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Direito civil

Bernardo Marques Direito English 171 cards

Cards in this deck (171)

1Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.Art 1 LINDB
2Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Art 2 LINDB
3Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.Art 3 LINDB
4Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comumArt 4 e 5 LINDB
5Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.Art 6 LINDB
6Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. a lei do primeiro domicílio conjugal.Art 7 LINDB
7Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhadaArt 8 LINDB
8Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.Art 9 LINDB
9Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.Art 10 LINDB
10Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1o Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.Art 11 LINDB
11Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.Art 12 LINDB
12Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.Art 13 e 14 LINDB
13Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.Art 17 LINDB
14Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do ConsuladoArt 18 LINDB
15Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.Art 20 LINDB
16Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.Art 21 LINDB
17Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fatoArt 22 LINDB
18Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.Art 23 LINDB
19Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.Art 24 LINDB
20Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.Art 26 LINDB
21Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.Art 27 LINDB
22Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.Art 28 LINDB
23Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. § 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houverArt 29 LINDB
24Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.Art 30 LINDB
25Descreva as teorias natalista, concepcionista e personalidade condicionada1. só se obtém a personalidade jurídica com o nascimento com vida
2.o início da personalidade se dá com a concepção
o nascituro possui direitos sujeitos à condição suspensiva, ou seja,
eventualmente, ocorrendo o nascimento com vida, é assegurado a ele, ex tunc, os direitos da personalidade,
mesmo enquanto nascituro.
26Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. I Jornada de Direito Civil - Enunciado I: Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepulturaCC art 1 e 2
27Defina os absolutamente incapazes e relativamente incapazesAbsolutamente: Menores de 16 anos
Relativamente:
1. Maiores de 16 e menores de 18
2. Ébrios habituais e viciados em tóxicos
3. Pródrigos
4. Quem, por condição permanente ou transitória, não possa livremente exprimir sua vontade
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Os atos praticados por absolutamente incapazes são nulos; os por relativamente incapazes são anuláveis
28Hipóteses de emancipaçãoI - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o
menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego,
desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria.
29Hipóteses de morte presumida sem declaração de ausênciaI - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II -se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois
anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser
requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data
provável do falecimento.
30Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.CC art 8
31Art. 9 o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;CC art 9 e 10
32Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.CC art 11 e 12
33Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.CC art. 13, 14 e 15
34Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nomeCC art 16 a 19
35STJ - Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. STJ - Súmula 221: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. O STJ entende que é possível requerer a troca de nome da pessoa que queira retificar seu próprio nome em função de ter obtido uma dupla cidadania o STF reconheceu que podem alterar o nome mesmo sem a necessidade de cirurgia de alteração de sexo, e também não precisa de nenhum tipo de laudo ou posicionamento de outros especialistas como médicos ou quaisquer profissionais de saúdeSumulas STJ
36Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta normaCC
37STF: as biografias podem ser feitas e divulgadas sem a necessidade de autorização prévia do biografado ou sua família RE n° 1.010.606/RJ (Rel.: Min. Dias Toffoli, Pleno, j. em 11.2.2021): É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.STF julgados
38Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. STJ - Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moralCC
39Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.Curadoria dos bens do ausente
40Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.Sucessão provisória
41Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1 o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. § 2 o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.Sucessão provisória
42Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.Sucessão provisória
43Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.Sucessão provisória
44Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.Sucessão definitiva do ausente
45Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.CC art. 45
46Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.CC art. 46
47Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.CC
48Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.CC
49Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.CC
50Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatutoCC
51Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I – destituir os administradores; II – alterar o estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.CC
52Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; IX – atividades religiosas Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.CC
53Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1 º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.CC
54O que é necessário para alterar o estatuto de uma fundação1. Voto de 2 terços dos competentes para gerir a fundação
2. Não desvirtuar o propósito inicial da fundação
3. Seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz suprí-la, a requerimento do interessado.
55Como se dá a extinção de uma fundaçãoArt. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou
vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado,
lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário
no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se
proponha a fim igual ou semelhante.
56Descreva a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídicaAdotada pelo código civil; Permite a desconsideração de personalidade jurídica desde que haja abuso da personalidade, na forma de:
1. Desvio de finalidade: lesar credores e buscar fins ilícitos
2. Confusão patrimonial: transferências sem contraprestação entre sócios e PJ
57Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica:Para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência
da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de
finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas
não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou
administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não
exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou
administradores da pessoa jurídica.
58Desconsideração da personalidade jurídica inversa:É cabível a desconsideração da personalidade jurídica
denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para
ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
59Domicílio da pessoa natural:Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
60Domicílio legal ou necessário de: 1. Incapaz 2. Servidor público 3. Militar 4. Marítimo 5. Preso1. Representante ou assistente
2. Local onde exerce suas funções
3. Local onde serve ou comando a qual é subordinado
4. Local onde está matriculado o navio
5. Local onde cumpre a pena
61Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.CC
62Conceito de bens imóveis:Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
63Conceito de bens móveis:Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
64Conceito de bens fungíveis e consumíveis:Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação
65Conceito de bens divisíveis e indivisíveis:Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
66Bens singulares e coletivos:Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
67Definição dos seguintes tipos de bens acessórios 1. Pertenças 2. Frutos 3. Produtos 4. Benfeitorias1. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
2. são bens acessórios que, enquanto conectados ao bem principal, podem ser, juntos a ele, objetos de negócio jurídico
3. São bens extraídos do principal, o que ocasiona diminuição da substância do principal, trazendo deterioração e redução;
4. É um tipo de bem acessório que é acrescido ao bem principal por meio de uma obra ou despesa e passa a fazer parte desse bem, tendo como objetivo a conservação, a melhoria ou embelezamento do bem principal
68Classificação dos bens públicos 1. De uso comum do povo 2. Bens de uso especial 3. Bens dominicais1. são aqueles que todas as pessoas podem acessar, qualquer pessoa do povo pode usar
2. são aqueles utilizados como repartições públicas para que o ente governamental possa cumprir seus objetivos e prestar seus serviços. Esses bens são utilizados pelo Poder Público e suas administrações.
3. Os bens dominicais pertencem às pessoas jurídicas de direito público e que compõem o patrimônio dessas pessoas em forma de direito pessoal ou real, mas que não se encaixam nos demais tipos
69Bens públicos Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.CC
70Fraude contra credoresArt. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
71Simulação do negócio jurídicoSimulação é uma declaração de vontade falsa, é um fingimento, uma farsa em que se
deseja realmente um efeito diferente do que seria o efeito caso a vontade real fosse feita
Absoluta: não há negócio jurídico real por trás; feita exclusivamente para prejudicar terceiro
Relativo: há um negócio real, dissimulado, por trás
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
72Enunciado 293 da IV Jornada de Direito - "Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele." Enunciado 153 da III Jornada de Direito Civil - "Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros." Enunciado 294 da IV Jornada de Direito Civil - "Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra." Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil - "Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante."Simulação
73Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção
74Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.CC
75Anulabilidade do negócio jurídico1. Além dos casos em lei, é anulável por incapacidade relativa ou por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores
2. Não tem efeitos antes de sentença; não se pronuncia de ofício; só pode ser requerida pelos interessados
3. Para os casos expressamente citados, o prazo decadencial é de 4 anos. Para os outros, é de 2 anos contados da conclusão do ato
4. Pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. A confirmação pela manutenção pode se dar de forma expressa ou tácita (cumprimento pelo devedor)
76Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente. Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.Anulabilidade
77Diferencie prescrição e decadênciaA prescrição é a perda de uma pretensão, configurada na existência de um direito subjetivo de se requerer
uma condenação na justiça por ter tido um direito violado. Pedir uma condenação, por uma prestação de
um direito violado. A prescrição não atinge o direito em si e sim a pretensão.
Já a decadência se configura na passagem do tempo que ocasiona a perda de um direito potestativo e,
consequentemente, a perda do pedido de um direito de ações constitutivas.
Decorre do direito de se
requerer, na justiça, para constituir ou desconstituir alguma situação jurídica; é um tipo de poder, posso
fazer se eu quiser.
A prescrição aplica-se às ações de natureza condenatória, enquanto a decadência se aplica às ações de
natureza constitutiva ou desconstitutiva
78Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. (Pode também ser declarada de ofício) Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.Prescrição
79Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.Causas suspensivas da prescrição
80Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
81Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiadoCC
82"Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual". STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018. "A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado." STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019. Informativo nº 649.Julgado STJ
83Quais ações tem prazo prescricional de: 1 ano 2 anos 3 anos 4 anos 5 anos 10 anos1. Hospedagem e alimentação
Segurado contra seguradora
Cobrança de emolumentos, custas e honorários
2. Prestações alimentares
3. Aluguéis
Enriquecimento sem causa
Reparação civil
4. pretensão relativa à tutela, a contar da data da
aprovação das contas.
5. Dívidas líquidas
Honorários de profissionais liberais
Custas do processo pagas pelo perdedor
Dívidas de condomínio
84Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.Decadência
85Como fica a obrigação de dar coisa certa nos seguintes casos: 1. Perda sem culpa do devedor 2. Perda com culpa do devedor 3. Deterioração sem culpa do devedor 4. Deterioração com culpa do devedor 5. Melhoramento da coisa antes da tradição 6. Frutos percebidos e pendentes1. Fica resolvida a obrigação, sem indenização
2. Credor pode pleitear valor equivalente + perdas e danos
3. Credor pode resolver a obrigação ou aceitar a coisa deteriorada com abatimento do preço, sem indenização
4. Credor pode exigir preço equivalente pela coisa em perfeito estado + indenização; ou coisa deteriorada + indenização
5. Devedor pode cobrar acréscimo do valor; se credor não anuir, fica resolvida a obrigação
6. Os frutos percebidos até a tradição são do devedor; os pendentes do credor
86Como fica a obrigação de restituir coisa certa nos seguintes casos 1. Perda sem culpa do devedor 2. Perda com culpa do devedor 3. Deterioração sem culpa do devedor 4. Deterioração com culpa do devedor1. Fica resolvida a obrigação, prejuízo é do credor, ressalvados seus direitos até o dia da perda
2. Devedor paga valor equivalente + perdas e danos
3. Credor recebe a coisa deteriorada, sem indenização
4. Devedor paga valor equivalente + perdas e danos
87Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. (obrigação de dar coisa certa) Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.Obrigação de dar coisa incerta
88Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.Obrigações de fazer
89Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.Obrigações de não fazer
90Como ficam as obrigações alternativas nos casos: 1. Impossibilidade de se cumprir qualquer uma, sem culpa do devedor 2. Impossibilidade de se cumprir qualquer uma, com culpa e escolha do devedor 3. Impossibilidade de se cumprir uma, com culpa do devedor e escolha do credor 4. Impossibilidade de se cumprir qualquer uma, com culpa do devedor e escolha do credor1. Obrigação extingue-se, sem indenização
2. Valor da última a se perder + perdas e danos
3. Pode escolher entre a subsistente ou o valor equivalente da perdida + perdas e danos
4. Valor equivalente de qualquer uma + perdas e danos
91Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1 o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 2 o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. § 3 o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. § 4 o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.CC
92Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credoresArt. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
93Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. § 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos. Enunciado nº 540 da VI Jornada de Direito Civil - “Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.”Se a obrigação indivisível vira perdas e danos → ela se torna divisível.
Culpa de todos os devedores → todos pagam em partes iguais.
Culpa de apenas um → só ele paga perdas e danos; os outros ficam livres.
Enunciado 540: se o bem perece por culpa de um só, todos respondem pelo valor equivalente, mas só o culpado paga as perdas e danos.
94Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.Art. 264 → Existe solidariedade quando há mais de um credor ou devedor, e cada um pode exigir ou deve pagar a dívida inteira.
Art. 265 → A solidariedade não se presume; só existe se estiver na lei ou se as partes concordarem.
Art. 266 → A solidariedade pode ser diferente entre credores/devedores:
Para um pode ser simples,
Para outro pode ter condição, prazo ou local diferente de pagamento.
95Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocarNos casos de solidariedade ativa, cada credor solidário tem o direito de exigir do devedor o pagamento integral da obrigação (art. 267). Enquanto não houver demanda judicial, o devedor pode pagar a qualquer um dos credores solidários (art. 268), sendo que o pagamento realizado extingue a dívida no limite do valor quitado (art. 269).
Se um credor solidário falecer, a regra é que seus herdeiros só poderão exigir a parte proporcional ao seu quinhão hereditário, salvo quando a obrigação for indivisível, situação em que o crédito permanece íntegro (art. 270). Caso a prestação se converta em perdas e danos, a solidariedade continua valendo.
O credor que perdoar a dívida ou receber o pagamento deverá responder perante os demais credores pela parte que lhes caberia (art. 272). Além disso, o devedor não pode usar contra um credor exceções pessoais que só seriam válidas contra outro. Por fim, uma decisão judicial contrária a um credor solidário não prejudica os demais; entretanto, se a decisão for favorável, todos se beneficiam, exceto se o devedor tiver exceção pessoal contra algum deles
96Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes. Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.Deixar de incluir todos os devedores em uma ação judicial não significa renúncia à solidariedade.
Caso um dos devedores solidários faleça, cada herdeiro responde apenas pela parte que corresponde ao seu quinhão hereditário, salvo quando a obrigação for indivisível. Ainda assim, esses herdeiros, em conjunto, assumem a posição de um único devedor solidário perante os demais.
Se um dos devedores fizer pagamento parcial ou obtiver remissão junto ao credor, esse benefício só aproveita aos demais até o limite do valor efetivamente pago ou perdoado, não extinguindo a obrigação no todo.
O artigo 278 protege os demais devedores solidários ao impedir que cláusulas adicionais, condições ou encargos assumidos por apenas um deles com o credor possam prejudicar ou agravar a responsabilidade dos outros sem o consentimento destes.
Por fim, o artigo 279 trata da hipótese de impossibilidade da prestação causada por culpa de um dos devedores solidários. Nesse caso, todos continuam obrigados a pagar o valor equivalente da obrigação, mas apenas o devedor culpado responde pelas perdas e danos.
97Art 280 Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Art 281 O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Art 282 O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.Todos os devedores solidários respondem pelos juros de mora, ainda que apenas um deles tenha sido acionado judicialmente; no entanto, o responsável pela mora deve ressarcir os demais pela obrigação acrescida. O art. 281 garante ao devedor demandado o direito de alegar em sua defesa tanto as exceções comuns a todos os coobrigados quanto as que lhe forem pessoais, mas não pode se beneficiar de defesas que sejam estritamente pessoais de outro devedor.
O art. 282 prevê que o credor pode renunciar à solidariedade, seja em relação a um, alguns ou todos os devedores; porém, a solidariedade continuará existindo em relação aos demais que não foram exonerados. Por sua vez, o art. 283 assegura ao devedor que pagou a dívida solidária por inteiro o direito de regresso contra os co-devedores, cobrando a quota de cada um deles. Caso algum seja insolvente, sua parte será dividida entre os outros, presumindo-se iguais as quotas de todos.
Se a dívida solidária tiver interesse exclusivo de apenas um dos devedores, este responderá integralmente perante o co-devedor que suportar o pagamento.
98Enunciado nº 348 da IV Jornada de Direito Civil - “O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.” Enunciado nº 349 da IV Jornada de Direito Civil - “Com a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.” Enunciado nº 350 da IV Jornada de Direito Civil - “A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art. 284.”Jornada de Direito Civil
99Disposições sobre a cessão de crédito1. Pode ser feita desde que não se oponha convenção ou a lei, mesmo sem anuência do devedor
2. Deve ser feita por instrumento público ou particular observadas as formalidades legais
3. Devedor deve ser notificado e pode opor as exceções que tinha contra o cedente no momento da cessão
4. Em regra, o credor não responde pela solvência do crédito. Se a cessão foi onerosa, responde pela existência. Se for gratuita, só responde pela existência em caso de má-fé.
100Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação. Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.O art. 299 estabelece que isso só pode ocorrer com o consentimento do credor, liberando o devedor original, exceto se o novo devedor já fosse insolvente e o credor desconhecesse. O parágrafo único permite que qualquer parte fixe prazo para o credor se manifestar, considerando-se o silêncio como recusa.
O art. 300 prevê que, salvo concordância do devedor original, extinguem-se as garantias especiais por ele dadas ao credor. Já o art. 301 dispõe que, se a assunção for anulada, o débito retorna com suas garantias, exceto as de terceiros de boa-fé.
O art. 302 esclarece que o novo devedor não pode usar contra o credor defesas que eram pessoais do devedor antigo. Por fim, o art. 303 disciplina que o adquirente de imóvel hipotecado pode assumir a dívida garantida, e se o credor não se opuser em 30 dias após ser notificado, entende-se que houve consentimento.
101Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.Pagamento da obrigação
102Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.A quem não se deve pagar
103Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.A quem se deve pagar
Parte 1
104320. A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular P. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. P. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 60 dias, a falta do pagamento. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.A quem se deve pagar parte 2
105Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem. Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor. Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contratoDo lugar do pagamento
106Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.Do tempo do pagamento
107Disposições sobre o pagamento em consignaçãoAplicável quando:
1. Credor não possibilitar o pagamento, seja estando ausente, recusando sem justa causa, se recusando a dar quitação
2. Se ocorrer dúvida de quem deve receber
3. Se pender litígio judicial
Pode ser feito judicialmente ou em estabelecimento bancário
. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue,
para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
108Disposições sobre a imputação do pagamentoArt. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
109Disposições sobre o pagamento com sub-rogaçãoLegal:
do credor que paga a dívida do devedor comum;
do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário;
do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no
todo ou em parte;
Convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante
110Disposições sobre a dação em pagamentoArt. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
111Disposições sobre a novaçãoNovação ocorre quando o próprio devedor combina com o credor uma nova dívida que tem a intenção de
novar para substituir a dívida anterior de modo que surge uma nova e extingue a anterior.
A novação também acontece quando o novo devedor se torna sucessor do devedor anterior e o antigo
devedor fica quite com o credor, repara-se o surgimento de uma nova dívida e a extinção da anterior
Expromissão: sem consentimento do devedor
Delegação: consentimento do devedor
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda
obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação
obrigações nulas ou extintas.
112Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.CC
113Pagamento por compensaçãoA compensação é um tipo de pagamento especial ou indireto que decorre do fato de que, para um mesmo
credor e um mesmo devedor, existem dívidas recíprocas entre eles.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações,
não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no
contrato.
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o
fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
114Extinção da obrigação por confusãoArt. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
115Remissão das dívidasArt. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
116Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos PU. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada o IPCA Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.Inadimplento da obrigação
117Disposições sobre a mora1. Considera-se em mora o devedor que não paga e o credor que não recebe nos termos acordados.
2. O devedor responde pelos prejuízos da mora, mais juros, atualização e honorários advocatícios.
3. Inadimplento da obrigação positiva e líquida no termo constitui em mora o devedor (mora ex re). Caso não haja termo, depende de interpretação judicial ou extrajudicial (mora ex persona)
4. . Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora
5. Devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, mesmo que decorrente de caso fortuito ou força maior, salvo se provar que não teve culpa ou que aconteceria de qualquer forma
6. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora,
desde que o praticou.
7. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela
conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la,
e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar
entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
118Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.Súmulas STJ
119Perdas e danosArt. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (refere-se a mora ex persona, na qual o devedor deve ser citado extra ou judicialmente)
120Disposições sobre a cláusula penal1. Pode ser condicionada ao devedor incorrer com, pelo menos, culpa no inadimplento, cláusula especial ou mora.
2. Se for feita com base no inadimplento total da obrigação, não poderá ser cobrada junto com a obrigação principal. Se for com base na mora, cobra-se cumulativamente
3. Não pode exceder o valor da cominação principal, e será reduzida caso o juiz considere excessiva
4. Se a obrigação for indivisível, todos os devedores serão responsáveis pela pena, mas só poderá ser integralmente cobrado do culpado, contra qual os codevedores terão direito de regresso
5. Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do
devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
121Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa Selic § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.Juros legais
122Arras ou sinalExecução do contrato (Art. 417): arras são devolvidas ou descontadas do valor devido.
Inexecução (Art. 418):
Quem deu as arras descumpre → perde as arras.
Quem recebeu descumpre → deve devolver em dobro, com atualização, juros e honorários.
Indenização (Art. 419): arras funcionam como indenização mínima; parte inocente pode pedir valor maior se provar prejuízo.
Direito de arrependimento (Art. 420): arras são só indenizatórias:
Quem deu → perde.
Quem recebeu → devolve em dobro.
Não cabe indenização extra.
123No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.Súmula nº 412 do STF
124Quais são os direitos básicos do usufrutuário sobre o bem? Como funciona o usufruto sobre títulos de crédito? Quem fica com os frutos naturais no início e no final do usufruto? A quem pertencem as crias dos animais durante o usufruto? Como se divide a titularidade dos frutos civis? O usufrutuário pode mudar a destinação econômica do bem?Direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (art. 1.394).
Ele recebe os frutos e cobra as dívidas, devendo reinvestir em títulos equivalentes ou da dívida pública (art. 1.395).
No início, ficam com o usufrutuário; no final, pertencem ao proprietário, ambos sem compensações (art. 1.396).
Pertencem ao usufrutuário, desde que se mantenha o número inicial de cabeças de gado (art. 1.397).
Os vencidos no início pertencem ao proprietário; os vencidos no término, ao usufrutuário (art. 1.398).
Não, salvo autorização expressa do proprietário (art. 1.399).
1251 - O que o usufrutuário deve fazer antes de assumir o usufruto? 2 - Quando o usufrutuário pode perder o direito de administrar o usufruto? 3 - Quem responde pelas deteriorações normais do bem?1 - O usufrutuário deve inventariar os bens e, se exigido pelo dono, prestar caução para garantir a conservação (art. 1.400).
2 - Perde o direito se não quiser ou não puder prestar caução suficiente; nesse caso, o proprietário administra os bens e deve entregar ao usufrutuário o rendimento deduzidas as despesas (art. 1.401).
3 - O usufrutuário não é obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto (art. 1.402).
1264 - Quais despesas incumbem ao usufrutuário? 5 - Quem deve arcar com reparações extraordinárias e qual a regra sobre despesas módicas? 6 - O que acontece se o dono não fizer reparações necessárias? 7 - O que o usufrutuário deve pagar se o usufruto recair sobre um patrimônio onerado por dívidas? 8 - Qual dever tem o usufrutuário em relação a lesões contra a posse da coisa? 9 - Quem paga o seguro da coisa usufruída e quem tem direito à indenização? 10 - O que acontece se um prédio em usufruto for destruído sem culpa do proprietário? 11 - O que substitui o bem no usufruto em caso de desapropriação ou indenização por perda/dano?4 - Despesas ordinárias de conservação dos bens e tributos sobre a posse ou rendimento da coisa usufruída (art. 1.403).
5 - O dono é responsável por reparações extraordinárias ou não módicas; despesas superiores a 2/3 do rendimento líquido anual não são consideradas módicas (art. 1.404).
6 - O usufrutuário pode realizar as reparações necessárias e cobrar do dono a importância despendida (art. 1.404, §2º).
7 - O usufrutuário é obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou parte dele (art. 1.405).
8 - Deve informar ao dono qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou direitos dele (art. 1.406).
9 - O usufrutuário paga o seguro; o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização, e o proprietário mantém seus direitos (art. 1.407).
10 - O proprietário não é obrigado a reconstruí-lo; o usufruto só se restabelece se a indenização do seguro for usada para reconstrução (art. 1.408).
11 - A indenização recebida pelo bem substitui o prédio ou importância do dano, mantendo o usufruto sobre ela (art. 1.409).
1271 - Quais são as formas de extinção do usufruto segundo o Art. 1.410? 2 - O que ocorre com o usufruto constituído em favor de várias pessoas quando uma delas falece, segundo o Art. 1.411?1 - O usufruto se extingue e o registro é cancelado no Cartório de Registro de Imóveis nas seguintes situações:
Renúncia ou morte do usufrutuário (I);
Pelo termo de sua duração (II);
Extinção da pessoa jurídica beneficiária, ou decurso de 30 anos se ela perdurar (III);
Cessação do motivo que originou o usufruto (IV);
Destruição da coisa, observados arts. 1.407, 1.408 e 1.409 (V);
Consolidação (VI);
Culpa do usufrutuário, como alienar, deteriorar ou deixar arruinar os bens, ou não aplicar valores de títulos de crédito conforme art. 1.395 (VII);
Não uso ou fruição da coisa (VIII).
2 - Quando o usufruto é constituído em favor de duas ou mais pessoas, extingue-se a parte referente a cada falecido, salvo se houver estipulação expressa de que o quinhão dele passe ao sobrevivente.
1281 - O que acontece se, na venda de um imóvel, a área estipulada não corresponder à real? 2 - Quais direitos o comprador possui nesses casos? 3 - Quando não há direito a complemento de área ou devolução de excesso?1 - Se a área estipulada na venda não corresponder à real, o comprador poderá exigir o complemento ou buscar solução alternativa (art. 500).
2 - O comprador pode exigir:
Complemento da área;
Se não for possível, resolver o contrato;
Ou exigir abatimento proporcional do preço (art. 500).
3 - Não há direito a complemento ou devolução se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, sendo a referência à área apenas enunciativa, mesmo sem menção expressa de venda ad corpus (§3º).
129Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.CC
1301 - Quem assume os riscos da coisa e do preço antes da tradição? 2 - Em que situações os riscos da coisa passam ao comprador mesmo antes da tradição? 3 - O que acontece se o comprador estiver em mora de receber a coisa?Respostas:
1 - Até a tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os riscos do preço correm por conta do comprador (art. 492).
2 - Os riscos passam ao comprador se ocorrerem casos fortuitos durante o ato de contar, marcar ou assinalar coisas já postas à disposição dele (§1º).
3 - Se o comprador estiver em mora de receber a coisa, os riscos também correrão por sua conta, desde que a coisa tenha sido posta à sua disposição no tempo, lugar e modo ajustados (§2º).
1311 - Quando a venda de ascendente a descendente é anulável? 2 - Em que situação o consentimento do cônjuge do alienante não é necessário?Respostas:
1 - A venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tiverem expressamente consentido (art. 496).
2 - O consentimento do cônjuge não é necessário se o regime de bens for o da separação obrigatória (parágrafo único do art. 496).
132Prazos máximos para: 1. Retrovenda 2. Direito de preferência para bens móveis 3. Direito de preferência para bens imóveis1. 3 anos
2. 180 dias
3. 2 anos
1331 - O que é comodato e como ele se perfaz? 2 - Quem não pode dar bens em comodato sem autorização especial? 3 - O que acontece se o comodato não tiver prazo definido? 4 - Quais obrigações tem o comodatário quanto à conservação e uso da coisa emprestada? 5 - Quem responde pelos danos se o comodatário salvar seus bens em detrimento dos do comodante? 6 - O comodatário pode exigir reembolso das despesas feitas com a coisa emprestada? 7 - Como fica a responsabilidade se houver mais de um comodatário?Respostas:
1 - Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto (art. 579).
2 - Tutores, curadores e administradores de bens alheios não podem dar bens em comodato sem autorização especial (art. 580).
3 - Presume-se o prazo necessário para o uso concedido; o comodante não pode suspender o uso antes do prazo salvo necessidade urgente reconhecida pelo juiz (art. 581).
4 - O comodatário deve conservar a coisa como sua, usar conforme o contrato ou a natureza do bem, e responder por perdas e danos; em mora, paga aluguel até a restituição (art. 582).
5 - Se o comodatário salvar seus bens em detrimento dos do comodante, responde pelo dano, mesmo que seja caso fortuito ou força maior (art. 583).
6 - O comodatário não pode recobrar do comodante despesas feitas com o uso e gozo da coisa (art. 584).
7 - Se houver mais de um comodatário, todos são solidariamente responsáveis perante o comodante (art. 585).
134Descreva a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica:Adotada pelo código civil; Permite a desconsideração de personalidade jurídica desde que haja abuso da personalidade, na forma de:
1. Desvio de finalidade: lesar credores e buscar fins ilícitos
2. Confusão patrimonial: transferências sem contraprestação entre sócios e PJ
-Deve ser requerida pela parte ou MP quando lhe couber
-Se estende aos particulares diretamente beneficiados pelo abuso
-A mera insolvência, a dissolução irregular de sociedade e a não existência de bens não são requisitos suficientes para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica.
135Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica:Para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência
da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de
finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas
não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou
administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não
exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou
administradores da pessoa jurídica.
136Desconsideração da personalidade jurídica inversa:É cabível a desconsideração da personalidade jurídica
denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para
ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
137Domicílio da pessoa natural:Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
138Domicílio legal ou necessário de: 1. Incapaz 2. Servidor público 3. Militar 4. Marítimo 5. Preso1. Representante ou assistente
2. Local onde exerce suas funções
3. Local onde serve ou comando a qual é subordinado
4. Local onde está matriculado o navio
5. Local onde cumpre a pena
139Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.CC
140Conceito de bens imóveis:Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
141Conceito de bens móveis:Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
142Conceito de bens fungíveis e consumíveis:Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação
143Conceito de bens divisíveis e indivisíveis:Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
144Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.Bens singulares e coletivos:
145Definição dos seguintes tipos de bens acessórios 1. Pertenças 2. Frutos 3. Produtos 4. Benfeitorias1. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
2. são bens acessórios que, enquanto conectados ao bem principal, podem ser, juntos a ele, objetos de negócio jurídico
3. São bens extraídos do principal, o que ocasiona diminuição da substância do principal, trazendo deterioração e redução;
4. É um tipo de bem acessório que é acrescido ao bem principal por meio de uma obra ou despesa e passa a fazer parte desse bem, tendo como objetivo a conservação, a melhoria ou embelezamento do bem principal
146Classificação dos bens públicos 1. De uso comum do povo 2. Bens de uso especial 3. Bens dominicais1. são aqueles que todas as pessoas podem acessar, qualquer pessoa do povo pode usar
2. são aqueles utilizados como repartições públicas para que o ente governamental possa cumprir seus objetivos e prestar seus serviços. Esses bens são utilizados pelo Poder Público e suas administrações.
3. Os bens dominicais pertencem às pessoas jurídicas de direito público e que compõem o patrimônio dessas pessoas em forma de direito pessoal ou real, mas que não se encaixam nos demais tipos
147Bens públicos Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
148Diferencie: 1. Fato jurídico em sentido amplo 2. Fato jurídico em sentido estrito 3. Ato-fato jurídico 4. Ato jurídico1. fatos com relevância jurídica que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas.
2. São acontecimentos naturais que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas. Representam uma alteração da ordem jurídica sem ato humano, sem participação da vontade do homem.
3. Nesse, o ato humano acontece, mas não é importante ou relevante para a norma em relação à intenção dessa prática. Os efeitos acabam decorrendo de uma conduta humana, mas não havia consciência do atuante nessa busca por esse efeito. A vontade é irrelevante, sendo que do ato resultam consequências jurídicas.
4. Ato jurídico em sentido amplo é o ato jurídico lato sensu, que decorre da vontade e da conduta humana. Divide-se em atos lícitos e atos ilícitos
149Teoria Ponteana dos Negócios JurídicoPara avaliar um negócio jurídico, deve-se passar pelos planos da:
1. Existência: Deve haver elementos mínimos para que se estabeleça: manifestação de vontade; agentes; objeto e forma
2. Validade: passa pela análise e qualificação dos elementos requeridos para a existência: manifestação livre da vontade; agentes capazes; objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); forma prescrita ou não defesa em lei
3. Eficácia: Atendimento a elementos acidentais que limitam a eficácia (termo, encargo, condição)
150Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. 110 A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.CC
151Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de
lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
152Art 115 Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado Art 116 A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado Art 117 Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos Art 118 O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem Art 119 É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. PU. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigoRepresentação
153Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
154Diferencie condição suspensiva e resolutiva Suspensiva: o direito subordinado a ela só terá efeitos quando a condição for implementada, ou seja, até que a condição ocorra, não se adquire o direito a ela subordinada Resolutiva: é aquela em que os efeitos do negócio estão sendo produzidos desde o momento da celebração, porém, se a condição vier a ocorrer, isso dará fim ao negócio.Suspensiva: o direito subordinado a ela só terá efeitos
quando a condição for implementada, ou seja, até que a condição ocorra, não se adquire o direito a ela
subordinada
Resolutiva: é aquela em que os efeitos do negócio estão sendo produzidos desde o momento da
celebração, porém, se a condição vier a ocorrer, isso dará fim ao negócio.
155Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2 o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4 o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes. Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.
156Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.Encargo
157Ato ilícitoArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
158Erro como vício do negócio jurídico Ocorre quando aquele que manifestou a vontade o faz pela percepção errônea de algo relacionado ao negócio (exemplo: comprar uma joia banhada a ouro achando que é toda de ouro) Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
159Dolo como vício do negócio jurídico Consiste em se utilizar de artifício doloso para enganar a outra parte. O negócio será anulável caso o dolo seja determinante para a realização. Caso seja acidental, a parte lesada poderá pleitear indenização por perdas e danos Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
160Coação como vício do negócio jurídico É um tipo de ameaça feita pela outra pessoa para que se pratique o ato.Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente
fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus
bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz,
com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse
ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele
por perdas e danos.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a
que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação
responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
161Estado de perigo como vício do negócio jurídicoArt. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
a outra parte precisa saber que a parte estava nessa situação. E por causa dessa
necessidade de se salvar do perigo, acaba assumindo uma obrigação além do normal, ou seja, assume
obrigação excessivamente onerosa. Essa situação em que a outra pessoa sabe do perigo e ainda assim
pratica o ato chama-se dolo de aproveitamento, requisito necessário para que se considere a prática do
estado de perigo, ensejador de anulabilidade do negócio jurídico celebrado
162Lesão como vício do negócio jurídicoArt. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Enunciado 150 da III Jornada de Direito Civil - "A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento."
"Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível à revisão do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do CC
163Fraude contra credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.§ 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
164Súmula 387 do STJ - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula 37 do STJ - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fatoSumulas STJ
165Excludentes da responsabilidade civil1. Culpa exclusiva da vítima
2. Fato de terceiro
3. Caso fortuito ou força maior
4. Estado de necessidade
166Responsabilidade civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.PU. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
PU. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do estado de necessidade, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930. No caso de estado de necessidade, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (legítima defesa)
167Responsabilidade objetiva por terceiroArt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
168Outros casos de Responsabilidade civilArt. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Enunciado nº 557 da VI Jornada de Direito Civil - Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa
cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade,
responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.
169Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.Art. 939 – Cobrança antecipada
Se o credor cobra uma dívida antes do vencimento, sem a lei autorizar:
Ele é punido: terá de esperar até o vencimento, descontar os juros do período cobrado a mais e ainda pagar as custas em dobro.
👉 Exemplo: dívida vence em 30/12, mas o credor ajuíza ação em 30/06. Se insistir, terá de arcar com essas penalidades.
🔹 Art. 940 – Cobrança indevida ou exagerada
Se o credor cobra dívida já paga → paga ao devedor o dobro do valor que tentou cobrar.
Se cobra valor maior do que realmente deve → deve devolver o excesso em dobro.
👉 Exemplo: dívida era R$ 5.000, mas o credor cobra R$ 7.000. Ele poderá ser condenado a devolver R$ 2.000 (excesso) em dobro, ou seja, R$ 4.000.
🔹 Art. 941 – Limitação da penalidade
Essas punições não se aplicam se o credor desistir da ação antes da contestação.
Mas, se o devedor provar algum prejuízo (ex.: gastos com advogado, constrangimento), pode pedir indenização.
170Medida da culpaArt. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
171A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.Sumula 383 STF

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Description: Direito Flashcards on Direito civil, created by Bernardo Marques on 03/09/2025.
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