Flashcards
direito administrativo
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- 1Seria correto dizermos que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não estão obrigadas a realizar procedimento licitatório?Errado. Todas as entidades da Administração estão obrigadas a realizar licitação pública.
A Lei nº 8.666/93 dispõe ser aplicável a TODA a Administração Pública, conforme artigo 1º do referido diploma legal.
O artigo 173 da Constituição Federal prevê que a lei iria estabelecer regras diferenciadas de licitação para as empresas estatais que explorem atividade econômica.
O objetivo do dispositivo constitucional foi criar regras de licitação mais flexíveis do que as regras da lei 8666 para as estatais que explorem atividade econômica e, assim, tenham que concorrer com a iniciativa privada.
Como as empresas privadas não são obrigadas a realizar licitação pública, essa obrigação gera uma desvantagem para as estatais.
Finalmente, em 2016, foi editada a lei 13.303/2016, mas essa lei estabeleceu um novo regime, novas regras de licitação para TODAS as empresas públicas e sociedades de economia mista (prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica), e não apenas para essas últimas.
Dessa forma, atualmente, a lei 8666 se aplica às licitações da Adm. Dir