Flashcards
AULA 2 - Poderes Adm.
Cards in this deck (20)
- 1hipóteses excepcionais d Regulamento Autônomo:1. org. d adm. qnd
Ñ implicar + gastos/criação/ext. cargos púb
2. extinção qndo vagos. - 2Ermessensspielraum =margem d apreciação discricionária
(Poder Discricionário) - 3a competência é irrenunciável, salvo- avocação
e
- delegação
legalmente admitidos - 4um órgão pode delegar PARTE d COMPET. a outro órgão ainda qNÃO seja hierarquicamente subordinado
q for CONVENIENTE,
em razão d circunstâncias d índole
TÉCNICA, SOCIAL, ECON., JDCA ou TERRIT. - 5a delegação é revogável aQQUER tempo
- 6Não podem ser obj. d delegação:1. caráter normativo;
2. recurso;
3. compet. exclusiva. - 7p os Tribunais o Poder Disciplinar éVINCULADO, em face d
Princípio d Adequação Punitiva - 8a 8112 prevê como penalidadecassação d aposentadoria ou disponibilidade
- 9ação disciplinar prescreve em- 5 (demissão, cass., dispon.)
- 2 (suspensão)
- 180 (advertência)
*d CONHEC. d fato p autorid. COMP. (STJ) - 10qnd capitula como crime, desde qiniciada apuração tb d crime
aplica-se a prescrição ref. a este - 11a abertura d sind. ou PADINTERROMPE a prescrição
q voltará a correr
se decorridos 140 s/ julg. - 12CNMP tem compet. disciplinar e correicional, podendo avocar- PAD em curso
- det. remoção
- dispon. ou aposent. c subs.
- rever d ofício a - d 1 ano; - 13NÃO há dto indeniz. qndoexerc. REGULAR d P. d Polícia
- 14Cond. d Validade Poder d Polícia:1. Compet.;
2. Forma;
3. Finalidade;
4. Proporcionalidade;
5. Legalidade dos meios. - 15desvio d finalidade ou desvio d poderNÃO podem ser sanados
- 16n caso d P. d Polícia o pzo prescricional d5 anos
é contado da prática do ato - 17proced. paralisado p + d3 anos
prescreve
e os autos serão arq. d ofício ou a req. - 18Ciclos d Polícia Adm.:1. Ordem (delimit. d obrigação);
2. Consentimento (neg. rel. ->lic/autor.);
3. Fiscalização;
4. Sanção. - 19p Diogo de Figueiredo e STJ- CONSENTIMENTO
e
- FISCALIZAÇÃO
podem ser delegados, daí S.E.M.
Ñ poder impôr multa (sanção) - 20p STF e CABMNÃO é possível a
delegação do P. de Polícia
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- mp Direito Administrativo Flashcards on AULA 2 - Poderes Adm., created by bruno rebelo on 07/11/2016.
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