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Flashcards

PROCEDIMENTO COMUM - RECURSOS

Ana Clara Spiess Duarte PROCESSO CIVIL Escrevente Portuguese 125 cards

Cards in this deck (125)

  1. 1Quais são os 2 meios possíveis de se impugnar uma decisão?1) Meio autônomo: ação rescisória
    2) Meio incidental: recursos
  2. 2Quando é possível impugnar uma Ação Rescisória?Após o trânsito em julgado de uma decisão
  3. 3Quais são os 5 objetivos de um recurso?1) Reforma
    2) Invalidação
    3) Esclarecimento
    4) Integração
    5) Correção
  4. 4Qual é a diferença entre reforma e invalidação?1) Reforma: erro de julgamento (substitui por uma mais correta)
    2) Invalidação: erro de procedimento (anula a decisão e o 1º grau deve refazê-la)
  5. 5Quais recursos se aplicam para cada um dos objetivos recursais?1) Reforma e Invalidação: Todos os recursos
    2) Esclarecimento, Correção e Integração: Embargos de Declaração
  6. 6O que os Embargos de Declaração pretendem?Os Embargos de Declaração pretendem corrigir:
    omissão, obscuridade, contradição e erro material
  7. 7Relacione os 5 objetivos dos Embargos de Declaração com os objetivos dos recursos.Omissão --> integração
    Contradição e Obscuridade --> esclarecimento
    Erro --> correção
  8. 8O princípio do Duplo Grau de Jurisdição é absoluto? ExemplifiqueNão
    (Ex: Não há Decisão Interlocutória no JEC)
  9. 9O que o princípio da Taxatividade coloca?Todos os recursos estão explicitados na letra da lei
  10. 10O que é o princípio da Fungibilidade?Através do princípio da Fungibilidade, é possível que a parte erre o tipo de recurso a ser impugnado e, mesmo assim, ele seja aceito pelo Juiz
  11. 11Quando é possível aplicar o princípio da Fungibilidade (3 casos)?1) Dúvida Objetiva
    2) Ausência de Erro Grosseiro
    3) Dentro do Prazo do Recurso certo
  12. 12O que o recurso da Singularidade propõe?Para um decisão judicial, cabe apenas um tipo de recurso
  13. 13O que o princípio da Dialeticidade propõe?Os recursos devem ser fundamentados
  14. 14O que o princípio da Não Complementariedade propõe? Qual é a sua exceção?1) Uma vez o recurso interposto, não é possível alterá-lo
    2) Quando a decisão for impugnada por uma parte através de Embargos de Declaração e houver alteração
  15. 15O que seria o Juízo de Admissibilidade? Quem o realiza?1) Juízo de Admissibilidade: analisa se o autor do recurso tem o direito de impugnar a decisão + se o recurso segue as devidas formalidades
    2) Juízo ad quem
  16. 16Qual é a responsabilidade do Juiz a quo?Receber o recurso + Intimação para as contrarrazões
  17. 17Após o oferecimento das contrarrazões, o que ocorre?Envio para o Juízo ad quem, que realizará o Juízo de Admissibilidade e Mérito
  18. 18O que o Juízo de Mérito analisa? Quem o realiza?1) Se o Juízo de Admissibilidade conhecer o recurso, o Juízo de Mérito irá analisar o recurso e seus argumentos
    2) Juízo ad quem
  19. 19Se o Juízo ad quem não reconhecer o recurso, é possível interpor qual recurso?Agravo Interno
  20. 20Quando o Juízo a quo pode realizar também o juízo de admissibilidade?Nos casos de Recurso Especial e Extraordinário, a fim de evitar que recursos inadmissíveis subam ao STJ ou STF
  21. 21Via de regra, é o colegiado ou o relator que realiza o Juízo de Mérito? E quem faz o Juízo de Admissibilidade?1) Colegiado
    2) Relator
  22. 22Quando o relator é responsável por fazer o Juízo de Mérito (3 hipóteses), ao invés do Colegiado?O recurso ou a decisão impugnada é contrária:
    1) Súmula do STF, STJ ou do Tribunal
    2) Acórdão do STF ou STJ em tema repetitivo
    3) Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva ou Incidente de Assunção de Competência
  23. 23Quando a decisão monocrática abre para contrarrazões?Quando for a decisão impugnada contrária às 3 hipóteses esclarecidas
  24. 24Quais são os dois possíveis efeitos do Juízo de Mérito?Efeito substitutivo e rescisório
  25. 25Quando há o efeito rescisório?Quando o Tribunal anula a decisão recorrida, reconhecendo o pedido de invalidação
  26. 26Quais são os 3 casos, em que há o efeito substitutivo? (Relação com os pedidos de invalidação e reforma)O Tribunal:
    1) reforma a decisão recorrida, dando provimento ao pedido de reforma
    2) mantém a decisão recorrida, dando improvimento ao pedido de reforma
    3) mantém a decisão recorrida, dando improvimento ao pedido de invalidação
  27. 27Via de regra, a Apelação cabe contra quais atos do juiz?Contra Sentença e Decisão Interlocutória
  28. 28São todas as decisões interlocutórias que são passíveis de impugnar através da Apelação?Apenas aquelas Decisões Interlocutórias que não estão sujeitas ao Agravo de Instrumento
  29. 29Quando você apela a Decisão Interlocutória?Nas Preliminares
  30. 30Quando o réu interpõe, nas contrarrazões, a apelação, quanto tempo o autor tem para se manifestar?15 dias
  31. 31Em qual juízo interpõe a Apelação?No Juízo a quo
  32. 32Quando o Juízo a quo envia os autos ao Tribunal?Após as contrarrazões
  33. 33Quando o juízo de admissibilidade é negativo, qual é o tipo de ato do juiz proferido?Decisão Monocrática
  34. 34Quando é o colegiado que faz o acórdão, quem escreve o voto?Relator
  35. 35Quais são os 3 efeitos possíveis da Apelação?1) Devolutivo
    2) Suspensivo
    3) Regressivo
  36. 36O que o efeito devolutivo faz?Devolve ao Tribunal a matéria impugnada
  37. 37No caso do efeito devolutivo, o Tribunal se restringe a analisar apenas o capítulo da sentença apelado?Não.
    Ele pode apelar e julgar todas as questões suscitadas, desde que estejam relacionadas ao Capítulo Apelado
  38. 38Quando o Tribunal reforma a decisão definitiva acerca da prescrição ou decadência, o que ele pode fazer também?Ele pode já julgar o mérito também, não precisando retornar os autos para o 1º grau.
  39. 39Se a sentença tratar da Tutela Provisória, é possível apelar pela Apelação ou pelo Agravo de Instrumento?Apelação
  40. 40É possível alegar fatos novos na Apelação?Não
  41. 41O que seria a vedação ao Reformatio in Pejus?O Juízo Ad Quem não pode agravar a situação do recorrente
  42. 42Quem delimita a extensão da matéria impugnada?A parte
  43. 43Quais são as 4 hipóteses que o Tribunal pode decidir desde logo, no caso da Apelação?1) Reformar sentença sem mérito
    2) Nulidade, se não se ater aos limites do pedido ou da causa de pedir
    3) Omissão no exame de um dos pedidos
    4) Nulidade, por falta de fundamentação
  44. 44O que o efeito suspensivo faz?Impede a execução imediata para a decisão recorrida
  45. 45A Apelação, em regra, é suspensiva? Quais são as 7 exceções?Em regra, a Apelação tem efeito suspensivo, salvo:
    1) Homologação da Divisão ou Demarcação de terras
    2) Condenação de Pensão Alimentícia
    3) Extinção sem Resolução de Mérito
    4) Improcedência dos Embargos do Executado
    5) Procedência do Pedido de Instituição de Arbitragem
    6) Tutela Provisória
    7) Decreto de Interdição
  46. 46Nas hipóteses que não tem efeito suspensivo, como é possível solicitar tal efeito? Para quem é solicitado?1) Demonstrar a Probabilidade de Direito e Perigo de Dano
    2) Para o Tribunal ou para o Relator
  47. 47Quando é possível solicitar para o Tribunal?Antes da distribuição
  48. 48O que o efeito regressivo faz?Possibilita o juízo a quo se retratar da decisão recorrida após a interposição do recurso
  49. 49Quais são as 3 hipóteses do efeito regressivo?1) Indeferimento da PI
    2) Improcedência Liminar do Pedido
    3) Sentença sem Mérito
  50. 50O que é possível impugnar através do Agravo de Instrumento?Decisão Interlocutória
  51. 51Quando o tema da Decisão Interlocutória não estiver no rol taxativo do art. 1015, qual recurso deve ser utilizado?Apelação
  52. 52Quais são as 3 primeiras hipóteses de Agravo de Instrumento?1) Tutela Provisória
    2) Mérito do Processo
    3) Rejeição da Alegação de Convenção de Arbitragem
  53. 53(AGI) No caso da Tutela Provisória, o AGI serve para impugnar indeferimento, concessão ou revogação?As 3 opções
  54. 54(AGI) Quais seriam as Decisões Interlocutórias que envolvem o mérito?Julgamento Parcial do Mérito
  55. 55(AGI) Se o juiz aceita a preliminar a Convenção de Arbitragem, o que ocorre?Extingue o processo
  56. 56(AGI) Se o juiz rejeitar a preliminar da Convenção da Arbitragem, o que ocorre?Continua o processo
  57. 57Quais são as 3 hipóteses seguintes de AGI?4) Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
    5) Gratuidade de Justiça
    6) Exibição ou posse de documento ou coisa
  58. 58(AGI) O que é incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica?Intervenção de Terceiros
  59. 59(AGI) Quanto a Gratuidade de Justiça, quais decisões do juiz são impugnáveis?Rejeitar o pedido ou acolher o pedido de sua revogação
  60. 60(AGI) Se o juiz concede a Gratuidade de Justiça, qual é o recurso a ser utilizado para solicitar a sua revogação?Contestação (na preliminar)
  61. 61(AGI) Quais são as 3 hipóteses seguintes de AGI?7) Exclusão de litisconsorte
    8) Rejeição do Pedido de Limitação do Litisconsorte
    9) Admissão ou Inadmissão de Intervenção do Terceiro
  62. 62Amicus Curiae é recorrível?Não.
  63. 63(AGI) Quais são as 3 hipóteses seguintes de AGI?10) Efeito suspensivo aos Embargos de Declaração
    11) Redistribuição do ônus da prova
    12) Previsão em lei
  64. 64(AGI) No caso do efeito suspensivo dos E.D, quais decisões do juiz são impugnáveis?Concessão, Modificação ou Revogação
  65. 65O rol do art. 1015 é taxativo?Não.
  66. 66(AGI) Além das hipóteses colocadas, cabe AGI contra quais decisões interloutórias?As Decisões Interlocutórias da fase de:
    1) Liquidação
    2) Cumprimento de Sentença
    3) Execução
    4) Processo de Inventário
  67. 67A quem o AGI deve ser enviado?Ao Juízo ad quem
  68. 68É necessário preparo (pagamento) no AGI?Sim
  69. 69Qual é o prazo para interpor o AGI?15 dias
  70. 70(AGI) No caso do processo físico, o que é necessário fazer?Juntar cópia do processo e enviar ao Tribunal
  71. 71(AGI) O efeito regressivo é obrigatório? Explique.Não é obrigatório.
    O agravante pode comunicar o juiz a quo sobre a interposição do recurso.
  72. 72(AGI) No caso do efeito regressivo, quando o Tribunal considera o AGI prejudicado?Quando o juiz a quo reforma totalmente sua decisão
  73. 73(AGI) Quando é obrigatório comunicar o juiz a quo sobre a interposição do AGI? Qual é o prazo e a pena?1) Nos processo físicos
    2) 3 dias a partir da interposição do AGI
    3) Sob pena de não receber o AGI, caso o agravado peça tal medida
  74. 74(AGI) Quais são as duas decisões passíveis de o relator tomar?1) Atribuir o efeito suspensivo
    2) Deferir a pretensão recursas, em antecipação da tutela
  75. 75(AGI) Quais são as formas de se intimar o agravado sobre a decisão do relator? O agravado tem quantos dias para responder?1) Pessoalmente ou por Carta( quando não tiver procurador)
    2) Carta para o advogado
    3) 15 dias
  76. 76(AGI) O relator deve julgar em quantos dias?30 dias
  77. 77Contra qual decisão o Agravo Interno serve para impugnar?Decisão Monocrática
  78. 78Qual é o prazo para as razões e contrarrazões para o Agravo Interno?15 dias
  79. 79(Agravo Interno) Se o relator não exercer o efeito regressivo, o que ocorre?O recurso vai para o colegiado
  80. 80(Agravo Interno) Se o colegiado julgar inadmissível ou improcedente, o que ocorre?O agravante deve pagar multa de 1% a 5% do valor da causa para o agravo
  81. 81(Agravo Interno) O que ocorre se o agravante não pagar a multa? Quais são as 2 exceções?1) Não pode interpor outro recurso
    2) Beneficiário de Gratuidade e Fazenda Pública
  82. 82Os Embargos de Declaração impugnam quem decisão?Todas as decisões
  83. 83Quais são os fundamentos dos Embargos de Declaração?1) Omissão
    2) Obscuridade
    3) Contradição
    4) Erro material
  84. 84A sentença é omissa quando ela deixa de se posicionar acerca de algum pedido, argumento exposto no processo. Em qual outra hipótese há também omissão?Quando a sentença não se manifesta sobre Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e Incidente de Assunção de Competência, que sejam aplicáveis ao caso
  85. 85Qual é o prazo para protocolar Embargos de Declaração?5 dias
  86. 86Os Embargos de Declaração tem preparo?Não
  87. 87A quem os Embargos de Declaração são opostos? Quem os julga?Juízo a quo
  88. 88Quando há contrarrazões? Qual é o seu prazo?1) Quando há efeito infringente
    2) 5 dias
  89. 89Qual é a natureza jurídica da decisão que julga os Embargos de Declaração?Deve ter a mesma natureza jurídica da decisão que foi embargada
  90. 90Quando o Princípio da Fungibilidade se aplica aos Embargos de Declaração? O que o relator faz?1) Quando há Embargo de Declaração contra Decisão Monocrática, mas o Relator entende que deveria ser um Agravo Interno
    2) Relator intima a parte para que, em 5 dias, complemente o recurso
  91. 91O que os Embargos de Declaração interrompem?O prazo para interpor recurso
  92. 92O que ocorre se o Relator perceber que os Embargos de Declaração forem protelatórios?Multa de 2% sobre o valor da causa
  93. 93Se a parte embargar a decisão novamente de forma protelatória, o que ocorre?Multa de 10% + deve pagar, caso queira interpor qualquer outro recurso
  94. 94Se os dois embargos de declaração forem considerados protelatórios, o que ocorre?A parte não pode interpor outro recurso
  95. 95O que seria o prequestionamento?Quando há RESP e RE, a parte deve demonstrar que na sentença impugnada, houve menção ao artigo da Constituição/ Legislação Infraconstitucional
  96. 96Qual é a relação dos Embargos de Declaração com o prequestionamento?A parte está basicamente solicitando que o juízo a quo mencione o artigo desejado, a fim de poder interpor RESP ou RE
  97. 97A renúncia do direito de recorrer depende da anuência da parte contrária? E quanto à desistência do recurso?Em ambos os casos, não é necessária anuência.
  98. 98Quando o Ministério Público pode interpor recurso?Quando ele for tanto parte quanto fiscal da lei
  99. 99A quais tipos de recursos o recurso adesivo pode ficar subordinado?Apelação, Recurso Especial e Recurso Extraordinário
  100. 100Quando o recurso adesivo não é conhecido (2 situações)?1) Houve desistência do recurso principal
    2) O recurso principal é inadimissível
  101. 101Quando se inicia o prazo para a interposição do recurso? Qual é a data utilizada para marcar a interposição do recurso, no caso de envio pelo correio?1) Quando há a intimação das partes
    2) A data da postagem
  102. 102O feriado local pode atrapalhar o andamento do prazo?Apenas se a parte comprovar a ocorrência de tal feriado.
  103. 103Quais são os dois requisitos do recurso adesivo?1) No mesmo juízo do recurso principal
    2) Em prazo tempestivo
  104. 104O recurso adesivo pode complementar o recurso já interposto , quando a parte contrária impugna posteriormente a decisão?Não
  105. 105Quem está dispensado do preparo?1) Ministério Público
    2) União, DF, Estados e Municípios
    3) Autarquias
  106. 106Complete a frase: Estão dispensados do preparo, inclusive (1) e (2)1) Porte de remessa
    2) Porte de retorno
  107. 107O que ocorre quando o relator conhece matéria de ofício que ainda não foi objeto do processo?O relator deve intimar as partes para que se manifestem
  108. 108O que ocorre no caso de insuficiência no valor do preparo? Qual é o prazo para sanar tal vício?1) Deserção
    2) Após intimação na pessoa do advogado, inicia-se o prazo de 5 dias
  109. 109Quando o recolhimento de porte de remessa e de retorno estão dispensados?Nos processos eletrônicos
  110. 110Se o sujeito não comprovar o recolhimento do preparo o que ocorre? Qual é o tipo de intimação?1) Deve recolher em dobro, sob pena de deserção
    2) Na pessoa do advogado
  111. 111Depois do trânsito em julgado, quando há a baixa dos autos no juízo de origem? É necessário de despacho para tanto?1) No prazo de 5 dias
    2) Não
  112. 112Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o pagamento das custas do AGI está condicionado ao que?Pode ser pago até a decisão do relator sobre a questão.
  113. 113Quando há sustentação oral no AGI?Tutelas provisórias de urgência e evidência
  114. 114Quando a desistência do recurso não impede a análise deste?1) A Repercussão Geral já foi reconhecida
    2) É objeto de Recursos Especiais e Extraordinários repetitivos
  115. 115Quais são os 3 sujeitos que podem interpor recurso?1) Parte vencida
    2) Terceiro prejudicado
    3) Ministério Público
  116. 116Como o terceiro prejudicado pode interpor recurso?1) Demonstrar como a decisão afetou direito que diz ser titular
    2) Possa discutir em juízo como substituo processual
  117. 117Se a parte provar justo impedimento para o pagamento das custas, o que o juiz deve fazer? Qual tipo de ato é feito? Qual será o novo prazo para pagamento?1) Releva a pena de deserção
    2) Decisão irrecorrível
    3) 5 dias
  118. 118O equívoco no preenchimento da guia de custas leva à deserção? Qual é o prazo para a correção?1) Não
    2) 5 dias
  119. 119Quando pode haver a apresentação de novas questões de fato na Apelação?Quando a parte prova que deixou de apresentar antes por motivo de força maior
  120. 120Qual é o prazo para o juiz julgar os Embargos de Declaração?5 dias
  121. 121Quando há insuficiência do preparo, é possível complementá-lo?Não
  122. 122A Defensoria Pública fica isenta do preparo, mesmo se estiver na posição de curadora especial?Sim
  123. 123O que seria um recurso com fundamentação livre?Não tem que seguir um rol taxativo de possíveis argumentos
  124. 124Se o Agravo de Instrumento não apresentar documento necessário, ocasionando em sua má formação, o que ocorre?A parte tem 5 dias para sanar vício
  125. 125Os Embargos de Declaração suspendem ou interrompem o prazo de interposição de recurso?Os Embargos de Declaração interrompem o prazo de interposição de recurso

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Escrevente PROCESSO CIVIL Flashcards on PROCEDIMENTO COMUM - RECURSOS, created by Ana Clara Spiess Duarte on 09/06/2025.
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