Direito Administrativo

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Visão Geral Direito Administrativo	Conceito de Constituição: É a lei fundamental e suprema de um estado. É ela que determina a organização política-Jurídica do estado.
Canotilho concepção de Constituição Ideal (carácter liberal):	Deve ser escrita; Deve conter Direitos fundamentais individuais (liberdades negativas); Deve conter Princípios da separação de poderes; Deve adotar um sistema democrático.
A definição da Constituição pode ser analisadas por diversas concepções:	1. Sentido Sociológico - Ferdinand Lassale (É CF real, efetiva, é aquela que se vive na prática): Fato social (não é um doc escrito, não é uma mera folha de papel); Soma dos fatores reais do poder.
Leis constitucionais: Formalmente fazem parte do texto constitucional X Constituição: Matéria de grande relevância 2. Sentido Político - Carl Schmitt:	Decisionista ou voluntarista; Decisão política fundamental.
3. Sentido Jurídico - Hans Kelsen	Norma positiva pura; Norma positiva suprema. Image: 781380fa-26f9-4566-ac11-78fe14a19848 (image/png)
4. Sentido Cultural - Meirelles teixeira	Objeto cultural; Constituição total.

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	Created by leticia.bala about 8 years ago