Flashcards
Das Penas (!!!)
Cards in this deck (12)
- 1Em qual das 3 espécies de improbidade deve haver RESSARCIMENTO AO ERÁRIO?EM TODOS! Deve haver ressarcimento INTEGRAL do dano patrimonial, se efetivo
- 2Em qual das 3 espécies de improbidade deve haver PERDA DOS BENS?1. Enriquecimento ilícito - HÁ PERDA DOS BENS
2. Prejuízo ao erário - HÁ PERDA DOS BENS (se houver)
3. Violação dos Princípios - NÃO há perda dos bens
A sanção de perda dos bens só faz sentido se o agente tiver obtido algum acréscimo patrimonial indevido em razão daquele prejuízo (que pode existir incidentemente no caso de prejuízo ao erário) - 3Em qual das 3 espécies de improbidade deve haver PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA?1. Enriquecimento ilícito - HÁ PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
2. Prejuízo ao erário - HÁ PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
3. Violação dos Princípios - NÃO há perda da função pública
A perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma QUALIDADE e NATUREZA que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. No enriquecimento, em caráter EXCEPCIONAL, é possível estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração - 4Em qual das 3 espécies de improbidade deve haver SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS? Por quanto tempo?1. Enriquecimento ilícito - ATÉ 14 ANOS
2. Prejuízo ao erário - ATÉ 12 ANOS
3. Violação dos Princípios - NÃO há suspensão de direitos políticos - 5Em qual das 3 espécies de improbidade deve haver MULTA CIVIL (pena pecuniária)? Até qual valor?1. Enriquecimento ilícito - ATÉ O VALOR DO ACRÉSCIMO
2. Prejuízo ao erário - ATÉ O VALOR DO DANO
3. Violação dos Princípios - ATÉ 24X A REMUNERAÇÃO
A MULTA PODE SER AUMENTADA ATÉ O DOBRO - 6Em qual das 3 espécies de improbidade deve haver PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO? Por quanto tempo?1. Enriquecimento ilícito - ATÉ 14 ANOS
2. Prejuízo ao erário - ATÉ 12 ANOS
3. Violação dos Princípios - ATÉ 4 ANOS - 7Quando as sanções da Lei de Improbidade podem ser executadas? (!!)Somente APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória
- 8Como é contado o prazo da suspensão de direitos políticos?Conta-se retroativamente desde a decisão colegiada até o trânsito em julgado
- 9O que deve ser considerado na responsabilização da pessoa jurídica?Os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das atividades da empresa
- 10Quando a proibição de contratar com o poder público pode atingir entes diferentes do lesado?Excepcionalmente, por motivos relevantes e justificados, desde que observados os impactos econômicos e sociais e preservada a função social da pessoa jurídica (§ 4º).
- 11Qual a sanção aplicável em atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados?➡️ Apenas a multa civil, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda de valores obtidos, quando houver (§ 5º).
- 12❓ Como deve ser feita a reparação do dano em caso de lesão ao patrimônio público? (!)➡️ Deve-se deduzir valores já ressarcidos em outras instâncias (criminal, civil ou administrativa) referentes aos mesmos fatos (§ 6º).
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- Escrevente Direito Administrativo (Lei de Improbidade Administrativa) Flashcards on Das Penas (!!!), created by Beatriz Tomao on 27/08/2025.
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- Beatriz Tomao
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