que uma lei revogada volte a vigorar. Isso acontece quando a lei que revogou a primeira também é revogada.
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- Flashcards on DIREITO ADMINISTRATIVO, created by Letícia de Oliveira on 25/02/2025.
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