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Flashcards

Lei 8.112 III

Bruna Bottecchia Direito Administrativo Portuguese 48 cards

Cards in this deck (48)

  1. 1Quando ocorrerá a cassação de aposentadoria ou disponibilidade?Quando o inativo houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
  2. 2Após demitido, o servidor público poderá voltar ao serviço público?Sim, pois há demissão que permite voltar ao serviço público imediatamente e demissão que exige 5 anos de distância até voltar ao serviço público.
  3. 3Crime contra a Administração Pública e improbidade administrativa impedem o retorno do servidor ao serviço público?STF entende que não, pois a proibição de penas perpétuas estende-se às penas administrativas.
  4. 4Quantos dias de falta o abandono de cargo implicará demissão?falta por MAIS de 30 dias consecutivos
  5. 5Quando inassiduidade habitual implicará demissão?faltar por 60 dias durante 12 meses
  6. 6incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição gera penalidade?Demissão.
  7. 7insubordinação grave em serviço gera penalidade?Demissão
  8. 8– ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, em legítima defesa própria ou de outrem gera demissão?Não.
  9. 9Assédio sexual valendo-se de hierarquia implica em advertência?Não, é enquadrado como conduta escandaloso e culmina em demissão.
  10. 10Qual a penalidade imposto para a acumulação ilegal de cargos, emprego ou função?Demissão.
  11. 11Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção implica suspensão?Não, demissão.
  12. 12Exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário implica em qual penalidade?participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou
    não personificada implica em demissão, porém, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
    comanditário não.
  13. 13Gera penalidade o servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro?Sim, salvo
    quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
    segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  14. 14É possível a distribuição de brindes na repartição pública? Existe diferença entre o presente?Sim, desde que seja distribuído indistintamente entre os servidores e que seja até 100 reais. O presente, dado a uma pessoa especificamente é proibido.
  15. 15Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, praticar usura sob qualquer de suas formas; (emprestar dinheiro a juros) e proceder de forma desidiosa; (descaso, desleixo) caracterizam infração?Sim, demissão.
  16. 16É possível servidor utilizar mão de obra de pessoal da limpeza para cuidar de sua própria casa?Não, caracterizaria infração punível com demissão. É proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
    particulares;
  17. 17A sanção de destituição de cargo em comissão ou função comissionada aplica-se a quem tem função de confiança?Não, pois quem tem função de confiança é servidor efetivo.
  18. 18Qual o procedimento adequado para a aplicação de advertência, suspensão e demissão?Advertência é sindicância, supensão até 30 dias: sindicância; suspensão superior a 30 dias: PAD; demissão: PAD
  19. 19Quem aplica a penalidade de advertência é o chefe mediato?Não, é o chefe da
    repartição.
  20. 20Quem aplica a sanção de suspensão?Até 30 dias –
    chefe da
    repartição
    Superior 30 dias -
    autoridades de
    hierarquia
    imediatamente
    inferior às
    competentes para
    a demissão.
  21. 21Quem aplica a sanção de demissão?Presidente da
    República, pelos
    Presidentes das
    Casas do Poder
    Legislativo e dos
    Tribunais Federais
    e pelo ProcuradorGeral da República
  22. 22Qual o prazo prescricional da advertência, suspensão e demissão?180 dias, 2 anos e 5 anos respectivamente.
  23. 23A partir de quando começa a contar o prazo prescricional para a aplicação de sanção?Os prazos prescricionais tem início com o
    conhecimento do fato por AUTORIDADE COMPETENTE para instaurar o processo investigativo.
  24. 24Sindicância investigativa interrompe o prazo prescricional para a aplicação de sanção?Não, apenas sindicância punitiva ou PAD (processo disciplinar)
  25. 25Interrompida a prescrição para aplicação de sanção, quando ela voltará a ocorrer?Voltam a fluir
    por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
  26. 26Qual o prazo para apuração de um fato que também seja considerado crime na esfera administrativa?O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às
    infrações disciplinares também capituladas como crime
    independentemente da apuração criminal da conduta do
    servidor
  27. 27Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?STF entende que é inconstitucional, pois uma vez que não foi aplicada sanção, entende-se que há violação do princípio da presunção da inocência.
  28. 28Quais as consequencias de uma sindicância?Arquivamento
    Advertência e suspensão por até 30 dias
    PAD
  29. 29É obrigatória abrir sindicância antes do PAD?Não
  30. 30Quais as consequencias de um processo administrativo disciplinar (PAD)?Demissão
    Suspensão por mais de 30 dias
    Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
    Destituição de FC ou CC
  31. 31Qual o rito para identificar acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual?Rito sumário, pois demanda poucas provas.
  32. 32Qual a consequencia para o servidor que comprometer as investigações do PAD?Será afastado com remuneração durante todo o procedimento que pode durar 60+60 dias
  33. 33Um técnico da Receita poderia ser presidente do PAD de um Auditor?Sim, desde que tenha a mesma escolaridade.
  34. 34Quem pode ser presidente do PAD?e cargo
    EFETIVO superior OU de mesmo nível, OU ter nível de
    ESCOLARIDADE igual OU superior ao do indiciado
  35. 35Quantos servidores tem a comissão do PAD?3 servidores estáveis no SERVIÇO PÚBLICO e não no cargo
  36. 36Quais são as fases do PAD?IIJ
    Instauração, Inquérito e Julgamento
  37. 37Por qual instrumento legal é instaurado o PAD?Portaria
  38. 38A ausência de advogado em PAD causa a nulidade do procedimento?Não, advogado é opcional.
  39. 39Quando ocorre a acusação formal do servidor no PADA partir do indiciamento, que ocorre durante a instrução, fase do inquérito.
  40. 40É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?Sim, devido ao poder-dever de autotutela
    imposto à Administração.
  41. 41Onde ocorre o processo de apuração do PAD?No órgão onde foi cometida a infração.
  42. 42É possível servidor ser punido por órgão que não foi onde praticou a infração?Sim, ocorre quando servidor cedido retorna ao órgão de origem. Neste caso, a aplicação da sanção só pode ocorrer no órgão ao qual o servidor público
    federal efetivo estiver vinculado.
  43. 43É possível que seja feita a revisão do PAD?Sim, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
    suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
    penalidade aplicada.
  44. 44Qual o prazo para ser pedida a revisão do PAD?Não tem prazo, pode ser feita a qualquer tempo.
  45. 45Por quantos servidores é composta a comissão do rito sumário?2 servidores estáveis
  46. 46Detectada a acumulação ilegal de cargos e empregos públicos, a exoneração de um dos cargos é feita de forma automática?Não, o acusado tem prazo para informar opção, porém se ele se omitir é instaurado procedimento sumário.
  47. 47Instaurado o procedimento sumário, indiciado ainda poderá apresentar opçao de cargo?Sim, até o último dia de prazo para defesa estando o servidor de boa fé.
  48. 48Qual a consequencia de procedimento sumário quando percebe-se que servidor acumula ilegalmente dois cargos?Demissão dos dois.

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Direito Administrativo Flashcards on Lei 8.112 III, created by Bruna Bottecchia on 16/07/2025.
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