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Flashcards

Direito administrativo- improbidade

João Victor Borges Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 52 cards

Cards in this deck (52)

  1. 1PerguntaResposta
  2. 2Flashcard – Improbidade | Natureza do Sistema e Princípios: A improbidade administrativa integra qual ramo? Resposta: integra o __________ __________ __________. O que diz o art. 1º, §4º, da LIA? Resposta: aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do __________ __________ __________. Quais princípios/garantias sancionatórias devem orientar a LIA? Resposta: __________ e __________ estrita; __________ da norma mais gravosa e __________ da mais benéfica; __________ e __________ da sanção; __________ processo legal; __________ e __________ defesa; __________ e __________.A improbidade administrativa integra o Direito Administrativo Sancionador. O art. 1º, §4º, da LIA determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Devem orientar a LIA: legalidade e tipicidade estrita; irretroatividade da norma mais gravosa e retroatividade da mais benéfica; pessoalidade e individualização da sanção; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; proporcionalidade e razoabilidade.
  3. 3Flashcard – Improbidade | Dolo específico e exclusão da culpa: Qual elemento subjetivo é exigido para ato de improbidade? Resposta: exige-se __________ __________. Como a LIA define dolo? Resposta: é a vontade livre e consciente de __________ o __________ __________ tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a __________ do agente. A culpa caracteriza improbidade? Resposta: __________; a modalidade __________ foi afastada. O que o art. 1º, §3º, afirma sobre o mero exercício da função? Resposta: o mero exercício da função, sem comprovação de ato __________ com fim __________, __________ a responsabilidade por improbidade.Exige-se dolo específico. Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. A culpa não caracteriza improbidade; a modalidade culposa foi afastada. O art. 1º, §3º, estabelece que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
  4. 4Flashcard – Improbidade | Espécies: Quantas espécies de improbidade existem atualmente na LIA e quais são? Resposta: são __________: (i) enriquecimento __________ (art. ___); (ii) prejuízo ao __________ (art. ___); (iii) atentado contra __________ da Administração Pública (art. ___). Qual é a ideia-núcleo do art. 9º? Resposta: foco na __________ patrimonial indevida. Qual é a ideia-núcleo do art. 10? Resposta: foco no __________ efetivo ao erário. Qual é a ideia-núcleo do art. 11? Resposta: foco na violação dolosa a __________/deveres de probidade.Há três espécies: (i) enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) prejuízo ao erário (art. 10); (iii) atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No art. 9º, o núcleo é a vantagem patrimonial indevida. No art. 10, o núcleo é o dano efetivo ao erário. No art. 11, o núcleo é a violação dolosa a princípios/deveres de probidade.
  5. 5PerguntaResposta
  6. 6Flashcard – Improbidade | Natureza do Sistema e Princípios: A improbidade administrativa integra qual ramo? Resposta: integra o __________ __________ __________. O que diz o art. 1º, §4º, da LIA? Resposta: aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do __________ __________ __________. Quais princípios/garantias sancionatórias devem orientar a LIA? Resposta: __________ e __________ estrita; __________ da norma mais gravosa e __________ da mais benéfica; __________ e __________ da sanção; __________ processo legal; __________ e __________ defesa; __________ e __________.A improbidade administrativa integra o Direito Administrativo Sancionador. O art. 1º, §4º, da LIA determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Devem orientar a LIA: legalidade e tipicidade estrita; irretroatividade da norma mais gravosa e retroatividade da mais benéfica; pessoalidade e individualização da sanção; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; proporcionalidade e razoabilidade.
  7. 7Flashcard – Improbidade | Dolo específico e exclusão da culpa: Qual elemento subjetivo é exigido para ato de improbidade? Resposta: exige-se __________ __________. Como a LIA define dolo? Resposta: é a vontade livre e consciente de __________ o __________ __________ tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a __________ do agente. A culpa caracteriza improbidade? Resposta: __________; a modalidade __________ foi afastada. O que o art. 1º, §3º, afirma sobre o mero exercício da função? Resposta: o mero exercício da função, sem comprovação de ato __________ com fim __________, __________ a responsabilidade por improbidade.Exige-se dolo específico. Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. A culpa não caracteriza improbidade; a modalidade culposa foi afastada. O art. 1º, §3º, estabelece que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
  8. 8Flashcard – Improbidade | Espécies: Quantas espécies de improbidade existem atualmente na LIA e quais são? Resposta: são __________: (i) enriquecimento __________ (art. ___); (ii) prejuízo ao __________ (art. ___); (iii) atentado contra __________ da Administração Pública (art. ___). Qual é a ideia-núcleo do art. 9º? Resposta: foco na __________ patrimonial indevida. Qual é a ideia-núcleo do art. 10? Resposta: foco no __________ efetivo ao erário. Qual é a ideia-núcleo do art. 11? Resposta: foco na violação dolosa a __________/deveres de probidade.Há três espécies: (i) enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) prejuízo ao erário (art. 10); (iii) atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No art. 9º, o núcleo é a vantagem patrimonial indevida. No art. 10, o núcleo é o dano efetivo ao erário. No art. 11, o núcleo é a violação dolosa a princípios/deveres de probidade.
  9. 9PerguntaResposta
  10. 10Flashcard – Art. 9º | Enriquecimento ilícito: requisitos e “para si ou para outrem”. O que caracteriza improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º) na hipótese geral? Resposta: auferir, mediante ato __________, vantagem patrimonial __________ em razão do exercício da função. É necessário prejuízo ao erário? Resposta: __________ (o dano ao erário é __________). A vantagem pode ser para terceiro (ex.: familiar)? Resposta: __________; pode ser “para si ou para __________”. Quais são os requisitos sintéticos do art. 9º? Resposta: (i) vantagem __________; (ii) conduta __________; (iii) nexo com o __________/atribuições.Caracteriza-se por auferir, mediante ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão da função. Não é necessário prejuízo ao erário; o dano é dispensável. A vantagem pode ser para terceiro (“para si ou para outrem”, inclusive familiar). Requisitos: vantagem indevida; conduta dolosa; nexo com o cargo/atribuições.
  11. 11Flashcard – Art. 10 | Lesão ao erário: requisitos + “perda patrimonial efetiva e comprovada”. Qual a hipótese geral do art. 10 (lesão ao erário)? Resposta: ação ou omissão __________ que enseje, efetiva e comprovadamente, __________ patrimonial/desvio/apropriação/malbaratamento/dilapidação. O que é indispensável após a reforma? Resposta: prejuízo __________ e __________ ao erário + nexo __________. Exige vantagem pessoal? Resposta: __________ (vantagem pessoal é __________). A culpa (negligência) basta? Resposta: __________; exige-se __________.Hipótese geral: ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação. É indispensável prejuízo efetivo e comprovado ao erário e nexo causal. Não exige vantagem pessoal; ela é dispensável. Culpa não basta; exige-se dolo.
  12. 12Flashcard – Art. 10, §2º | Atividade econômica e dano “natural” (excludente). A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura improbidade? Resposta: __________, salvo se comprovado ato __________ praticado com essa __________. Qual a utilidade disso em prova? Resposta: evitar improbidade por “resultado econômico ruim” sem __________ específico e sem demonstração de __________ ilícita.A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não configura improbidade, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Em prova, impede enquadrar como improbidade um resultado econômico negativo sem dolo específico e sem finalidade ilícita demonstrada.
  13. 13Flashcard – Art. 11 | Princípios: limites, “mera ilegalidade” e nomeação política (art. 11, §5º). Qual a hipótese geral do art. 11? Resposta: ação ou omissão __________ que viole deveres de honestidade, __________ e __________. Mera ilegalidade/irregularidade configura improbidade do art. 11? Resposta: __________. A mera nomeação/indicação política é improbidade? Resposta: __________; exige-se aferição de __________ com finalidade __________ (art. 11, §5º). Qual a razão disso no sistema sancionador? Resposta: preservar __________ estrita e evitar responsabilização por __________ administrativa.Hipótese geral: ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Mera ilegalidade/irregularidade não configura improbidade. A mera nomeação/indicação política não é improbidade; exige-se dolo com finalidade ilícita (art. 11, §5º). A razão é assegurar tipicidade estrita e evitar responsabilização por mera ilegalidade administrativa.
  14. 14Flashcard – Independência de instâncias (art. 12). A condenação por improbidade depende de condenação criminal? Resposta: __________; as instâncias são __________. Depende de PAD prévio? Resposta: __________. O que o art. 12 evidencia? Resposta: sanções por improbidade podem ser aplicadas __________ ou __________, independentemente de sanções __________, __________ e __________.Não depende de condenação criminal; as instâncias são independentes. Não depende de PAD prévio. O art. 12 evidencia que as sanções por improbidade podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente de sanções penais, civis e administrativas.
  15. 15Flashcard – Terceiro (art. 3º) | Induzir/concorrrer dolosamente e “mero benefício”. Terceiro não agente público pode responder por improbidade? Resposta: __________, se __________ ou concorrer __________ para o ato. Basta o mero benefício ao terceiro? Resposta: __________. Qual o núcleo do art. 3º após a reforma? Resposta: participação __________ do terceiro na prática do ato ímprobo.Sim, se induzir ou concorrer dolosamente para o ato. Mero benefício não basta. O núcleo do art. 3º é a participação dolosa do terceiro na prática do ato ímprobo.
  16. 16Flashcard – Pessoa jurídica e Lei Anticorrupção (art. 3º, §2º). As sanções da LIA aplicam-se à pessoa jurídica quando o mesmo fato é sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013? Resposta: __________; as sanções da LIA __________ se aplicam à pessoa jurídica nessa hipótese. Qual a finalidade da regra? Resposta: evitar __________ __________ (dupla punição pelo mesmo fato) em relação à __________ jurídica.Não. As sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica quando o mesmo fato é sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013. Finalidade: evitar bis in idem em relação à pessoa jurídica.
  17. 17Flashcard – Sucessor e herdeiro (art. 8º) + sucessão empresarial (art. 8º-A). Sucessor/herdeiro responde por improbidade (sanções pessoais)? Resposta: __________; responde apenas pelo __________ do __________. Qual o limite? Resposta: até o valor da __________ ou do patrimônio __________. A responsabilidade sucessória se aplica a quais reorganizações societárias? Resposta: alteração __________, __________, __________, __________ e __________ (art. 8º-A).Não responde por sanções pessoais; responde apenas pelo ressarcimento do dano. Limite: valor da herança ou do patrimônio transferido. Aplica-se também a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão e cisão (art. 8º-A).
  18. 18Flashcard – Divergência interpretativa/jurisprudencial (art. 1º, §8º). A ação/omissão baseada em divergência interpretativa da lei, fundada em jurisprudência, configura improbidade? Resposta: __________. A jurisprudência precisa estar pacificada? Resposta: __________. Se depois o entendimento não prevalecer, vira improbidade retroativamente? Resposta: __________. Qual o efeito jurídico do art. 1º, §8º? Resposta: causa legal de __________ de improbidade por proteção à __________ jurídica.Não configura improbidade. Não precisa estar pacificada. Mesmo que depois o entendimento não prevaleça, não vira improbidade retroativamente. O art. 1º, §8º, funciona como causa legal de exclusão de improbidade, protegendo a segurança jurídica.
  19. 19Flashcard – Regra de enquadramento (art. 9º x 10 x 11). Qual critério orienta o enquadramento: efeitos acessórios ou núcleo da conduta? Resposta: o __________ __________ da conduta. Se há vantagem patrimonial indevida ao agente/terceiro, enquadra em qual artigo? Resposta: art. ___. Se há dano efetivo e comprovado ao erário, enquadra em qual artigo? Resposta: art. ___. Se há violação dolosa a princípios/deveres (sem núcleo patrimonial), enquadra em qual artigo? Resposta: art. ___. Efeitos acessórios alteram o enquadramento? Resposta: __________.O critério é o núcleo predominante da conduta. Vantagem patrimonial indevida → art. 9º. Dano efetivo e comprovado ao erário → art. 10. Violação dolosa a princípios/deveres → art. 11. Efeitos acessórios não alteram o enquadramento.
  20. 20FrenteVerso
  21. 21Qual é o elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021? Após a reforma, exige-se __________ __________ para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, tendo sido revogada a modalidade __________.Após a reforma, exige-se dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, tendo sido revogada a modalidade culposa.
  22. 22Qual é a diferença entre dolo genérico e dolo específico na Lei de Improbidade Administrativa? O dolo genérico consiste na mera vontade de praticar a conduta, enquanto o dolo específico exige a vontade acrescida de __________ __________ de agir.O dolo genérico consiste na mera vontade livre e consciente de praticar a conduta. O dolo específico exige, além da vontade, a presença de especial fim de agir, como obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou violar princípios com finalidade qualificada.
  23. 23O art. 11 da Lei 8.429/92, após a Lei 14.230/2021, exige qual finalidade específica para a configuração do ato de improbidade por violação a princípios? Somente haverá improbidade quando comprovado o fim de obter __________ ou __________ __________ para si ou para terceiro.Somente haverá improbidade quando comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, nos termos do art. 11, §1º, da LIA (§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)).
  24. 24A mera ilegalidade ou erro administrativo configura ato de improbidade administrativa após a reforma da Lei 14.230/2021? Não, pois é indispensável a demonstração de __________ __________, não bastando a simples ilegalidade.Não. É indispensável a demonstração de dolo específico, não bastando mera ilegalidade, erro administrativo ou irregularidade formal.
  25. 25Qual foi a orientação do STF no Tema 1.199 quanto à retroatividade da Lei 14.230/2021? A norma mais benéfica aplica-se aos processos __________ __________, mas não atinge a __________ __________ nem a fase de execução.A norma mais benéfica aplica-se aos processos em curso, desde que não haja trânsito em julgado, mas não atinge a coisa julgada nem a fase de execução.
  26. 26A ausência de dolo específico conduz a qual consequência jurídica nas ações de improbidade administrativa? A ausência do especial fim de agir conduz à __________ da conduta e à absolvição quanto às sanções de improbidade.A ausência do especial fim de agir conduz à atipicidade da conduta e à absolvição quanto às sanções de improbidade administrativa.
  27. 27A absolvição por ausência de dolo específico impede o ressarcimento ao erário quando houver dano comprovado? Não, pois o ressarcimento possui natureza __________ e subsiste independentemente da caracterização de improbidade.Não. O ressarcimento possui natureza civil e subsiste independentemente da caracterização de improbidade, conforme art. 37, §5º, da CF e art. 12 da LIA.
  28. 28O princípio in dubio pro societate autoriza o recebimento automático da inicial em ação de improbidade administrativa? Não. O recebimento exige __________ __________ do ato ímprobo e indicação de __________ do agente.Não. O recebimento exige indícios mínimos do ato ímprobo e indicação de dolo do agente, além da individualização da conduta.
  29. 29Quais são os requisitos para o recebimento válido da inicial em ação de improbidade administrativa? A petição inicial deve indicar o ato ímprobo, apresentar indícios de __________ e descrever a __________ específica atribuída a cada réu.A petição inicial deve indicar o ato ímprobo, apresentar indícios de dolo e descrever a conduta específica atribuída a cada réu, não bastando alegações genéricas.
  30. 30Os sócios e diretores de pessoa jurídica respondem automaticamente por ato de improbidade imputado à empresa? Não. Respondem apenas se houver __________ comprovada e __________ direto, nos limites de sua participação.Não. Só respondem se houver participação comprovada e benefício direto, nos limites de sua participação, nos termos do art. 3º, §1º, da LIA. ()
  31. 31FrenteVerso
  32. 32Qual é o critério central para diferenciar ato de enriquecimento ilícito (art. 9º) de ato que causa lesão ao erário (art. 10) na Lei de Improbidade Administrativa? No art. 9º há __________ patrimonial indevida ao agente, enquanto no art. 10 há __________ efetivo e comprovado ao erário.No art. 9º há vantagem patrimonial indevida ao agente, enquanto no art. 10 há prejuízo efetivo e comprovado ao erário.
  33. 33O exercício de consultoria ou assessoramento para pessoa interessada em decisão do cargo público configura qual ato de improbidade? Trata-se de ato do art. 9º, pois há __________ patrimonial indevida ao agente, sendo irrelevante a ocorrência de __________ ao erário.Trata-se de ato do art. 9º (enriquecimento ilícito), pois há vantagem patrimonial indevida ao agente, sendo irrelevante a ocorrência de dano ao erário.
  34. 34O uso de avião ou veículo público pelo próprio servidor para fins recreativos enquadra-se em qual modalidade de improbidade? Configura ato do art. 9º, pois o agente __________ bem público em benefício próprio, obtendo __________ patrimonial indevida.Configura ato do art. 9º (enriquecimento ilícito), pois o agente utiliza bem público em benefício próprio, obtendo vantagem patrimonial indevida.
  35. 35Permitir que terceiro utilize bens públicos em obra particular configura qual modalidade de improbidade? Trata-se de ato do art. 10, pois há __________ efetiva ao erário, exigindo-se dano __________.Trata-se de ato do art. 10 (lesão ao erário), pois há perda efetiva ao patrimônio público, exigindo-se dano comprovado.
  36. 36Qual é a diferença típica entre “utilizar” e “permitir utilizar” bem público na Lei de Improbidade? “Utilizar” caracteriza __________ ilícito (art. 9º), enquanto “permitir utilizar” caracteriza __________ ao erário (art. 10).“Utilizar” caracteriza enriquecimento ilícito (art. 9º), enquanto “permitir utilizar” caracteriza lesão ao erário (art. 10).
  37. 37Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade de qual natureza? Enquadra-se no art. 11, por violação aos __________ da Administração Pública, não se exigindo __________ ao erário.Enquadra-se no art. 11 (violação aos princípios da Administração Pública), não se exigindo dano ao erário.
  38. 38Frustrar a licitude de processo licitatório configura qual modalidade de improbidade? Trata-se de ato do art. 10, pois há potencial __________ ao erário, exigindo-se prejuízo __________ e comprovado.Trata-se de ato do art. 10 (lesão ao erário), pois há potencial dano ao patrimônio público, exigindo-se prejuízo efetivo e comprovado.
  39. 39O nepotismo, após a Lei 14.230/2021, está previsto em qual dispositivo e exige qual elemento subjetivo? Está previsto no art. 11 e exige __________, tratando-se de violação aos __________ administrativos.Está previsto no art. 11, XI, e exige dolo, tratando-se de violação aos princípios administrativos.
  40. 40Revelar informação sobre medida política ou econômica antes da divulgação oficial configura qual ato de improbidade? Enquadra-se no art. 11, VII, por violação aos __________, não sendo necessária a comprovação de __________ ao erário.Enquadra-se no art. 11, VII (violação aos princípios), não sendo necessária a comprovação de dano ao erário.
  41. 41Após a Lei 14.230/2021, qual é o elemento subjetivo exigido para os atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA? Exige-se __________ __________, tendo sido revogada a modalidade __________.Exige-se dolo específico, tendo sido revogada a modalidade culposa.
  42. 42A condenação em caso de litisconsórcio passivo na ação de improbidade ocorre de que forma após a Lei 14.230/2021? A condenação ocorrerá no limite da __________ e dos __________ diretos, sendo vedada a __________ automática.A condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, sendo vedada a solidariedade automática.
  43. 43Qual é o critério mental rápido para diferenciar art. 9º, 10 e 11 em prova objetiva? Se há vantagem ao agente → art. __________; se há prejuízo comprovado ao erário → art. __________; se está no rol taxativo de violação a princípios → art. __________.Se há vantagem ao agente → art. 9º; se há prejuízo comprovado ao erário → art. 10; se está no rol taxativo de violação a princípios → art. 11.
  44. 44FrenteVerso
  45. 45Qual é o núcleo essencial do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/92? O art. 10 exige ação ou omissão __________ que enseje __________ efetiva e comprovada ao erário.O art. 10 exige ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário. (Atentar para sem Observância)
  46. 46Após a Lei 14.230/2021, o dano ao erário no art. 10 pode ser presumido? Não. O prejuízo deve ser __________ e __________, não sendo admitido dano presumido.Não. O prejuízo deve ser efetivo e comprovado, não sendo admitido dano presumido.
  47. 47A frustração da licitude de processo licitatório configura ato do art. 10 quando houver __________ patrimonial ao erário, exigindo-se demonstração de __________.Configura ato do art. 10 quando houver prejuízo patrimonial ao erário, exigindo-se demonstração de dano efetivo e comprovado.
  48. 48Permitir que terceiro utilize veículos ou máquinas públicas em obra particular enquadra-se no art. 10 porque há __________ do patrimônio público, caracterizando __________ ao erário.Enquadra-se no art. 10 porque há desgaste ou dilapidação do patrimônio público, caracterizando lesão ao erário.
  49. 49É possível responsabilizar particular por ato previsto no art. 10 da LIA? Sim. Responde o particular que __________, __________ ou se __________ do ato ímprobo.Sim. Responde o particular que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo, nos termos do art. 3º da LIA.
  50. 50No litisconsórcio passivo em ação fundada no art. 10 da LIA, como ocorre a condenação após a Lei 14.230/2021? A condenação ocorrerá no limite da __________ e dos __________ diretos, sendo vedada a __________ automática.A condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, sendo vedada a solidariedade automática, conforme art. 17-C, §2º.
  51. 51Qual é a principal diferença entre o art. 9º e o art. 10 quanto ao beneficiário da conduta? No art. 9º há vantagem ao __________, enquanto no art. 10 o núcleo é o __________ ao erário.No art. 9º há vantagem ao agente público, enquanto no art. 10 o núcleo é o prejuízo ao erário.
  52. 52Se não houver comprovação de dano efetivo ao erário, é possível condenação com base no art. 10 da LIA? Não, pois o art. 10 exige __________ __________ e comprovado, sob pena de atipicidade da conduta.Não. O art. 10 exige prejuízo efetivo e comprovado, sob pena de atipicidade da conduta.

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Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Direito administrativo- improbidade, created by João Victor Borges on 03/02/2026.
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