Flashcards
- Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
Cards in this deck (11)
- 1Cite 4 casos que serão considerados crimes de responsabilidade do Presidente da República.Segundo o art. 85 da Constituição, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. - 2Em que instrumento normativo a Constituição estabelece que serão definidos os crimes de responsabilidade do Presidente da República?Segundo o art. 85, parágrafo único da Constituição, os crimes previstos em tal artigo serão definidos em lei especial (lei ordinária que trate do assunto) que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
- 3Quem julga o Presidente da República nos crimes de Responsabilidade? Quem precisa autorizar o julgamento?O Senado Federal julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.
- 4Quem julga o Presidente da República nos crimes comuns? Quem precisa autorizar o julgamento?O STF julga o Presidente da República nos crimes comuns, após autorização da Câmara dos Deputados.
- 5Qual o quórum necessário para que a Câmara dos Deputados aprove a submissão do Presidente da República ao julgamento pelo Senado ou pelo STF?Precisará do voto de 2/3 de seus membros.
- 6Qual o quórum necessário para que o Senado condene o Presidente da República em um crime de responsabilidade?Precisará do voto de 2/3 de seus membros.
- 7Durante o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, por ter cometido um crime de responsabilidade, quem será o Presidente da Sessão de Julgamento?Será o presidente do STF.
- 8Caso o Senado decida condenar o Presidente da República por ter ele cometido um crime de responsabilidade, qual será a pena que poderá ser imposta pela Casa Legislativa?Segundo a Constituição, a condenação só poderá se limitar à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
- 9Segundo a Constituição, em seu art. 86 §1º, o Presidente da República sujeito a processo criminal será suspenso de suas funções. Qual o prazo máximo que essa suspensão irá durar? Qual o momento em que se inicia a contagem desse prazo?Será pelo prazo máximo de 180 dias.
Começa a contar da seguinte forma:
Nas infrações penais comuns - quando o STF receber a denúncia ou queixa-crime;
Nos crimes de responsabilidade - após o Senado instaurar o processo. - 10É possível haver uma prisão preventiva do Presidente da República?Não. Pois segundo a Constituição, art. 86, §3º, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Dessa forma, a Constituição não previu a hipótese de prisão preventiva do Presidente da República, assim, este só poderá ser preso quando for proferida a sentença condenatória.
- 11O Presidente da República possui imunidade civil e penal como os Deputados e Senadores?Não. Diz-se que o presidente possui apenas uma imunidade penal relativa, ou seja, não poderá ser preso preventivamente e, nos termos do art. 86 §4º, durante a vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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- Flashcards on - Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República, created by andreia_almeida on 29/11/2015.
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